APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. APREENSÃO DE 26,18G DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA COM UM DETENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE NO SENTIDO DE QUE A DROGA APREENDIDA LHE PERTENCIA E ERA DESTINADA AO SEU CONSUMO PESSOAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Uma condenação penal não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas concludentes e inequívocas, porquanto tal penalidade exige prova plena e inconteste. Não sendo esta a hipótese dos autos, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo para desclassificar o crime para o previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 (porte de droga para uso próprio).2. Na espécie, conquanto tenham sido apreendidas pequenas porções de droga em poder do réu totalizando 26,18g de massa líquida de maconha, não foram colhidos quaisquer elementos indicativos de que tal droga era destinada ao tráfico ilícito de entorpecentes. Com efeito, além de o réu não ter sido visto realizando ato caracterizador de mercancia ilícita de drogas, em seu poder não foi encontrado dinheiro e não foram identificados possíveis usuários para esclarecerem a respeito de eventual tráfico de drogas realizado pelo apelante. Além disso, o laudo toxicológico resultou positivo para maconha. Dessa forma, não havendo provas suficientes de que a droga apreendida seria destinada à mercancia ilícita, inviável a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas. No entanto, tendo o réu confessado em Juízo que a droga apreendida era destinada ao seu consumo pessoal, deve-se operar a desclassificação do crime para o previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 (porte de droga para uso próprio). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para desclassificar a conduta de tráfico de drogas atribuída ao réu para o tipo penal previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, com a remessa dos autos para o Juizado Especial Criminal competente.

PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES IMPUGNADAS DEBATIDAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMA DESMUNICIADA.IMPOSSIBILIDADE.PREQUESTIONAMENTO.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.1. O magistrado não está obrigado a analisar uma a uma as questões suscitadas pelas partes, podendo implicitamente rebater uma tese, sem necessidade de fazer uma análise pormenorizada e individual de cada uma delas. 2. Para a configuração do delito de porte de arma, descrito no artigo 14 da Lei n. 10.826/03, é necessário que o artefato, mediante laudo pericial, seja apto a produzir disparos, independentemente de estar municiado, ou de ter produzido algum dano efetivo, pois a ofensividade é presumida.3. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VERSÃO DO RECORRENTE CORROBORADA POR DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL. LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO QUANTO À AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.1. Uma condenação não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém por presunção, pois tal penalidade exige prova plena e inconteste. Precedente desta Corte.2. O depoimento de policial deve ser revestido de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, tornando-se valioso elemento de convicção, no entanto, in casu, perde em muito sua força probatória em função ser conflitante com a versão do acusado, corroborada pelo depoimento da única testemunha ouvida em Juízo.3. Restando dúvidas quanto à autoria, melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente.4. Aplicação do brocardo in dubio pro reo.5. Recurso provido para absolver o réu.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. PRESUNÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PROVAS SATISFATÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.1. O crime de receptação na modalidade culposa caracteriza-se quando o agente adquire o bem devendo presumir-se obtido por meio criminoso.2. As provas coligidas aos autos são claras em demonstrar a imprudência do apelante ao adquirir o bem de origem ilícita por um valor desproporcional, em condições suspeitas e sem apresentar uma justificativa plausível apta a afastar a condenação. 3. Nos crimes de receptação, comprovada a aquisição da res por parte do acusado, enseja a inversão do ônus da prova de sua licitude e boa proveniência.4. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVAS INSUFICIENTES. RECONHECIMENTO DO RÉU FEITO PELA VÍTIMA NA FASE EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTO POLICIAL JUDICIALIZADO. FIRMEZA E COERÊNCIA COM AS PROVAS EXTRAJUDICIAIS. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA PELO EMPREGO DA FACA. RECURSO DESPROVIDO.1. Comprovadas, de maneira inconteste, tanto a materialidade como a autoria, não há que se falar em fragilidade do conjunto probatório, o que inviabiliza a aplicação do brocardo in dubio pro reo e, consequentemente, a absolvição pretendida sob este fundamento.2. É válida como elemento de prova a confissão extrajudicial, quando retratada em juízo, sem fundamentação, e em consonância com as demais provas dos autos.3. Embora a confissão extrajudicial não sirva, por si só, para embasar decreto condenatório, à luz do contraditório e da ampla defesa, esta não deve ser totalmente desprezada, podendo somar-se ao conjunto probatório como elemento corroborador das provas orais judicializadas, conferindo-lhes ainda mais presteza, certo de que a retratação em juízo, se dissociada dos demais elementos de prova, não é suficiente para invalidá-la. Precedentes desta Corte.4. O depoimento de policial deve ser revestido de inquestionável eficácia probatória, principalmente por ter sido prestado em juízo, sob a garantia do contraditório.5. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ROUBO. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. CONCURSO DE AGENTES. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PROVAS ROBUSTAS DA SUA CONFIGURAÇÃO. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. FATO IRRELEVANTE PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. O princípio da correlação estabelece a necessidade da correspondência entre a condenação e a imputação, isto é, o fato descrito na exordial acusatória deve guardar estrita relação com aquele constante na sentença. Este postulado assegura ao réu a certeza de que não poderá ser condenado sem que tenha tido oportunidade de ter ciência do fato criminoso a ele imputado, de modo a possibilitar o exercício da ampla defesa. Significa dizer que o réu se defende dos fatos, e não da tipificação legal da conduta delitiva. 2. Como se vê, a denúncia descreveu, satisfatoriamente, a conduta atribuída ao apelante, com amparo em indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas, inclusive com a indicação do envolvimento de terceira pessoa no crime, permitindo-lhe a exata compreensão do contexto fático e o exercício do contraditório e da ampla defesa.3. O concurso foi devidamente narrado na denúncia e restou comprovado pelas provas carreadas no transcorrer da persecução penal, sendo inviável o afastamento desta causa de aumento.4. A caracterização da causa de aumento consistente no emprego de arma de fogo dispensa a apreensão da mesma, desde que fique caracterizada a sua utilização durante o crime por outros elementos probatórios. 5. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PATRONO. PROVAS SATISTATÓRIAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESFAVORÁVEIS. DIA-MULTA. CAPACIDADE ECONÔMICA. NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Havendo provas satisfatórias nos autos de que o apelante, na condição de patrono da vítima em ação trabalhista, apropriou-se de valores que não lhe eram devidos, impõe-se a condenação.2. Razoável a fixação da pena-base acima do mínimo legal, se consideradas desfavoráveis ao apelante as circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos antecedentes, devidamente fundamentadas pelo Juiz Sentenciante.3. Não há comprovação nos autos da capacidade econômica do acusado, assim, deve ser estabelecido o valor do dia-multa no patamar mínimo legal. 4. Recurso parcialmente provido para fixar o dia-multa no mínimo legal.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ROUBO. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVAS SATISFATÓRIAS. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 443 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O fato de o apelante ter negado a autoria do delito não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento de sua inocência. Trata-se de alegação respaldada em seu direito de defesa, de guarida constitucional, mas que deve estar em consonância com os demais elementos de prova apresentados, o que não ocorreu na espécie.2. O contexto fático apresentado de forma harmônica e coerente pelas vítimas contraria totalmente a versão apresentada pelo recorrente. 3. Em crimes contra o patrimônio, confere-se especial credibilidade às palavras das vítimas quando prestadas de forma coerente e harmônica, tanto na fase inquisitorial como em Juízo.4. Nos termos da súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça, a mera indicação das causas de aumento de pena previstas no artigo 157, §2º, do Código Penal, não é suficiente à exasperação da reprimenda, devendo ser apresentados elementos concretos que justifiquem a fixação de patamar de majoração superior ao mínimo de 1/3 (um terço) previsto neste dispositivo. Nesse sentido, deve-se considerar a qualidade e não a quantidade das causas de aumento. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena do apelante para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, calculados no patamar mínimo legal.

PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO E LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. PROVA ORAL ROBUSTA E HARMÔNICA. NÃO APREENSÃO DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. MANTIDA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é robusto, contando com prova oral sólida, composta por dois depoimentos testemunhais judiciais coerentes e uniformes, corroborados por mais três depoimentos testemunhais colhidos na fase extrajudicial.2. As provas colhidas na fase inquisitorial não devem sozinhas lastrear decreto condenatório, todavia, podem servir para a formação do convencimento do magistrado, se em consonância com as provas produzidas em juízo sob o crivo do contraditório e a ampla defesa, o que se verifica no caso em tela.3. A apreensão da arma de fogo é dispensável para a configuração do delito de disparo de arma de fogo em via pública, quando a prova testemunhal é contundente e apta a comprovar a autoria e materialidade delitiva. Precedentes.4. A negativa de autoria do réu é consonante com seu direito de defesa, mas não está amparada pelas demais provas dos autos que, ao contrário, são certas e harmônicas em apontar a sua autoria delitiva, nos exatos termos da denúncia.5. Correta a estipulação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, eis que se trata de condenado não reincidente, cuja pena não ultrapassa 4 (quatro) anos, amoldando-se, pois, ao art. 33, § 2º, c, do Código Penal.6. Não obstante o concurso material do crime de disparo de arma de fogo com delito de lesão corporal, que tem como elementar a violência física, e esta impede a substituição da pena, não houve recurso da acusação. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.7. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO E ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONSUNÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em princípio da insignificância quando a conduta se revela de forma extremamente reprovável, uma vez que o crime foi cometido, dentro de uma loja, onde a ré, aproveitando-se da distração da vítima que deixou a carteira em cima do balcão, com várias pessoas no local, sorrateiramente a recolheu.2. O cartão de crédito da vítima apesar de não ter valor econômico mensurável de plano, por sua natureza é capaz de gerar prejuízo significativo, o que inclusive ocorreu no caso.3. Não há que falar em aplicação do princípio da consunção se o conjunto probatório demonstra claramente que as condutas dos delitos de furto e estelionato foram autônomas, pois a ré furtou a carteira desconhecendo seu conteúdo, e somente após verificar a existência de cartão de crédito com senha, passou a utilizá-lo para fazer diversas compras.4. Não pode ser aplicado o arrependimento posterior, tendo em vista que a reparação do dano não foi integral.5. Recurso desprovido.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. Todas as questões levantadas nos embargos de declaração foram enfrentadas e fundamentadas no v. acórdão, motivo pelo qual não há de se falar em vícios.3. Embargos de Declaração rejeitados.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÕES. CRIME DE RECEPTAÇÃO. OMISSÃO. OBSERVAÇÃO DO VALOR DA RES FURTADA DESCRITO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. VALOR PROBANTE. ÉDITO CONDENATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES EM QUE FOI ADQUIRIDA A COISA, OBJETO DE CRIME. EMBARGOS REJEITADOS.1. A omissão que leva à oposição de embargos de declaração diz respeito a não análise de algum elemento que seria imprescindível ao deslinde da controvérsia, trazendo algum benefício ao embargante.2. No caso dos autos, a Defesa alega ocorrência de omissão uma vez que analisado o valor do bem descrito no laudo de avaliação indireta.3. Entretanto, o laudo de avaliação indireta apenas reforçou as demais provas acostadas aos autos, tendo sido relevante para o deslinde do delito as provas testemunhais, as circunstâncias e as condições em que o bem foi adquirido, portanto, não há falar em omissão do julgado.4. Embargos rejeitados.

HABEAS CORPUS. FURTO. REITERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. DELITO PUNIDO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. ORDEM DENEGADA.1. A reiteração criminosa justifica o encarceramento do paciente em nome da garantia da ordem pública, conforme dogmática do art. 312 do Código de Processo Penal.2. Ademais, vê-se que a condenação por crime doloso, em sentença transitada em julgado é também requisito de admissibilidade da prisão preventiva prevista no art. 313, inc. II, do Código de Processo Penal, com a nova redação da Lei N. 12.403/2011.3. Inexistindo nos autos comprovante de residência ou de ocupação lícita do paciente, bem como qualquer endereço onde possa ser encontrado, mantém-se a sua segregação cautelar para resguardar instrução processual. 4. Acolhido parecer da d. Procuradoria de Justiça.5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DELITO DOLOSO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 4 ANOS. ART. 313 DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM.1. O fato de o paciente associar-se a terceiro imputável e a um menor para a prática de roubo, em seu local de trabalho, no qual privaram as vítimas de liberdade, aprisionando-as em um dos cômodos do imóvel, por si só, é capaz de apontar a sua periculosidade concreta. 2. Neste norte, presente a hipótese de segregação pessoal em nome da garantia da ordem pública - art. 312 do Código de Processo Penal.3. Trata-se ainda, de delito doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, hipótese prevista no art. 313 do Código de Processo Penal (alterado pela Lei N. 12.403/2011) autorizadora da decretação da prisão preventiva.4. Acolhido parecer da d. Procuradoria de Justiça.5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. INTEGRANTE DE QUADRILHA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ORDEM DENEGADA.1. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada em fatos concretos, hábeis a justificar a excepcionalidade da medida. O Magistrado considerou que se trata de quadrilha estruturada que causou prejuízo no valor superior a R$ 100.000,00 a diversas instituições financeiras, concluindo pela periculosidade concreta do paciente.2. O excesso de prazo na prisão cautelar não deve se apoiar apenas em questões matemáticas, devendo obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que algumas peculiaridades processuais podem justificar maior demora na conclusão da instrução criminal. 3. Conforme informou o d. magistrado de primeira instância a instrução foi encerrada, portanto, resta superada a alegação de excesso de prazo (Súmula 52 do STJ).4. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE RECURSO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. O autor propôs anterior revisão criminal, com fundamentos idênticos àqueles constantes da inicial da presente revisão criminal. A reiteração ou repristinação de questões suscitadas em anterior ação, repelidos pela Colenda Câmara, não se amolda ao nosso direito. Não há fundamento legal para que se dê trânsito a revisão criminal que contém questionamentos já decididos por este Tribunal de Justiça, em feito individualizado. Tendo transitado em julgado o acórdão proferido em anterior revisão criminal, não se conhece de nova e idêntica revisão criminal. Revisão Criminal não conhecida.

ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. FALTA DE APREENSÃO DO REVÓLVER. PROVA SUPRIDA PELO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. PROPORCIONALIDADE DA PENA ACESSÓRIA DE MULTA EM RELAÇÃO À PENA PRINCIPAL. SENTENÇAREFORMADA EM PARTE.1 Réu condenado por infringir os artigos 213 e 157, § 2º, incisos I e V, do Código Penal, eis que abordou mulher num semáforo em Taguatinga e a ameaçou com um revólver, obrigando-a a dirigir até local recôndito, onde a constrangeu à conjunção carnal. Em seguida, obrigou-a a conduzi-lo até outro local, onde se evadiu levando dinheiro e o celular da vítima.2 A ausência de apreensão e perícia da arma de fogo utilizada no roubo não obsta o reconhecimento da majorante respectiva quando a prova é suprida pelo depoimento vitimário. A palavra da vítima sempre foi reputada relevante na investigação de crimes, máxime quando se apresenta lógica, consistente e respaldada por outros elementos de convicção, como ocorre quando a conjunção carnal vem confirmada por perícia, sendo inegável a subtração violenta dos bens da vítima, que não tinha nenhuma razão para se submeter à lascívia do ladrão, não fora a intimidação grave pela arma de fogo apontada contra sua cabeça. Se a defesa pretende demonstrar que a arma era inoperante, cabia-lhe apresentá-la em Juízo para que fosse submetida à perícia, consoante o artigo 156 do Código de Processo Penal.3 Reduz-se a pena pecuniária fixada imoderadamente, devendo ser mantida a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, pois se submete aos mesmos parâmetros daquela, aos quais se acrescenta tão somente o exame da condição financeira do condenado.4 Apelação parcialmente provida.

DESCLASSIFICADA NO PLENÁRIO DO JÚRI PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE BASEADAS EM AÇÕES PENAIS EM CURSO. AFASTAMENTO. PONDERAÇÃO NO CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. RELEVÂNCIA DA MENORIDADE E DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO MITIGADA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réu condenado em três anos e seis meses de reclusão, no regime semiaberto, por infringir o artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal, eis que, depois de entrevero verbal e físico com a prima, foi posto para fora de casa pelo tio para que se acalmasse, ocasião em que sacou arma de fogo e disparou contra este, lesionando-o gravemente.2 Não se pode exasperar a pena base em razão de um juízo negativo da personalidade baseado em ações penais ainda em curso. Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. A menoridade relativa do agente é circunstância preponderante, mas o concurso com a reincidência enseja a mitigação da redução da pena, conforme o artigo 67 do Código Penal.3 Apelação parcialmente provida.

USO RESTRITO E DE MUNICÕES VARIADAS. CRÍTICA MINISTERIAL À DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS DE RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA REFORMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 16 da Lei 10.826/2003, por possuir arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas com numeração raspada, alem de munições variadas, que guardava na casa do comparsa.2 O embate entre reincidência e confissão se resolve pela preponderância mitigada da agravante sobre a atenuante, conforme o artigo 67 do Código Penal.3 Não se recomenda substituir a pena corporal por restritiva de direitos ao réu reincidente, conforme os artigos 33, § 2º, alínea b, e 44, inciso II, do Código Penal, especialmente quando a condenação anterior tenha sido por latrocínio.4 Apelação provida.

PAI CONTRA FILHO E FILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. CRÍTICA VAZIA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, na forma do artigo 5º, incisos II e III, da Lei 11340/2006, eis que chegou em casa transtornado e agrediu injustificadamente os próprios filhos com socos, tapas, esganadura e golpes de cabo de vassoura, lesionando-os. 2 Não há nulidade por afronta ao princípio da identidade física do Juiz quando aquele que presidiu a audiência de instrução entra em gozo de férias antes de serem os autos conclusos para a sentença. É aplicável subsidiariamente o artigo 132 do Código de Processo Civil, com homenagens aos princípios da celeridade processual, da instrumentalidade das formas e da regra Pas de nullitè sans grief.3. Não há legítima defesa quando evidenciado que foi o próprio agente quem deu início à injusta agressão às vítimas, que apenas tentaram se defender. 4 A agravante do artigo 61, II alínea f, do Código Penal, não enseja bis in idem se não constitui circunstância elementar do tipo ou majorante.5 Apelação desprovida.