APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA RELATIVA AO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À TITULARIDADE DO DOMÍNIO DOS IMÓVEIS ELENCADOS NA EXORDIAL. COBRANÇA MOVIDA COM BASE EM DADOS REPASSADOS PELA PREFEITURA QUANTO À PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS. CADASTRO PÚBLICO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE, EX VI DOS ARTS. 19, II, DA CF, E 364 DO CPC, NÃO DERRUÍDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRECEDENTE. INSCRIÇÕES IMOBILIÁRIAS ENCARTADAS AOS AUTOS, ADEMAIS, QUE EVIDENCIAM A PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS POR PARTE DO RÉU. Os dados repassados pela Prefeitura Municipal quanto à propriedade de imóvel objeto da ação de cobrança ajuizada pela concessionária do serviço público, em decorrência da falta de pagamento da tarifa de coleta de lixo por parte do usuário do serviço, gozam de presunção juris tantum de veracidade - por se tratar de cadastro público -, que é confirmada através dos registros imobiliários trazidos aos autos pela autora da ação. ASSERTIVA QUANTO À INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DA FALTA DO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO RÉU QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. COBRANÇA LASTREADA EM CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, POR PERÍODOS DISCRIMINADOS NA INICIAL. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DO ART. 333, II, DO CPC. DÍVIDA COMPROVADA E OBRIGAÇÃO DE PAGAR RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor" (REsp n. 1.084.745/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 06/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054881-3, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE (IN)DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). Despacho agravado que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.040487-5, de Palhoça, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ADMINISTRATIVO - PLEITO DE PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE (LEI ESTADUAL N. 13.763/2006) FORMULADO CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA POR PROFESSORES LOTADOS NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) E EM EXERCÍCIO EM APAE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º E 5º DA LEI ESTADUAL N. 4.156/1968 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. "O Estado de Santa Catarina não é parte legítima para responder pela gratificação de produtividade da Lei Estadual n. 13.763/2006, devida pela Fundação Catarinense de Educação Especial, que, nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei Estadual n. 4.156/1968, goza de autonomia financeira e administrativa" (Apelação Cível n. 2012.092743-5, de Mondaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25.04.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091266-1, de Mondaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REMESSA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. AVISO DE RECEBIMENTO. SÚMULA 404 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em banco de dados e cadastros" (Súmula 404 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060351-4, de Araranguá, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CERCEAMENTO DE DEFESA E CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. CONSTRUÇÃO INFRINGINDO NORMAS ADMINISTRATIVAS E FEDERAIS. DEMOLIÇÃO. DESNECESSIDADE. ADEQUAÇÃO ÀS LEIS DE DIREITO DE VIZINHANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É dever do juiz velar pela rápida solução do litígio, indeferindo a prova inútil e sem qualquer proveito prático no caso em exame, tudo de modo a garantir a razoável duração do processo" (TJSC, AI n. 2009.070980-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, j. em 13-12-2010). É viável a ação de nunciação de obra nova cominada com pedido demolitório mesmo que a construção encontre-se acabada. "O direito de construir não pode mais ser entendido como uma simples faculdade a ser exercitada pelo proprietário, limitado apenas pelos direitos de vizinhança e pelos regulamentos administrativos. Diante da sistemática constitucional que elevou o princípio da função social da propriedade à categoria de direito fundamental da pessoa humana, o referido direito deve ser exercido de acordo com uma política de desenvolvimento urbano que priorize a melhoria das condições de moradia e vivência das cidades, destinada ao pleno desenvolvimento da personalidade dos indivíduos que a compõem" (doutrina). