EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO DA DEFESA POSTULANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO QUE DEFERIA O BENEFÍCIO. APREENSÃO DE 3.568,67G (TRÊS MIL QUINHENTOS E SESSENTA E OITO GRAMAS E SESSENTA E SETE CENTIGRAMAS) DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA. REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO CONFIRMADO.1. É possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito se presentes, no caso concreto, os requisitos do artigo 44 do Código Penal.2. Na espécie, embora a pena aplicada seja inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, a saber, 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, o delito não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e o recorrido não seja reincidente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito não se apresenta recomendável nem adequada, diante da elevada quantidade de droga apreendida, a saber, 3.568,67g (três mil quinhentos e sessenta e oito gramas e sessenta e sete centigramas) de massa líquida de maconha.3. Embargos Infringentes conhecidos e não providos para manter o acórdão que, por maioria, indeferiu a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito.

APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - DEDUÇÕES - CLÁUSULA PENAL - SEGURO - TAXA DE ADESÃO - JUROS MORATÓRIOS.1. Faz-se necessária a comprovação do efetivo prejuízo causado aos demais consorciados para que incida a cláusula penal.2. A taxa de adesão serve para remunerar representantes e corretores que intermedeiam a venda do consórcio. Não havendo provas de que houve a referida intermediação, incabível o seu desconto do valor a ser restituído ao autor. 3. Apenas se admite a retenção de quantia relativa a seguro quando comprovada a contratação de cobertura securitária. 4. Tendo a r. sentença fixado como momento limite para ressarcimento dos valores pagos 30 dias da data de encerramento do grupo consorcial, esse tem de ser o momento inicial para incidência dos juros de mora.5. Recurso parcialmente procedente. Unânime.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. TENTATIVA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.Para a aplicação do princípio da insignificância e consequente reconhecimento da atipicidade material do crime devem ser observados, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. É evidente a ofensividade da conduta e a reprovabilidade do comportamento do agente que, ao ser abordado, tenta fugir e ameaça a testemunha, assim como há periculosidade social na ação daquele que, após ser solto, volta ao local do crime para intimidar a funcionária da loja que presenciou os fatos. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DENEGOU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. ART. 217-A, DO CP. RECURSO DA ACUSAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.A prisão provisória é exceção, não a regra. Portanto, ausentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, não há que falar em prisão preventiva, conforme precedentes desta e. Corte. O fato de o crime que se imputa ao recorrido ser classificado como hediondo não é, por si só, suficiente para autorizar a custódia cautelar, havendo que se demonstrar de forma inequívoca a necessidade da prisão preventiva. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, em face da ausência de elementos que demonstrem a necessidade da segregação cautelar, pode o magistrado assegurar a integridade física e psíquica da vítima, deferindo medidas protetivas eficazes, como o afastamento do acusado do lar, proibição de aproximação ou qualquer contato com a vítima ou de seus familiares. A alegação de que o acusado, em liberdade, voltará a praticar atos de abuso contra pessoas desavisadas, que não conhecem a incontinência de sua lascívia, não baseada em fatos concretos, não é fundamento idôneo para a decretação da cautelar.Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS - ART. 83 DO CP. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. RECLASSIFICAÇÃO COMPORTAMENTAL. PERÍODO INFERIOR A SEIS MESES. AFRONTA AO ART. 42 DO REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA.O benefício do livramento condicional somente será concedido ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivos e subjetivos, estabelecidos no art. 83 da lei subjetiva penal. O bom comportamento carcerário é aferido nos moldes do art. 42 do Regimento Interno do Estabelecimento Penais do Distrito Federal - RIEPE, cuja interpretação é no sentido de que: é suficiente, para a concessão do livramento condicional, a classificação comportamental do sentenciado realizada nos últimos seis meses. A contrário senso, tem-se que não poderá haver reclassificação da conduta do apenado em período inferior a seis meses, para fins de apuração do bom comportamento carcerário, critério subjetivo para concessão do livramento condicional (art. 83, III, do CP). Recurso conhecido e provido. Decisão cassada.

