APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. RÉUS QUE PROMOVERAM O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. FEITO EXTINTO EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DE ACORDO COM TODOS OS DEMANDADOS, EXCETO COM OS ORA AUTORES, PELOS QUAIS HOUVE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDAVA A AÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. EXEGESE DO ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AVERBAÇÃO DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 167, INC. I, ITEM 21, DA LEI N. 6.015/73. PROCEDIMENTO QUE NÃO GERA A INDISPONIBILIDADE DO BEM PELO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU INTENÇÃO DELIBERADA DE PREJUDICAR OS DEMANDANTES. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR ARREDADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ART. 17 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053814-2, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. ALEGAÇÃO DE QUE A MORA SE DEU POR CULPA DA VENDEDORA, QUE TERIA SE NEGADO A RENEGOCIAR A DÍVIDA. FATO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE QUALQUER ENCARGO ABUSIVO. RESCISÃO BEM DECRETADA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. PEDIDO DEDUZIDO NA CONTESTAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. RECURSO ADESIVO. CLÁUSULA PREVENDO A RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE MULTA CONVENCIONAL. PENALIDADE AFASTADA PELA DECISÃO SINGULAR. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REDUÇÃO, CONTUDO, DO PERCENTUAL AJUSTADO. ALUGUEL MENSAL. VALOR. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. IMPORTE QUE DEVERÁ OBSERVAR O LOCATIVO MÉDIO DO PERÍODO DA FRUIÇÃO. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIANTE DA DERROTA MÍNIMA DA AUTORA. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029527-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. SINISTRO OCORRIDO EM VIRTUDE DE EXPLOSÃO SEGUIDA DE INCÊNDIO. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA SEGURADORA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO PARCIAL CENTRADA NA ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS OCASIONADOS PELO INCÊNDIO NÃO SE CONFUNDEM COM O PREJUÍZO ORIUNDO DO DESLIZAMENTO DE TERRAS. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO PELO CORPO DE BOMBEIROS QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELA RÉ. DESMORONAMENTO OCORRIDO LOGO APÓS O EVENTO DANOSO (INCÊNDIO), GERANDO AGRAVAMENTO NA SITUAÇÃO DO BEM. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O DESLIZAMENTO TENHA OCORRIDO APENAS EM RAZÃO DAS CHUVAS E NÃO TENHA VINCULAÇÃO COM O INCÊNDIO. ÔNUS QUE COMPETIA À DEMANDADA, EXEGESE DO ART. 333, INC. II, DO CPC. PERDA TOTAL DO BEM SEGURADO. DEVER DA SEGURADORA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR CONSTANTE NA APÓLICE. "Não tendo a seguradora comprovado que o desmoronamento do imóvel sinistrado não teve relação com o incêndio ocorrido, nem comprovado que a segurada não agiu de modo a evitar o referido desmoronamento, deve efetuar o pagamento da indenização correspondente aos prejuízos ocorridos, respeitados os valores previstos na apólice." (TJRS, Apelação Cível n. 70003487055, Rel. Cacildo de Andrade Xavier). CORREÇÃO MONETÁRIA, PRETENSÃO DE APLICAÇÃO A PARTIR DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. "Tendo a correção monetária a finalidade de repor o poder aquisitivo da moeda, não implicando em acréscimo ou ganho real, deve o valor segurado ser corrigido monetariamente desde a data de contratação do seguro de responsabilidade civil, com base no mesmo índice fixado para a obrigação principal." (REsp 868081/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ART. 17 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044087-8, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C GUARDA DE FILHOS MENORES. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AMBAS AS LIDES. INSURGÊNCIA DO AUTOR/RECONVINDO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA PARTILHA DO IMÓVEL EM QUE RESIDIA O CASAL. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM FOI ADQUIRIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR/RECONVINDO. PRESUNÇÃO DE QUE O BEM FOI ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, EM DECORRÊNCIA DO ESFORÇO COMUM, NÃO DERRUÍDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI N. 9.278/96. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "Se apenas um dos conviventes pretende a exclusão de qualquer bem, seja ele móvel ou imóvel, da partilha pretendida pelo outro, sob o argumento de não ter sido adquirido na constância da convivência comum, o conflito inevitavelmente haverá de ser decidido segundo a prova produzida pelo pretendente à exclusão, que deverá revelar-se nítida e estreme de dúvida." