APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DEPENDENTE APENAS DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil, o processo prévio de liquidação de sentença é dispensado quando a apuração da condenação depender de simples cálculo aritmético, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título, onde os comandos da ação principal permitiram ao credor alcançar o quantum devido, sem a necessidade de liquidação do julgado por arbitramento ou por artigos, tendo ele trazido ao feito planilha de cálculo com o montante a ser executado. "Após a penhora, se o devedor discordar dos valores exigidos pelos credores poderá lançar mão do incidente de impugnação, apontando o quantum que entende devido, sede processual em que poderá o magistrado, considerando pertinente, determinar a realização de perícia contábil, para definir a questão (art. 475-L, V, do CPC)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.042804-7, relator Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079880-3, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO PARA O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ). EMISSÃO DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO QUE, TODAVIA, NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO FIXADO NA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049524-7, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

ADMINISTRATIVO - POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - HORAS EXTRAS E NOTURNAS - BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL INTEGRADA POR VANTAGENS SOBRE AS QUAIS POR LEI NÃO PODEM INCIDIR OUTRAS VANTAGENS - VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA (ART. 37, INC. XIV DA CF/88) - REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional que é paga ao Policial ou Bombeiro Militar, pela realização de horas extras, é integrada pela soma do soldo com o adicional de tempo de serviço e outras vantagens expressamente admitidas, não podendo incidir sobre outras vantagens que compõem a remuneração, em face de vedação legal e constitucional. "A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal." (TJSC - AI n. 2012.003713-8, de Fraiburgo, Rel. Des. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058363-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Dessa forma, é inviável a oposição dos aclaratórios quando o embargante visa, na verdade, à rediscussão do julgado, sem que concorra, para tanto, qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, mesmo que opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão não apresenta qualquer dos vícios indicados no art. 535, do CPC, não se prestando tal recurso para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido, do embargante. (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.066976-0/0001.00, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 04.04.2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.054586-2, de Itá, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES NA AQUISIÇÃO DO BEM, COMISSÃO DE VENDA E PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO DEMANDADO. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL PREVISTO PELA ATUAL LEI CIVIL. LAPSO, CONTUDO, QUE NÃO SE APLICA RETROATIVAMENTE, TENDO CABIMENTO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL DIPLOMA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. (1) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO JÁ REFUTADA QUANDO DO EXAME DO AGRAVO RETIDO. (2) MÉRITO. TESE DE INOBSERVÂNCIA DA NORMA INSCULPIDA NO ART. 457 DO CC. CONHECIMENTO POR PARTE DOS ADQUIRENTES DE QUE A COISA ERA ALHEIA. EXCLUSÃO DA GARANTIA. SUBSISTÊNCIA, ENTRETANTO, DO DIREITO DE REAVER O MONTANTE DESPENDIDO PARA A AQUISIÇÃO DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 449 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. "Saliente-se ainda que a regra do art. 457 ao ditar que "não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa" deve ser lida em sintonia com o preceito contido no art. 449 do CC; e o tão só fato de saber o adquirente do fato de o bem ser alheio ou litigioso não lhe retira o direito à repetição do valor pago pelo mesmo, a não ser que o negócio tenha sido ajustado de forma aleatória, por exemplo, quando reste hialino que o preço acordado pelas partes seja muito inferior ao de mercado, ou quando o adquirente, como frisado, assuma os riscos do negócio." (Amanda Zoe Morris e outros. Direito dos Contratos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 163-164). (3) MULTA DO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. ERROR IN PROCEDENDO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050534-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 927 DA LEI ADJETIVA CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. POSSE DO AUTOR SOBRE O IMÓVEL QUE É ORIUNDA DE ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA POR FORÇA DE EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE DEVIDAMENTE CUMPRIDO, COM A SAÍDA DA DEMANDADA DO LOCAL. ESBULHO COMETIDO PELA RÉ HÁ MENOS DE ANO E DIA DO AFORAMENTO DA DEMANDA. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE COMPROVA A VERSÃO CONTIDA NA PEÇA DE INGRESSO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL E CONSEQUENTE ARREMATAÇÃO. DECISÃO ACERTADA. Evidenciada, no juízo de cognição sumária, típico das medidas antecipatórias, a posse anterior, o esbulho, a data da sua ocorrência, e a perda da posse, correta se mostra a decisão concessiva da proteção interdital almejada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043804-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. PARTE AUTORA QUE, APESAR DE INTIMADA, NÃO ACOSTOU AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO CÓPIA LEGÍVEL DO RESPECTIVO TERMO DE ADITAMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO APTO A INSTRUIR AÇÃO DESTE JAEZ. INDEFERIMENTO DA INICIAL INEVITÁVEL. EXCESSO DE RIGOR OU FORMALISMO INOCORRENTES. