AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO INDEFERINDO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR OUTRA E DEFERINDO A DETRAÇÃO DA PENA À RAZÃO DE UM DIA DE PRISÃO PROVISÓRIA PARA CADA HORA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INCONFORMISMO DA DEFESA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO SOMENTE DA FORMA DE CUMPRIMENTO DAS SANÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 148 DA LEP. NÃO COMPROVADA A ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL. FÓRMULA DE CONVERSÃO DA PENA DETRAÍDA CORRETAMENTE APLICADA PELO JUÍZO A QUO. INTELIGÊNCIA DO § 3.º DO ART. 46 DO CP. PLEITO DEFENSIVO DE CÔMPUTO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CADA DIA DE PRISÃO PROVISÓRIA. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.049076-6, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C LIMINAR C/C LUCROS CESSANTES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO CONFRONTANTE GEROU DANOS NA RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE. AFIRMAÇÃO DE QUE OS EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS DE CONSTRUÇÃO DEIXADOS NA OBRA AUXILIARAM INFRATORES A FURTAREM A PROPRIEDADE DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTROU QUE AS FISSURAS EXISTENTES NO IMÓVEL DA AUTORA ERAM ANTIGAS E ANTERIORES A CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO PELA APELADA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELOS DANOS NO IMÓVEL DA DEMANDANTE. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGADO PARA REALIZAÇÃO DE UMA NOVA PERÍCIA E, ALTERNATIVAMENTE, REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE JULGAR PROCEDENTES AS DEMANDAS. PEDIDOS RECURSAIS IMPROCEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO FOI CONTESTADO APÓS A SUA CONFECÇÃO. PERÍCIA REALIZADA SOB ASSISTÊNCIA DOS AUXILIARES TÉCNICOS CONSTITUÍDOS PELAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS APRESENTADOS E A CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO CONFRONTANTE, BEM COMO ENTRE O FURTO E OS EQUIPAMENTOS DEIXADOS PELA CONSTRUTORA NO LOCAL DA OBRA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À APELANTE (ART. 333, I, DO CPC). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001923-3, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO E DETERMINOU O DESCONTO SALARIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INASSIDUIDADE NÃO CARACTERIZADA. COMPROVAÇÃO DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, FÉRIAS E GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO NO PERÍODO QUESTIONADO (JANEIRO A DEZEMBRO DE 1999). DEVOLUÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS DESCONTADAS ERRONEAMENTE. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA QUANTO À RELAÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS DA AUTORA (DESCONTO SALARIAL EM JANEIRO DE 2003 E PERDA DE 392 DIAS DO LAPSO AQUISITIVO DE LICENÇA-PRÊMIO) COM OS FATOS APURADOS ADMINISTRATIVAMENTE. IMPROCEDÊNCIA QUANTO A ESTES. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ABALO MORAL UMA VEZ JUSTIFICADA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] inexistindo evidência concreta de que a instauração de processo administrativo foi ilegítima, abusiva ou ilegal é impossível vislumbrar conduta ilícita da Administração capaz de configurar o seu dever de reparar, ainda que o procedimento tenha sido causa de perturbação ao servidor" (Apelação Cível n. 2008.060683-7, da comarca de Rio Negrinho, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, julgada em 17-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.034545-5, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ARGUIDA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA O JULGAMENTO DA LIDE. EIVA INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA). MÉRITO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA, CONTRA 4 (QUATRO) VÍTIMAS. ACUSADO QUE, NA CONDIÇÃO DE GENITOR DAS OFENDIDAS, ABUSAVA SEXUALMENTE DAS MENORES. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO ART. 107, INC. VIII, DO CÓDIGO PENAL, REVOGADO PELA LEI N. 11.106/05. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES COMETIDOS COM GRAVE AMEAÇA, SENDO UM DELES COM O USO DE VIOLÊNCIA FÍSICA. PEDIDO AFASTADO. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA CONDENAÇÃO DA CODENUNCIADA, GENITORA DAS VÍTIMAS, EM RAZÃO DE SUA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A APELADA TIVESSE CIÊNCIA DOS FATOS E CONSENTISSE COM ESTES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL DESPROVIDOS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA, DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE. DESRESPEITO À INTIMIDADE SEXUAL E SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA QUE SÃO INERENTES AO TIPO PENAL. CONDIÇÃO DE PAI QUE CONFIGURA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, INC. II, DO CP E QUE NÃO SE MOSTRA APTA A MAJORAR A PENA NESTA ETAPA DOSIMÉTRICA. TERCEIRA FASE. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÚMERO EXATO DE CRIMES COMETIDOS CONTRA A PEQUENA VÍTIMA. ACRÉSCIMO QUE DEVE SER NO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO, OU SEJA, EM 1/6 (UM SEXTO). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043631-5, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIMES EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGAS) E COMUM (ROUBO QUALIFICADO). INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DA DEFESA QUANTO À FRAÇÃO UTILIZADA PARA CÁLCULO DO REQUISITO OBJETIVO. ALEGAÇÃO DE QUE A REINCIDÊNCIA DEVE SER EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR TAMBÉM PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU ASSEMELHADO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO A RESPEITO DA "NATUREZA" DA REINCIDÊNCIA NA LEI DE REGÊNCIA. FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) UTILIZADA CORRETAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.056981-0, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP). PLEITO DE NULIDADE QUE SE CONFUNDE COM MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. INOCORRÊNCIA. CODENUNCIADO QUE AFIRMOU, NAS DUAS FASES PROCEDIMENTAIS QUE COMPROU A RES FURTIVA DO APELANTE. VERSÃO DA DEFESA CARENTE DE COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES DE QUEM OFERECEU QUE PERMITIA AO RÉU PRESUMIR SER DE ORIGEM ILÍCITA. ACUSADO QUE CONFESSA DESCONFIAR, QUANDO DA AQUISIÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO, SER DE PROCEDÊNCIA ESPÚRIA. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RELATOS DO APELANTE QUE SERVE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. PENA REDUZIDA. ALMEJADA A APLICAÇÃO APENAS DA MULTA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO RÉU EM ACEITAR DINHEIRO DA VÍTIMA PARA DEVOLVER O BEM FURTADO QUE NÃO RECOMENDA A APLICAÇÃO APENAS DE MULTA. REGIME PRISIONAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. CONDIÇÃO DE REINCIDÊNCIA QUE INVIABILIZA ATENDER A MUDANÇA DO REGIME. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, ADEMAIS, QUE NÃO DEMONSTRAM SER A PENA SUBSTITUTIVA SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DELITIVA. RECURSOS DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050906-5, de São Carlos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. POLICIAIS QUE SÃO BEM SUCEDIDOS EM APREENDER GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, ALÉM DE DINHEIRO E BALANÇA DE PRECISÃO. RELATO HARMÔNICO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE PARTICIPARAM A OPERAÇÃO INDICANDO QUE O APELANTE AUXILIAVA NA REALIZAÇÃO DO COMÉRCIO ESPÚRIO. ÁLIBI TRAZIDO PELO RÉU NÃO COMPROVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE QUE AUTORIZA O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. APELO MINISTERIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O ANIMUS ASSOCIATIVO ENTRE OS RÉUS PARA O FIM DE PRATICAR A NARCOTRAFICÂNCIA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS. DELITO NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. QUANTIDADE DE DROGA, ALIADA À NÃO COMPROVAÇÃO DE TRABALHO LÍCITO, QUE EVIDENCIA A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REPRIMENDA ADEQUADA EM RELAÇÃO À DENUNCIADA. REGIME CARCERÁRIO. ALMEJADO AGRAVAMENTO. CRIME HEDIONDO. REGRA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 VIGENTE E CONSTITUCIONAL. ADEMAIS, CONDUTA DOS DENUNCIADOS QUE ENVOLVEU ADOLESCENTES. MAIOR PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. VIABILIDADE DO PEDIDO. ALTERAÇÃO PARA O REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.054321-8, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS INSCRITOS E NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. PRETENSÃO DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. O § 9º do art. 100 da Constituição da República - "No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial" - foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI n. 4.425, Min. Luiz Fux). Fundadas a pretensão do devedor e a decisão agravada exclusivamente nesse preceptivo constitucional, impõe-se a sua cassação. "Não há direito fundado em lei inconstitucional" (AC n. 2011.052384-9, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.049477-8, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2.º, INC. I, DO CP). TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR. REQUERIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO, DURANTE A SESSÃO, DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS ACUSADOS. FATOS MENCIONADOS PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE JÁ CONSTAVAM DOS AUTOS DESDE O INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE SURPRESA PARA A DEFESA. GARANTIDO O DIREITO À MANIFESTAÇÃO PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE EIVA À AMPLA DEFESA OU AO CONTRADITÓRIO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SÃO AVESSOS AO DECISUM. JURADOS QUE RECONHECERAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA COMO NARRADOS NA DENÚNCIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DÃO SUPORTE À VERSÃO DOS FATOS ACOLHIDA PELOS JURADOS. CONTRARIEDADE NÃO VERIFICADA. SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE CONSIDERADAS NEGATIVAS EM RAZÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. CARÁTER DESFAVORÁVEL DESTAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFASTADO DE OFÍCIO. REPRIMENDA ADEQUADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.051863-1, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). PRELIMINARES. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. NULIDADE RELATIVA. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 155 DO STF. PREFACIAL AFASTADA. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DA AUDIÊNCIA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ADVOGADO NOMEADO PARA O ATO PROCESSUAL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS INERENTES AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. HIGIDEZ DAS PROVAS PRODUZIDAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA PELA APREENSÃO DA ARMA. AUTORIA DELINEADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS E DO ACUSADO NA DELEGACIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS INVIÁVEL. ARMA DESMUNICIADA E SEM MUNIÇÃO À DISPOSIÇÃO QUE NÃO AFASTA A OCORRÊNCIA DELITIVA. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE QUE NÃO SE AFIGURA POSSÍVEL. SÚPLICA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO ATENDIDA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, O QUAL INDEPENDE DE RESULTADO LESIVO PARA SUA CONFIGURAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OFENSA AO BEM JURÍDICO DO TIPO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056606-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). RECURSO MINISTERIAL ALMEJANDO A CONDENAÇÃO. ACUSADO QUE, AO COMPARECER À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA, DESCUMPRIU MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA EM FAVOR DE SUA COMPANHEIRA, FILHOS E ENTEADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO VERIFICADA. DENUNCIADO QUE TINHA OUTROS MEIOS PARA FORNECER AUXÍLIO A SEUS FAMILIARES. ADEMAIS, CONDUTA NÃO SE BASTOU NA ENTREGA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS À COMPANHEIRA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. REQUERIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONTRARRAZÕES. CAUSÍDICO NOMEADO PARA A DEFESA. PLEITO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054740-5, de Ipumirim, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

INICIAL INDEFERIDA. Revisional. Abertura de conta-corrente e contratos encadeados. Falta de documentos. Insurgência. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório. Sentença desconstituída. Retorno à origem para prosseguimento. Recurso provido. O indeferimento da exordial não se justifica, pois a demanda envolve relação de consumo, razão pela qual viável inverter o ônus da prova para carrear à financeira a obrigação de exibir os ajustes em causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054977-7, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, CP). RECURSO DE LUCAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS E RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA MENORIDADE E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (CP, ART. 157, § 2º, V). CABIMENTO. LIBERDADE CERCEADA POR TEMPO SUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ROUBO COMETIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. PORTE QUE CONSTITUIU CRIME MEIO PARA A REALIZAÇÃO DO ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME DE MERA CONDUTA. FORNECIMENTO DE CONDIÇÕES PARA A PRÁTICA DELITUOSA A SER COMETIDA PELO MENOR. CONDENAÇÃO PERTINENTE. POSTULADA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO PARA O ACUSADO SIGBERT. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE CONFEREM SUPORTE AO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Evidenciadas a materialidade e a autoria por intermédio das palavras das vítimas e do reconhecimento fotográfico, tem-se a formação de substrato probatório suficiente a autorizar a condenação do apelante por crime de roubo. - Ainda que a atenuante da menoridade prepondere sobre a agravante da reincidência, deve ser concedida somente a compensação postulada pela defesa, porquanto o pedido formulado nas razões do apelo restringe a competência deste órgão julgador. - A restrição de liberdade ocorre quando verificado que o tempo em que as vítimas permaneceram junto aos agentes é superior àquele necessário para a consumação do roubo. - O princípio da consunção é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, ou seja, pressupõe uma conduta meio ou preparatória para a consumação de outro delito. - Em sendo o art. 244-B da Lei 8.069/1990 delito formal, desnecessária a prova da efetiva e posterior corrupção do menor, bastando a participação do inimputável na prática delituosa. - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a manutenção do regime fechado para início do cumprimento da pena. - Parecer da PGJ no sentido de conhecer dos apelos, dar parcial provimento ao apelo ministerial e negar provimento ao defensivo. - Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.017478-3, de