PENAL. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 157 § 2º, I E II E ART. 159, CAPUT, C/C O ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU - NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, IV, V E VII DO CPP - IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE EXACERBADA - REDUÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. A realização do reconhecimento pessoal do réu, em desconformidade com o artigo 226 do CPP, enseja nulidade relativa. Em hipótese que tal, não foi demonstrado o efetivo prejuízo, até porque se não existisse o reconhecimento, ainda assim o acusado seria condenado por outros elementos de prova.Comprovada a materialidade e a autoria dos crimes de roubo e extorsão mediante sequestro imputados aos réus, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório, mormente quando a narrativa das vítimas, que em crimes contra o patrimônio merece especial relevância, mostra-se coerente com os demais adminículos probatórios, inclusive com a confissão extrajudicial. No crime de formação de quadrilha, pouco importa o grau de interação entre os seus integrantes ou que cada um deles tenha uma função específica em todos os crimes. Basta que a associação de quatro ou mais pessoas para prática de crimes seja permanente e não ocasional. Assim, se demonstrada a affectio societas, a estabilidade e a permanência do grupo, a condenação pelo delito do art. 288, parágrafo único, do CP deve ser mantida. Se a pena-base foi fixada em patamar exacerbado e desproporcional à análise das circunstâncias judiciais exarada na r. sentença, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS APÓS O TÉRMINO DO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CLÁUSULA PENAL E TAXA DE SEGUROS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. 1. Tratando-se de desistência, a devolução das parcelas pagas ao consórcio deve ser feita em até trinta dias após o término do grupo. Precedentes do STJ.2. As administradoras de consórcio podem fixar a taxa de administração em percentual superior a 10% (dez por cento), a ser retido quando da devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente. Jurisprudência pacífica do STJ.3. A cobrança de taxa de seguro só pode ocorrer quando comprovada a sua contratação.4. Para a cobrança de percentual relativo à clausula penal faz-se necessária a comprovação que o consórcio sofreu prejuízos em razão da desistência.5. Negou-se provimento ao apelo do autor.6. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré, para manter a taxa de administração no percentual contratado.

PENAL. APELAÇÃO. FURTO TENTADO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. Réu abordado no interior do veículo, tentando subtrair objetos, quando já havia quebrado o vidro da janela. Conduta que se amolda ao crime de furto qualificado tentado. Tese de atipicidade que se afasta. Ato de destruição do vidro da porta do veículo, no intento de subtrair objetos em seu interior, torna induvidosa a incidência da qualificadora pelo rompimento de obstáculo. Arrombamento comprovado, também, por laudo pericial. A circunstância judicial dos maus antecedentes recebeu correta valoração negativa, justificando pequeno acréscimo à pena mínima cominada para o crime. No embate entre a circunstância atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, prevalecerá a segunda, mitigada pela primeira, conforme expressa disposição do artigo 67 do Código Penal.Apelo desprovido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP). CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INAPLICABILIDADE. CRIME CONSUMADO. CONCURSO DE PESSOAS. CARACTERIZADO. REGIME PRISIONAL. SUPSTITUIÇÃO POR RESTITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime imputado ao acusado.Nos crimes contra o patrimônio, as declarações do ofendido são sumamente valiosas, constituindo-se meio de prova de grande valor.Inviável o pleito desclassificatório para o crime de furto, quando evidenciada a ocorrência de grave ameaça exercida pela simulação de porte de arma de fogo.No momento em que os agentes se tornam possuidores da res substracta por um espaço de tempo, mesmo que breve, cessada a violência ou grave ameaça, considera-se consumado o crime de roubo.Imperioso o reconhecimento da causa de aumento de pena, constante do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, quando comprovado que o apelante atuou na consecução do crime em comunhão de esforços com terceiros.Pena bem dosada, atendidos os critérios dos artigos 59 e 68 do CP. Adequado o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.Ausentes os requisitos do art. 44 do CP, inviável se mostra a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelação desprovida.

