CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Inicial indeferida. Insurgência. Notificação extrajudicial expedida por escritório de advocacia. Protesto por edital. Documentos inábeis. Ausente requisito essencial. Recurso desprovido. A constituição em mora do devedor através de protesto do título por edital é inválida, pois o banco não esgotou as tentativas de intimá-lo pessoalmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056334-4, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

ABANDONO DA CAUSA. Busca e apreensão extinta. Insurgência. Nulidade da sentença por ausente relatório. Preliminar rejeitada. Intimação dos advogados e da parte. Inércia. Arquivamento administrativo. Conversão em execução ou depósito. Inviabilidade. Prequestionamento. Recurso desprovido. Na sentença dispensável relatório pormenorizado de todo o ocorrido, bastando referir os fatos essenciais, o que foi atendido no caso concreto. O banco foi intimado através de seus procuradores e pessoalmente, mas não cumpriu a ordem do juízo, vindo a requerer o arquivamento administrativo ou conversão da demanda somente após a extinção por abandono. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054804-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA COMARCA DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO (ART. 557, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036725-4, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ARGUMENTO QUE TOCA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL NÃO CONHECIDO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA A SUSTENTAR O DECRETO PREVENTIVO. DECISÃO QUE SE ALICERÇA, DE FORMA CONCRETA, APENAS NOS REQUISITOS DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. JUNTADA DE DOCUMENTO QUE PROVA VÍNCULO AO DISTRITO DA CULPA IGNORADO QUANDO DA ANÁLISE DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ACRÉSCIMO DE FATOS QUE SEQUER ESTÃO DESCRITOS NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ABSTRAÇÕES INCAPAZES DE ALICERÇAR A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SOLTURA DO PACIENTE, COM A FIXAÇÃO DE OFÍCIO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319). ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.061597-3, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. FUNDAMENTO DE QUE HOUVE A CISÃO DA EMPRESA EXECUTADA E NÃO OCORREU A SUA CITAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. MÉRITO. REQUERIMENTO DE CONSIDERAÇÃO DO VALOR PAGO A UMA DAS EXEQUENTES. PEDIDOS RECURSAIS IMPROCEDENTES. PRELIMINAR. CISÃO EMPRESARIAL QUE RESULTOU NA CONSTITUIÇÃO DE NOVA EMPRESA EMBARGANTE, MENCIONANDO NÃO SER PARTE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AMBAS - IDENTIDADE DE SÓCIOS E ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL DA EMPRESA EXECUTADA - PARTES INTEGRANTES DA EMPRESA QUE SÃO AS MESMAS DESDE O INÍCIO DA DEMANDA - EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. VALORES PAGOS QUE JÁ FORAM DEVIDAMENTE ABATIDOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069250-8, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS DO PERITO. RECURSOS DESPROVIDOS. 01. Não havendo prova da perda ou da redução da sua capacidade laborativa, não tem o segurado direito aos benefícios previstos nos arts. 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213, de 1991. 02. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina" (TJSC, GCDP, AC n. 2012.063910-7, Des. Newton Trisotto; 3ª CDP, AC n. 2012.064134-6, Des. João Henrique Blasi; 4ª CDP n. 2010.074558-3, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027327-0, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO AFORADA POR SERVIDOR OBJETIVANDO CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU, SUCESSIVAMENTE, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SÁUDE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DENEGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO RELACIONADO COM O PEDIDO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DEMANDA AFORADA APENAS CONTRA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Cumpre ao Município de Itajaí pagar a remuneração dos servidores em licença para tratamento de saúde (LC n. 180/2010, arts. 8º e 17). Pretensão visando ao deferimento dessa licença não pode ser acolhida se a demanda foi aforada apenas contra o Instituto de Previdência de Itajaí - IPI. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039760-4, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, nos termos do art. 1.102a, CPC, ao credor que possuir prova escrita do débito, grafada, documento sem força de título executivo mas merecedor de fé quanto à sua autenticidade. [...] O contrato de prestação de serviço educacional, acompanhado de demonstrativo do débito, a refletir a presença da relação jurídica entre credor e devedor e a existência da dívida, mostra-se hábil a instruir a ação monitória" (REsp n. 296.044, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; REsp n. 341.535, Min. Aldir Passarinho Júnior; AC n. 2008.024141-1, Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta; AC n. 2011.040735-6, Des. João Henrique Blasi). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090146-2, de Biguaçu, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.085380-4, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR REFERENTE À DEMANDA CONEXA. RELATORIA DE DESEMBARGADORA INTEGRANTE DESTA CÂMARA. PREVENÇÃO. ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DO FEITO À RELATORA PREVENTA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.069895-7, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.022701-2, de Gaspar, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina" (AC n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012106-7, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA QUITADA. SUSPENSÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 14 E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. "O corte no abastecimento de água por suposta falta de pagamento de fatura já quitada corretamente pelo consumidor, configura ato ilícito e implica na obrigação de reparar os danos morais disso decorrentes" (AC n. 2012.052801-7, de Braço do Norte, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056484-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.050854-4, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