Gaspar, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA PENHORA DE BENS MÓVEIS - SUPERVENIENTE REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE OS LITIGANTES NO PROCESSO DE ORIGEM - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROLATADA - PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO - RECURSO PREJUDICADO. A realização de acordo entre os litigantes na origem, com a prolatação de sentença homologatória, acarreta a perda de objeto do reclamo, tornando, assim, prejudicada a análise do recurso de agravo de instrumento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.069703-4, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR - POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA - PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO - RECURSO PREJUDICADO. Proferida sentença na ação em que foi prolatada a decisão recorrida, o agravo de instrumento fica sem objeto, em face do desaparecimento do interesse da parte no pronunciamento judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.008274-8, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

PESSOA JURÍDICA. Desconsideração da personalidade. Deferimento. Insurgência. Reconhecimento de grupo econômico. Bens insuficientes dos devedores originários. Empresa pertencente ao conglomerado. Inclusão no polo passivo. Possibilidade. Confusão patrimonial. Desvio de finalidade. Intenção de burlar o credor. Circunstâncias evidenciadas. Prova produzida em demanda fiscal. Validade. Documentos conclusivos. Contraditório observado. Demonstrativo atual da dívida. Tema não abordado na decisão agravada. Conhecimento inviabilizado. Agravo conhecido em parte e desprovido. A desconsideração da personalidade jurídica de empresa pertencente ao grupo econômico dos devedores é viável, pois evidenciadas manobras com finalidade de burlar credores. A conclusiva documentação emprestada de outra demanda é válida, porquanto naquela foi oportunizado o contraditório e seu conteúdo não foi derruído pela agravante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081599-6, de Gaspar, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO AO ARGUMENTO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS SOBRE JUROS. ANÁLISE DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. SOLUÇÃO DA QUAESTIO POR MEIO DE EXAME DOS DOCUMENTOS (RECIBOS DE PAGAMENTO) CONSTANTES NOS AUTOS. APLICAÇÃO DE CONCEITOS MATEMÁTICOS SIMPLES. INEXIGIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DOS CÁLCULOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060085-5, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU PETIÇÃO PROTOCOLIZADA POR MEIO ELETRÔNICO EM PERÍODO DE SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ISONOMIA POR ESTAR O PROTOCOLO FÍSICO SEM PRESTAR ATENDIMENTO NO PERÍODO. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL DE IGUALDADE. MEIOS MATERIAIS DE ACESSO À JURISDIÇÃO IGUALMENTE DISPONIBILIZADO ÀS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE PROTOCOLIZAÇÃO DO PETITÓRIO NO FÓRUM DESEMBARGADOR RID SILVA (COMARCA DA CAPITAL/SC) QUE ATINGIU TANTO A AGRAVANTE QUANTO A AGRAVADA. ACESSO, OUTROSSIM, A OUTROS MEIOS DE PROTOCOLO NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DOS PRAZO TAMBÉM DISPONÍVEL A AMBOS CONTENDORES. EVIDENCIADO ACERTO DA DECISÃO ATACADA. DECRETO JUDICIAL CONSOANTE À RAZOABILIDADE INERENTE AOS ATOS EMANADOS PELOS ÓRGÃOS ESTATAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031307-9, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA NA SENTENÇA. SUBSISTÊNCIA. PLEITO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM CONTRARRAZÕES. TESE AFASTADA. POSSIBILIDADE DE RECURSO REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PARTE INSATISFEITA COM A QUANTIA ARBITRADA. PRESENÇA DE INTERESSE RECURSAL. VALOR NÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DO AUTOR, BEM COMO INSUFICIENTE PARA COIBIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, MORMENTE DIANTE DA ELEVADA CAPACIDADE ECONÔMICA DA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RELATIVAMENTE AO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DE CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. JUROS DE MORA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO AD QUO DOS JUROS DE MORA NA DATA DO EVENTO DANOSO. SUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO), SENDO DEVIDOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018105-6, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Insurgência. Arrendamento mercantil. Revisional. Oferta de valores. Boa-fé. Mora sobrestada. Inscrição nos cadastros de inadimplentes e desapossamento do bem vedados. Inversão do ônus da prova. Ausente interesse recursal neste tema. Recurso conhecimento em parte e provido. A consignação incidente obsta a negativação do nome da consumidora e permite seja mantida na posse do veículo arrendado durante o trâmite da revisional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077785-4, de Imbituba, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).