PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. VÍTIMA ALVEJADA DE INOPINO PELAS COSTAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORES. PRNÚNCIA JUSTIFICADA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, eis que foi preso ainda em situação de flagrância depois de disparar contra a vítima vários tiros pelas costas, frustrando-se o intuito letal por circunstâncias alheias à vontade, posto que a vítima fosse socorrida de maneira rápida e eficaz.2 A prova oral indica a provável autoria do delito e justifica a pronúncia do réu, que não exige do Juiz proceder a uma apreciação valorativa aprofundada, que é tarefa da competência do Tribunal do Júri. Basta um juízo seguro quanto à materialidade e os indícios de autoria, pois se trata tão somente da admissibilidade da acusação perante o Tribunal do Júri.3 Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. PROVA NÃO SUPRIDA PELAS TESTEMUNHAS. QUALIFICADORA AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição, se o conjunto probatório atesta com suficiência a materialidade e a autoria do crime. 2. Não há como reconhecer a qualificadora prevista no inciso I do § 4º do artigo 155 do CP, se não há prova pericial, e as testemunhas também nada afirma a respeito de tal circunstância. 3. Negado provimento aos recursos da acusação e da defesa.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. DUPLO HOMICÍDIO CULPOSO. VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA PARA A VIA. CONDIÇÕES ADVERSAS. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. DELITO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. O condutor de veículo automotor há de ter redobrada prudência nas mediações de escolas, hospitais e estações de embarque e desembarque de passageiros, como no caso dos autos, em que as vítimas se dirigiam a uma parada de ônibus. 2. Se o motorista, no exercício de sua profissão conduz veículo de transporte de passageiros na velocidade máxima permitida para a via, em condições totalmente adversas, não procedendo com a devida cautela, caracteriza-se a inobservância do dever de cuidado objetivo e a violação do princípio da confiança, que deve reinar no trânsito. 3. Recurso provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ROMPIMENTO OBSTÁCULO. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Não prevalece a tese de absolvição por insuficiência de provas, quando o conjunto probatório é conclusivo pela autoria e materialidade, notadamente pelo depoimento das testemunhas e pelas declarações das vítimas, colhidas em juízo. 2 Não se aplica o Princípio da Insignificância nas hipóteses em que, a despeito do reduzido valor dos bens subtraídos, o crime praticado revele elevado grau de reprovabilidade da conduta e o réu é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio. 3. A qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo prescinde da comprovação por perícia técnica, podendo ser demonstrada por outros meios hábeis, como a prova testemunhal. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA QUE NÃO SE EXAURIU. DOCUMENTO CAPAZ DE SER UTILIZADO EM OUTRAS PRÁTICAS DELITIVAS. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. 1. Não se pode cogitar da absorção do crime de uso de documento falso pelo estelionato, quando aquele não se exauriu neste, persistindo o potencial lesivo do documento adulterado. 2. Não há que se falar em crime impossível quando os meios empregados são aptos para a prática do delito, que só não se consumou por motivos alheios à vontade do agente. O crime impossível só se dá quando a inidoneidade do meio é absoluta. 3. Apelação não provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Não prevalece a tese de absolvição por insuficiência de provas, quando o conjunto probatório é conclusivo pela autoria e materialidade, notadamente em face do depoimento das testemunhas e pelas declarações da vítima colhidas em juízo. 2. A aplicação do princípio da insignificância norteia-se por premissas básicas que se materializam na presença cumulada de requisitos objetivos já consagrados pela jurisprudência, quais sejam, a mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e inexpressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado. Ausentes tais requisitos, não há de se falar em aplicação do referido princípio. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. LEGÍTIMA DEFESA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA IMPOSSÍVEL. 1. Demonstradas a materialidade do delito e indícios de autoria, a causa deve ser levada a julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. No caso analisado, o Laudo de Exame de Corpo de Delito e os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo aliados ao auto de reconhecimento de pessoa comprovam a existência do crime e apontam indícios de autoria que são suficientes para a pronúncia. 3. Não se comprovando, de plano, a existência de qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, impossível acatar o pleito de absolvição sumária.4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. No crime de receptação, a prova do dolo do agente se faz, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem a apreensão do bem. 2. A apreensão do veículo subtraído em poder do apelante gera a presunção de sua responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova. O apelante foi preso em flagrante dirigindo veículo comprovadamente produto de roubo e não apresentou justificação plausível para o fato, donde se pode defluir que tinha total conhecimento da procedência ilícita do bem.3. Recurso improvido.

HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1) Mostra-se necessária a segregação cautelar, para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, de paciente que é preso em flagrante na posse de diversos documentos falsos, dentre eles cartões e identidades, tornando duvidosa sua identificação e dificultando a análise de seus antecedentes.2) O fato de o paciente ostentar boas condições pessoais não é, por si só, suficiente para autorizar a liberdade provisória, especialmente, quando estão presentes os pressupostos da prisão cautelar.3) Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇAO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SEMI-IMPUTABILIDADE ATESTADA. INTERNAÇAO. PRAZO MINIMO 02 ANOS. MEDIDAS ADEQUADAS. 1. Se o conjunto probatório se mostrou seguro, robusto e coeso quanto à comprovação da autoria e da materialidade, bem quanto à incidência da qualificadora do emprego de arma, a condenação por roubo circunstanciado é medida que se impõe;2. Atestado que ao tempo do cometimento do delito o Réu não detinha inteiramente a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou mesmo de se determinar de acordo com tal entendimento, em razão de dependência química de droga, sendo, portanto, semi-imputável, correta a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança consistente em internação;3. Prescrevendo o Laudo Psiquiátrico recomendação de internação em estabelecimento que impeça a fuga, e que disponha de acompanhamento médico e psicológico, e considerando a periculosidade e o intenso estado de perturbação da saúde mental da apelante, mostra-se condizente a internação pelo período mínimo de 02 (dois) anos para os fins curativos. 4. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DO PRIVILÉGIO PELO PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ.- A aplicação do princípio da insignificância pressupõe o preenchimento dos requisitos objetivos de mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, para que se possa incidir a excludente supralegal de tipicidade. Não se verificou no presente caso o preenchimento de tais requisitos, pois o valor da res furtiva não era irrisório, o crime foi cometido em local público e diante de várias pessoas.- Não se acolhe a alegação de furto privilegiado se comprovado que a coisa subtraída não era de pequeno valor. Demais disso, o valor da coisa não é o único critério a ser analisado. A reprovabilidade do comportamento foi em grau elevado.- Na segunda etapa, a pena-base não pode ser reduzida aquém do mínimo legal, conforme entendimento jurisprudencial pacificado (Súmula 231, do STJ).- Recurso improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA BASE. ACRÉSCIMENTO DESPROPORCIONAL. REDIMENSIONAMENTO. 1. A perícia papiloscópica (fls. 23/27), que concluiu que os fragmentos de impressão digital colhidos no local do crime foram produzidos pelo apelante, constitui prova robusta da autoria, e em consonância com a prova testemunhal forma um conjunto probatório apto a embasar a condenação, não havendo de se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Apresentando-se desproporcional o acréscimo à pena base, em face das circunstâncias judiciais analisadas, a redução é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO NÃO INTEGRAL DO VALOR. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. 1. Somente se configura o arrependimento posterior, se a restituição da coisa é voluntária e o valor devolvido é integral. 2. O valor do dia-multa deve guardar proporcionalidade com as condições econômicas do réu. 3. É de ser concedida ao réu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se presentes os requisitos do artigo 44, incisos I, II e III do CP. 4. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. SUBSISTÊNCIA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Se o conjunto probatório não se mostra seguro, havendo dúvida quanto à existência do crime de roubo, o caminho a seguir é o que conduz à absolvição, em face do principio in dúbio pro reo. 2. Subsiste, no caso, o porte ilegal de arma de fogo como crime autônomo, eis que presentes as elementares do tipo em questão. 