AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A JUNTADA DE TÍTULO ORIGINAL. CUMPRIMENTO DA DECISÃO NA COMARCA DE ORIGEM. NOVA DECISÃO. DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A CITAÇÃO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Nery JUnior, Nelson. Código de processo civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034312-0, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A PENHORA SOBRE 30% DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA CREDORA. INSATISFAÇÃO QUANTO AO BEM INDICADO À PENHORA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO NESTE PARTICULAR. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE BENS A GARANTIR A EXECUÇÃO. "Consolidou-se o entendimento desta Corte no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida se preenchidos os seguintes requisitos: (a) não-localização de outros bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (b) nomeação de administrador, na forma do art. 677 e seguintes do CPC; (c) não-comprometimento da atividade empresarial" (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 1093247/RS, rela., Mina. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 20-4-2009). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046765-7, de Urussanga, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE QUOTAS SOCIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL, PARA EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA DAS QUOTAS, QUE NÃO SE MOSTROU HÁBIL, POR SI SÓ, PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. AUSENTE, ADEMAIS, CORRELAÇÃO DO VALOR ELEITO NO CONTRATO SOCIAL, PARA CADA UMA DAS QUOTAS DO CAPITAL SOCIAL, COM AS QUANTIAS PELAS QUAIS FORAM NEGOCIADAS ENTRE AS PARTES, CUJO PREÇO PODE SER LIVREMENTE AVENÇADO DE ACORDO COM O VALOR DE MERCADO. CONHECIMENTO, ALÉM DISSO, DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PELOS EMBARGANTES, OS QUAIS ERAM SÓCIOS E ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DA EXCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA DO VALOR EXEQUENDO. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC AO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. JUROS MORATÓRIOS. DIES A QUO. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM PRAZO DETERMINADO. MORA EX RE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL.. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055259-3, de Ascurra, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA TERRITORIAL. ALEGAÇÃO MEDIANTE EXCEÇÃO, SOB PENA DE PRORROGAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040526-9, de Imbituba, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE TERCEIRO. APRECIAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS REFERIDOS EMBARGOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015595-8, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ALEGADA NO QUE TANGE AO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO CONCEDIDO. VÍCIO CONSTATADO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR O DEFEITO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração, se presentes os requisitos do art. 535 do CPC. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.088128-7, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. FIXAÇÃO DE COMISSÃO AO LEILOEIRO. PRAÇA NÃO REALIZADA EM RAZÃO DE COMPOSIÇÃO. CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATOS EXPROPRIATÓRIOS NÃO REALIZADOS. REMUNERAÇÃO INDEVIDA. RESSALVA QUANTO A EVENTUAIS DESPESAS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.080363-7, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTA GARANTIDA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL EM QUE SE BUSCA A REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS ATRELADOS À CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DA EMPRESA EMBARGANTE, CUJA SENTENÇA ENCONTRA-SE PENDENTE DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REUNIR AS AÇÕES NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, A FIM DE SE EVITAR PRONUNCIAMENTOS CONFLITANTES. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO AO RELATOR PREVENTO. EXEGESE DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056016-6, de Curitibanos, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, INC. VI C/C ART. 462, AMBOS DO CPC. REBELDIA DO AUTOR. TÓPICO QUE REFUTA A ASSINATURA EM ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO, A FIM DE EVITAR A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA A QUO QUE MERECE SER MANTIDA. DOCUMENTO DA JUCESC QUE EVIDENCIA A CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DA INTEGRALIDADE DAS COTAS SOCIAIS. RETIRADA DOS LITIGANTES DO QUADRO SOCIAL DA EMPRESA. FATO QUE RETIRA O INTERESSE DE AGIR E A LEGITIMIDADE DAS PARTES NA PRESENTE DEMANDA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052316-9, de Pomerode, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR II. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, CONFORME ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033028-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, OCASIONADA PELA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NA CÉDULA DE CRÉDITO EM QUE CONSTITUÍDA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO AUTOR. QUESTÃO DE ORDEM. