AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA EM FACE DO DEFERIMENTO DA PENHORA ON LINE PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MESMO TENDO O AGRAVANTE OFERECIDO VEÍCULO À PENHORA, EM VALOR SUPERIOR À EXAÇÃO EM COBRANÇA. VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO NA FORMA REALIZADA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA ORDEM DE PREFERÊNCIA CONTIDA NO ART. 11, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, E ART. 655, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE, PORQUANTO O FEITO EXECUTIVO SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR. EXEGESE DO ART. 612, DO CÓDIGO DE RITOS. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA A QUEBRA DA ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 11, DA LEF. INTELIGÊNCIA DO §2º, DO ART. 655-A, CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Ainda que a execução deva ser feita da forma menos gravosa ao executado, nos termos do artigo 620 do CPC, é certo que esta deve ser realizada em benefício do credor, consoante o disposto no artigo 612, podendo este alegar qualquer das hipóteses presentes no artigo 656 para recusar o bem ofertado." (Agravo de Instrumento n. 2009.063561-1, de Campo Erê, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. 23/09/2010). "Em se tratando da penhora prevista no art. 655-A do CPC, como bem decidiu esta Turma, ao julgar o AgRg no REsp 1.103.760/CE (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.5.2009), "a tese de violação do princípio da menor onerosidade não pode ser defendida de modo genérico ou simplesmente retórico, cabendo à parte executada a comprovação, inequívoca, dos prejuízos a serem efetivamente suportados, bem como da possibilidade, sem comprometimento dos objetivos do processo de execução, de satisfação da pretensão creditória por outros meios". O ônus de comprovar a indispensabilidade dos valores depositados em instituições financeiras é do executado, nos termos do art. 333, II, do CPC e dos §§ 1º e 2º do art. 655-A do CPC (REsp 1.185.373/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 20.5.2010). 3. Recurso especial provido." (STJ, REsp 1182820 / RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22/02/2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090525-7, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE CRIANÇA PORTADORA DE "ENCEFALOPATIA CRÔNICA", "SIMPLICIDADE MUSCULAR" E "ATROFIAMENTO DOS NERVOS". PLEITO DE FORNECIMENTO DE BOTAS ORTOPÉDICAS (órteses suropodálicas articuladas). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. DIREITO À SAUDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO EXIGÍVEL PELO CIDADÃO EM FACE DE QUALQUER DOS ENTES FEDERATIVOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. "Na ambiência de ação movida por pessoa desapercebida de recursos financeiros, buscando o fornecimento de medicação, sendo comum a competência dos entes federados (União, Distrito Federal, Estados e Municípios) que compõem o SUS - Sistema Único de Saúde e solidária a responsabilidade deles pelo cumprimento da obrigação de velar pela higidez do acionante (art. 23, II e 198, § 1º da Constituição da República), poderá este exigi-la de qualquer dos coobrigados, que, de conseguinte, ostentam legitimidade ad causam para figurar no polo passivo do feito." (Agravo de Instrumento nº 2009.032987-3, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, publ. 26/02/2010). PRESCRIÇÃO MÉDICA E LAUDO PERÍCIAL QUE EVIDENCIAM A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - PRIVILÉGIO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISUM ACERTADO. RECURSO DESPROVIDO. A garantia do direito à vida e à saúde não constitui norma de eficácia contida ou limitada, tampouco programática, na medida em que a preservação da vida, promoção e recuperação da saúde constituem direito subjetivo inalienável da pessoa humana, não podendo ser postergado por eventual interesse financeiro e secundário do Estado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034618-8, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. CEGUEIRA LEGAL EM AMBOS OS OLHOS. TRAUMA POR PEDRA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA. PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO A CONTAR DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR FEDERAL DO INSS. APELO PROVIDO E REEXAME PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077599-1, de Cunha Porã, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.040847-1, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-479 (TRECHO MODELO - SUL BRASIL). AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE NATUREZA REAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE EQUIVALE AO PRAZO DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. 20 ANOS (CC/1916, ART. 550) OU 15 ANOS (CC/2002, ART. 1.238). DEMANDA SUBMETIDA AO NOVEL CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. 