APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. LEI 10.826/2003. RECEPTAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM RECEPTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação simples quando o conjunto probatório demonstra que o acusado tinha o conhecimento da origem ilícita do bem que adquiriu de terceiro, em proveito próprio.2. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.3. Se a pena-base foi fixada de modo exacerbado, à luz da análise das circunstâncias judiciais, o seu redimensionamento é medida imperiosa, a fim de prestigiar os critérios de necessidade e suficiência para a reprovação e a prevenção do crime.4. Dado parcial provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DIMINUIÇÃO DAS PENAS. RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. MESMOS REGISTROS PARA ANTECEDENTES CRIMINAIS, PERSONALIDADE E REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas são coerentes e harmônicas no sentido de que o acusado mantinha em depósito quantidade considerável de droga 344,60 de crack; e mais uma arma de fogo, não havendo que se falar em absolvição. 2. Não cabe o reconhecimento da confissão espontânea quando o acusado, em sede policial ou de interrogatório judicial, nega veemente os crimes a ele imputados, em nada colaborando para a elucidação dos fatos investigados. 3. A utilização dos mesmos registros indicados para caracterizar a reincidência não pode ser considerada na primeira fase da pena para modular os antecedentes e personalidade, sob pena de bis in idem. 4. Dado parcial provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS PACIENTES. CONCESSÃO PARCIAL.1. A ausência de requisitos para a decretação da prisão preventiva, bem assim a inocorrência de qualquer hipótese que desautorize a concessão da liberdade provisória, evidencia-se abusivo manter o paciente preso apenas porque não pode arcar com o valor arbitrado a título de fiança. Mantidas as medidas cautelares estipuladas pelo Juízo.2. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decretação da custódia cautelar, após a prolação da sentença condenatória, é medida excepcional e só se justifica em casos excepcionais, desde que presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Precedentes do STF e STJ.2. No presente caso, restou demonstrado o constrangimento ilegal ao paciente, pois o mesmo compareceu a todos os atos processuais, não ameaçou qualquer testemunha e não houve qualquer fato novo que autorizasse sua prisão cautelar antes do trânsito em julgado da condenação. 3. Ordem concedida para que o réu possa recorrer em liberdade.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DOLOSO COMETIDO DURANTE O CUMRPIMENTO DA PENA. FALTA GRAVE CONFIGURADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PRAZO PRESCRICIONAL. DOIS ANOS. TERMO INICIAL. DATA DO FATO. COAÇÃO ILEGAL. CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA.1. Nos termos da pacífica jurisprudência deste E. TJDFT e do STJ, ocorre a prescrição da falta disciplinar de natureza grave no prazo de 02 (dois) anos, em razão de aplicação analógica do artigo 109 do Código Penal.2. Em consonância ao previsto no artigo 52 da Lei nº 7.210/84, a prática de crime doloso, durante o transcurso do cumprimento da pena, configura hipótese de falta grave.3. Sob falta de amparo legal, não se pode admitir a utilização da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, diversamente dos outros casos de falta grave, como termo inicial para contagem do prazo prescricional do procedimento administrativo que culmina na perda de benefícios da execução ao condenado. 4. Ultrapassado lapso temporal superior a 02 (dois) anos da data do fato até a decisão que decretou a perda dos dias remidos, impõe-se a decretação da prescrição.5. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. INSUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Quando se trata de paciente preso em flagrante pela prática do crime de associação ao tráfico ilícito de entorpecentes, a necessidade da manutenção da custódia cautelar exsurge, sobretudo, de vedação expressa para a concessão do benefício da liberdade provisória na lei de regência (art. 44 da Lei 11.343/06), razão não outra do preceito legal, senão a periculosidade real do tóxico em face da necessidade de se resguardar a saúde pública.2. Além da vedação legal, a prisão processual do paciente encontra justificativa também na gravidade concreta do delito em tese praticado e nos elementos concretos que autorizam a manutenção da prisão preventiva, com fulcro nos artigos 312 do Código de Processo Penal. 3. O fato de os pacientes ostentarem condições pessoais favoráveis, tais como, bons antecedentes, primariedade e residência fixa, não obsta a decretação da custódia preventiva, quando presentes ao menos um dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, como na hipótese em exame. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. MEDIDA CAUTELAR MENOS RIGOROSA. INEFICÁCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, preso em flagrante por crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, especialmente quando se constata a inadequação de outras medidas cautelares.2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR INFRAÇÃO AO ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI N° 11.343/06. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. PACIENTE QUE RESPONDEU A AÇÃO PENAL RECOLHIDA AO CÁRCERE - DENEGAÇÃO. PLEITO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - APELAÇÃO EM CURSO. ORDEM NÃO ADMITIDA.Se a paciente respondeu a ação penal recolhida ao cárcere e, mantidas as circunstâncias que autorizaram a prisão preventiva, a decisão que nega o direito de apelar em liberdade não constitui constrangimento ilegal. Se a prova carreada para os autos não é suficiente para a análise dos pleitos de fixação do regime aberto para o cumprimento da pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e, havendo apelação em curso, o tema deve ser examinado por ocasião do julgamento recurso.

HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. ORDEM DENEGADA.Se a paciente é acusada da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, não se vislumbra ilegalidade no indeferimento de pedido de liberdade provisória. Há que se entender que, onde o legislador não admite a prestação de fiança, com maior razão está a negar a liberdade provisória sem qualquer encargo.A apreensão de mais de 46g (quarenta e seis gramas) de maconha para difusão no interior de estabelecimento prisional impede a concessão de qualquer benefício em fase incipiente da instrução penal. Diante disso, o enquadramento penal da conduta em apreço, ainda que indiciário, inibe que o autuado livre-se solto ou que seja concedida fiança pela própria autoridade policial (art.322, CPP2), tendo em vista que o crime supostamente cometido tem pena cominada abstratamente superior a 4 (quatro) anos de reclusão.

PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO I, E ART. 157, § 2º, INCISO I, C/C O ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME CONSUMADO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. SENTENÇA CASSADA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE NÃO ESTABELECEU A PENA RELATIVA AO CRIME TENTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Comprovadas a materialidade e a autoria do delito imputado ao recorrente, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório.Como cediço, há necessidade de se saber qual é a sanção de cada um dos delitos, tanto o consumado quanto o tentado, sob pena de ferimento ao princípio da individualização das penas. É que não havendo a dosimetria completa relativa ao crime tentado, alguma eventualidade processual que pudesse excluir a condenação pelo crime consumado, tornaria a pena do crime tentado insubsistente.Destarte, como não se tem parâmetros para se estabelecer o iter criminis percorrido pelo agente, cassa-se a r. sentença a partir do momento em que deixou de dosar a pena relativa ao crime de roubo tentado, para que o Juiz a estabeleça, conforme recomenda o sistema trifásico de dosagem da reprimenda.

DIREITO PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - INQUÉRITO - DECISÃO DE DESMEMBRAMENTO DO PRO-CESSO - ART. 80, CPP - REQUISITOS PRESENTES - DE-CISÃO MANTIDA.1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo M. P. D. F. T. contra decisão monocrática que determinou a separação do processo relativamente a vários acusados que não detém prer-rogativa de função, para que, neste eg. Conselho Especial, se prossiga apenas em relação a Deputado Distrital que possui prerrogativa de foro.2. O art. 80 do CPP prevê a possibilidade de separação dos processos, mercê da conexão ou continência, quando as infra-ções tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusa-dos e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.3. A atual jurisprudência desta eg. Corte de Justiça e do col. Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendi-mento sufragado pelo col. Supremo Tribunal Federal, vem se orientando no sentido de admitir a separação do processo com apoio na conveniência da instrução e na racionalização dos trabalhos. Precedentes.4. O processamento da presente ação penal perante esta Corte de Justiça, cuja inicial acusatória apresentada em face de 11 (onze) denunciados já conta com 6.000 (seis mil folhas), sendo que a competência ratione personae deste eg. Conselho Es-pecial, nos termos do art. 8º, incisos I a VI, do RITJDFT, se ve-rifica exclusivamente em razão de 1 (um) dos investigados ser Deputado Distrital, à toda evidência se mostra totalmente de-sarrazoado, podendo acarretar prejuízo para a própria efetivi-dade da persecutio criminis in iudicio. Além disso, os inúme-ros e infindáveis incidentes são obstáculos à efetiva, célere e adequada prestação jurisdicional. A própria instrução criminal se mostra problemática, bastando, para evidenciar o alegado, o excessivo número de testemunhas arroladas pelo Ministério Público na inicial da peça acusatória.5. Na hipótese vertente, o desmembramento torna-se necessá-rio, a fim de se evitar que a demora no deslinde do feito acabe por gerar impunidade.6. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - INQUÉRITO - DECISÃO DE DESMEMBRAMENTO DO PRO-CESSO - ART. 80, CPP - REQUISITOS PRESENTES - DE-CISÃO MANTIDA.1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo M. P. D. F. T. contra decisão monocrática que determinou a separação do processo relativamente a vários acusados que não detém prer-rogativa de função, para que, neste eg. Conselho Especial, se prossiga apenas em relação a Deputado Distrital que possui prerrogativa de foro.2. O art. 80 do CPP prevê a possibilidade de separação dos processos, mercê da conexão ou continência, quando as infra-ções tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusa-dos e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.3. A atual jurisprudência desta eg. Corte de Justiça e do col. Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendi-mento sufragado pelo col. Supremo Tribunal Federal, vem se orientando no sentido de admitir a separação do processo com apoio na conveniência da instrução e na racionalização dos trabalhos. Precedentes.4. O processamento da presente ação penal perante esta Corte de Justiça, cuja inicial acusatória apresentada em face de 11 (onze) denunciados já conta com 6.000 (seis mil folhas), sendo que a competência ratione personae deste eg. Conselho Es-pecial, nos termos do art. 8º, incisos I a VI, do RITJDFT, se ve-rifica exclusivamente em razão de 1 (um) dos investigados ser Deputado Distrital, à toda evidência se mostra totalmente de-sarrazoado, podendo acarretar prejuízo para a própria efetivi-dade da persecutio criminis in iudicio. Além disso, os inúme-ros e infindáveis incidentes são obstáculos à efetiva, célere e adequada prestação jurisdicional. A própria instrução criminal se mostra problemática, bastando, para evidenciar o alegado, o excessivo número de testemunhas arroladas pelo Ministério Público na inicial da peça acusatória.5. Na hipótese vertente, o desmembramento torna-se necessá-rio, a fim de se evitar que a demora no deslinde do feito acabe por gerar impunidade.6. Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem pública concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão, a indicar a periculosidade do paciente, preso em flagrante por tráfico de droga, apreendida quantidade compatível com a acusação (93,97g, fracionada em oito porções), além de duas facas e um triturador.Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E NO ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Adequada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois fundada a segregação cautelar na necessidade de resguardar a ordem pública. Trata-se de roubo circunstanciado cometido em sequência contra várias vítimas, vulgarmente conhecido como arrastão, empregando violência física e grave ameaça, ocorrido após um espetáculo público, em local de grande movimentação, em concurso de cerca de quinze pessoas (entre eles um adolescente), indicando por suas circunstâncias, a periculosidade do agente.Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE QUE RESPONDEU PARTE DO PROCESSO SOLTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Não há ilegalidade na decisão que negou o direito de recorrer em liberdade ao paciente que inicialmente preso, teve relaxada a prisão por excesso de prazo, mas foi, afinal, condenado pelo crime de roubo duplamente circunstanciado à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Foi fundamentada, na sentença, a determinação da prisão, atendendo-se ao que exige o parágrafo único do artigo 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 11.719, de 20/06/2008, na necessidade de garantir a ordem pública, em face da evidente periculosidade do paciente, que é reincidente em crime contra o patrimônio.De outra parte, vindo a ocorrer o trânsito em julgado para a acusação, determina o art. 36 do Provimento Geral da Corregedoria que expeça o Juízo Criminal carta de sentença provisória, encaminhando-a ao Juízo das Execuções, com o que se poderá cuidar de ter curso normal a execução penal, sem qualquer prejuízo para o paciente.Ordem que se denega.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Na espécie, a necessidade de se resguardar a ordem pública foi concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão, a indicar a periculosidade do paciente, preso em flagrante com cerca de 60 (sessenta) pedras de 'crack', droga de alto poder viciante e destrutivo, e 10 (dez) papelotes de maconha.Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Inviável, em sede de habeas corpus, imprimir dilação probatória para discutir a autoria do crime. Isso só se possibilita no devido processo legal, em primeiro grau.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Na espécie, a necessidade de se resguardar a ordem pública foi concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão, a indicar a periculosidade do paciente, preso em flagrante com quantidade de maconha compatível com a acusação, destinada à difusão ilícita na região central de Brasília. Ademais, a reiteração de condutas criminosas do paciente demonstra a sua periculosidade para a sociedade, impondo-se a manutenção da prisão como forma de preservar a ordem pública.Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Necessidade de garantia da ordem pública. O paciente ostenta vários registros penais, inclusive quatro condenações transitadas em julgado, uma por tráfico de drogas, uma por roubo circunstanciado, uma por furto qualificado tentado e outra por furto simples. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade do agente, sendo necessária a constrição cautelar para garantia da ordem pública.Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Na espécie, a necessidade de se resguardar a ordem pública foi concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão, a indicar a periculosidade dos pacientes, presos em flagrante por tráfico de droga e associação para o tráfico, apreendida quantidade de cocaína compatível com a acusação, destinada à mercancia ilícita, fato que se infere de campanas, interceptação telefônica autorizada judicialmente e abordagem de usuários.Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PENA-BASE RAZOÁVEL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006.Razoável pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nas quantidades e naturezas das drogas apreendidas (crack e maconha).Quanto ao §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, não estabeleceu o legislador os parâmetros para a escolha entre a menor e maior frações indicadas para a mitigação. Assim, o julgador deve perquirir o grau de envolvimento do agente na atividade do tráfico de entorpecentes. Quanto maior, menor a diminuição. Quanto menor, maior a diminuição.Hão de ser consideradas, então, as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal e, especialmente, o disposto no artigo 42 da Lei Antitóxicos. Não haverá bis in idem na consideração das circunstâncias judiciais e do disposto no artigo 42 da Lei Antitóxicos para agravar a pena-base e também para negar a redução a maior na terceira etapa da dosimetria, mas apenas a utilização de um mesmo parâmetro de referência para momentos e finalidades distintas, objetivando a aplicação de reprimenda proporcionalmente suficiente à prevenção e reprovação do delito, nas circunstâncias em que cometido. Precedentes do STJ e do TJDFT.Adequação, na espécie, de redução de 1/6 (um sexto), por se tratar de quantidade significativa de crack e maconha.