ACIDENTÁRIO - RETRATAÇÃO DE QUE CUIDA O ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUXÍLIO-ACIDENTE (LEI N. 8.213/91, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 9.032/95) - INFORTÚNIO LABORAL OCORRIDO EM 28-3-1983 - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA SEM IMPEDIR O EXERCÍCIO DA MESMA ATIVIDADE LABORATIVA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE ENSEJARIAM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO SUPLEMENTAR - APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 1º-12-1994 - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º DA LEI 6.367/76 - TEMPUS REGIT ACTUM - MANUTENÇÃO DO DECISUM ANTE O ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DO TEMA. "A teor do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 613033) e da mudança intelectiva do Superior Tribunal de Justiça (AR n. 3.939), a concessão de benefício acidentário deve balizar-se pela lei vigente à época do infortúnio, em observância ao princípio lex tempus regit actum, impondo-se a adoção de tal posicionamento em homenagem ao princípio da segurança jurídica, de modo a conferir-se uniformidade às decisões." (Embargos Infringentes n. 2012.058820-2, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 12-12-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.006807-5, de Capinzal, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO SEGUIMENTO FOI NEGADO DIANTE DE SUA IMPROCEDÊNCIA. 1. AVENTADA EXISTÊNCIA DE PONTO CONTRADITÓRIO NO DECISUM UNIPESSOAL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO SOBEJAMENTE FUNDAMENTADA EM REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO ATACADA. 2. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator." (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.004198-6, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO PARA AFASTAR AS EXIGÊNCIAS DO AJUSTE SINIEF N. 19/2012. OBRIGAÇÃO DE LANÇAR NAS NOTAS FISCAIS INFORMAÇÕES SOBRE CÁLCULO DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO SIGILO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA ANTE A REVOGAÇÃO DO REFERIDO AJUSTE FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017518-7, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA SOBRE BEM GRAVADO COM ÔNUS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. REFORMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 E 30 DA LEF E 184 DO CTN. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018278-0, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. DISCUSSÃO QUANTO AOS EFEITOS DA MP N. 617/2013. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, ENTRETANTO, NÃO SUBMETIDA AO EXAME JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039175-0, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cobrança. Contrato bancário. Impugnação rejeitada. Insurgência. Interlocutória questionada. Fundamentação suficiente. Liquidação. Desnecessidade. Cálculos do credor. Histórico de evolução da dívida. Documentos conclusivos. Erronias e inversão da relação crédito-débito. Alegações infundadas. Má-fé do devedor. Apenamento mantido. Agravo desprovido. O cálculo da instituição financeira não foi derruído pelo agravante e veio instruído com documentos que demonstram a evolução da dívida desde a origem e reflete a decisão em cumprimento, razão pela qual não merece reparo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054598-9, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, DETERMINANDO-SE A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS - APELO QUE TRATOU A LIDE COMO AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO UTILIZADO PELA SENTENÇA - EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Constatado que as razões trazidas pela parte recorrente, próprias das ações de adimplemento contratual, são absolutamente dissociadas da fundamentação utilizada no decisum impugnado para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, o não conhecimento do recurso de apelação é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057632-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCESSO CIVIL - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO DE PARTE DO COMANDO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - MORA EVIDENCIADA - MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA - MANUTENÇÃO. É possível a cominação de multa (astreintes) quando, condenado a proceder à correta implantação de benefício previdenciário, permanece inerte o INSS, ainda que devidamente intimado para tanto. A multa constitui meio coercitivo de cumprimento de decisão judicial (CPC, art. 461, § 4º). Não há óbice à sua imposição contra a Fazenda Pública, sendo co-responsável pelo seu pagamento a autoridade que descumprir a ordem judicial. (Agravo de Instrumento 2005.018894-5, relator Desembargador Newton Trisotto). (Apelação Cível n. 2006.041008-9, de Ponte Serrada, Rel: Des. Subst. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 2-12-08). