CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE O RÉU SUSTENTA QUE O MEDICAMENTO É FORNECIDO CARECENDO A AUTORA/EMBARGADA, POR ISSO, DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. "'Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa' (EDclAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello). O seu inconformismo com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Salvo situações excepcionais, ainda que para efeito de prequestionamento 'não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição' (EDclREsp n. 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros)" (EDclAI n. 2012.043823-7, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.026560-6, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DO ACÓRDÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE AUSENTE. EMBORA INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, NÃO EXIBIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREJUDICIALIDADE DA AFERIÇÃO DO PERCENTUAL ORIGINARIAMENTE AJUSTADO ENTRE AS PARTES. LIMITAÇÃO DO ENCARGO EM 12% AO ANO. MANUTENÇÃO DO DECISUM ANTERIORMENTE PROLATADO POR ESTA CÂMARA, AINDA QUE DIVERGENTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREVISTA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR. Para fins do art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil e do art. 5º, § 2º, da Resolução n. 42/2008-TJ, há de ser mantida a decisão anteriormente proferida por este Colegiado que, em razão do descumprimento pela instituição financeira ré à ordem judicial que lhe impingiu a exibição dos contratos litigados, limitou os juros remuneratórios em 12% ao ano, consoante requerido na exordial, e não à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.061447-0, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO NESTE GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO III, DO CPC. SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSOS PREJUDICADOS. CUSTAS FINAIS. DEVEM SER ARCADAS EM IGUALDADE DE PROPORÇÃO PELAS PARTES. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA CIRCULAR CGJ N. 20/2009. O ESTABELECIMENTO EM ACORDO DE QUE APENAS A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA ARQUE COM A TOTALIDADE DAS CUSTAS NÃO PODE SER ACEITO, POIS EM EVIDENTE INTUITO DE OBTENÇÃO DE ISENÇÃO EM PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015824-6, de Porto União, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. ACUSADO QUE AFIRMA QUE VINHA PRATICANDO O TRÁFICO DE DROGAS PARA MANTER O VÍCIO E, EM LIBERDADE, APRESENTA INDÍCIOS QUE TORNARÁ A REITERAR A PRÁTICA DELITIVA. NECESSIDADE DE SE EVITAR A DISSEMINAÇÃO DE DROGAS, NASCEDOURO DOS MAIS VARIADOS MALES SOCIAIS. FUTURA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA, QUE TORNARIA ILÓGICA A SEGREGAÇÃO DO ACUSADO. SITUAÇÃO APENAS HIPOTÉTICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, garantir a ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.052383-8, de Içara, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL (ART. 121, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA CORROBORADA PELA PROVA ORAL COLHIDA SOB O PÁLIO DO CONTRADITÓRIO. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS QUE APONTAM O RÉU COMO UM DOS AUTORES DO DELITO. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. SENTENÇA HÍGIDA. "Não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos se os jurados apreciaram os elementos probantes e firmaram seu convencimento, adotando a versão que lhes pareceu mais convincente" (RT 590/343). DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA.. MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME TIDAS COMO NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DE AUMENTO INTOCADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.078099-2, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO AMPARADO EM DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N. 10.927/1996. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. TESE DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA RECHAÇADA. "'O título impugnado de fato está expressamente fundamentado em dispositivos do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto n. 3.017/89; contudo, a referida norma apenas regulamenta a cobrança do imposto que tem sua previsão originária no Convênio ICM 66/88 e na Lei Estadual n. 7.547/89. 'Embora não seja de boa técnica mencionar na CDA apenas os decretos regulamentadores em que se funda, e não especificamente a lei que rege o tributo, tal fato não constitui nulidade, mormente quando nenhum prejuízo advier de tal procedimento' (AC n. 98.003753-0, Des. Pedro Manoel Abreu)" (Ap. Cív. n. 2004.032957-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 24-10-06)". (Apelação Cível n. 2008.038933-3, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05.08.2008) AUTORIDADE FAZENDÁRIA QUE PRESUMIU A OCORRÊNCIA DE OPERAÇÃO TRIBUTÁVEL A PARTIR DO COTEJO ENTRE AS VENDAS REGISTRADAS PELA CONTRIBUINTE E O VALOR DAS SAÍDAS A PREÇO DE CUSTO, COM ACRÉSCIMO DE PERCENTUAL DE LUCRO FIXADO PELA ORDEM DE SERVIÇO NORMATIVA N. 01/1976. PRESUNÇÃO LEGAL ESTABELECIDA PELO ART. 75, INC. II, DO REGULAMENTO DO ICMS. REGULARIDADE DO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 148. EMBARGANTE QUE ALEGOU QUE A MARGEM DE LUCRO FIXADA EM 60% SERIA IRREAL, PORÉM DEIXOU DE APRESENTAR ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO ADOTADA PELO FISCO. ÔNUS QUE COMPETIA ÀQUELA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, INC. I. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE DESFRUTA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 204. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. "Se o contribuinte não submete operações tributáveis à incidência do ICMS, não emite documentos fiscais e não realiza a escrituração em livros próprios, pode o Fisco, com base na legislação tributária estadual, arbitrar a base de cálculo do imposto, sem que isso implique ofensa ao livre exercício da atividade comercial do contribuinte. 'O revigoramento expresso da Ordem de Serviço Normativa nº 01/71, através do art. 116 do Decreto nº 3.017/89 (RICMS), enquanto não expedida pelo Secretário da Fazenda a Portaria a que alude o art. 42, II, da Lei nº 7.547/89, é legítimo e não ofende a hierarquia das normas jurídicas' (TJSC - ACMS n. 99.004506-4, da Capital, Rel. Des. Eder Graf). [...]" (Apelação Cível n. 2011.045508-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18.08.2011). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006946-5, de Curitibanos, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - FATO JURÍDICO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 406/68 - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA ANTE O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.060.201-SC - INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - RECURSO DESPROVIDO. O Recurso Especial n. 1.060.210-SC, representativo de controvérsia, definiu que: "(a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo; (d) prejudicada a análise da alegada violação ao art. 148 do CTN; (e) no caso concreto, julgar procedentes os Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município de Tubarão/SC para a cobrança do ISS.Acórdão submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ" (STJ - Recurso Especial n. 1.060.210-SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079495-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR MANDADO OLVIDADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 DO STJ. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034805-8, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

DUPLICATAS. Protestos. Declaratórias de inexistência de débito. Procedência. Inconformismo do banco. Ilegitimidade passiva. Preliminar que se confunde com o mérito. Endosso-mandato. Alegação derruída pela prova documental. Cessão de crédito. Notificação dando conta da irregularidade dos atos notariais. Responsabilidade configurada. Apelos desprovidos. A instituição financeira que recebe títulos por cessão de crédito responde, juntamente com a emitente, por sua regularidade e pelos prejuízos decorrentes do protesto indevido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052979-9, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO ESGOTADAS. REVELIA DECRETADA INDEVIDAMENTE. INTERROGATÓRIOS NÃO REALIZADOS. PREJUÍZO EVIDENTE. NULIDADE ABSOLUTA DECRETADA DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECLAMO INTERPOSTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048554-5, de Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. ALEGADA FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ACUSADO QUE SE DEFENDE DO FATO NARRADO NA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AFASTAMENTO. POSTULADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO. ALEGADA NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, PREVISTO NO ART. 56, § 2º, DA LEI N. 11.343/06. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUE FOI OBSERVADO E, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, TRATAR-SE-IA DE MERA IRREGULARIDADE, INCONSISTENTE A ANULAR O PROCESSO. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO INIBE A DE TRAFICANTE. CIRCUNTÂNCIAS CONCRETAS QUE COMPROVAM A MERCANCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. TRÁFICO HABITUAL E REITERADO, ALÉM DA REINCIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. APREENSÃO, EM PODER DO ACUSADO, DE VÁRIOS TELEVISORES, ONZE APARELHOS DE SOM AUTOMOTIVO, ONZE RELÓGIOS, ANEL E PINGENTE, SENDO ESTES AINDA COM AS ETIQUETAS. PRODUTOS PROVENIENTES DE CRIMES. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. PORTE ILEGAL DE CARREGADOR PARA PISTOLA 9MM, COM MUNIÇÕES INTACTAS, E POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS, INCLUSIVE PELA CONFISSÃO DO AGENTE. DELITOS PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS. INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL. PRECEDENTE. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. REPRIMENDAS FIXADAS COM ACERTO. QUANTUM DA PENA E REINCIDÊNCIA QUE IMPEDEM A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS (ART. 44, I E II, DO CÓDIGO PENAL). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.041206-1, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA E RECONVENÇÃO - DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA PROFERIDA NA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARA DETERMINAR O SEQUESTRO DOS BENS - INSURGÊNCIA DO RÉU/RECONVINTE - POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA - PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO - RECURSO PREJUDICADO. Proferida sentença na ação em que foi prolatada a decisão recorrida, o agravo de instrumento fica sem objeto, em face do desaparecimento do interesse da parte no pronunciamento judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042597-9, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/1995. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DESCABIMENTO. PRAZO QUINQUENAL. DIREITO AO PAGAMENTO PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO CORRETA. "Conforme numerosos precedentes da Corte, 'por força do disposto no § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 137, de 1995, o valor da "Indenização de Estímulo Operacional" - que corresponde às horas extras de trabalho realizadas pelos servidores estaduais "pertencentes aos quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar" - não poderá "ultrapassar 40 (quarenta) horas mensais". A vedação visa coibir que sejam autorizadas horas extras que ultrapassem o limite fixado na lei. Porém, se excedido, devem ser pagas, pois do contrário haveria violação ao princípio da valorização social do trabalho (CR, art. 1º, IV) e àquele que coíbe o locupletamento com o trabalho alheio (Declaração Universal dos Direitos do Homem, art. XXIII)'. (1ª CDP, AC n. 2009.008454-6, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2010.021133-6, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, AC n. 2010.040421-6, Des. Sônia Maria Schmitz; 4ª CDP, AC n. 2009.018641-7, Des. Jaime Ramos)" (AC n. 2010.061936-7, da Capital, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, DJe 18-4-2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA ARBITRAMENTO EM PATAMAR DIVERSO DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. SUBSEQUENTE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. JUROS DEVIDOS SEGUNDO O ÍNDICE PREVISTO NO ART. 12, II, DA LEI N. 8.177/1991, POR FORÇA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO RELATIVAMENTE AO TERMO INICIAL DOS JUROS. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.035235-6, de Imbituba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/1995. DIREITO AO PAGAMENTO PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO CORRETA. "Conforme numerosos precedentes da Corte, 'por força do disposto no § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 137, de 1995, o valor da "Indenização de Estímulo Operacional" - que corresponde às horas extras de trabalho realizadas pelos servidores estaduais "pertencentes aos quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar" - não poderá "ultrapassar 40 (quarenta) horas mensais". A vedação visa coibir que sejam autorizadas horas extras que ultrapassem o limite fixado na lei. Porém, se excedido, devem ser pagas, pois do contrário haveria violação ao princípio da valorização social do trabalho (CR, art. 1º, IV) e àquele que coíbe o locupletamento com o trabalho alheio (Declaração Universal dos Direitos do Homem, art. XXIII)'. (1ª CDP, AC n. 2009.008454-6, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2010.021133-6, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, AC n. 2010.040421-6, Des. Sônia Maria Schmitz; 4ª CDP, AC n. 2009.018641-7, Des. Jaime Ramos)" (AC n. 2010.061936-7, da Capital, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, DJe 18-4-2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA ARBITRAMENTO EM PATAMAR DIVERSO DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. SUBSEQUENTE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. JUROS DEVIDOS SEGUNDO O ÍNDICE PREVISTO NO ART. 12, II, DA LEI N. 8.177/1991, POR FORÇA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.028451-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCLUSÃO DE ABONO SALARIAL ÚNICO NO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL CONSUBSTANCIADA EM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO JURÍDICA IMPUTÁVEL À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA RELATIVAMENTE ÀS QUESTÕES AFETAS À AVENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INACOLHIDO. DEPOIMENTO PESSOAL E PERÍCIA ATUARIAL REQUERIDAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO. PACTO FIRMADO POR DOIS DOS AUTORES DA DEMANDA QUE PREVÊ A RENÚNCIA E A DISPOSIÇÃO DE DIREITOS. LIDE SUBMETIDA AOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DISPOSITIVA EVIDENCIADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE INARREDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, I E IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES REPASSADOS COM BASE NA AVENÇA CELEBRADA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO NECESSÁRIA COM A MATÉRIA DEBATIDA NOS PRESENTES AUTOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRELIMINAR AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PERDA DO DIREITO DE AÇÃO ANTE O TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS ENTRE A CONCESSÃO DOS ABONOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ALCANÇA TÃO-SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AOS CINCOS ANOS QUE ANTECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E VITALÍCIO. EXEGESE DA DISPOSIÇÃO LEGAL CONSTANTE DO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA N. 291). MÉRITO. ABONO SALARIAL ÚNICO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS NÃO EXTENSÍVEL AOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO. VERBA DE NATUREZA PURAMENTE INDENIZATÓRIA. ASPECTO NÃO SALARIAL PREVISTO EM NORMAS COLETIVAS DE TRABALHO. NOVEL ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACOMPANHADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.016568-5, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. UNIMED. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIMED. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE NÃO SER A MESMA UNIMED COM A QUAL O AUTOR CONTRATOU O PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVAS PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. "Por força da teoria da aparência, não há exigir que o consumidor diferencie duas cooperativas médicas pertencentes ao Sistema Cooperativo UNIMED, pois perante o público apresentam-se como uma única empresa que disponibiliza serviços de assistência médica e hospitalar, e fazem uso inclusive da mesma logomarca." (TJSC. Apelação Cível n. 2012.026899-1 da Capital. Rel. Des. Carlos Prudêncio, julgado em 28.05.2013) MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO OU DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE DAS ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS PELO AUTOR. ÔNUS QUE COMPETIA À REQUERIDA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À REQUERIDA. MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO), AMBAS INCIDENTES SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 17, VII, E 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061719-7, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELO IMPUGNADO. CARTEIRA PROFISSIONAL DE PESCADOR ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DO SINISTRO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA POR PROVA INEQUÍVOCA EM CONTRÁRIO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 4º, §1º, E 7º, LEI N. 1.060/50. BENESSE QUE DEVE SER MANTIDA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A DERRUIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APELADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na perspectiva constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, LXXIV, da CF), a declaração de hipossuficiência subscrita pela parte atestando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, possui presunção relativa de veracidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017611-7, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DO PROTESTO DA DUPLICATA MERCANTIL E OBSTAR A INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INSURGÊNCIA DA EMPRESA FATURIZADORA RÉ - POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA - PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO - RECURSO PREJUDICADO. Proferida sentença na ação em que foi prolatada a decisão recorrida, o agravo de instrumento fica sem objeto, em face do desaparecimento do interesse da parte no pronunciamento judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.011729-2, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXA DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO FEITO - SUPERVENIENTE REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE OS LITIGANTES NO PROCESSO DE ORIGEM - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROLATADA - PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO - RECURSO PREJUDICADO. A realização de acordo entre os litigantes na origem, com a prolatação de sentença homologatória, acarreta na perda de objeto do reclamo, tornando, assim, prejudicada a análise do recurso de agravo de instrumento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.022569-9, de São Joaquim, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PLEITO INAUGURAL - RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACIONADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90 E SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), que se enquadram na definição de fornecedor de produtos e serviços (art. 3º), enquanto a parte contratante, na enunciação de consumidor (art. 2º). POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATOS DE ADESÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INEXISTÊNCIA. Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames da função social do contrato e pelos princípios da boa-fé e probidade (CC, arts. 421 e 422), mitiga-se a aplicabilidade do princípio do "pacta sunt servanda", de modo a possibilitar a revisão contratual, ainda que tenha prevalecido no caso concreto a não incidência do Código de Defesa do Consumidor. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE PERMITE A PRÁTICA DO ANATOCISMO - LEI N. 10.931/2004 - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA AUTORIZADORA DA COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA NO CASO CONCRETO - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICABILIDADE - RECLAMO PROVIDO NESTE PONTO. A capitalização dos juros incide sobre os contratos bancários se pactuada expressamente e desde que existente legislação específica que a viabilize. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DO INADIMPLEMENTO - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - COBRANÇA VIABILIZADA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE RESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTA, CASO DOS AUTOS, OBSTADA SUA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS IMPORTES DA INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS AJUSTADOS PARA OS PERÍODOS DA NORMALIDADE E DA MORA - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência, se pactuada, desde que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, vedada sua cumulação com outros encargos. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. CARACTERIZAÇÃO DA MORA - PRETENSÃO RECURSAL QUE COINCIDE COM O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO QUANTO ÀS MATÉRIAS. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada. Ao requerer o provimento do apelo a fim de ser declarada a caracterização da mora, não obstante afastado, pela sentença, o pleito de tutela antecipada formulado com este propósito, permitindo-se, ainda, a incidência de encargo da inadimplência, carece o banco de interesse recursal sobre a temática. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE, CONTUDO, DE ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DELINEADOS NA SENTENÇA RECORRIDA. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001773-7, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).