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054441-6, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. HONORÁRIOS DO PERITO. REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO PATAMAR APLICADO POR ESTA CORTE EM JULGADOS ANÁLOGOS À ESPÉCIE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Nas conhecidas demandas em que mutuário do SFH pretende indenização securitária em razão de avarias existentes no imóvel objeto do financiamento, a perícia a ser realizada para fins de averiguação daqueles danos há de ser remunerada pelo montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na esteira do que se firmou, regra geral, por esta Casa" (TJSC, Ag n. 2010.048497-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 28-9-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050275-5, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA HOMICÍDIO QUALIFICADO [ARTIGO 121, § 2º, I E III, DO CÓDIGO PENAL]. DECISÃO DOS JURADOS PELA CONDENAÇÃO DO RÉU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PARA SUBMETER O RÉU A NOVO JULGAMENTO. ART. 593, III, "D", DO CPP. ALEGADA DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. ELEMENTOS DOS AUTOS DÃO CONTA DE QUE A AGRESSÃO OCORREU POR DESEJO DE VINGANÇA. VÍTIMA QUE MANTINHA RELACIONAMENTO ÍNTIMO COM OUTRA PESSOA, FRUSTANDO INTENÇÃO DO RÉU EM REATAR COM SUA EX-COMPANHEIRA. MOTIVAÇÃO COM SENTIMENTO VIL. QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. ATAQUE VIOLENTO PELO RÉU. REITERAÇÃO DE GOLPES COM ARMA BRANCA. SOFRIMENTO E PADECIMENTO DESNECESSÁRIO DA VÍTIMA. SITUAÇÃO QUE NÃO DECORREU DA MERA INEXPERIÊNCIA DO RÉU POR POR VIOLENTA EMOÇÃO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU PELA INTERPRETAÇÃO QUE ENTENDEU MAIS VEROSSÍMIL, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS, A QUAL COMPORTA O RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. JULGAMENTO QUE NÃO DEMONSTRA SER CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, CONSIDERANDO DESFAVORÁVEIS CULPABILIDADE, CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS. CULPABILIDADE NORMAL A ESPÉCIE. MEDIDA PROTETIVA ANTERIOR QUE NÃO ESTAVA EM VIGOR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDUTA PRATICADA, NA PRESENÇA DA FILHA DO CASAL, QUE ASSISTIU À MORTE DA MÃE POR ESFAQUEAMENTO. CONSEQUÊNCIAS. FILHA DE CINCO ANOS DO CASAL PRIVADA DA CONVIVÊNCIA DA MÃE, FALECIDA, E DO PAI, PRESO EM DECORRÊNCIA DO DELITO. EFEITOS DA CONDUTA QUE TRANSCENDEM AO ESPERADO DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM MAIOR AUMENTO DA PENA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. VALOR FIXADO PARA O AUMENTO RAZOÁVEL E DENTRO DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. SEGUNDA FASE. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO PELA AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AGRAVANTE DA MOTIVAÇÃO PREPONDERANTE. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. LEI 8.906/94. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.013310-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - EMPRESA PRIVADA CREDENCIADA PARA REALIZAR VISTORIAS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES - COBRANÇA, PELO DETRAN, DE TAXA DE VALIDAÇÃO DE TAIS PROCEDIMENTOS, À LUZ DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL N. 15.711/11 - ILEGALIDADE - EXAÇÃO DUPLA, EM RAZÃO DE O CONTRIBUINTE JÁ PAGAR A TAXA DE VISTORIA - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA CONFIRMADA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "Sob todos os aspectos, é falaciosa a argumentação do Estado de Santa Catarina. A sua pretensão é reprovável até mesmo sob o aspecto ético, da moralidade administrativa, pois com a instituição da taxa de "validação" da vistoria pretende impedir o exercício da delegação outorgada pelo Contran por força da Resolução n. 282, de 2008. Pior, pretende obstar o cumprimento das decisões judiciais desta Corte. Se tiver que recolher também a "taxa de vistoria", o usuário tenderá a não mais se valer dos serviços prestados pelas delegatárias [...]" (Agravo (art. 15 da Lei 12.016/09) em Pedido de Suspensão de Liminar n. 2012.054514-7/0001.00, da Capital, rel. Designado Des. Newton Trisotto, j. 06.02.2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.056113-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE XANXERÊ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DA AUTORA E FIXOU O QUANTUM SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL TENDO EM VISTA A SUPOSTA AUSÊNCIA DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MUNICÍPIO APELANTE QUE EFETUOU O DEPÓSITO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DEFINIDO PELO MAGISTRADO, MAS ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA EVIDENCIADA. APELO PROVIDO. REMESSA PREJUDICADA. - A declaração de preclusão do direito à produção de prova pericial não é razoável unicamente porque a parte depositou os honorários periciais com quatro dias de atraso. Trata-se de excessivo rigor formal, que não se coaduna com o princípio da ampla defesa, sobretudo considerando a inexistência de qualquer prejuízo para a parte contrária, tampouco para o perito judicial. - Além do compromisso com a Lei, o juiz tem um compromisso com a Justiça e com o alcance da função social do processo para que este não se torne um instrumento de restrita observância da forma se distanciando da necessária busca pela verdade real, coibindo-se o excessivo formalismo. - Conquanto mereça relevo o atendimento às regras relativas à técnica processual, reputa-se consentâneo com os dias atuais erigir a instrumentalidade do processo em detrimento ao apego exagerado ao formalismo, para melhor atender aos comandos da lei e permitir o equilíbrio na análise do direito material em litígio. (Superior Tribunal de Justiça, Resp. n. 1109357/RJ, relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.10.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058197-1, de Xanxerê, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