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.041960-2, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 09-11-2010). VENTILADO EXCESSO NA FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA - PEDIDO SUCESSIVO - MINORAÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE - POSSIBILIDADE, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, MORMENTE DIANTE DO VALOR DA EXECUÇÃO PRINCIPAL, MUITO AQUÉM DO VALOR DA MULTA PRETENDIDA - ADEMAIS, CUMPRIMENTO PARCIAL DA TUTELA ESPECÍFICA - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA QUE SE IMPÕE AO PATAMAR DE 1/4 (UM QUARTO) DA QUANTIA TOTAL FIXADA - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. O art 461, § 6º, do CPC, autoriza expressamente a redução da multa fixada com base no § 4º do mesmo dispostivo, sempre que ela se torna insuficiente ou excessiva, providência esta que pode ser tomada inclusive na execução da astreinte a fim de evitar o enriquecimento ilícito do credor. (Apelação Cível n. 2008.001858-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 29-4-2009)." (Agravo de Instrumento nº 2009.073233-1, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, publ. 28/04/2010) No caso focado, embora reste evidenciada a mora na implementação dos triênios à exequente, a cessação dos descontos em sua folha de pagamento foi prontamente atendida. Neste caso, atendendo aos primados da razoabilidade e proporcionalidade, notadamente diante do valor principal executado, e considerando o cumprimento parcial da tutela específica, cabível a redução do valor das astreintes em 1/4 (um quarto) do total fixado. SUCUMBÊNCIA MANTIDA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS (ART. 35, "h", LC 156/97, REDAÇÃO DA LC N. 524/2010) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000142-5, de São José do Cedro, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

TUTELA ANTECIPADA. Deferimento. Declaratória cumulada com danos morais. Inconformismo da instituição financeira. Parcela de financiamento. Quitação. Prova documental. Inscrição em cadastro de inadimplentes obstada. Multa cominatória. Pedido de redução inacolhido. Prazo para cumprir a decisão agravada. Razoabilidade. Prequestionamento. Agravo desprovido. A exclusão imediata do nome do consumidor dos cadastros de proteção ao crédito, com imposição de multa diária no descumprimento, é viável ante prova documental da quitação da parcela, a qual não foi impugnada pela agravante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030144-5, de Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

TRANSPORTE DE MERCADORIAS. Indenizatória. Insurgência. Apelo. Indústria de alimentos. Nulidade da sentença. Preliminar rejeitada. Contrato de duração continuada. Resilição unilateral. Aviso prévio. Falta. Violação da boa-fé objetiva. Indenização devida. Reclamo secundário. Valor. Majoração. Prequestionamento. Recurso principal. Provimento negado. Adesivo provido. O contrato de transporte de mercadorias perdurou por três anos e foi rescindido abrupta e injustificadamente, ensejando a reparação dos danos sofridos pela transportadora. A indenização foi majorada para o equivalente a um mês de faturamento pelo prazo que perdurou a relação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085033-0, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

DUPLICATAS. Protestos. Declaratórias de inexistência de débito. Procedência. Inconformismo do banco. Ilegitimidade passiva. Preliminar que se confunde com o mérito. Endosso-mandato. Alegação derruída pela prova documental. Cessão de crédito. Notificação dando conta da irregularidade dos atos notariais. Responsabilidade configurada. Apelos desprovidos. A instituição financeira que recebe títulos por cessão de crédito responde, juntamente com a emitente, por sua regularidade e pelos prejuízos decorrentes do protesto indevido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052981-6, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES - COMANDO CLARO E OBJETIVO QUANTO AO PROVIMENTO JURISDICIONAL PROLATADO - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 458 DO CÓDIGO DE RITOS - REJEIÇÃO. A sentença alicerçada no art. 267 do Código de Processo Civil dispensa maiores formalidades, não exigindo, inarredavelmente, o preenchimento de todos os requisitos do art. 458 do mesmo Diploma, necessitando apenas que seja prolatada de forma clara e objetiva quanto aos fundamentos adotados. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS REFERENTES À TESE PREJUDICIAL - PLEITO NÃO CONHECIDO PORQUE FORMULADO DE FORMA GENÉRICA E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORA E SEU PATRONO PROMOVESSEM O ANDAMENTO DO PROCESSO, COMINANDO SANÇÃO À INÉRCIA - DUPLA INTIMAÇÃO PERFECTIBILIZADA - TRANSCURSO "IN ALBIS" DO PRAZO ASSINALADO PARA MANIFESTAÇÃO - DECRETO EXTINTIVO MANTIDO - EXEGESE DO ART. 267, INC. III C/C § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no abandono de causa pelo autor, considerada a gravidade da medida extintiva, exige os seguintes requisitos básicos: a) a negligência da parte autora, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal; b) a dupla intimação dirigida, uma ao advogado do autor, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente ao autor, como sujeito ativo da relação processual; c) a necessidade de requerimento do réu, a teor da súmula 240 do STJ, mas apenas se já citado nos autos. Verificado que nem parte autora nem seu procurador se manifestaram nos autos, embora intimados para dar prosseguimento ao processo, com a ressalva expressa de penalidade quanto à extinção do feito para a hipótese de descumprimento, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil. APLICAÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO. Caracteriza-se litigância de má-fé, aplicável de ofício, alterar a verdade dos fatos e proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051542-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO REPETITIVO - REEXAME DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC C/C COM O ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - PREVISÃO CONTRATUAL POR EXPRESSÃO NUMÉRICA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERIODICIDADE MENSAL - APLICABILIDADE - ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO NO PONTO QUE DISSENTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREVISTA NO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/PR. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (REsp 973.827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA - ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE, CONTUDO, DE READEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DELINEADOS NO ARESTO ORA REEXAMINADO. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053616-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA ACERCA DA DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PELA NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE REMETE AO ART. 42 DA LEI 11.343/06. APREENSÃO DE COCAÍNA, DROGA DE ALTO PODER VICIANTE E DE GRAVE DEGRADAÇÃO DO SER HUMANO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/6 [UM SEXTO] PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL DEVIDAMENTE APLICADA PELO MAGISTRADO A QUO. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44, CÓDIGO PENAL. NATUREZA DA DROGA, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR O BENEFÍCIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA MENOR QUE QUATRO ANOS E CONDIÇÕES DO 59 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO LHE SÃO DE TODO DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL MODIFICADO PARA O ABERTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, § 1.º, DA LEI 8.072/90 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.053091-2, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA VÍTIMA. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA CONSUBSTANCIADA NA APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VALORES DA CONTA CORRENTE DA OFENDIDA PELO PRÓPRIO NETO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO QUE DEVE SER DEFERIDO. VÍTIMA IDOSA QUE NÃO FOI MAIS ENCONTRADA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DE SEUS DADOS BANCÁRIOS. FORTES INDÍCIOS DE QUE SE NETO ESTARIA SE APROPRIANDO INDEVIDAMENTE DOS PROVENTOS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO INDISPENSÁVEL ÀS INVESTIGAÇÕES. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.043881-4, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, II, IX, C/C ART. 12, III, AMBOS DA LEI N° 8.137/90). PRELIMINAR. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA SUPOSTA CORRUPÇÃO POR PARTE DE AGENTE FISCALIZADOR. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PREJUÍZO AOS RÉUS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPÓSITO E EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS IMPRÓPRIOS AO CONSUMO E EM DESACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. SITUAÇÃO EVIDENCIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. NÃO ADEQUAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. CONTEXTO PROBATÓRIO APTO E SEGURO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.043035-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SEQUESTRO DE VALORES DETERMINADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. CRÉDITO QUE SUPERA O LIMITE DA RPV. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS: IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. PAGAMENTO A SER REALIZADO ATRAVÉS DE PRECATÓRIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.090010-6, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE APLICABILIDADE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2010 E ABRIL DE 2011. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA NOVEL LEI TÃO SOMENTE A PARTIR DE 27/04/2011, CONSOANTE DECISÃO PROLATADA NA ADI N. 4.167/DF, PELO EXCELSO PRETÓRIO. RECONHECIMENTO, ADEMAIS, PELA AUTORA, DE TER O ORGÃO ANCILAR, A PARTIR DE MAIO DE 2011, REAJUSTADO SEUS PROVENTOS DE ACORDO COM A NORMA VIGENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que "a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011" (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria" (Apelação Cível n. 2012.086529-0, de Anita Garibaldi, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 26/03/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064094-2, de Turvo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Sucumbência. Omissão. Inocorrência. Erro material. Reconhecimento de ofício. Retificação necessária. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.093112-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA DE LIXO E DE LIMPEZA URBANA. OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES PERIÓDICAS, APENAS QUANTO À TARIFA RELATIVA AO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE COMPREENDER AS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO, A TEOR DO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "'A norma do art. 290, CPC, insere-se na sistemática de uma legislação que persegue a economia processual, buscando evitar o surgimento de demandas múltiplas' (REsp n. 57.602/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 4-11-1997)" (Apelação Cível n. 2012.063883-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 13/11/2012). Precedentes citados: Apelação Cível n. 2012.032666-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Nelson Schaefer Martins; e Apelação Cível n. 2010.034319-0, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 04/10/2011. MULTA MORATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO). AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE CONCESSÃO. PREVISÃO NO ART. 231 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N. 2.515/2005. APLICABILIDADE A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2006, DE ACORDO COM A REGRA DA ANTERIORIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. "(...) a partir da entrada em vigor da Lei 2.515/05, do município de Balneário Camboriú, que deu nova redação ao art. 231 da Lei 223/73, criou-se previsão expressa de aplicação da penalidade, a viabilizar sua incidência nas parcelas impagas que se venceram desde então." (Apelação Cível n. 2010.077174-6, de Balneário Camboriú, Quarta Câmara de Direito Público, rel. Des. Júlio César Knoll, j. em 15/08/2013) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063436-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).