15 ANOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, a ação de indenização por desapropriação indireta, com fundamento no direito de propriedade, é de natureza real. Em consequência é assegurado ao titular do domínio, enquanto não verificada a prescrição aquisitiva, o direito de pleitear ressarcimento pelo desfalque sofrido em seu patrimônio' (Resp n. 30.674-0/SP, Min. Humberto Gomes de Barros). "Assim, nas ações de desapropriação indireta promovidas após a entrada em vigor do novo Código Civil, cuja prescrição seja também regida pelo novel diploma (CC, art. 2.028), o prazo prescricional, a rigor, é de 15 anos (CC, art. 1.238, caput)" (Apelação Cível n. 2011.019332-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). APELAÇÃO CÍVEL. VERBA INDENIZATÓRIA REGULARMENTE APURADA MEDIANTE PROVA TÉCNICA, CONSIDERANDO O VALOR DE MERCADO À ÉPOCA DA AVALIAÇÃO. DISCIPLINA DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. DIES A QUO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. ENUNCIADOS N. 69, 113 E 114 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Se os juros compensatórios destinam-se "a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar" (REsp n. 1004115, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 10/02/2009), não há se olvidar que desde a efetiva ocupação - a teor do Enunciado n. 114 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - deixa o proprietário de exercer as faculdades inerentes ao domínio, "(...) ainda que a avaliação judicial leve em conta o preço de mercado atual" (Apelação Cível n. 2008.061448-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 14/10/2009). TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. REGRA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. INCIDÊNCIA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO CONSTITUCIONAL PARA O PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO REGIME DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. APLICABILIDADE DA TAXA INCIDENTE SOBRE A CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME PREVISTO NO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ADEQUAR O TERMO INICIAL E A BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO. "[...] a Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.118.103, julgado em 24.2.2010; DJU 8.3.2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos, decidiu que 'o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição" (REsp n. 1.154.751/MS, rel. Min. Humberto Martins, DJe 29/03/2011). Consoante entendimento desta Corte, "Os juros moratórios, calculados em conformidade com a Lei n. 11.960/2009, fluem 'a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tal como disposto no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41' (STJ, T2, REsp n. 1.154.751, Min. Humberto Martins; T1, REsp n. 1.111.412, Min. Benedito Gonçalves)." (Reexame Necessário n. 2012.092742-8, de Anchieta, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 02-04-2013). CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. APLICABILIDADE DO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, TAMBÉM NO TOCANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. DISPOSITIVO QUE UNIFORMIZOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E A COMPENSAÇÃO DA MORA INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA MP N. 1.577/97: INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 6% AO ANO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11/06/1997 A 13/09/2001. ANTES E APÓS, 12% AO ANO, NA FORMA DA SÚMULA N. 408 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO PERCENTUAL PREVISTO PELA SÚMULA N. 618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034915-3, de Modelo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). MUNICÍPIO COMPETENTE. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA ARRENDADORA. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.060.210/SC. APLICABILIDADE IMEDIATA DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL. "Sob a égide do Decreto-Lei n. 406/68, o Município competente para exigir o ISS sobre as operações de leasing financeiro é o do local do estabelecimento da empresa arrendadora (Resp n. 1.060.210/SC, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, representativo de controvérsia)". (Apelação Cível n. 2006.007540-7, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 21/05/2013). Com relação a fatos geradores ocorridos a partir da entrada em vigor da Lei Complementar n. 116/03, "Ao Município tributante cumpre provar que os fatos geradores do ISS sobre operações de arrendamento mercantil (...) foram realizados em 'unidade econômica' da arrendadora localizada em seu território" (Apelação Cível n. 2005.007402-4, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 16/04/2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço, assim como a natureza e a importância da causa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039908-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÓRIO NULO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 93, IV, DA CF E 165 E 458, II, DO CPC. EIVA RECONHECIDA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. "A motivação das decisões judiciais reclama do órgão julgador, pena de nulidade, explicitação fundamentada quanto aos temas suscitados. Elevada a cânone constitucional, apresenta-se como uma das características incisivas do processo contemporâneo, calcado no due process of law, representando uma 'garantia inerente ao estado de direito'" (REsp n. 177992/CE, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 31-5-1999, p. 152). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048681-2, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14 DA LEI 10.826/03. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS.. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DO RÉU DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ARMA ENCONTRADA PERTO DA JANELA POR ONDE O RÉU SE EVADIU. DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS AFIRMANDO QUE O RÉU SE ENCONTRAVA COM A ARMA NA CINTURA FORA DA RESIDÊNCIA. EFICÁCIA PROBATÓRIA QUE SOMENTE SERÁ DESCONSIDERADA ANTE COMPROVADA A MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS PARA A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE LESIVIDADE.DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO A SOCIEDADE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 12 (POSSE). AGENTE QUE, COM SUA CONDUTA, EXTRAPOLA OS LIMITES DE SUA RESIDÊNCIA, PORTANDO ARMA DE FOGO EM ESPAÇO PÚBLICO, EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO PORTE (ART. 14 DA LEI 10.826/03). PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. AGRAVANTE MAJORADA EM 1/2. RÉU MULTIREINCIDENTE (TRÊS VEZES). MANUTENÇÃO DO AUMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO NO SEMIABERTO EM CONSONÂNCIA A SUMULA 269 DO STJ. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA (ART. 44, II do CP). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.051882-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUBTRAÇÃO DE DOCUMENTO (ART. 337 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. TESE RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE QUE SUBTRAI DOCUMENTOS QUE ESTAVAM NA POSSE DE AGENTE DE TRÂNSITO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS AGENTES DE TRÂNSITO E DE TESTEMUNHA OCULAR DO DELITO BASTANTES PARA APONTAR A OCORRÊNCIA DO CRIME E SUA AUTORIA. EVENTUAL ALTERAÇÃO DO ESTADO ANÍMICO DO RÉU QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR SUA IMPUTABILIDADE PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA CORRÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A APELADA TIVESSE CONCORRIDO PARA A PRÁTICA DO DELITO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE APLICADA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES SUBSTITUTIVAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONTRARRAZÕES. POSTULADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA DO RESPECTIVO CAUSÍDICO FIXADA NA SENTENÇA COMBATIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.016353-3, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBANTE, ESPECIALMENTE PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. ACUSADOS QUE COMPLETARAM TODOS OS ATOS DE EXECUÇÃO E RETIRARAM OS BENS DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS. DELITO CONSUMADO. DOSIMETRIA ALTERADA DE OFÍCIO. ATENUANTE DE CONFISSÃO. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO INFERIOR A 1/6. DIMINUIÇÃO DA PENA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REPRIMENDA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065696-9, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DE SANTA CATARINA. ICMS. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, SOB FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 156, V, C/C 174, AMBOS DO CTN, E ART. 40, § 4º DA LEI N. 6.830/80. POSSIBILIDADE. DECURSO DO PRAZO SUPERIOR AO LUSTRO PRESCRICIONAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, CF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. À vista da garantia individual da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), oponível também em face do Estado, ainda que se alegue inobservância de norma infraconstitucional, o fato de a movimentação do executivo fiscal ter se dado mais de oito anos após o arquivamento administrativo do feito implica inapelavelmente na proclamação da prescrição intercorrente, sobretudo porque o arquivamento é consectário lógico e jurídico da ausência de bens penhoráveis do devedor. Fixada a premissa de que no âmbito da tributação a prescrição equivale à decadência civil (arts. 156 e 174 CTN), a extinção do direito de pleitear a satisfação do crédito tributário pela fazenda pública atinge também os sócios da empresa executada (eficácia subjetivo-expansiva do reconhecimento da prescrição intercorrente). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084586-5, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/1995. DIREITO AO PAGAMENTO PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO CORRETA. "Conforme numerosos precedentes da Corte, 'por força do disposto no § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 137, de 1995, o valor da "Indenização de Estímulo Operacional" - que corresponde às horas extras de trabalho realizadas pelos servidores estaduais "pertencentes aos quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar" - não poderá "ultrapassar 40 (quarenta) horas mensais". A vedação visa coibir que sejam autorizadas horas extras que ultrapassem o limite fixado na lei. Porém, se excedido, devem ser pagas, pois do contrário haveria violação ao princípio da valorização social do trabalho (CR, art. 1º, IV) e àquele que coíbe o locupletamento com o trabalho alheio (Declaração Universal dos Direitos do Homem, art. XXIII)'. (1ª CDP, AC n. 