AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, SEM A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA, TENDO EM VISTA A SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESENTES NOS AUTOS, DENTRE ELES A RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MATÉRIA ABORDADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, NO QUAL SE DECIDIU PELA INDISPENSABILIDADE DESSA PROVA. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DO ART. 475-B, § 2º, DO CPC, REPUTANDO-SE CORRETOS OS CÁLCULOS POR SI APRESENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, PELA BRASIL TELECOM S/A, PARA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À AFERIÇÃO DOS VALORES OBJETOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUE VISA DESQUALIFICAR A UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA PARA ESSA FINALIDADE. DOCUMENTO REITERADAMENTE ADMITIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA COMO SUFICIENTE PARA A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL PRÓPRIO DE DEMANDAS DESSE JAEZ. ADEMAIS, CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA IGUALMENTE APRESENTADO, QUE CONFIRMA A HIGIDEZ DOS DADOS PRESENTES NA RADIOGRAFIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA FORÇA PROBANTE DESSE DOCUMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTEÚDO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA IMPOSITIVA NA ESPÉCIE, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.044590-2, de Ituporanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECLAMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90 E SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), que se enquadram na definição de fornecedor de produtos e serviços (art. 3º), enquanto a parte contratante, na enunciação de consumidor (art. 2º). POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATOS DE ADESÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INEXISTÊNCIA. Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames da função social do contrato e pelos princípios da boa-fé e probidade (CC, arts. 421 e 422), mitiga-se a aplicabilidade do princípio do "pacta sunt servanda", de modo a possibilitar a revisão contratual, ainda que tenha prevalecido no caso concreto a não incidência do Código de Defesa do Consumidor. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE PERMITE A PRÁTICA DO ANATOCISMO - LEI N. 10.931/2004 - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA AUTORIZADORA DA COBRANÇA NA PERIODICIDADE MENSAL - APLICABILIDADE - RECLAMO PROVIDO. A capitalização dos juros incide sobre os contratos bancários se pactuada expressamente e desde que existente legislação específica que a viabilize. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - COBRANÇA VIABILIZADA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE RESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTA, OBSTADA A CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS IMPORTES AJUSTADOS PARA OS PERÍODOS DA NORMALIDADE E DA MORA - DESPROVIMENTO. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência, se pactuada, desde que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, vedada sua cumulação com outros encargos. MORA - ANÁLISE DO CASO CONCRETO À LUZ DAS ORIENTAÇÕES 2 E 4 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE QUANTO AOS ENCARGOS DA NORMALIDADE - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DEPÓSITO INCIDENTAL E/OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - MORA CARACTERIZADA - RECLAMO PROVIDO QUANTO À MATÉRIA. As abusividades no período contratual (não na inadimplência) devem ser analisadas, para fins de afastamento da mora, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado pela parte devedora. Ausentes os alegados excessos no ajuste e não efetivado o depósito incidental e nem mesmo prestada caução idônea, é inconteste a mora da parte devedora. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - READEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DELINEADOS PELA SENTENÇA. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079184-7, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE PROCEDA A EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - SUPERVENIENTE SENTENÇA NA ORIGEM HOMOLOGANDO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO - RECURSO PREJUDICADO. A superveniência de sentença homologatória de pedido de desistência da ação, acarreta na perda de objeto do reclamo, tornando, assim, prejudicada a análise do recurso de agravo de instrumento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.020033-9, de Mafra, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DO PROTESTO DA DUPLICATA MERCANTIL E OBSTAR A INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INSURGÊNCIA DA EMPRESA FATURIZADORA RÉ - POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA - PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO - RECURSO PREJUDICADO. Proferida sentença na ação em que foi prolatada a decisão recorrida, o agravo de instrumento fica sem objeto, em face do desaparecimento do interesse da parte no pronunciamento judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.000692-0, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE PROCEDA A EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - SUPERVENIENTE SENTENÇA NA ORIGEM HOMOLOGANDO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO - RECURSO PREJUDICADO. A superveniência de sentença homologatória de pedido de desistência da ação, acarreta na perda de objeto do reclamo, tornando, assim, prejudicada a análise do recurso de agravo de instrumento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.082871-8, de São João Batista, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DO