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.029855-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 06-07-2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025383-8, de Imbituba, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. ATO PRATICADO POR CARTÓRIO DE OFÍCIO DE ESTADO DA FEDERAÇÃO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ATO VÁLIDO. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA, EM CONSONÂNCIA COM O FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008." (STJ, REsp 1184570/MG, rel. Min. Maria Isabel Gallotti). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006552-5, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AGRAVANTE QUE DEMONSTRA ESTAR PERCEBENDO SEGURO DESEMPREGO. CIRCUNSTÂNCIA QUE INDICAM A NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031812-7, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ATACA BLOQUEIO PELA PENHORA BACENJUD. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR OUTRO JULGADO E FUNDAMENTO DIVERSO. LIBERADA A CONSTRIÇÃO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. EXTINÇÃO DECRETADA. RECURSO NÃO CONHECIDO PELA PREJUDICIALIDADE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037442-4, de Forquilhinha, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. MÉRITO. RETIRADA DE SÓCIO DA EMPRESA. CONSIGNAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À SUA PARTICIPAÇÃO NA EMPRESA. DIVERGÊNCIA ACERCA DO NÚMERO DE QUOTAS. CONTRATO SOCIAL QUE DEMONSTRA A PROPRIEDADE DE 30.000 QUOTAS QUANDO EXERCITADO O DIREITO DE RECESSO. ALEGADO VÍCIO EM PRETÉRITA CESSÃO DE QUOTAS A OUTRO SÓCIO QUE IMPORTARIA NA POSSE DE 75.000 QUOTAS. VÍCIO E/OU DEFEITO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DO VALOR DE CADA QUOTA. MONTANTE CONSIGNADO QUE CORRESPONDE A OBRIGAÇÃO A SER ADIMPLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087729-5, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. DÍVIDA ADIMPLIDA COM ATRASO. ORDEM DE PROTESTO DO TÍTULO. LEGALIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MANUTENÇÃO DO PROTESTO. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012665-8, de Urussanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ELEMENTOS E ARGUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO CONDUZEM A MISERABILIDADE NO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032518-4, de Ibirama, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 511, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESERTO. "[...] A regularidade do preparo deve ser demonstrada no ato da interposição do recurso especial, não sendo viável sua comprovação tardia, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. [...]". (STJ. AgRg no REsp 1076636/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 12/06/2013) Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050988-3, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, ALÉM DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO CONSECTÁRIOS DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA DECORRENTES DE DIFERENÇA ACIONÁRIA RECONHECIDA EM DEMANDA ANTERIOR. APELAÇÃO CÍVEL DA BRASIL TELECOM S.A.. INVOCADA ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. TESE RECHAÇADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058150-0, de Biguaçu, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, PARA O CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA, LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. TENCIONADO O RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA CONTESTAÇÃO E NEM EXAMINADA NA DECISÃO DIGLADIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. SUSCITADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE NÃO ALBERGADA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, TENDO EM CONTA A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO ESTIPULA OS PERCENTUAIS APLICÁVEIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE QUE, CASO PREVISTA A INCIDÊNCIA, MAS NÃO ESTIPULADA A TAXA, OS JUROS DEVEM SER LIMITADOS À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA COMO ESTIPULADA NA SENTENÇA, PORQUANTO ADEQUADA À DEMANDA. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DA REGRA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50, PORQUE A DEMANDANTE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTIA ARBITRADA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS MENCIONADOS NO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012492-2, de São Joaquim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DOS DEVEDORES. RECURSO DA CREDORA. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EMITIDO EM GARANTIA À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE FUMO. RENEGOCIAÇÃO INDEMONSTRADA. CAMBIAL DESTITUÍDA DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 285, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMO DESATENDIDO. Consoante a Súmula 258, do STJ: "A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou". PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.074499-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDADA CONTRATADA PARA FABRICAÇÃO DE MOLDES DESTINADOS À INJEÇÃO DE PLÁSTICO. ATRASOS NA FABRICAÇÃO DOS PRODUTOS. DEMORA QUE DECORREU DE DEFEITOS NO PROJETO APRESENTADO PELO AUTOR, RESULTANDO EM DIVERSAS MODIFICAÇÕES E TESTES, E CAUSANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. RESPONSABILIDADE QUE NÃO SE PODE IMPUTAR À RÉ. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064218-7, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO EFETUADA PELO AUTOR. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INCISO II, DO CPC. COMPRA REALIZADA POR FALSÁRIO. AUSÊNCIA DE ZELO NA COLHEITA DOS DADOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. É cediço que nas demandas declaratórias de inexistência de débito, por sua natureza negativa, o ônus probatório recai sobre o réu, por impossibilidade de o autor, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. Ainda que a instituição financeira alegue ter sido vítima de fraude, a sua falta de zelo, por não conferir, de forma adequada, a veracidade das informações que lhe foram encaminhadas para a realização do contrato, não lhe permite de se eximir do dever de indenizar o autor, pelos danos proporcionados a este, pois responde objetivamente pelos prejuízos causados pela má prestação do serviço. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ABALO SUPORTADO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida, na SERASA e no SPC, enseja indenização por danos morais e que são presumidos, não dependendo de demonstração dos prejuízos decorrentes. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O valor indenizatório deve conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento sem causa à vítima. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora, em ação de reparação de danos, tem como marco inicial a data do evento danoso. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055902-9, de Lauro Müller, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA, A FIM DE APURAR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DA LIDE. EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ E PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do entendimento jurisprudencial assentado, com alinhamento ao Enunciado Sumular n. 474, do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se imprescindível a realização de perícia médica nas ações de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), com o apontamento da lesão sofrida pelo segurado e a sua correspondente graduação, independentemente da data do acidente. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.082936-3, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Juntada de cópia simples da aludida cártula. Apresentação do título de crédito original indispensável. Princípios da cartularidade e circularidade. Observância dos artigos 26 e 29, § 3º, da Lei n. 10.931/2004. Emenda da inicial oportunizada pelo magistrado a quo. Ausência de manifestação da demandante. Sentença extintiva, sem resolução do mérito. Arts. 267, I e IV, e 295, VI, do CPC. Intimação pessoal prévia da parte interessada desnecessária. Inaplicabilidade, in casu, do art. 267, § 1º, do aludido diploma legal. Sustentada incidência do enunciado na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de requerimento do réu. Circunstância atinente à extinção do feito por abandono da causa. Hipótese que não se amolda ao caso em apreço. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051052-5, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Celebração de dois contratos de empréstimo pessoal entre as partes. Renegociação do débito mediante a realização de outros três ajustes. Quitação integral das avenças originárias. Impossibilidade de consignação de valores relacionados às obrigações extintas. Ausência de irregularidades nos pactos posteriores. Higidez dos referidos instrumentos contratuais. Decisão de 1º grau mantida. Recurso desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068437-7, de Araranguá, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em apelação cível. Recurso especial repetitivo. Orientação, a respeito da matéria, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Artigo 543-C, § 7º, II, do CPC e artigo 5º da Resolução n. 42/2008-TJ. Devolução dos autos pela Vice-Presidência. Reexame concernente à capitalização de juros. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Entendimento da Câmara, com a atual composição, que, de fato, acolhe a orientação do STJ, no sentido de que a simples menção numérica da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal demonstra o ajuste de capitalização. Ausência, no entanto, de previsão no contrato de periodicidade mensal de juros. Vedação à prática do anatocismo mantida. Preservação do acórdão revisado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.065526-6, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).