APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO JÁ ALBERGADA PELA DELIBERAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. CUSTO EFETIVO TOTAL (CEF). ESTIPÊNDIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS E ABRANGE, ALÉM DELE, TODOS OS DEMAIS ENCARGOS E AS DESPESAS INCIDENTES NA OPERAÇÃO. PERCENTUAL QUE DEVE SER ALTERADO, APENAS, PARA QUE DELE SEJAM EXTIRPADOS OS ENCARGOS CONSIDERADOS ILEGAIS PELO JULGADO. TAXAS ADMINISTRATIVAS REPRESENTADAS PELA TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. SENTENÇA REFORMADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA COMUM DOS APELOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ENCARGOS CONTESTADOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO APENAS NA FORMA SIMPLES, A QUAL INDEPENDE DA PROVA DO ERRO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DO BANCO RÉU. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. CÔMPUTO EXPONENCIAL VEDADO, CONTUDO, NA FREQUÊNCIA DIÁRIA, AINDA QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054474-6, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO QUANDO DEMONSTRADAS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. VICIOS PRESENTES. OMISSÃO E ERRO MATERIAL CONSTATADOS. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS EM RELAÇÃO AO ANTIGO MANDANTE DO PROCURADOR TAMBÉM INSURGENTE. DENÚNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA REPRESENTAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONHECIMENTO APENAS EM RELAÇÃO AO PROCURADOR DESTITUÍDO. OMISSÃO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM FULCRO NO ARTIGO 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO QUE NÃO ENCERRA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, §4º DO CPC. OMISSÃO SUPRIDA, SEM CONCESSÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO ENTRE EXPRESSÃO NUMÉRICA E LITERAL DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RETIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.025547-5, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA QUE REFUTA OS PEDIDOS INICIAIS. REBELDIA DA AUTORA. RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTESTE. RUPTURA DO PACTO. CULPA DA REPRESENTADA NÃO VERIFICADA. COMISSÕES EM ABERTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ESPELHA A EXISTÊNCIA DESSE CRÉDITO. Destarte, restou evidenciado que, não tendo a autora se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme determinado o art. 333, inc. I, do CPC, a ruptura da relação contratual não pode ser imputada à ré, do mesmo modo que não existem provas que possam aferir a existência de valores a serem pagos oriundos das comissões pleiteadas na inicial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083875-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA PROVISÓRIA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO MENOR, NO PATAMAR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO VISANDO A MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PROVISORIAMENTE FIXADO, POR IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA E CONVINCENTE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ACERCA DE TAL PARTICULARIDADE. QUANTUM QUE, À VISTA DOS ELEMENTOS ATÉ ENTÃO COLIGIDOS, ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE PREVISTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos pleitos atinentes ao Direito de Família, existe a possibilidade de o julgador ultrapassar os limites puramente materiais das provas, revelando, em certas circunstâncias, a inevitável utilização de presunções para avaliar, no exemplo da ação de alimentos ou revisional destes, os sinais que exteriorizam as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 2. É por demais sabido que cabe a ambos pais o dever de prestar alimentos para os filhos e vice-versa. Assim, para a fixação da pensão alimentícia, deve o magistrado estar atento às provas produzidas no feito, não só quanto às possibilidades de quem deve prestá-los (recursos financeiros e sinais exteriores de riqueza), mas também acerca das necessidades palpáveis ou até mesmo presumíveis, próprias da idade, de quem os pleiteia. 3. Sem que o alimentante traga elementos a fim de comprovar que sua capacidade financeira é menor do que a constatada pelo juízo a quo, deve ser mantida a decisão que arbitra os alimentos aos filhos menores em conformidade com o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030472-6, de Guaramirim, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 09.10.2008. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ PREVISTA NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP, POSTERIORMENTE INTEGRADA NA LEI N. 11.945/09. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DA SÚMULA 474. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. DEBILIDADE PERMANENTE DE GRAU INTENSO COMPROVADA (PERDA INCOMPLETA DA MOBILIDADE DE UM DOS COTOVELOS). PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE MANEIRA PROPORCIONAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A fixação da indenização a partir do grau de invalidez encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta eg. Corte de Justiça no sentido de que 'é válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial'" (REsp 1.101.572/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 16.11.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058612-2, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009 QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO PERICIAL QUE ESPECIFICOU A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O OMBRO DIREITO E O MEMBRO INFERIOR ESQUERDO DO DEMANDANTE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ APURADO. