JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. ÔNUS DO INTERESSADO. Confere-se a justiça gratuita, que se refere exclusivamente à isenção das despesas processuais, desde que, quando do suporte fático-jurídico contido nos autos, restar caracterizada a hipossuficiência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021549-8, de Rio do Sul, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).

AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS E NOTAS FISCAIS. DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO INJUNTIVA. RECURSO DA AUTORA. SUSTENTADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, TODAVIA, ADEQUADO. INVIABILIDADE, NA HIPÓTESE, DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR PELA VIA DA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. ADEMAIS, DÍVIDA QUE, À ÉPOCA DA TRANSAÇÃO, ULTRAPASSAVA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. INTELIGÊNCIA DO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL ARREDADA. MÉRITO. POSTULADA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. DEMANDA INSTRUÍDA COM DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE E NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDANTE, A TEOR DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA HONORÁRIA CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO E EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097974-7, de Indaial, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA QUANTO À VALORAÇÃO DAS AÇÕES. COTAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE DISCUSSÃO JÁ ABORDADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO DESPROVIDO. "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido" (CPC, art. 474). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041995-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, 7º E 8º, DA LEI N.º 1.060/1950. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove "insuficiência de recursos", como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, "sem prejuízo próprio ou de sua família", como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014128-9, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. PREPARO. AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não comprovado nos autos o devido preparo, impõe-se o reconhecimento de deserção do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064894-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. C/C EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DA CADERNETA DE POUPANÇA DO CORRENTISTA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.062917-5, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE ATIVA E EXTINGUINDO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS COMPROVADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO PARA PRETENDER A COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "O STJ firmou o entendimento de que os cessionários do direito de uso de linha telefônica não possuem legitimidade para pleitear a complementação de subscrição de ações, exceto na hipótese de constar do contrato de transferência a cessão de todos os direitos e obrigações contratuais ao cessionário.(AgRg no Ag 908.764/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1)"(STJ, AgRg no Ag 836.758/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO). MATÉRIA SUSCETÍVEL DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. EXAME DAS TESES ALEGADAS NA CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos casos de extinção do procedimento, sem julgamento do mérito, cassada a sentença, pode o Tribunal julgar desde logo a lide se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, ex vi do disposto no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n. 10.352, de 26.12.2001. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE QUEM FIRMOU CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE DIREITO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA E DE QUEM ADQUIRIU AÇÕES DE TERCEIROS. NÃO CONFIGURAÇÃO. OCORRÊNCIA DA SISTEMÁTICA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. De acordo com o disposto no art. 5º da Portaria MININFRA n. 261/97, somente os contratos celebrados após 30.06.1997, na qual objetivam a prestação de serviço de telefonia fixa, não afetaram direito à subscrição de ações, os demais se amoldam a contratos com participação financeira. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N.º 6.404/76. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. "1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, 2ª Seção, DJe de 5/11/2008. 2. O termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato de participação financeira. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 1413736 / RS, Relator Ministro Raul Araújo). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. CONTRATO E EXTRATOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELA APELANTE, SOCIEDADE COMERCIAL DE GRANDE PORTE. As sociedades comerciais de grande porte, como parte mais forte da relação de consumo, têm obrigação de apresentar sempre que solicitadas, todas as informações relativas aos documentos dos contratos firmados com seus clientes, por ser direito básico do consumidor, pois consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DA AUTORA À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO COM BASE NO BALANCETE DA EMPRESA RÉ RELATIVO AO MÊS EM QUE HOUVE O DESEMBOLSO, OU, SENDO O CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, O MÊS EM QUE HOUVE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. O valor patrimonial unitário da ação deve ser o aferido em balancete da empresa de telefonia elaborado no mês em que houve o desembolso pelo consumidor, ou, tendo ocorrido a quitação de forma parcelada, o mês em que houve o pagamento da primeira prestação. INDENIZAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. CÁLCULO DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA, CONTADO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação." (STJ, REsp n. 1.025.298/RS, Ministro Massami Uyeda). PRETENSÃO QUANTO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES INERENTES À TELEFONIA MÓVEL. CISÃO DA TELESC S.A. CRIAÇÃO DE DUAS OUTRAS COMPANHIAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM SUBSCREVER AÇÕES DE COMPANHIA DIVERSA. PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR SUBSCRITAS A MENOR. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA "DOBRA ACIONÁRIA". "(...) 3. A legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A, sucessora da CRT, decorre de ela haver celebrado o contrato de participação financeira com o nítido propósito de assumir obrigações. (...) 8.- A chamada "dobra acionária" é devida, calculada segundo a correspondência do valor patrimonial da ação, estabelecido segundo o mesmo critério constante do Resp 975.834-RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa. 9.- Recurso Especial do autor improvido e Recurso Especial da ré provido em parte" (STJ, REsp 1037208 / RS, Relator Ministro Sidnei Beneti). BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM ARCAR COM AQUELAS REFERENTES ÀS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. Considerando que o Autor deixou de auferir rendimentos relativos ao número de ações a que tinha direito, em razão do não cumprimento contratual por parte da empresa de telefonia, cabe a esta providenciar a regularização da distribuição dos dividendos, além das bonificações e dos juros sobre capital próprio, de acordo com seus respectivos direitos. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ADMITIDA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NOS ARTS. 219 DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO CONTADO A PARTIR DO DESEMBOLSO DO VALOR PARA COMPRA DAS AÇÕES. Em conformidade com o menciona no arts. 219 do CPC, o termo incial para exigência dos juros de mora, incidentes sobre o capital e os acessórios, é o da citação. Já para a incidência da correção monetária, a data do desembolso do valor à época da compra das ações. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. Atendidos os novos critérios estabelecidos e levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequado fixar a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, acompanhando, dessa forma, o entendimento desta Corte sobre a matéria. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022096-0, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DEPENDENTE APENAS DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil, o processo prévio de liquidação de sentença é dispensado quando a apuração da condenação depender de simples cálculo aritmético, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título, onde os comandos da ação principal permitiram ao credor alcançar o quantum devido, sem a necessidade de liquidação do julgado por arbitramento ou por artigos, tendo ele trazido ao feito planilha de cálculo com o montante a ser executado. "Após a penhora, se o devedor discordar dos valores exigidos pelos credores poderá lançar mão do incidente de impugnação, apontando o quantum que entende devido, sede processual em que poderá o magistrado, considerando pertinente, determinar a realização de perícia contábil, para definir a questão (art. 475-L, V, do CPC)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.042804-7, relator Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085541-9, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DOS EMBARGANTES. LIMITAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INICIAL QUE NÃO INDICA, EXPRESSAMENTE, A PRETENSÃO DE REVISAR TODA A CADEIA NEGOCIAL - SITUAÇÃO NÃO ALTERADA, MESMO APÓS A JUNTADA AOS AUTOS DE CONTRATO PRETÉRITO E NOVA MANIFESTAÇÃO DOS EMBARGANTES - SENTENÇA QUE ANALISOU APENAS O PACTO CARREADO COM A INICIAL DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DOS MUTUÁRIOS QUE EVIDENCIA AQUIESCÊNCIA COM O JULGADO. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE COAÇÃO NA ASSINATURA DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS - PRETENDIDO O AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL, A INCIDÊNCIA DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E A LIMITAÇÃO DO SPREAD BANCÁRIO - TEMÁTICAS NÃO SUSCITADAS NA INICIAL DOS EMBARGOS, NEM DISCUTIDAS EM PRIMEIRO GRAU OU DECIDAS NO JULGADO - EXEGESE DO ARTIGO 517 DO CPC - INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS. SUSCITADA A NULIDADE DA EXECUÇÃO ANTE A ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, O QUAL TERIA ADVINDO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO JÁ APRECIADA POR ESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA EM DECISÃO PROFERIDA NO BOJO DA AÇÃO EXECUTIVA, OPORTUNIDADE EM QUE A SENTENÇA EXTINTIVA FOI DESCONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES - PRECLUSÃO - SENTENÇA RECORRIDA QUE, APESAR DE DISCORRER SOBRE O TEMA, NÃO REABRE A POSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO - EXEGESE DOS ARTIGOS 183 E 473 DO CPC. PRETENSÃO VISANDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - NÃO ACOLHIMENTO - TAXA DE JUROS PACTUADA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - SÚMULA N. 