TÍTULO - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - SUPERVENIENTE REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE OS LITIGANTES NO PROCESSO DE ORIGEM - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROLATADA - PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO - RECURSO PREJUDICADO. A realização de acordo entre os litigantes na origem, com a prolatação de sentença homologatória, acarreta a perda de objeto do reclamo, tornando, assim, prejudicada a análise do recurso de agravo de instrumento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.099245-3, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO E A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA - INTERPOSIÇÃO DE APELO PELO AUTOR SOMENTE PARA MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA A SEU FAVOR FIXADA - PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO - RECURSO PREJUDICADO. Proferida sentença na ação em que foi prolatada a decisão recorrida, o agravo de instrumento fica sem objeto, em face do desaparecimento do interesse da parte no pronunciamento judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.005993-8, de Curitibanos, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2° QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO DEVIDO E CONCEDIDO PELA SENTENÇA "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no regime do Art. 543-C CPC, uniformizou o entendimento de que o art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão." (AgRg no Ag 1263679/SP. rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, j. 26.10.2010) CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE "A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria é possível somente se a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores às alterações promovidas pela Lei nº 9.528/97, consoante a jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, firmada no Recurso Especial nº 1.296.673/MG, rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.2. Recurso especial não provido."(REsp 1311604/SE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 02/10/2012, DJe 09/10/2012) CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL - NÃO CONHECIMENTO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055433-8, de Itajaí, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Insurgência. Financiamento de veículo. Revisional. Oferta de valores. Termo de depósito. Boa-fé. Mora sobrestada. Inscrição no cadastro de inadimplentes e desapossamento do veículo vedados. Inversão do ônus da prova. Ausente interesse recursal neste tema. Reclamo conhecido em parte e provido. A consignação incidente e a subscrição do termo de depósito obstam a negativação do nome da consumidora e permitem seja esta mantida na posse do veículo financiado durante o trâmite da revisional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046425-6, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

INICIAL INDEFERIDA. Reintegração na posse. Arrendamento mercantil. Nota promissória emitida em garantia. Ausente via original. Oportunidade de emenda. Inércia. Demanda extinta. Insurgência. Circularidade do título. Documento indispensável. Cientificação do procurador. Advertência acerca da possibilidade de extinção. Prévia intimação da parte. Desnecessidade. Recurso desprovido. A emenda foi determinada no despacho inaugural, mas o prazo concedido fluiu sem a vinda do necessário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053550-3, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037000-0, de Palhoça, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO ART. 29, § 5º DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO DO INSS SUSPENSOS ATÉ O JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA NO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSSIBILITADO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, DIANTE DA SOLUÇÃO DADA AO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO, COM FULCRO NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DA TRANSFORMAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 36, § 7º, DO DECRETO N. 3.048/1999. RENDA MENSAL INICIAL DE 100% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO QUE SERVIU DE BASE PARA O CÁLCULO DO RMI DO AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO RETRATADA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO E REFORMAR A SENTENÇA PARA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PORÉM ISENTO O AUTOR (ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 8.213/1991). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.007717-4, de Laguna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO AO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS . 1) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DESSA VERBA. SENTENÇA ULTRA PETITA NO PONTO. 2) HORAS-EXTRAS TRABALAHADAS ALÉM DO REGIME DE COMPENSAÇÃO, DEVIDAMENTE ADIMPLIDAS. 3)ADICIONAL NOTURNO. AUSUÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. "O servidor público [...] com jornada laboral em regime de revezamento e compensação com doze horas de trabalho por trinta e seis de folga, mormente na hipótese de existir lei autorizadora, não tem direito ao recebimento de horas extraordinárias, ainda que realizadas em domingos, feriados e pontos facultativos, a menos que seu trabalho exceda as doze horas referidas". (AC n. 2010.084476-4, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, J. 10-2-2011) 4) INTERVALO INTRAJORNADA E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DIREITOS PRESERVADOS, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DAS FUNÇÕES DO SERVIDOR. 