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA PEÇA INICIAL. DEMANDA INSTRUÍDA APENAS COM A REPRODUÇÃO DIGITALIZADA DA CÉDULA DE CRÉDITO. NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO DA VIA ORIGINAL POR SE TRATAR DE TÍTULO DE CRÉDITO, PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO VIA ENDOSSO (ARTS. 26 E 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/2004). PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA CIRCULABILIDADE. PROTOCOLO POR MEIO ELETRÔNICO QUE NÃO EXIME A PARTE DE REALIZAR A EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL QUANDO DEVIDAMENTE INSTADA. EXEGESE DO § 2º DO ART. 365 DO CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA POSSIBILITAR AO AUTOR A EMENDA DA EXORDIAL, NA FORMA DO ART. 284 DO CPC. "Prevê o § 2º a possibilidade de determinação judicial do depósito em cartório do documento reproduzido digitalmente, providência que a par do aspecto segurança é especialmente importante, no que diz respeito aos títulos cambiais, para evitar que circulem indevidamente em meio à tramitação do processo" (MARCATO, Antonio Carlos. Código de processo civil interpretado. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 1179). JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070669-7, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERLOCUTORIO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O CÁLCULO DO CONSUMIDOR. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. PRETENDIDO O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE APONTAMENTO PRECISO DOS PONTOS DIVERGENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE. MAGISTRADO QUE POSSIBILITOU O DEBATE COM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. BANCO QUE, EM RESPOSTA AO CÁLCULO DO PERITO, REBATEU GENERICAMENTE OS CÁLCULOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012066-3, de Itaiópolis, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO PELO ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR E, DIANTE DA INÉRCIA, PESSOALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INC. III E § 1º, DO CPC. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO NA EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021274-6, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO ACOLHIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO QUE DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. OBJETIVOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO BANCO. "Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, como a ruína ou a impunidade do outro." (Apelação Cível n. 2005.021986-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 31-10-2006). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000513-4, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TAXAS ADMINISTRATIVAS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. COBRANÇA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DOS VALORES QUE COMPUSERAM O ENCARGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056108-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR E, DIANTE DA INÉRCIA, PESSOALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INC. III E § 1º, DO CPC. OBRIGATORIEDADE DE A ADVERTÊNCIA "SOB PENA DE EXTINÇÃO" CONSTAR, APENAS, NA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, E NÃO NA DESTINADA AO PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA PARA A EXTINÇÃO DO FEITO. DISPENSABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055168-6, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM AÇÃO REVISIONAL CONEXA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035708-8, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CONTRATO QUE PREVÊ, PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA (12% AO ANO), MULTA DE 2% E JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS QUE DEVEM PREVALECER. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA DE INDEXADOR. APLICABILIDADE DO INPC/IBGE, CONSOANTE ART. 4º DA LEI N. 8.177/1991 E PROVIMENTO N. 13/1995 DA CGJSC. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. AUSENTE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. AGRAVO RETIDO E TUTELA ANTECIPADA. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. TERMOS CONTRATUAIS MANTIDOS COMO PACTUADOS. NEGATIVAÇÃO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL, CONSOANTE A ORIENTAÇÃO 2 A E ORIENTAÇÃO 4 B DO RESP. N. 1061530/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035709-5, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, EXIGIDA PELO § 1º DO ART. 267 DO CPC, REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO NA PEÇA INICIAL. INVALIDADE DO ATO. CONSTATAÇÃO, TODAVIA, DA INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA MORA NOS TERMOS DO § 2º DO ART 2º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS INFRUTÍFERA. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. AUSENTE A REALIZAÇÃO DE POSTERIOR PROTESTO POR EDITAL NA FORMA DO ART. 15 DA LEI N. 9.492/1997. MORA NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXEGESE DA SÚMULA 72 DO STJ. DECRETO EXTINTIVO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054907-6, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA EXCLUIR O NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. PROVA DE QUITAÇÃO DA PARCELA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE LESÃO DEMONSTRADOS. ART. 273 DO CPC. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018347-6, de Fraiburgo, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).