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.061.530/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - SENTENÇA MANTIDA. CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM OUTRAS REMUNERAÇÕES - NÃO CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 514, II, E 517, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - MATÉRIA NÃO ANALISADA NA SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA RECONHECIDO EX OFFICIO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, CAPUT E § 1.º, DO CPC - ANATOCISMO EXPRESSAMENTE CONTRATADO - NADA OBSTANTE, CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/00, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/01, E NÃO REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - CAPITALIZAÇÃO VEDADA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - PLEITO ACOLHIDO. INACUMULATIVIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A CORREÇÃO MONETÁRIA - ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA - ENUNCIADO DE SÚMULA N. 30 DO C. STJ - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA SENTENÇA - ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073896-6, de Gaspar, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES - SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SUSCITADO O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA ANTE A NECESSIDADE DE REALIZAR-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - TESE ARREDADA - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 130 E 330, I, DO CPC - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTEMENTE HÍGIDO PARA O DESLINDE DO FEITO - AUSÊNCIA DE MELHOR FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A ESSENCIALIDADE DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA - ADEMAIS, COBRANÇA DE TÍTULOS NÃO CAUSAIS SENDO DESNECESSÁRIA A DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ALMEJADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FULCRO NO ARTIGO 3.º DA MP N. 1820-2 E NO CDC - INVIABILIDADE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. ALEGADA A INÉPCIA DA INICIAL, ANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO, A CARÊNCIA DE AÇÃO ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, BEM COMO, INSURGÊNCIA EM FACE DO QUANTUM COBRADO - NÃO CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC - MERA REITERAÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - RECLAMO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PLEITO VISANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DO ADVOGADO DA APELANTE - REJEIÇÃO - AUTORA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017641-9, de Anita Garibaldi, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE OPERAR-SE A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REJEIÇÃO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 174 DO CÓDIGO CIVIL/2002, CUJO TEOR REPRODUZ O ART. 150 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DA FIRMAÇÃO DA AVENÇA - PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TABELA PRICE, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA CONTRATUAL - POSTULAÇÃO VISANDO A COBRANÇA DOS ENCARGOS NA FORMA COMO PACTUADOS - MAGISTRADO A QUO QUE APLICA O ARTIGO 359 DO CPC - FUNDAMENTO DA SENTENÇA NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO APELO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - APELO DESPROVIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PLEITO VISANDO A INVERSÃO PREJUDICADO ANTE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - ART. 20, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098787-8, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557, DO CPC) EM AGRAVO (§ 1º, ART. 557, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE A FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS EFICAZES. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. DEVER DO AGRAVANTE DE INSTRUIR A PETIÇÃO DE RECURSO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA SEM ASSINATURA DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE RUBRICA OU DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL. PEÇA APÓCRIFA E IMPRESTÁVEL. "Quando a lei se refere à cópia do decisum hostilizado, não tenciona que a parte junte ao caderno recursal apenas um registro extraído por meio eletrônico, que carece da assinatura do magistrado. Nos termos do artigo 164, do Código de Processo Civil, os atos praticados pelo Juiz, que é o caso das decisões interlocutórias, deverão ser datados e assinados, sob pena de serem considerados apócrifos." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2006.008181-9, de Blumenau, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 18-5-2006) AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO (ART. 525, I, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A SUPRIREM TAL DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Indispensável a apresentação de certidão de intimação da decisão agravada, porquanto tem por finalidade permitir a verificação da tempestividade do agravo de instrumento. ALEGAÇÃO DE QUE AS PEÇAS FALTANTES PODERIAM SER SUPRIDAS MEDIANTE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por dever processual, incumbe ao agravante velar pela correta e regular instrução da petição de agravo de instrumento, que inclui a juntada das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa, porquanto impossível a conversão do julgamento em diligência para complementação ou suprimento da falha. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.005044-5, de Imbituba, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 03-10-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INOMINADO OU SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - FUNGIBILIDADE RECURSAL ADMITIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DECISÃO AGRAVADA QUE JÁ FOI OBJETO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA CARACTERIZADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO PARA O AGRAVANTE EFETUAR O PAGAMENTO - REITERAÇÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA SEM, CONTUDO, JUNTAR QUALQUER DOCUMENTO COMPROVANDO A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.054586-5, de Indaial, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 03-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O despacho que manda o autor juntar documento original é de mero expediente, dele não cabendo agravo, reservado para inconformidade com decisões interlocutórias - que resolvem questão incidente ou provocam algum gravame a parte ou interessado. Precedentes quanto ao despacho que manda emendar a inicial (RT 597/193 e RJTJESP, Vol. 106/130) "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais" (AI n. 2007.050063-5, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 18.8.08)'. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.052956-2, de Videira, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 03-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA A AGRAVANTE FOI INTIMADA - CERTIDÃO SEM PAGINAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM E IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO OUTORGADO PELO AGRAVADO - EXEGESE DO ART. 525, INCISO I, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS SIMULTANEAMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Compete ao agravante zelar pela adequada formação do instrumento do agravo. A presença das peças obrigatórias constitui pressuposto de regularidade formal do recurso, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.053775-8, de Blumenau, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 03-10-2013).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, EM FACE DE PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SIMPLES TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ EXAMINADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não merece reparo a decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso com fundamento em precedentes da Corte. 2. A parte que faz uso de recurso procrastinatório, impedindo que a jurisdição seja entregue com presteza e celeridade, deve suportar o pagamento de multa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.047149-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FORMULADO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CARNÊ PARA PAGAMENTO DE 10 (DEZ) PRESTAÇÕES. QUITAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE N. 9 QUE SE FEZ A DESTEMPO, EM 16.2.2013. REGISTRO DO INADIMPLEMENTO FEITO EM MOMENTO POSTERIOR AO PAGAMENTO, EM 1°.3.2013, CONFORME FAZ CRER A DECLARAÇÃO EMITIDA PELA CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, a situação reproduzida nos autos, mediante a aparente constatação de que a inscrição nos cadastros de inadimplentes deu-se em momento posterior ao pagamento da dívida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031550-9, de Armazém, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO E DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. DEMANDAS DISTRIBUÍDAS PERANTE A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIMBÓ. REMESSA DE AMBAS AS AÇÕES PARA A 2ª VARA. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PELA 2ª VARA PARA O PROCESSAMENTO DO INVENTÁRIO, DETERMINANDO O DESAPENSAMENTO DAS AÇÕES. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL QUE SUSCITOU CONFLITO AO ARGUMENTO DE QUE EXISTE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE, DEVENDO OS AUTOS DE INVENTÁRIO SEREM JULGADOS TAMBÉM PELA 2ª CÍVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INVIABILIDADE DE CONEXÃO DOS PROCESSOS. APLICAÇÃO DO ART. 265, IV, 'A', DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO, QUE FICARÁ SUSPENSA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PERANTE A 2ª VARA CÍVEL DE TIMBÓ. CONFLITO REJEITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.048820-4, de Timbó, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGATIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA DA EXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. PETIÇÃO INICIAL DESPROVIDA DE DOCUMENTO CAPAZ DE EVIDENCIAR A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ÔNUS QUE CABIA À REQUERENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061155-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, EM FACE DE PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SIMPLES TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ EXAMINADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não merece reparo a decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso com fundamento em precedentes da Corte. 2. A parte que faz uso de recurso procrastinatório, impedindo que a jurisdição seja entregue com presteza e celeridade, deve suportar o pagamento de multa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.046996-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).