PENAL. ESTUPRO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA. PROVAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS. PENA. REGIME PRISIONAL.Condenação amparada no depoimento da vítima, corroborado pelas demais provas produzidas. Conjunto probatório que confirma ter a conduta do acusado se amoldado, formal e materialmente, ao tipo do art. 213 do Código Penal.Mantida as penas fixadas na sentença.Correto o regime prisional inicial fechado para o cumprimento de crime hediondo, conforme determina o § 2º do art. 2º da Lei n. 8.072/90.Fixado o regime prisional inicial semiaberto em relação ao crime de ameaça, diante da reincidência e das circunstâncias judiciais negativas. Apelo parcialmente provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. CRIME CONSUMADO. EMPREGO DE ARMA (BROCA). CAUSA DE AUMENTO CONFIGURADA. PENA. REINCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO À VITIMA. EXCLUSÃO.Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime imputado ao acusado.Nos crimes contra o patrimônio, as declarações do ofendido são sumamente valiosas e constituem meio de prova de grande valor.No momento em que os agentes se tornam possuidores da res substracta por um espaço de tempo, mesmo que breve, cessada a violência ou grave ameaça, considera-se consumado o crime de roubo.Também configura causa de aumento do inciso I do §2º do art. 157 do CP o emprego de arma imprópria na prática do roubo.Pena bem dosada, atendidos os critérios dos artigos 59 e 68 do CP. Não há bis in idem no reconhecimento e aplicação da agravante da reincidência, pois não se trata de nova penalização pelo mesmo fato, mas sim de atribuição de maior grau de reprovação à conduta daquele que reitera na prática criminosa.Não há cogitar de condenação do agente a indenizar prejuízos da vítima sem que haja formulação de pedido neste sentido, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A interpretação do art. 387, inciso IV, do Código de processo Penal, deve ser compatibilizada com o princípio da inércia da jurisdição. Sem pedido não pode o juiz condenar. Apelo parcialmente provido para excluir a indenização à vítima.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE.Na espécie, a necessidade de se resguardar a ordem pública foi concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão, a indicar a gravidade da conduta atribuída ao paciente, pois foi preso em flagrante após investigação policial em que se constatou, por meio de interceptação telefônica autorizada judicialmente, sua intensa atuação na venda de drogas com outros indivíduos codenunciados.Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TAGUATINGA/DF. INJÚRIA. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DE PARENTES POR AFINIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NÃO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIAL COMUM.1. A incidência da Lei Maria da Penha não deve ser aplicada de forma indistinta. E sim, somente quando pressuponha uma situação de inferioridade ou vulnerabilidade da vítima frente ao agressor.2. Não compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar processar e julgar ação penal instaurada para apurar suposto crime de injúria praticado por filha contra a companheira de seu pai, quando não demonstrada a relação de hipossuficiência da vitima em relação à agente.3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal de Taguatinga/DF.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRESENTES CAUSAS DE AUMENTO DE PENA CONSISTENTES NO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pela súmula 231, pontificou da impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido, o excelso Supremo Tribunal Federal ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, o RE 597270 QO-RG/RS.2. É dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para que incida a causa especial referente à violência ou ameaça exercida com emprego de arma, se a sua utilização restou comprovada por outros meios de provas, principalmente pelos depoimentos das vítimas.3. Comprovado ter sido o crime de roubo praticado em concurso de pessoas, está autorizada a aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal.4. Negado provimento ao recurso da Defesa e dado provimento ao recurso do Ministério Público.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO.1. Considerando a condição de usuário de drogas, em especial pela confissão em juízo do acusado, bem como a pequena quantidade de droga apreendida, 1,89g (um grama e oitenta e nove centigramas) de massa líquida, e ante a ausência de provas da traficância, impõe-se a desclassificação do crime de tráfico para o de consumo pessoal (artigo 28 da Lei 11.343/2006).2. Recurso provido para desclassificar a conduta atribuída ao acusado (tráfico de drogas), para aquela prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006 (uso de drogas), devendo os autos serem encaminhados a um dos Juizados Especiais Criminais de Sobradinho, competente para o julgamento do presente feito.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO. INAPLICÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Inviável a absolvição quando as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o acusado mantinha em depósito expressiva quantidade de substância entorpecente para difusão ilícita, uma delas, inclusive, de alto poder destrutivo.2. Os depoimentos de policiais, quando em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório.3. A quantidade e a natureza da droga são circunstâncias judiciais específicas do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/06. Devem ser consideradas na análise do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e podem obstar a conversão, mormente quando também serviram de empecilho para a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no §4º do art. 33 daquele diploma legal.4. Recurso não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CORREÇÃO NA REPRIMENDA POSTA.1. Havendo elementos probatórios firmes e coesos no sentido de atestar o tráfico de drogas, correta está a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.2. Justifica-se a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal, quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu.3. O artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 dispõe que a pena por crime de tráfico ilícito de entorpecentes será cumprida inicialmente em regime fechado, independente do quantum de pena fixada. 4. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPRESSÕES DIGITAIS ENCONTRADAS NO LOCAL DO CRIME, EM ÁREA EXTERNA.1. Os juízes julgam pelo conjunto probatório; e não pelas provas em suas individualidades. Apreendidos os objetos do furto; e mais outras informações em desfavor do réu, acrescidas de suas impressões digitais no local do crime, são estes elementos suficientes a autorizar uma conclusão no sentido de que réu foi um dos autores do furto.2. Na hipótese da absolvição dos outros acusados, o que se exclui é a forma qualificada pelo concurso de pessoas; e não a responsabilidade específica deste réu.3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PORTÃO DE AÇO AVALIADO EM R$ 2.300,00 (DOIS MIL E TREZENTOS REAIS). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INÁPLICÁVEL. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM RECEPTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.1. Incabível a aplicação do princípio da insignificância quando não é reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento do agente e é expressiva a lesão jurídica provocada.2. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação simples quando o conjunto probatório demonstra que o acusado tinha o conhecimento da origem ilícita do bem que adquiriu de terceiros, em proveito próprio.3. A existência de dolo impede a desclassificação para a modalidade culposa.4. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. FATOS ANTERIORES A LEI 12.015/2009. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS COERENTES E SEGUROS DA OFENDIDA. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE.1. As declarações pormenorizadas da menor/ofendida sobre as práticas sexuais diversas da conjunção carnal praticadas por seu padastro, coerentes e harmônicas com os demais elementos de convicção, constituem provas suficientes da materialidade e autoria do crime, independentemente do resultado do exame de corpo de delito, por se tratar de crime que nem sempre deixa vestígios.2. Negado provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (POR TRÊS VEZES). CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA. INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.Indene de dúvida a autoria do delito, quando a palavra das vítimas é uníssona e coesa em apontar o apelante como autor do crime de roubo cometido em concurso de agentes. Mormente, quando as vítimas reconheceram o réu por fotografia e pessoalmente, além de descreverem, de forma detalhada, a sua conduta. Portanto, inviáveis o pleito absolutório e o afastamento da circunstanciadora do concurso de pessoas. 2. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade, quando em consonância com demais elementos de prova. 3. A circunstância judicial das consequências, no caso concreto, não tem o condão de modular negativamente a pena-base, haja vista tratar-se de elementar do tipo. Nesse passo, a pena pecuniária deve guardar proporção com a pena corporal. 4. Dado Parcial Provimento ao recurso do réu.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO DE UMA NA PRIMEIRA FASE E DE OUTRA NA TERCEIRA FASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A culpabilidade é o juízo de reprovação social da conduta e, somente é considerada desfavorável, quando houver elementos que excedam a reprovação inerente à conduta típica.2. O prejuízo financeiro suportado pela vítima em razão da não recuperação de parte dos pertences subtraídos é conseqüência natural do crime de roubo.3. O comportamento da vítima somente apresenta relevância nos casos em que esta incita, facilita, ou induz o agente a praticar o delito, porém, se a vítima não contribui em nada para a ocorrência do crime, a circunstância judicial não pode ser utilizada em favor do acusado.4. A jurisprudência desta eg. Corte entende que, havendo mais de uma causa de aumento no caso concreto é possível enumerar umas das causas de aumento para justificar a elevação da pena-base na primeira etapa de aplicação da reprimenda, enquanto que a outra causa poderá incidir na última fase da dosimetria.5. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. LEI 10.826/2003. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO E DE CARTUCHO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DE CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de posse ilegal de munição de uso restrito.2. A doutrina e a jurisprudência consideram o crime de posse ilegal de munição como de mera conduta e de perigo abstrato, sendo irrelevante, para sua configuração, a ocorrência de resultado lesivo ou situação de perigo concreto. A ofensividade é presumida e decorre da necessidade de proteger a sociedade contra a proliferação das armas de fogo e munições sem autorização legal.3. A conduta social, considerada como o comportamento do acusado junto ao meio social em que vive, deve ser sopesada negativamente tão-somente quando os autos apresentem dados efetivos a possibilitar aferir a atuação do réu dentro da sociedade a que pertence.4. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu trazia consigo, no interior de estabelecimento prisional, substância entorpecente com o fim de difusão ilícita, outra medida não há que a condenação pelo crime previsto no artigo 33, caput, c/c o art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006. Inviável o pleito absolutório. 2. Dado parcial provimento ao recurso do réu, para diminuir a pena privativa de liberdade imposta.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. A gravidade da ameaça deve ser aferida no caso concreto, levando em consideração as circunstâncias do delito e, sobretudo as condições pessoais da vítima.2. Na hipótese da prática de roubo apenas mediante ameaça, sem maiores conseqüências à integridade da vítima, não há impedimento para a substituição da pena privativa de liberdade pro restritivas de direitos, eis que se está diante de um típico delito contra o patrimônio.3. Dado parcial provimento ao recurso do réu.