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CORREÇÃO QUE SÓ PODERIA SER DETERMINADA POR MEIO DE LEI. INCUMBÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055217-6, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO. ATO QUE NÃO CONTOU COM A PRESENÇA DE DEFENSOR. JUÍZO QUE NÃO HOMOLOGA A BENESSE E DESIGNA AUDIÊNCIA PARA A CONFIRMAÇÃO DO ATO NA PRESENÇA DE ADVOGADO. INSURGÊNCIA DO PARQUET. ALEGADA PRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE DEFENSOR NO MOMENTO DA ACEITAÇÃO DA REMISSÃO PELO BENEFICIADO. ADOLESCENTE ACOMPANHADO DE RESPONSÁVEL E CIENTE DOS DEVERES VINCULADOS À MEDIDA. FASE PRÉ-PROCESSUAL QUE NÃO RECLAMA A PRESENÇA DE ADVOGADO. EXIGÊNCIA DA AUDIÊNCIA INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033166-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO, NA FORMA PRIVILEGIADA. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 397, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PROCEDÊNCIA. VALOR DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS, SOMADO AO DO DANO REFLEXO, QUE DENOTA EXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES, CARACTERIZANDO MAIOR REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AO CRIME BAGATELAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRETENSÃO DEDUZIDA PELA DEFESA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS, PARA QUE A CONDUTA NARRADA NA INCOATIVA SEJA DESCLASSIFICADA PARA A CONFIGURADORA DO CRIME DE DANO E, CONSEQUENTEMENTE, DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA A OFERTA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO, DADO QUE ISSO SERÁ APRECIADO NA SENTENÇA, QUANDO PODERÁ HAVER A EMENDATIO LIBELLI OU A MUTATIO LIBELLI. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO DEFENSIVA NESSE MOMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021698-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR [ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97]. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA CONDENAÇÃO POR TER O RÉU AGIDO COM CULPA PARA O EVENTO MORTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, CONDUZINDO SEU VEÍCULO SEM A ATENÇÃO DEVIDA, COLIDE COM BICICLETA NO ACOSTAMENTO, CAUSANDO A MORTE DE UMA DAS VÍTIMAS. MOTORISTA QUE DEVE TER O CONTROLE DO VEÍCULO. ART. 28 DA LEI 9.503/97. CULPA COMPROVADA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. COMPENSAÇÃO NÃO ADMITIDA NA SEARA PENAL. Ainda que provada a existência de culpa concorrente no acidente, este fato não exclui a responsabilidade penal do réu, pois, no Direito Penal, é inadmissível a compensação de culpas. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010878-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA IDOSA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO II. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196. NECESSIDADE DE USO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, ASSIM COMO A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PACIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. CONTRA-CAUTELA CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO, PELA PACIENTE, DE QUE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO PERSISTE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.051675-4, de Meleiro, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA. PREFACIAL DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. SERVIDOR QUE INTEGRA OS QUADROS DA SECRETARIA DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE PLEITEIA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO PARA QUE OS BENEFÍCIOS INCIDAM SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS DOS SERVIDORES DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE DEVEM SER CALCULADAS APENAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE, NOS TERMOS DO ART. 17, §§ 1º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/1992. NORMA QUE ESTÁ SINTONIZADA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA ESPECIALIDADE E DA VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFLEXOS QUE INCIDEM APENAS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SOBREAVISO QUE DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, POIS TRATA-SE DE VERBA QUE COMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 7º, INC. VIII. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ART. 27, INC. XII. ESTATUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ART. 83. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053300-4, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEQUELA DE LESÃO DE PARTES MOLES DO ANTEBRAÇO ESQUERDO CAUSADA POR MÁQUINA (PRENSA). AUTOR, AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM EMPRESA INDIVIDUAL. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NB 526.500.712-8 EM 20.10.2008. LEI N. 8.213/1991, ART. 86, §§ 1º E 2º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS PELA METADE SUPORTADAS PELO RÉU. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS A CONTAR DE 21.10.2008 PELO INPC ATÉ 30.06.2009; PELA TR A PARTIR DE 01.07.2009 NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUÇÃO DOS JUROS DE MORA A 0,5% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO EM 08.02.2011. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.049391-3, de Papanduva, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA CONCEDIDA À AUTORA A PARTIR DE 19.12.2006. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41, DE 19.12.2003, QUE MAJOROU O LIMITE MÁXIMO DO BENEFÍCIO PARA R$ 2.400,00. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINOU O RECÁLCULO DO BENEFÍCIO E CONDENOU O INSS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 25.06.2013. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELO INPC A CONTAR DO VENCIMENTO ATÉ 30.06.2009, EXCLUSIVAMENTE PELA TR ATÉ A CITAÇÃO EM 14.04.2011, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM DE FORMA UNIFICADA OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE MORA DE 0,5% A O MÊS), NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE OS VALORES DEVIDOS ATÉ DATA DA SENTENÇA, CONFORME ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.050403-4, de Indaial, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTORA, DE PROFISSÃO AUXILIAR DE PRODUÇÃO. LAUDO PERICIAL A EVIDENCIAR SUA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES HABITUAIS. ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA QUE CONTRIBUÍRAM PARA O AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS. NEXO ETIOLÓGICO CONFIGURADO. DEMANDANTE COM 59 (CINQUENTA E NOVE) ANOS DE IDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS QUE FAZEM PRESUMIR A DIFICULDADE DE SEU REAPROVEITAMENTO NO MERCADO DE TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI N. 8.213/1992, ART. 42. TERMO INICIAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO AUXÍLIO-DOENÇA. OCASIÃO EM QUE A AUTARQUIA DEMANDADA TEVE CIÊNCIA DO ESTADO DA OBREIRA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. MONTANTE REPARATÓRIO QUE, A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 11.960/2009, PASSA A SER ATUALIZADO COM BASE NOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS PELA METADE SUPORTADAS PELO RÉU. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051490-1, de Joinville, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. DEMANDANTE COM O PLEITO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA EM 10.07.1992 DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO E EM CUMULAÇÃO COM A APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA A PARTIR DE 02.09.1992. ACÓRDÃO DESTA CÂMARA QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE E DA APOSENTADORIA ESPECIAL NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.296.673/MG NO SENTIDO DE QUE TAL ACUMULAÇÃO É ADMITIDA APENAS NOS CASOS EM QUE TANTO A LESÃO ENSEJADORA DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE QUANTO O INÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SEJAM ANTERIORES À EDIÇÃO DA LEI FEDERAL N. 9.528/1997, QUE ALTEROU O ART. 86 DA LEI FEDERAL N. 8.213/1991. DEMANDANTE COM APOSENTADORIA ESPECIAL DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE EM 02.09.1992, ANTERIORMENTE PORTANTO À EDIÇÃO DA LEI N. 9.528/1997. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.296.673/MG. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DO DEMANDADO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA DECRETAR-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS DE AUXÍLIO-ACIDENTE ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 28.04.2006 E DEFINIR A APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960 NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA EM 01.07.2009. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.037896-2, de Içara, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, II E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO DO RÉU. DEMANDA QUE VISA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PACIENTE DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.061468-9, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL INICIADA EM RAZÃO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS. INOCORRÊNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO EMBASADO TAMBÉM NOS DEPOIMENTOS DOS USUÁRIOS E DOS POLICIAIS CIVIS ATUANTES NA PRISÃO EM FLAGRANTE, A QUAL RESULTOU NA APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA. "Não há, na linha da jurisprudência do c. Supremo Tribunal Federal, (v.g. HC 95.244/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE 30/04/2010) qualquer ilegalidade na determinação de realização de diligência para apurar a veracidade de denúncia anônima formulada dando conta da prática de crime de tráfico de entorpecentes, da qual advém a prisão em flagrante do paciente)" (Habeas Corpus n. 137.256/RJ, rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 3-8-2010). NULIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS NA EXECUÇÃO DO ATO E AUSÊNCIA DE ORDEM ESPECÍFICA AOS APELANTES TEREZINHA E VALDINEI. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR SE TRATAR DE CRIME PERMANENTE. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE PROCESSUAL POR DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA, EM RAZÃO DE OS RÉUS, COM TESES CONFLITANTES, TEREM SIDO REPRESENTADOS POR MESMO CAUSÍDICO. INOBSERVÂNCIA. RÉUS QUE, POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, CONSTITUÍRAM O MESMO ADVOGADO. ADEMAIS, NÃO VERIFICADO NOS AUTOS A OCORRÊNCIA DE TESES CONFLITANTES. "A colidência de teses defensivas é apenas invocável, como "causa nullitatis", nas hipóteses em que, comprovado o efetivo prejuízo aos direitos dos réus, a defesa destes vem a ser confiada a um só defensor dativo, eis que - consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - "não se configura a nulidade, se o defensor único foi livremente constituído pelos próprios acusados"" (STF - Habeas Corpus n. 70.600/SP, rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJE 21-8-2009). NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROLAÇÃO DE SENTENÇA POR JUIZ DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA NORMA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS EXCEÇÕES CONTIDAS NO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO INEXISTENTE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (APELANTE VOLNEI). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE E CORRÉUS DE 350 G (TREZENTOS E CINQUENTA GRAMAS) DE MACONHA E DE 2,3 G (DOIS GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS) DE CRACK, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO E R$ 41,00 (QUARENTA E UM REAIS) EM NOTAS DE PEQUENO VALOR. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE VOLNEI. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA NOS AUTOS. NARCOTRAFICÂNCIA EVIDENTE. DEPOIMENTOS DOS USUÁRIOS E DOS POLICIAIS CIVIS QUE REALIZARAM A PRISÃO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DO COMETIMENTO DO ILÍCITO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO CABIMENTO. RELATO DE AGENTES ESTATAIS E DEMAIS PROVAS COLACIONADAS NO CADERNO PROCESSUAL QUE RETRATAM A RELAÇÃO CRIMINOSA DOS APELANTES. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE DOS AGENTES NA PRÁTICA DOS ATOS DA GUARDA E DA MERCANCIA. ADEMAIS, CRIME DE NATUREZA FORMAL. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 E EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). IMPOSSIBILIDADE. COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS QUE NÃO SE MOSTROU OCASIONAL OU EVENTUAL. RÉUS CONDENADOS TAMBÉM POR ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (APELANTE VALDINEI). ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. CRIME CLASSIFICADO COMO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. "A posse ilegal de arma de fogo (Lei n. 10.826/2003, art. 12 e 16, em parte) constitui delito de perigo abstrato, cujo risco é inerente à conduta, bastando a posse do artefato, sem permissão e em desacordo com a lei, para o reconhecimento do fato típico, dispensando-se, assim, exame pericial para verificação da eficácia do material bélico apreendido. Da mesma forma, é desnecessária a produção de laudo pericial se os demais elementos de prova atestam essa condição, tais quais o boletim de ocorrência, o relatório da diligência policial e o termo de apreensão, conforme já decidido pela Seção Criminal deste Tribunal de Justiça nos Embargos Infringentes n. 2010.055498-2" (Apelação Criminal n. 2009.052184-8, de São José, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-6-2011). DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PENA CORRETAMENTE SOPESADA. PREPONDERÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAIS, DESCRITAS NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 (NOCIVIDADE E GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS) SOB AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (APELANTE TEREZINHA). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA PELO SENTENCIANTE. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA (APELANTE VALDINEI). POSSIBILIDADE. AGENTE QUE, COMPROVADAMENTE, POSSUÍA IDADE INFERIOR A 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA-TIPO. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO, PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, NO PATAMAR LEGAL ADEQUADO AOS TIPOS PENAIS E PROPORCIONAL ÀS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. ADEMAIS, POSSIBLIDADE DE PARCELAMENTO QUE DEVE SER AVENTADA NO JUÍZO DE EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA AJUSTAR A PENA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS CONDENADOS. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA CUMULADA AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE. DELITO DE TRÁFICO EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. RÉUS FLAGRADOS GUARDANDO, NO INTERIOR DE SUA MORADA, DUAS ESPÉCIES DE ENTORPECENTES, EM GRANDE QUANTIDADE (TOTAL DE 352,3 G), SENDO UMA DELAS O CRACK, PARA SEREM COMERCIALIZADAS. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉUS QUE DETÉM PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS (APELANTE VOLNEI). INADMISSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE ILICITUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.010924-3, de Papanduva, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE E DETERMINOU A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. VIABILIDADE. POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA EM RELAÇÃO À AUTORIA. PRECÁRIA APURAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.032176-0, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO VISANDO REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO APENADO E DECLAROU A PERDA DE PARTE DA REMIÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL E COMBATÍVEL POR RECURSO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 197 DA LEI N. 7.210/84. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO SERVE COMO SUCEDÂNEO DO AGRAVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.057990-7, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA. AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA QUE NÃO PODE SER COMPUTADO NA CONTAGEM DO PRAZO. VERBETE SUMULAR 497 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO INTERREGNO ESTABELECIDO EM LEI ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, INC. IV, DO ESTATUTO REPRESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029435-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).