5) ANOTAÇÕES NA CTPS. SERVIDOR VINCULADO AO REGIME ESTATUTÁRIO. PROVIDÊNCIA DISPENSADA) RECURSO E REMESSA PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098503-2, de Concórdia, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SECRETÁRIO MUNICIPAL. AGENTE POLÍTICO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS. ADICIONAL DE FÉRIAS (1/3) - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (13º). INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, §§ 3º E 4º, C/C O ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, DA CF/88. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. APLICAÇÃO IMEDIATA (ART. 5º, § 1º, DA CF/1988) ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, À VISTA DA LEI N. 11.960/2009, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA lEI N. 9.474/97. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085600-9, de Braço do Norte, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INACOLHIMENTO. CELESC. FRAUDE EM MEDIDOR CONSTATADA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS AO CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO CÁLCULO EFETUADO PELA CONCESSIONÁRIA. ELABORAÇÃO COM BASE NA ALÍNEA C DO INCISO IV DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO N. 456 DA ANEEL. MANUTENÇÃO. VALOR DEVIDAMENTE FIXADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À IRREGULARIDADE DO CÁLCULO. COBRANÇA DEVIDA. CONDENAÇÃO DA CONSUMIDORA AO PAGAMENTO DO CUSTO ADMINISTRATIVO, NO IMPORTE DE 30% SOBRE O VALOR DO REFATURAMENTO (ART. 73 DA RESOLUÇÃO N. 456 DA ANEEL). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014146-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À AÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE. ARGUMENTOS QUE SE REFEREM AO MÉRITO DO FEITO ORIGINÁRIO E EXIGEM APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PRETENSÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2013.049183-0, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE MERCADORIA CASADA COM CARTÃO DE CRÉDITO E GARANTIA ESTENDIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR RECHAÇADA. INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO PRATICADO. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA APELANTE DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. "A 'legitimidade para a causa' nada mais é do que a 'capacidade jurídica' transportada para juízo, traduzida para o plano do processo. A regra é que somente aquele que pode ser titular de direitos e deveres no âmbito do plano material tem legitimidade para ser parte, é dizer, para tutelar, em juízo, ativa ou passivamente, tais direitos e deveres. Assim, a noção de legitimidade para a causa deve ser extraída do plano material, transformando a titularidade da relação jurídica material em parte, entendida, pela doutrina dominante, como aquela que pede ou em face de quem se pede algo em juízo" (doutrina). Se a inscrição do nome de devedor nos órgãos de proteção ao crédito está baseada em dívida inexistente, nasce-lhe o direito de exigir do causador uma compensação pelo abalo moral que essa conduta ilícita desencadeou. O dano moral é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Assim, para que se encontre um valor significativo a compensar esse estado, deve o magistrado orientar-se por parâmetros ligados à proporcionalidade e à razoabilidade, ou seja, deve analisar as condições financeiras das partes envolvidas, as circunstâncias que geraram o dano e a amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente para gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório a ponto de dar azo à renitência delitiva. Sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários advocatícios devem pautar-se pelo teto de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059488-2, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. ALEGATIVA DE OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. REPRODUÇÃO DO EXTRATO DE PAGAMENTO, EXTRAÍDO DO SISTEMA "MEGADATA", NO CORPO DA PETIÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE RECURSAL. PROVA QUE DEVERIA TER SIDO APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, EXTRATO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR A ALEGADA QUITAÇÃO EM VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA DATA DO SINISTRO. INSUBSISTÊNCIA. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A CONTAR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 426, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059477-2, de Taió, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Via processual inadequada. Multa. Os declaratórios não servem para modificar a fundamentação ou a conclusão do julgado, mas tão somente para sanar efetiva omissão, contradição ou obscuridade. São protelatórios os embargos de declaração interpostos com objetivo de rediscutir a matéria. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.039472-2, de Itaiópolis, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (CFRB/88, art. 37, § 6º). SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PACTUADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO (SPC). ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. É dever da concessionária de serviço público apelante provar fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito da autora, conforme dispõe o art. 333, II, do CPC, não o fazendo, resta configurado o ato ilícito perpetrado por aquela, porquanto não se pode exigir o pagamento de débitos oriundos de uma prestação de serviço não contratada, assim como, não deve inscrever o nome da apelada em cadastro de maus pagadores por uma dívida que não contraiu. A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO E DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068315-2, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).