RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDENTE DE ILICITUDE DA PROVA. RECURSO CONHECIDO. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. AÇÃO PENAL AINDA NÃO OFERECIDA. INVIABILIDADE, EM TESE, DO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA AINDA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JUDICIÁRIO EM REGULAR PROCESSO CRIMINAL. AÇODAMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DE CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO ABSTRAÍDOS DO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA HIERARQUIA DA SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DO DESTINO DA QUANTIA GERADA NA SUBCONTRATAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. INEFICÁCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA DISPONÍVEIS, EM ESPECIAL A DOCUMENTAL JÁ LEVANTADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REQUERIDA PARA FINS CRIMINAIS, COMO MAIS UM ATO DE INVESTIGAÇÃO. SUPOSTA EXTENSÃO PARA AMPARAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA E PASSÍVEL DE SER ANALISADA NO JUÍZO PRÓPRIO. DECISÃO PROFERIDA POR AUTORIDADE QUE SE REVELAVA COMPETENTE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, EM PROVEITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO CONSTATADO O SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO EX-PREFEITO MUNICIPAL (DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO). AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO INDEFERIDO. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO INICIADA EM 2007 E SEM PLEITO DE DILIGÊNCIAS RELEVANTES DESDE O INÍCIO DE 2013. DEMORA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. OFENSA AO ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE CONCRETA DE IMPOSIÇÃO DE UM PRAZO PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESOLUÇÃO Nº 13/2006 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 12). ATO Nº 001/2012 DA PROCURADORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA E DA SUA CORREGEDORIA-GERAL (ART. 14). IMPOSIÇÃO DO PRAZO DE 90 DIAS PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DEMORA INJUSTIFICADA QUE ESTÁ INVIABILIZANDO O OFERECIMENTO DA AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA (ART. 5º, INC. LIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS PARA DISCUTIR EXCESSO DE PRAZO NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR A IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE, NO PRAZO DE 30 DIAS (ART. 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), OFEREÇA A DENÚNCIA QUANTO AO RECORRENTE OU PROPONHA O ARQUIVAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS A SEU RESPEITO, SOB PENA DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.043208-7, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PROPRIETÁRIO QUE ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA CELEBROU TRANSAÇÃO ACERCA DA INDENIZAÇÃO PELA PERDA E INUTILIZAÇÃO DA ÁREA. CLÁUSULA QUE AUTORIZA A CONCESSIONÁRIA A REALIZAR O CORTE DE ÁRVORES. AUSENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO E/OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EFETIVADO ENTRE AS PARTES FIGURANTES DA RELAÇÃO. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÕES COMPLEMENTARES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Ao efetuar o corte das árvores existentes sob as linhas de transmissão e também aquelas existentes sobre as áreas consideradas de risco, a ré estava apenas atuando dentro do seu exercício regular de direito contratualmente previsto" (Ap. Cív. n. 2012.029630-9, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, j. 27-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.071968-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA COM FINALIDADE DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "1. A Lei n. 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. 2. Para tanto, o título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso em julgamento, tendo sido afastada a tese de que, em abstrato, a Cédula de Crédito Bancário não possuiria força executiva, os autos devem retornar ao Tribunal a quo para a apreciação das demais questões suscitadas no recurso de apelação." (STJ, REsp 1283621 / MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068440-1, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 28 E 29 DA LEI N. 10.931/2004. PRECEDENTES DO STJ. DESNECESSIDADE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. A legislação sobre cédula de crédito bancário, para a validade do título como executivo extrajudicial, não exige a assinatura de duas testemunhas, haja vista exigir tão só "a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários" (Lei n. 10.931/2004, art. 29, VI). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036075-5, de Taió, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E PERICULOSIDADE DO PACIENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054656-8, de Barra Velha, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA COM PENHOR MERCANTIL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRASO NA CONSTRUÇÃO DE ESTUFA ELÉTRICA NA PROPRIEDADE RURAL DO AUTOR. PERDA DA METADE DA SAFRA DE FUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PRIMEIRA DEMANDADA. APELANTE QUE FIGUROU APENAS COMO FINANCIADOR DA PRODUÇÃO E DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. RESPONSABILIDADE RESTRITA À CONCESSÃO DE NUMERÁRIO. EMPRESA QUE CUMPRIU COM TODAS AS DISPOSIÇÕES DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA ACERCA DO FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FINANCIADOR QUANTO À EDIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DA ESTUFA, TAMPOUCO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO DEMANDANTE. REFORMA DA SENTENÇA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. O compromisso de garantir ao produtor agrícola a orientação técnica necessária ao desenvolvimento da lavoura de fumo, compreende o acompanhamento e direcionamento dos meios mais adequados e eficazes ao cultivo do insumo, sem vincular, contudo, o financiador ao serviço prestado por empresa estranha à relação contratual. A empresa financiadora não pode vir a ser responsabilizada pela ineficiência da prestação de serviços de terceiros, estando suas obrigações restritas ao previsto no contrato. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039303-6, de Mafra, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL E ESTÉTICO. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DO TIPO DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL, QUE RESULTOU EM CICATRIZ APARENTE NO VENTRE DA PACIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O PROFISSIONAL DA SAÚDE TERIA EMPREGADO TÉCNICA CIRÚRGICA INADEQUADA, QUANDO DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESTÉTICO. IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA QUE JUSTIFICARIAM A PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, AFASTANDO A OCORRÊNCIA DE QUALQUER ESPÉCIE DE ERRO MÉDICO. APLICAÇÃO DE TÉCNICA TERAPÊUTICA CONSENTÂNEA AO QUADRO CLÍNICO DA REQUERENTE. CIENTIFICAÇÃO DA CONTRATANTE ACERCA DOS RISCOS INERENTES À INTERVENÇÃO PRETENDIDA, BEM COMO DOS POSSÍVEIS RESULTADOS INDESEJADOS. ASPECTO ALARGADO E ESCURECIDO DA CICATRIZ QUE, AO QUE TUDO INDICA, CONSTITUI RESULTADO DO MODO COM QUE O ORGANISMO DA PACIENTE REAGIU À INCISÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010387-7, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA CONTRA OS PROGENITORES PATERNOS. ATRIBUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR AOS ASCENDENTES, ANTE O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SUSTENTO POR PARTE DO DEVEDOR PRINCIPAL. INCONFORMISMO DAS ALIMENTANDAS QUE RESTRINGE-SE À DATA INICIAL DA EXIGIBILIDADE DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO. INVIABILIDADE, TODAVIA, DE REABERTURA DA REFERIDA DISCUSSÃO, ANTE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU O TERMO INICIAL DO ENCARGO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. MATÉRIA QUE, DE TODA FORMA, NÃO CONSTITUIU OBJETO DO DECISUM COMBATIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO ELENCADAS PELO TOGADO SINGULAR. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL PRECONIZADO NO ART. 514 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS AVÓS PATERNOS, QUE OBJETIVAM O AFASTAMENTO DO DEVER DE CONTRIBUIR PARA COM A SUBSISTÊNCIA DAS NETAS. CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE QUE JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. CONSTATAÇÃO DE QUE, EM SEDE DE DEMANDA REVISIONAL POR SI AJUIZADA, O GENITOR DAS ALIMENTANDAS LOGROU ÊXITO EM REDUZIR O VALOR DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO. FATO QUE, AO QUE TUDO INDICA, LHE DEVOLVE A POSSIBILIDADE DE SUPORTAR A OBRIGAÇÃO SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA MANTENÇA. DETERMINAÇÃO, NOS AUTOS DAQUELA LIDE, DE QUE SEJAM PROCEDIDOS OS DESCONTOS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTOS DO ALIMENTANTE. PARTICULARIDADE QUE INVIABILIZA O ARBÍTRIO NO ADIMPLEMENTO DO ENCARGO, CORROBORANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, EFETIVAMENTE, PELO DEVEDOR PRINCIPAL. DEVER DE AMBOS OS GENITORES EM GARANTIR A SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES DA PROLE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DESTES NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA, ALIÁS, DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE A MÃE DAS AUTORAS ESTÁ IMPOSSIBILITADA DE CONTRIBUIR PARA A SATISFAÇÃO DAS DESPESAS DAS FILHAS. IMPRESCINDIBILIDADE DA INTERVENÇÃO AVOENGA PARA A DIGNA SUBSISTÊNCIA DAS ESTUDANTES NÃO CONSTATADA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO INSTITUÍDA NO 1º GRAU. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS PROGENITORES PATERNOS EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO PELAS DESCENDENTES EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO CONFIRMADAS. PRETENSÃO REJEITADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013163-5, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM A CONCESSÃO IN LIMINE DA PROTEÇÃO ALMEJADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE E DE ATOS CONCRETOS PRATICADOS PELA PARTE PASSIVA QUE EVIDENCIEM AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE TAIS REQUISITOS NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXEGESE DO ART. 962 DO CPC. INTERLOCUTÓRIO DESCONSTITUÍDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037118-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O fato de ter ocorrido o julgamento antecipado da lide não ocasiona cerceamento de defesa quando evidenciado que a oitiva de testemunhas não teria o condão de alterar aquilo que está positivado no caderno processual através da prova documental VEÍCULO ADQUIRIDO MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA O BEM MÓVEL. SINISTRO OCORRIDO EM MOMENTO POSTERIOR AO VENCIMENTO DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO E DA COMPANHIA DE SEGUROS NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL QUANTO À NOTIFICAÇÃO DA CREDITADA ACERCA DO VENCIMENTO DA APÓLICE. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. FURTO DO VEÍCULO. SEGURO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DO FINANCIADO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. [...]. Diante do furto do veículo, que posteriormente foi encontrado queimado, permanece apenas a obrigação do devedor de pagar o valor do débito. [...] Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70015321185, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller). APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001569-9, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. NEGATIVA DE AUTORIA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Nos crimes contra o patrimônio, as declarações da vítima são de suma importância, tendo em vista a natureza desses delitos, normalmente cometidos na clandestinidade" (Apelação Criminal n. 2010.018016-5, de Criciúma, Rel. Desa. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15.2.2011). DOSIMETRIA A DESMERECER REVISÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.069681-5, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - CONDENAÇÃO PELA NARCOTRAFICÂNCIA - INCONFORMISMO DA DEFESA PRELIMINARES INÉPCIA DA DENÚNCIA - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PREFACIAL REJEITADA INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - FALTA DE TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DAS CONVERSAS, NÃO SUBSCRIÇÃO POR PERITOS OFICIAIS E AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DAS VOZES - PROCEDIMENTOS QUE NÃO SE AFIGURAM IMPRESCINDÍVEIS PARA A VALIDAÇÃO DA PROVA - PREAMBULAR RECHAÇADA INTERROGATÓRIO DO ACUSADO ANTERIOR À OITIVA DAS TESTEMUNHAS - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PREVISTA NO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ADOÇÃO DE RITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL (ART. 57 DA LEI N. 11.343/06) - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PROEMIAL AFASTADA MÉRITO TRÁFICO - MATERIALIDADE CONFIGURADA - ELEMENTOS DE AUTORIA DELITIVA INSUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE (ART. 386, VII, DO CPP) RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.086555-1, de Biguaçu, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. Havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, imperativo revela-se o acolhimento dos embargos declaratórios para suprir, sanar e/ou aclarar o julgado, a teor do disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.072271-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCON DE XANXERÊ. MULTA APLICADA. DECISÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA. ILEGALIDADE. NULIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO. SENTENÇA MANTIDA. Ao estabelecer a penalidade, no intento de coagir o fornecedor a cumprir a obrigação ao consumidor, o Procon de Xanxerê não agiu nos limites de sua competência, mas, ao contrário, excedeu-a, imiscuindo-se nas funções do Poder Judiciário. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102941-4, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS DO DER (HOJE DEINFRA) APOSENTADOS EM CARGO DE NÍVEL SUPERIOR (ENGENHEIROS) - ALTERAÇÕES DE PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS - LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N. 81/1993 E 330/2006 E LEI ESTADUAL N. 15.159/2010 - EDIÇÃO DE TABELAS DISTINTAS PARA SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS - REPETIÇÃO INEXPLICÁVEL DOS MESMOS VENCIMENTOS EM DOIS NÍVEIS DA TABELA II PARA PREJUDICAR OS INATIVOS - APOSENTADORIAS CONCEDIDAS ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 - PARIDADE DE REMUNERAÇÃO COM OS ATIVOS - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO PROVIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA. O servidor público aposentado antes da Emenda Constitucional n. 41, de 19.12.2003, tem direito à integralidade e à paridade de seus proventos com a remuneração dos servidores da ativa, devendo ser-lhe estendidos todos os reajustes posteriores, bem como as vantagens concedidas aos servidores em atividade, inclusive as decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência (Constituição Federal de 1988, art. 40, § 4º na redação original e § 8º na redação da Emenda Constitucional n. 20/1998). A diferenciação entre os proventos de inativos e os vencimentos de servidores ativos correlatos, decorrentes da implementação de tabelas anexas a novas leis de planos de cargos e salários que fazem essa distinção, porque uma das tabelas inexplicavelmente repete, em dois níveis, os mesmos vencimentos para, a partir daí, diferenciar-se da outra, com prejuízo aos aposentados enquadrados nos níveis seguintes, ofende o direito adquirido líquido e certo dos inativos a quem foram garantidas a integralidade e a paridade, ainda mais quando evidente a igualdade de Classes, Níveis e Referências que motivou o enquadramento. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.043212-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PARA OBRIGAR A CIRETRAN A FORNECER CARTEIRA DE HABILITAÇÃO CATEGORIA A/B PARA DIRIGIR CARROS E MOTOCICLETAS ANTE O FORNECIMENTO EQUIVOCADO COM APENAS A CATEGORIA A (MOTOCICLETA) NÃO OBSTANTE O REQUERIMENTO CORRETO PARA RENOVAÇÃO DAQUELA - AUTOR CONSIDERADO "APTO COM RESTRIÇÃO" NO EXAME MÉDICO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DO USO DE LENTES CORRETIVAS - MOTIVO QUE NÃO JUSTIFICA O REBAIXAMENTO DA CATEGORIA AUTORIZANDO APENAS A CONDUÇÃO DE MOTOCICLETAS - SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.055654-5, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETIVO QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA MATÉRIA PREJUDICADA. EXEGESE DOS ARTS. 515, § 3°, E 301, I, AMBOS DO CPC. PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL. DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.738/2009 PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PAGAMENTO COM BASE NOS VENCIMENTOS A PARTIR DE 27-04-2011. SITUAÇÃO REGULARIZADA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011, QUE ENTROU EM VIGOR EM 1°-05-2011. PERCEBIMENTO, EM ABRIL DE 2011, DE VENCIMENTO BÁSICO SUPERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. AFASTADO O PLEITO DE REAJUSTE PROPORCIONAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ESPÉCIE. SÚMULA 339 DO STF. PRÊMIO EDUCAR. LEI N. 14.406/2008. VERBA ABSORVIDA E EXTINTA. ESPEQUE NO ART. 9° DA LEI COMPLEMENTAR N. 539/2011. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046711-4, de Rio do Oeste, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEMONSTRADOS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - PREVISÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - DESNECESSIDADE DA EDIÇÃO DE LEI A CADA OBRA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AGRAVANTE - CONCLUSÃO DA OBRA NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR A LISURA DA BASE DE CÁLCULO - RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela antecipada, o art. 273, "caput" e seus incisos I e II, do Código de Processo Civil, exigem que estejam presentes a prova inequívoca que convença o julgador da verossimilhança das alegações e que haja "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu". "Para a cobrança da contribuição de melhoria, não há a necessidade da edição de lei específica a cada obra que implique em valorização dos imóveis por ela atingidos. Cumpre o preceito constitucional a edição de lei municipal que discrimine os requisitos específicos exigidos pelo art. 82 do CTN, bem assim a expedição de editais com o detalhamento e exigências nela definidos" (AC, n. 1997.005853-5, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). É "vedado o lançamento de contribuição de melhoria antes da conclusão da obra que a justifique (...) " (ACMS, n. 2004.000389-7, Rel. Des. Rui Fortes). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087506-4, de Braço do Norte, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL FALECIDO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. EXEGESE DO ART. 40, § 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O INSTITUIDOR RECEBIA EM VIDA. TETO. SUBSÍDIO MENSAL DOS DESEMBARGADORES. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E, POR CONSEQUÊNCIA, DO ART. 8º DA LCE N. 442/2009 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. UTILIZAÇÃO, COMO PARÂMETRO, DA REMUNERAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO. INCIDÊNCIA, ENTRETANTO, APÓS A APURAÇÃO DO VALOR TOTAL DO BENEFÍCIO. SENTENÇA SINGULAR MANTIDA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.097456-5, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL FALECIDO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. EXEGESE DO ART. 40, § 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O INSTITUIDOR RECEBIA EM VIDA. TETO. SUBSÍDIO MENSAL DOS DESEMBARGADORES. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E, POR CONSEQUÊNCIA, DO ART. 8º DA LCE N. 442/2009 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. UTILIZAÇÃO, COMO PARÂMETRO, DA REMUNERAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO. INCIDÊNCIA, ENTRETANTO, APÓS A APURAÇÃO DO VALOR TOTAL DO BENEFÍCIO. SENTENÇA SINGULAR MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.100320-7, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).