PENAL. PROCESSO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO JÚRI POPULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A sentença de pronúncia tem natureza jurídica de decisão interlocutória mista, que julga, tão somente, a admissibilidade da acusação, em face da comprovação da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, sem invadir o mérito da causa, sob pena de afrontar o princípio constitucional do juiz natural. As teses de ausência de animus necandi e desistência voluntária dependem de efetiva comprovação, devendo ser discutidas e apreciadas perante o juiz natural da causa. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM OPÇÃO DE COMPRA. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO COMPROVADA. CLÁUSULA PENAL. CONTRATO PRORROGADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. PERDAS E DANOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO FINAL PARA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DEVIDOS. DATA DA RESTITUIÇÃO NÃO COMPROVADA. PREVALÊNCIA DO TERMO FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. BINÔMIO NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. Se as provas colhidas demonstram a culpa da empresa-ré pela rescisão contratual, vez que deixou de contratar o serviço de manutenção preventiva, a fim de que houvesse um melhor desempenho nos equipamentos locados, transferindo para si a responsabilidade pela manutenção dos equipamentos locados pela empresa autora, prevalece a cláusula contratual no sentido de que é da locatária a obrigação de suportar os gastos necessários para a reparação dos equipamentos locados.2. Tendo sido prorrogado o contrato por tempo indeterminado e, não tendo sido a parte ré notificada quanto à intenção de rescindir o contrato, mostra-se incabível a condenação a título de cláusula penal.3. Não há que se falar em indenização por perdas e danos, se a parte interessada não demonstrou o prejuízo sofrido.4. Embora tenha sido noticiada a restituição do maquinário locado, não tendo sido demonstrado em que data tal fato ocorreu, mostra-se razoável a condenação pelo pagamento dos aluguéis até a data da sentença proferida.5. Não há que se reconhecer a perda superveniente do interesse processual em relação ao pedido de reintegração de posse, se a restituição do maquinário locado pela empresa ré ocorreu somente após o provimento judicial, estando comprovado, assim, o binômio necessidade/adequação.6. Apelos improvidos. Sentença mantida.

HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. ENVOLVIMENTO EM OUTRO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DIFICULTAÇÃO PARA A APURAÇÃO DOS FATOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUGA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL.Não há coação ilegal na decisão que decretou a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal de pessoa acusada de duplo homicídio qualificado, quando se verifica, concretamente, a periculosidade dela pelo envolvimento em outro crime. Além disso, ela dificulta a apuração dos fatos pela autoridade policial e empreendeu fuga após o cometimento dos crimes.Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO ADMISSÃO. DECISÃO. JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. ADMISSÃO EXCEPCIONAL. CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. FALTA GRAVE. SANÇÃO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FIXAÇÃO DE NOVO MARCO PARA CONTAGEM DE TEMPO. LEGALIDADE. Excepcionalmente, admite-se habeas corpus contra decisão do juiz da execução penal, em prestígio ao princípio constitucional do acesso à Justiça, embora o pronunciamento jurisdicional seja impugnável por recurso de agravo. Em consequência, rejeita-se a preliminar suscitada para não conhecê-lo.É legal a sanção pela prática de falta grave que decreta a perda dos dias remidos e fixa novo marco para contagem de tempo para obtenção de benefícios.Habeas corpus admitido e ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL POR MEDIDA CAUTELAR MENOS RIGOROSA. INEFICÁCIA.A acusação de cometimento dos crimes de formação de quadrilha armada e de receptação, inclusive com violência ou grave ameaça à pessoa, demonstra a necessidade de se manter o paciente preso preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Isso por que está demonstrado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.É inviável a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar menos rigorosa, quando há evidente ineficácia dessa providência.Habeas corpus denegado.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. APREENSÃO DA ARMA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO. ANOTAÇÃO PENAL ANTERIOR AO FATO EM APURAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito é delito de mera conduta e de perigo abstrato, no qual resta presumida a ofensividade ao bem jurídico tutelado, não sendo necessária a existência de lesão concreta à sociedade para a sua tipificação. A ausência de Laudo de Eficiência de Arma de Fogo não afasta a tipicidade do delito de posse ilegal de arma de uso restrito, quando existem outros meios de prova, notadamente as produzidas em juízo, que possibilitam presumir a aptidão do artefato para efetuar disparos.Não havendo outros elementos de prova coligidos no feito suficientes para comprovar o arrombamento para a subtração dos bens, além da palavra das três vítimas em Juízo, inviável o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo à subtração da coisa. São desfavoráveis os antecedentes criminais, se a anotação penal do réu tiver decisão definitiva anterior à data dos fatos em apuração, por conduta que também tenha ocorrido antes.Apelação parcialmente provida.

PENAL. EMBARGOS INFRIGENTES. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INGRESSO NO PRESÍDIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. A quantidade e as circunstâncias em que a substância entorpecente foi encontrada não recomendam a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito. Pretendia a embargante o ingresso de quantidade significativa de droga (maconha) no presídio. Parte escondida na sua cavidade vaginal, parte em sua bolsa.O ingresso de droga no presídio favorece a prática de outros crimes no presídio e abastece quadrilhas nele encasteladas, aumentando seu poderio, inclusive para ações externas.Incidência do óbice do inciso III do artigo 44 do Código Penal.

PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI, DA LAD - AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.Resta desprovido de fundamento o pleito absolutório, porquanto o contexto probatório deixa induvidosa a difusão ilícita da droga por parte do acusado. Não há, portanto, falar-se em desclassificação para o delito de uso. Não havendo prova da menoridade que deu ensejo à aplicação da causa de aumento inserta no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06, sua exclusão é medida que se impõe, tendo em vista que, em matéria criminal, a prova do estado das pessoas deve observar as restrições estabelecidas na lei civil. Inteligência do art. 155, parágrafo único, do Código de Processo Penal.Se o réu restou condenado a 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, com as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP favoráveis e sendo pequena a quantidade de droga apreendida em seu poder, faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Precedente do STF.