3. Recurso parcialmente provido, para absolver o réu com relação ao crime de roubo, ficando mantida a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, com a imposição da pena correspondente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DA ARMA E PERÍCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Para a configuração do crime de posse ilegal de arma de fogo, basta que o agente a possua sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. A pena de multa deve observar os mesmos critérios utilizados para o estabelecimento da pena privativa de liberdade, com ela guardando a devida proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO II, DA LEI nº 8.137/90. PROVAS INSUFICIENTES PARA LASTREAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. 1. É cediço que a condenação deve ser fundamentada em provas concludentes, inequívocas, plenas e incontestes, não podendo respaldar-se em meras suposições e elementos inconsistentes. Indícios de autoria, por mais veementes, não podem dar suporte a uma condenação. Havendo dúvida razoável quanto à existência do delito, a questão há que ser sempre resolvida em favor do réu (in dubio pro reo). 2. Verificando-se que não vieram aos autos provas suficientes de que o acusado agiu com o dolo de fraudar a fiscalização tributária do Distrito Federal, a absolvição é medida que se impõe. 3. Recurso da defesa conhecido e provido.

CONCURSO DE AGENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA E PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO DELITUOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, eis que, junto com três comparsas, abordaram dois homens numa caminhonete Hilux e lhes subtraíram o veículo, dois telefones celulares e as chaves de outro automóvel2 É indiscutível a gravidade do fato praticado com uso de arma de fogo e concurso de agentes à luz do dia, caso em que a segregação cautelar é justificada para garantia da ordem pública, pois as condições pessoais favoráveis não bastam para assegurar o direito de responder à ação penal em liberdade quando contrastada com a periculosidade evidenciada na ação criminosa. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS COM VIOLÊNCIA REAL. PERICULOSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA NA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PROVA OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CARACTERIZAÇÃO DO RISCO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA.1 Pacientes presos em flagrante por infringirem o artigo 157, § 2º, inciso II, combinado com 61, inciso II, alínea c, do Código Penal, eis que atacaram a vítima mulher em plena via pública e num horário movimentado, surpreendendo-a pelas costas e imobilizando-a para lhe tomar a bolsa com dinheiro e documentos pessoais.2 A periculosidade dos agentes é evidenciada quando se unem em dupla para atacar pessoas em plena rua movimentada, subjugando-as pela força física para lhes tomarem os bens, sendo um deles reincidente na mesma modalidade de crime.3 A falta de comprovação de residência fixa e ocupação lícita não assegura que compareçam espontaneamente aos atos instrutórios do processo e se submetam à aplicação da lei.4 Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA EMENTA. REJEIÇÃO 1 Opostos embargos de declaração contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso da defesa para reduzir a multa e substituir a pena corporal por duas restritivas de direitos, impostas por violação aos artigos 33 da Lei 11.343/06 e 180 do Código Penal. Aduz a defesa que o acórdão é omisso por não constar na ementa a diminuição da pena pecuniária.2 Conforme jurisprudência do STJ, a ementa é mera síntese da fundamentação do acórdão, sendo o mais importante a fundamentação e o dispositivo. Como na fundamentação do acórdão constou expressamente a diminuição da pena pecuniária, conforme o próprio embargante reconheceu, não há que se falar em omissão.3 Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMICÍDIO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DELITO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. ORDEM DENEGADA.1. A reiteração criminosa justifica o encarceramento do paciente em nome da garantia da ordem pública, conforme dogmática do art. 312 do Código de Processo Penal.2. Tratando-se de delito doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, como sói ocorrer na presente hipótese, autorizada está a decretação da prisão preventiva, nos moldes dispostos no art. 313 do Código de Processo Penal.3. Acolhido parecer da d. Procuradoria de Justiça.4. Ordem denegada.