2009.008454-6, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2010.021133-6, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, AC n. 2010.040421-6, Des. Sônia Maria Schmitz; 4ª CDP, AC n. 2009.018641-7, Des. Jaime Ramos)" (AC n. 2010.061936-7, da Capital, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, DJe 18-4-2012). REFLEXOS DEVIDOS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO-TERCEIRO. PRECEDENTES. "Os servidores militares fazem jus aos reflexos do pagamento das horas extras sobre a gratificação natalina (Lei n. 7.130/87) e as férias com o terço constitucional, excluída a gratificação por tempo de serviço, o adicional noturno e o repouso semanal remunerado" (AC n. 2011.082196-5, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 16-2-2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA ARBITRAMENTO EM PATAMAR DIVERSO DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. SUBSEQUENTE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. JUROS DEVIDOS SEGUNDO O ÍNDICE PREVISTO NO ART. 12, II, DA LEI N. 8.177/1991, POR FORÇA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO RELATIVAMENTE AO TERMO INICIAL DOS JUROS. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.026545-5, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DO BEM EXPROPRIADO A SER CONSIDERADO NA DATA DA PERÍCIA JUDICIAL, E NÃO NO MOMENTO DO DESAPOSSAMENTO. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. PRECEDENTES. "'[...] O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93. Precedentes [...]' (REsp n. 1.274.005/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/03/2012, DJe 12/09/2012)" (AC n. 2012.013051-3, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-6-2013). JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA IMISSÃO NA POSSE. APLICAÇÃO DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DIA 1° DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE DEVERIA SER ADIMPLIDA A INDENIZAÇÃO, SEGUNDO O ART. 100 DA CF. "'[...] é de se ter como pacificado, atualmente, o entendimento de que, a partir da Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, que deu nova redação ao art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, o termo inicial dos juros moratórios, em desapropriação, é o dia '1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição'. (REsp n. 1.118.103/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 24-2-2010)" (AC n. 2010.029490-7, da Capital, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 7-8-2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. MATÉRIA PACIFICADA POR MEIO DA SÚMULA N. 131 DO STJ. "Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas" (Súmula n. 131 do STJ). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APLICABILIDADE DA TAXA DA CADERNETA DE POUPANÇA PARA OS JUROS MORATÓRIOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. ALTERAÇÃO EFETIVADA EX OFFICIO. Os "índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança" (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), são aqueles previstos no art. 12 da Lei n. 8.177/1991, na redação dada pela Lei n. 12.703/2012, cuja inciso II, alínea b prevê exceção à regra prevista na alínea a, que estipula a taxa dos juros moratórios em 0,5% ao mês. Assim, uma vez reconhecida a incidência da Lei n. 9.494/1997, não é correto estabelecer-se, pura e simplesmente, a taxa de 6% ao ano (ou 0,5% ao mês) quanto aos juros de mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056137-1, de São Carlos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, I E II DO CP). SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTO CONCRETO EXTRAÍDO DOS AUTOS QUE DÁ CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE RESPONDE A VÁRIAS AÇÕES POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Havendo indícios de que o paciente tem inclinação à prática delitiva, mostra-se necessária a segregação cautelar para garantia da ordem pública. - Devidamente justificada e fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055483-3, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE MEAÇÃO AJUIZADA PELA CÔNJUGE EM FACE DOS HERDEIROS DO FALECIDO ESPOSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. PLEITO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS CARREADOS EXTEMPORANEAMENTE AO FEITO. REQUERIDOS QUE PEDIRAM EXPRESSAMENTE, EM CONTESTAÇÃO, A JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA PELA AUTORA E ORA IMPUGNADA. PROVAS REFERENTES, OUTROSSIM, A QUESTÃO INCONTROVERSA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRETENSÃO AFASTADA. 2. REQUERIMENTO DE ANÁLISE DE DOAÇÕES EM DINHEIRO EFETUADAS PELO DE CUJUS AOS FILHOS E NETO. 2.1. QUESTÃO QUE NÃO CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE FEITO, PORQUANTO AFIRMADA NA INICIAL APENAS PARA JUSTIFICAR PEDIDO CAUTELAR. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JULGADOR MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. 2.2. REQUERIMENTO DA AUTORA PARA ENFRENTAMENTO DE REFERIDA INSURGÊNCIA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. 3. ADOÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS EM RAZÃO DA IDADE DOS NUBENTES (ART. 258, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). DIREITO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE À MEAÇÃO INCONTESTE. EXEGESE DA SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA. PROVAS, ADEMAIS, QUE DEMONSTRAM QUE O RELACIONAMENTO DO CASAL TEVE INÍCIO PELO MENOS 15 (QUINZE) ANOS ANTES DA AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO. PRESUNÇÃO DE AUXÍLIO POR PARTE DA REQUERENTE. 4. HONORÁRIOS DO PROCURADOR. DEMANDA DECLARATÓRIA. VERBA FIXADA EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, ARBITRADA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). QUANTIA EXCESSIVA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. REDUÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE SE IMPÕE. 5. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095741-1, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE EXAMES - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADAS - TESE RECURSAL DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO - DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - PRECEDENTES - DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE - ART. 196 DA CRFB/88 - REQUISIÇÃO MÉDICA E DIAGNÓSTICO DE CÂNCER A DEMONSTRAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES, BEM COMO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME, AINDA QUE NÃO PADRONIZADO - PRESERVAÇÃO DA VIDA - REDUÇÃO DO VALOR DA ASTREINTES - MEDIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS PONTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Da conjugação dos dispositivos constitucionais aplicáveis à espécie (artigos 6º, 23, inc.II, 196 e 198/CF), tem-se que, pelo princípio da solidariedade, qualquer dos entes federados é responsável por velar pela saúde dos seus administrados, aí incluindo-se a obrigação de fornecer medicação, contudo, não há sentido prático em promover o "chamamento ao processo" da União quando já sentenciado o feito, porque importaria em procrastinação, e como é consabido, o escopo desse instituto é exatamente o inverso, ou seja, emprestar agilidade à prestação jurisdicional." (Apelação Cível n. 2010.068344-1, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 12.07.2011). Sendo a saúde direito de todos e dever do Estado, comprovada a doença e a impossibilidade do enfermo arcar com os custos dos medicamentos que necessita, não pode o ente público deixar de prestar a integral e universal assistência devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065358-2, de Laguna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E ASSINAR A EXORDIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, E 267, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Uma vez descumprida a ordem de emenda da inicial, não caracteriza excesso de rigor e formalismo a extinção do feito sem resolução de mérito, ainda que sem a prévia intimação pessoal da parte, consoante o disposto no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil". (Apelação Cível n. 2012.035673-9, de Turvo, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 11-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009072-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E MEDIDA CAUTELAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PETIÇÃO NOTICIANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. INFORMAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EM GRAU RECURSAL. RECURSOS PREJUDICADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 269, III, DO CPC. INCABÍVEL A REDUÇÃO DE CUSTAS PREVISTA NO ART. 34 DA LCE N. 156/1997, POIS O ACORDO FOI CELEBRADO APÓS O JULGAMENTO DA LIDE. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004657-0, de Gaspar, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADOS - PRETEXTO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. "Inexistindo a apontada omissão no acórdão increpado (art. 535, II, do Código de Processo Civil), impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, bem como do prequestionamento neles deduzido, que só tem cabimento quando presente o indigitado vício". (Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.013596-0, de Ascurra, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 31.08.2012). "O julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração". (STJ, Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 42.271/GO, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 04.09.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.002244-6, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - FATO JURÍDICO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 406/68 - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA ANTE O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.060.201-SC - INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - RECURSO DESPROVIDO. O Recurso Especial n. 1.060.210-SC, representativo de controvérsia, definiu que: "(a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo; (d) prejudicada a análise da alegada violação ao art. 148 do CTN; (e) no caso concreto, julgar procedentes os Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município de Tubarão/SC para a cobrança do ISS.Acórdão submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ" (STJ - Recurso Especial n. 1.060.210-SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092415-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).