PROCESSO PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO - AFRONTA AO ARTIGO 615 DO CPP -ISENÇÃO DE CUSTAS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJDFT - RECURSO NÃO PROVIDO. As duas Turmas Criminais do TJDFT já assentaram reiteradas vezes que a questão atinente à isenção de custas processuais deve ser apreciada pelo Juízo das Execuções Penais no momento azado. Logo, mostra-se escorreita a decisão do Relator que nega seguimento à apelação que tem como enfoque nuclear e único o pedido de isenção de custas processuais.E não há que se alegar ofensa ao art. 615 do Código de Processo Penal - inviabilidade de interposição de embargos infringentes - eis que a prestação jurisdicional não pode depender de fato hipotético, futuro e incerto.

PENAL. ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 71, AMBOS DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO.O princípio da insignificância - excludente supralegal - deve ser aplicável somente nos casos em que o valor do bem seja considerado ínfimo e irrisório. Em hipótese que tal, o réu é reincidente em crimes contra o patrimônio, o que demonstra a reiteração delitiva e desaconselha o reconhecimento do furto de bagatela.No concurso da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, esta prevalece sobre aquela, majorando a pena, nos termos do art. 67 do Código Penal.

PENAL. ARTIGO 33, § 4º, C/C O ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI nº 11.343/06. REDUÇÃO DA PENA-BASE E MAIOR REDUÇÃO PELO § 4º DA LEI nº 11.343/06 - IMPOSSIBIDADE. REDUÇÃO DA PENA EM DECORRÊNCIA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E PRETENSÃO A RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.A fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal resta justificada se a análise das circunstâncias judiciais não é totalmente favorável ao acusado.Se o juiz reduziu a pena em decorrência das atenuantes da menoridade e confissão com excessiva parcimônia, cumpre ao Tribunal estabelecer a atenuação devida.Incabível a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 no seu grau máximo se o acusada trazia consigo 65g de maconha para difusão ilícita no interior de estabelecimento prisional.O regime de cumprimento de pena imposta ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes não podia ser outro senão o fechado, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990. Não se deve substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, no que pese sinalização da Suprema Corte de que é possível a sua aplicação, quando o delito é cometido visando inserir substância entorpecente em estabelecimento prisional, máxime por se tratar de população fragilizada pelo encarceramento.A primariedade e os bons antecedentes não bastam para assegurar o direito de responder em liberdade à ação penal, quando a apelante permaneceu presa justificadamente durante o processo.

PENAL. ART. 33, CAPUT E § 4º DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VIABILIDADE. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Não há como acolher o pleito de desclassificação para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/06, se a quantidade de entorpecente apreendido (47,41g de massa líquida), o número de porções e a forma de acondicionamento não se harmonizam com a condição de mero usuário, ao contrário, revelam a atividade de traficância do acusado. No que pese a primariedade e os bons antecedentes do acusado, a quantidade da droga e as circunstâncias em que foi apreendida constituem óbices à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (incisos I e III do artigo 44 do Código Penal).

PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA. ROUBO A ÔNIBUS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INDEFERIMENTO DE EXAME TOXICOLÓGICO - AFASTAMENTO. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE. PENA ADEQUADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do delito de roubo circunstanciado mediante o emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, a condenação é medida que se impõe.Embora a Defesa tenha alegado que os adolescentes que estavam na companhia do recorrente já eram corrompidos, não veio para os autos qualquer documento que comprovasse tal assertiva, razão pela qual mantém-se a condenação pelo crime inserto no art. 244-B da Lei nº 8.069/90.Se a pena privativa de liberdade imposta encontra-se adequada à fundamentação lançada na sentença, não há falar-se em redução do patamar fixado.

PENAL. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA FIXADA EM GRAU ELEVADO - REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a autoria e a materialidade do delito de receptação imputado ao apelante, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório, mormente quando os depoimentos do policial e da vítima encontram-se em harmonia com o conjunto da prova. Improcedente o pedido de desclassificação para o delito de receptação culposa quando emerge evidente do conjunto probatório que o recorrente agiu com dolo, na medida em que tinha pleno conhecimento de que o objeto apreendido em seu poder era proveniente de crime.

PENAL. ART. 33, CAPUT, E ART. 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. DIMINUIÇÃO DA PENA - FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO.A Lei nº 11.343/2006 prevê, no parágrafo 4º do artigo 33, uma causa especial de diminuição de pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) aos agentes primários, de bons antecedentes, que não se dediquem a atividades criminosas nem integrem organização criminosa. Na espécie, embora todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal sejam favoráveis à apelante, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas impedem a sua fixação no máximo previsto pela lei. O regime de cumprimento de pena imposta ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes não pode ser outro senão o fechado, porquanto decorre de expressa previsão legal, inserta no § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990. Não se deve substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, no que pese sinalização da Suprema Corte de que é possível a sua aplicação, quando a quantidade da droga e as circunstâncias de sua apreensão indicam que a benesse não será suficiente à repreensão do delito.