ACIDENTÁRIO - RETRATAÇÃO DE QUE CUIDA O ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PLEITO DE RESTAURAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR EM AUXÍLIO-ACIDENTE (LEI N. 8.213/91,COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 9.032/95) - CANCELAMENTO DO AUXÍLIO SUPLEMENTAR QUANDO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º DA LEI 6.367/76 - TEMPUS REGIT ACTUM - MANUTENÇÃO DO DECISUM ANTE O ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DO TEMA. "A teor do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 613033) e da mudança intelectiva do Superior Tribunal de Justiça (AR n. 3.939), a concessão de benefício acidentário deve balizar-se pela lei vigente à época do infortúnio, em observância ao princípio lex tempus regit actum, impondo-se a adoção de tal posicionamento em homenagem ao princípio da segurança jurídica, de modo a conferir-se uniformidade às decisões." (Embargos Infringentes n. 2012.058820-2, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 12-12-2012) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.007091-5, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO PRECEDENTE. INADIMPLÊNCIA CONTUMAZ. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E PREJUDICADO O DO AUTOR. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028053-6, de Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSETO EM GARRAFA DE REFRIGERANTE. BEBIDA NÃO INGERIDA. ACIDENTE DE CONSUMO NÃO VERIFICADO. ENQUADRAMENTO COMO VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA COMPENSAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. A simples aquisição de refrigerante contendo inseto em seu interior, sem que seu conteúdo tenha sido ingerido ou, ao menos, que a embalagem tenha sido aberta, não é fato capaz de, por si só, de provocar dano moral. 2. 'O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige' (AgRgREsp n. 403.919/RO, Quarta Turma, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 23/6/03)" (STJ, REsp 747.396/DF, rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, j. em 9-3-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059513-8, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S/A (ATUAL OI S/A). SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. I. DO JULGAMENTO CITRA PETITA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS PEDIDOS DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA. SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA, A TEOR DO ART. 515, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. Este relator vinha entendendo que a sentença citra petita, por configurar error in procedendo, tornava inaplicável o art. 515 do CPC. No entanto, analisando melhor a questão, resolvi acompanhar o entendimento esposado pelos demais integrantes desta Segunda Câmara Comercial, no sentido de que, aplicando-se os princípios da celeridade, economia processual e razoabilidade, é possível suprir a omissão do julgado neste grau recursal, notadamente porque a questão é de direito e se encontra madura para julgamento. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. PRECEDENTES. "Em decorrência da cisão da Telesc S/A, restou definido que cada acionista receberia ações da empresa de telefonia celular, na mesma quantidade e espécie daquelas oriundas da antiga Telesc S/A. Tendo em vista que a 'dobra acionária' também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel." (Apelação Cível n. 2011.085555-7, de Timbó, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 8-5-2012). II. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR AFASTADA. "A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc" (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903 - SC (2010/0133483-7), rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 30-11-2010). 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA RELATIVA ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S/A (DOBRA ACIONÁRIA). PRELIMINAR IGUALMENTE REJEITADA. A Brasil Telecom S/A, por força de cisão, é parte passiva legítima nas demandas que buscam a dobra acionária da Telesc Celular. 3. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS (ART. 177 DO CC/1916) OU DE 10 ANOS (ART. 205 DO CC/2002). PREJUDICIAL RECHAÇADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. "[...] 1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Nesse sentido: Resp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, 2ª Seção, DJe de 5/11/2008. 2. O termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato de participação financeira. [...]