JUSTIÇA GRATUITA. Benefício indeferido por quatro vezes na origem. Reiteração nesta Instância. Falta de impugnação a tempo e modo. Preclusão. Ausente recolhimento de preparo. Deserção. Apelo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044192-1, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

EXIBIÇÃO INCIDENTE. Cobrança de expurgos inflacionários. Insurgência do banco. Extratos bancários. Presunção de veracidade das alegações do correntista. Reiteração de interlocutória anterior. Ausente impugnação oportuna. Tema precluso. Agravo não conhecido. A decisão ora questionada apenas reiterou deliberação anterior, da qual o banco não se insurgiu, ensejando preclusão do tema debatido no presente reclamo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084842-1, de Turvo, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A REQUERENTE UTILIZOU-SE DE AFASTAMENTOS LEGAIS PARA NÃO PERMANECER EM ATIVIDADE. INOVAÇÃO TARDIA EM MATÉRIA DE FATO. DESCABIMENTO. Cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. As questões fáticas não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior (CPC, arts. 302 e 517). EXCLUSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DA LIDE. ACERTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ATRASO QUE SE DEU NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. RECONHECIMENTO AO DIREITO À INDENIZAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LCE N. 470/2009. "A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo. Por outro lado, quando o requerimento for anterior, poderá haver indenização por dano material [...]" (AC n. 2010.020319-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10-4-2013). CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009. ADEQUAÇÃO REALIZADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026920-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROPOSTA DE REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR A PROPOSTA DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEFENSOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIDÊNCIA DISPENSÁVEL POR SE TRATAR DE ATO ANTERIOR À DEFLAGRAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. "O Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê, como requisito da aceitação da remissão, a presença de advogado, eis que se trata de medida que vem em benefício do menor, antes mesmo do início do procedimento judicial. A remissão não implica necessariamente no reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo ser revista a qualquer tempo. Acaso a autoridade judicial com ela não concorde, o procedimento a ser adotado é o do art. 181, § 2º, do referido Estatuto". (Des. Maurílio Moreira Leite) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033162-0, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES COMUM (ROUBO QUALIFICADO) E EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGAS). INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INCONFORMISMO DA DEFESA. ALEGADA A FIXAÇÃO EQUIVOCADA, EM SOMA DE PENAS, DE REGIME FECHADO PARA AMBOS OS DELITOS. RECURSO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE INDEFERIU PROGRESSÃO DE REGIME. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PENAS QUE, SOMADOS OS RESTANTES DE CADA UMA DELAS, NÃO ALCANÇAM OITO ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO E SEMIABERTO PARA O COMUM. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA CORRIGIR A DECISÃO DE SOMA DE PENAS. PROGRESSÃO AO REGIME INTERMEDIÁRIO QUE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DEVE LEVAR EM CONTA APENAS A PENA RELATIVA AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. LAPSO TEMPORAL CUMPRIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ANALISADO NO PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVIMENTO PARCIAL PARA AFASTAR O ÓBICE DO REQUISITO OBJETIVO E DETERMINAR A ANÁLISE DO SUBJETIVO PELO JUÍZO DE ORIGEM. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.054615-9, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DO APONTAMENTO A PROTESTO DE TÍTULO ADIMPLIDO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DIVERGÊNCIA APENAS QUANTO AO VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECENTES PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil atinente ao pagamento ou não da dívida, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044336-5, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).