." (STJ, AgRg no AI n. 1.302.617/RS, rel. Min. Raul Araújo, j. 12-4-2011, DJe de 9-5-2011). 4. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. (...)." (Resp. 1112474/RS e Resp. 1034255/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). 5. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. "Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Relação de consumo caracterizada. Exegese dos arts. 2º e 3º da lei 8.078/90. Inversão do ônus da prova. Subsunção da hipótese vertente ao art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista." (Apelação Cível n. 2012.020366-5, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 8-5-2012). 6. IMPOSSIBLIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. 7. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. INACOLHIMENTO. 8. hONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. Esta Corte de Justiça tem entendido que "(...) em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Apelação Cível n. 2007.031092-6, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 30/10/07). (Apelação Cível n. 2012.058148-0, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 26-9-2012). 9. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023385-0, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS EM LEI - AUSÊNCIA DE PROGRESSÃO VERTICAL ANTERIOR - IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVIDA - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APELOS DESPROVIDOS E ADEQUAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA E MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR FORÇA DA REMESSA NECESSÁRIA. A promoção por nova titulação não representa óbice à promoção por merecimento pleiteada, porquanto todos os requisitos para a concessão desta foram preenchidos antes mesmo da promoção de que trata o art. 13 da Lei Complementar n. 13/1999. Não é possível alegar afronta ao art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal por suposta inconstitucionalidade na percepção simultânea de vantagens funcionais, haja vista que a promoção por tempo de serviço não possui o mesmo suporte fático da promoção por merecimento. Trata-se de vantagens distintas, uma assentada em critério de antiguidade e a outra em critérios meritórios a serem verificados pelo Poder Executivo Municipal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010563-0, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - ELETRICISTA - SEGURADO PORTADOR DE PSEUDOARTROSE DO PROCESSO CORACÓIDE DO OMBRO ESQUERDO ORIUNDO DE INFORTÚNIO LABORAL SOFRIDO EM 6-5-2011 - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA - NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EVIDENCIADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO - BENEFÍCIO DEVIDO - REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.055393-4, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. "A prolação de sentença em processo que originou agravo de instrumento esvazia-o de utilidade jurisdicional, gerando o seu prejuízo ante a perda do objeto" (Agravo de Instrumento n. 2005.010857-6, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 23-6-2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023473-5, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO [ART. 157, § 2º, I E II, C/C ARTS. 70 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA DE AMBOS OS RÉUS. RECURSO DO RÉU SAULO. PRELIMINARMENTE: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA QUE NÃO SE COMPUTA PARA A CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. ART. 119 DO CÓDIGO PENAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 06 (SEIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. ART. 109, III, C/C ART. 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AGENTE MENOR QUE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS. REDUÇÃO DO PRAZO À METADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. RECURSO DO RÉU EDSON. PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, DO ATO DE INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA JUNTO AO JUÍZO DEPRECADO E PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. NULIDADE RELATIVA. ART. 571, DO CPP. PRECLUSÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PELA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ART. 563 DO CPP. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAR A DEFESA DA REALIZAÇÃO DO ATO NO JUÍZO DEPRECADO. ART. 222, DO CPP. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBAS AS CONDUTAS. CONFISSÃO E DELAÇÃO DE UM DOS RÉUS NA FASE POLICIAL E DE OUTRO NA FASE JUDICIAL. DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA NOS AUTOS. DELAÇÃO MAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE, ALIADA AS DEMAIS PROVAS E INDÍCIOS, DÃO CERTEZA DA AUTORIA IMPUTADA AO RÉU, O QUAL NÃO COMPROVOU O ÁLIBI ALEGADO. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. PARTE DA RES FURTIVA ENCONTRADA EM PODER DOS RÉUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REVISÃO DE OFÍCIO. DELITO DE ROUBO. AUMENTO EM 3/8 [TRÊS OITAVOS] PELA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO (ART. 157, §2º, I E II, DO CP). CRITÉRIO MERAMENTE NUMÉRICO. NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA TANTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AUMENTO LIMITADO A 1/3 [UM TERÇO] NESTA FASE. REGIME DE CUMPRIMENTO E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DA PENA MANTIDOS. PENA DE MULTA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. DISPOSITIVO QUE APENAS NÃO SE APLICA NO CASO DE CONTINUIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.034894-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - HORAS EXTRAS - LIMITAÇÃO ILEGAL - DIREITO RECONHECIDO - DECISÃO ESCORREITA - REFLEXOS DA CONDENAÇÃO - CABIMENTO - INCIDÊNCIA DAS VERBAS DEVIDAS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) E AS FÉRIAS COM ABONO - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - DISSONÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NESTE SODALÍCIO - METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PELO ESTADO - VEDAÇÃO LEGAL AO ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO NESTE ASPECTO - RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 30.06.2009 E, A PARTIR DE 01.07.2009, APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01, DEPOIS ALTERADA PELA LEI N. 11.960/09 - SENTENÇA CORRIGIDA NO PARTICULAR - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. "São devidas pelo Estado o pagamento pelas horas trabalhadas pelos policiais militares além da carga horária de 200 horas mensais - 160 horas de jornada normal e 40 horas de indenização de estímulo operacional -, sob pena de locupletamento ilícito da administração pública. "De outro vértice, a limitação imposta pelo § 2º do art. 3º da LC n. 137/95 deve ser interpretada como uma imposição dirigida à própria Administração, que deve se abster de exigir de seus funcionários, policiais e bombeiros militares, a realização de horas extras excedentes a 40ª hora mensal. "[...] Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria. "[...] Segundo o art. 42, § 1º, conjugado ao art. 142, § 3º, inc. VIII, da Constituição Federal, foram estendidas aos servidores militares as garantias do art. 7º, incisos VIII e XVII, de modo que se afigura legítima a repercussão das quantias da indenização de estímulo operacional sobre a gratificação natalina e as férias com abono. "[...] As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação." (Apelação Cível n. 2012.092855-4, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087621-7, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PSEUDOARTROSE DE ANTEBRAÇO DIREITO - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA DA SEGURADA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS HABITUAIS RECONHECIDA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CESSAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA NESTE PONTO - RECURSO PROVIDO. Comprovada a existência de incapacidade total e temporária para o trabalho, é inafastável o reconhecimento do direito da parte autora ao restabelecimento do benefício auxílio-doença, desde o cancelamento na esfera administrativa, consoante remansosa jurisprudência. Impende salientar que, a teor do disposto no art. 62 da Lei n. 8.213/91, não cessará o benefício até que a segurada seja dada como habilitada para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerada não-recuperável, for aposentada por invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004063-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO (CP, ART. 140 E ART. 141, II). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. NÃO EVIDENCIADA A INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO E AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO PACIENTE. MATÉRIAS QUE SE REFEREM AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA E EXIGEM APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO (CF, ART. 133 C/C ART. 7º, § 2º, DA LEI 8.904/1994). PRERROGATIVA QUE É PASSÍVEL DE RELATIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ANTECIPAR JUÍZO DE MÉRITO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA EXISTÊNCIA DE CRIME. DENÚNCIA QUE OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONSTATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação de habeas corpus. - A imunidade profissional do advogado não é absoluta, de modo que manifestações excessivas e desnecessárias à discussão da causa não estão por ela acobertadas. Com efeito, o exame reclamado para averiguar se a conduta do paciente está acobertada por tal imunidade refoge da análise que é pertinente em sede de ação mandamental de habeas corpus. - É inviável o trancamento da ação penal quando a denúncia está hígida e existir lastro probatório mínimo de autoria e materialidade. - Parecer da PGJ pela não conhecimento da impetração. - Ordem conhecida em parte e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043592-8, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).