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DESNECESSÁRIA NO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058344-9, de Campos Novos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DESACOMPANHADO DE PROVA DO PREPARO E COM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INSERTO EM SUAS RAZÕES. BENESSE INDEFERIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INÉRCIA DA RECORRENTE DIANTE DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021825-0, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO DEMANDADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DO FEITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DA SEGURADORA JUNTADO PELA RÉU. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ARTS. 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A ausência de oitiva testemunhal não acarreta o cerceamento de defesa, uma vez que a formação do conjunto probatório fica a cargo do livre arbítrio do magistrado que, com base nos fatos narrados na demanda, determinará a realização das provas que entenda necessárias à solução do conflito. MÉRITO. PREJUÍZO MATERIAL. LAUDO PERICIAL QUE APUROU OS DANOS OCORRIDOS. RECIBO DE DOAÇÃO DE MERCADORIAS NÃO COMPUTADAS. ALEGADA PERDA DE MERCADORIA NÃO APONTADA QUANDO DA VISTORIA TÉCNICA. RESSARCIMENTO LIMITADO AOS DANOS COMUNICADOS 22 DIAS APÓS O ALAGAMENTO DA LOJA. Em respeito ao princípio da boa-fé contratual, o ressarcimento pelos prejuízos causados por alagamento em loja de confecção de 20m² deve se limitar ao verificado pela empresa responsável pelo seguro do ambiente, com informações repassadas e acompanhadas pelo próprio estabelecimento comercial, tempo depois suficiente para que fosse apurado todo o dano material sofrido, não havendo brecha para ser aceito no rol das avarias um recibo de doação de mercadorias com quantidade superior ao dobro da apurada anteriormente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.034419-2, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA, A FIM DE APURAR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DA LIDE. EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento jurisprudencial assentado, com alinhamento ao Enunciado Sumular n. 474, do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se imprescindível a realização de perícia médica, nas ações de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), com o apontamento da lesão sofrida pelo segurado e a sua correspondente graduação, independentemente da data do acidente. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.053209-6, da Capital - Continente, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA, A FIM DE APURAR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DA LIDE. EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do entendimento jurisprudencial assentado, com alinhamento ao Enunciado Sumular n. 474, do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se imprescindível a realização de perícia médica nas ações de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), com o apontamento da lesão sofrida pelo segurado e sua correspondente graduação, independentemente da data do acidente. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.082438-4, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DEPENDENTE APENAS DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil, o processo prévio de liquidação de sentença é dispensado quando a apuração da condenação depender de simples cálculo aritmético, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título, onde os comandos da ação principal permitiram ao credor alcançar o quantum devido, sem a necessidade de liquidação do julgado por arbitramento ou por artigos, tendo ele trazido ao feito planilha de cálculo com o montante a ser executado. "Após a penhora, se o devedor discordar dos valores exigidos pelos credores poderá lançar mão do incidente de impugnação, apontando o quantum que entende devido, sede processual em que poderá o magistrado, considerando pertinente, determinar a realização de perícia contábil, para definir a questão (art. 475-L, V, do CPC)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.042804-7, relator Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022555-1, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS FORAM CELEBRADOS ENTRE O PROMITENTE-ASSINANTE E TELEBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. RECURSO DESPROVIDO. Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, é parte legítima para cumprir com todas as obrigações assumidas por esta no "contrato de participação financeira em investimentos no serviço telefônico". INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. DIANTE DA NÃO COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E DA DEMANDA TENHO COMO ADEQUADO O QUANTUM FIXADO PELO SINGULAR. EXEGESE DO ART. 20 § 4º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Atendidos os critérios estabelecidos na lei processual, levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequada é a manutenção do valor da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056380-8, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS FORAM CELEBRADOS ENTRE O PROMITENTE-ASSINANTE E TELEBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. RECURSO DESPROVIDO. Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, é parte legítima para cumprir com todas as obrigações assumidas por esta no "contrato de participação financeira em investimentos no serviço telefônico". INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA PARTE AUTORA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. Descumprida ordem judicial de exibição de documentos, não cabe a fixação de multa diária, porque esta somente "é pertinente quando se trate de obrigação de fazer ou não fazer, não cabendo na cautelar de exibição de documentos, (...)" (STJ, REsp. n. 433.711/MS, rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. DIANTE DA NÃO COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E DA DEMANDA TENHO COMO ADEQUADO O QUANTUM FIXADO PELO SINGULAR. EXEGESE DO ART. 20 § 4º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Atendidos os critérios estabelecidos na lei processual, levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequada é a manutenção do valor da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028558-8, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E, EM SEGUIDA, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE, NÃO CONVENCIDO DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DETERMINOU QUE A POSTULANTE TROUXESSE AOS AUTOS ELEMENTOS A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA BENESSE. POSSIBILIDADE DA MEDIDA, EM DECORRÊNCIA, SOBRETUDO, DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO E DA MERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROCEDIMENTO, ADEMAIS, RECOMENDADO PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO. DEMANDANTE QUE, NO CASO, NÃO ACOSTOU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO, NEM EM PRIMEIRO GRAU NEM JUNTO AO RECURSO EM EXAME, CAPAZ DE INDICAR A REAL NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO ESCORREITO. VERIFICADA, CONTUDO, EXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA NO PROCEDIMENTO LEVADO A EFEITO NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM QUE TENHA SIDO FACULTADO À PARTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SEJA POSSIBILITADO O PAGAMENTO DO PREPARO INICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SENTENÇA CASSADA, EM PARTE, EX OFFICIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074178-4, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO ENDOSSÁVEL. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/04. JUNTADA PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO IMPRESCINDÍVEL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando ser a cédula de crédito bancário título de crédito (art. 26 da Lei n.º 10.931/2004), é indispensável a juntada aos autos do original, em razão do princípio da cartularidade, haja vista a possibilidade de sua circulação por meio de endosso (art. 29, § 1º, da Lei n.º 10.931/2004), sendo, pois, insuficiente a apresentação de fotocópia. Desnecessária a intimação pessoal da parte no caso de extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 267, I, do CPC, haja vista que o § 1º desse mesmo dispositivo legal somente exige tal providência nas hipóteses dos incisos II e III. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036466-7, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.053145-7, de Criciúma, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E LOGÍSTICA PARA INSTALAÇÃO DE CALDEIRA EM USINA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (I) PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA APELANTE NA OCASIÃO EM QUE EXPEDIDA A CARTA PRECATÓRIA. FALTA DE INDICAÇÃO PRECISA DA UNIDADE JURISDICIONAL EM QUE DISTRIBUÍDA A DEPRECATA. REFERÊNCIA EM ATA DE AUDIÊNCIA, COM A PRESENÇA DO ADVOGADO DA ACIONADA, SOBRE A NECESSIDADE DE AGUARDAR O CUMPRIMENTO DAQUELE ATO, O QUE OCORREU ANTES DA SOLENIDADE REALIZADA NO JUÍZO DEPRECADO. AUSÊNCIA DO PATRONO DA RÉ NO ATO DE INQUIRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PELA MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. (II) MÉRITO. AUTORA QUE INDICOU A EMPRESA RÉ PARA O FORNECIMENTO DE CALDEIRAS, INTERMEDIANDO O NEGÓCIO REALIZADO ENTRE ELA E A PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA IMPLANTAÇÃO DA USINA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSTERIOR DISTRATO REALIZADO ENTRE A RÉ E A ALUDIDA EMPRESA QUE NÃO DETÉM VALIDADE PERANTE OS PRIMITIVOS SIGNATÁRIOS QUE NÃO PARTICIPARAM DO INSTRUMENTO DE RESCISÃO. VALOR COBRADO QUE SERIA PAGO MEDIANTE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIFICADOS EM PROPOSTA TÉCNICO COMERCIAL APRESENTADA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DAS INÚMERAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA DEMANDANTE, DESDE A REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS PRELIMINARES DE VIABILIDADE TÉCNICO-ECONÔMICA PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTRAL GERADORA, ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, MONTAGEM E TESTES, ATÉ O RELATÓRIO TÉCNICO APÓS A CONCLUSÃO DOS MESMOS. PROVA ORAL QUE, POR SUA VEZ, SE AFIGURA FRÁGIL A CORROBORAR OS FATOS NARRADOS NA PEÇA DE INGRESSO. FORTES INDÍCIOS DE QUE EMPRESA DIVERSA ASSUMIU A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ADQUIRIU DIRETAMENTE AS CALDEIRAS DA RÉ. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À PARTE AUTORA, A TEOR DO ART. 333, INC. I, DO CPC, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE INVIABILIZA A AÇÃO DE COBRANÇA, NÃO IMPORTANDO, TODAVIA, NO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046412-9, de Trombudo Central, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. ARTIGO 17 DA LEI N. 9.656/1998. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR PARA IMPOR À COOPERATIVA REQUERIDA A MANUTENÇÃO DO CREDENCIAMENTO DA AGRAVADA COMO PRESTADORA DE SERVIÇOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. A incidência das exigências timbradas no art. 17 da Lei n. 9.656/1998, além de também alcançarem os laboratórios credenciados, podem por estes ser denunciadas, caso descumpridas, já que estão na iminência de perder o credenciamento, e não apenas pela Agência Nacional de Saúde - ANS ou por algum consumidor contrariado com as omissões das operadoras do plano no tocante ao cumprimento daquelas imposições. "O descredenciamento efetuado pela recorrida sem a observância dos requisitos previstos pelo art. 17, § 1º, da Lei 9.656/98, portanto, configura prática abusiva, combatida pelos arts. 6º, IV, 30, 48 e 51, XIII e § 1º, II, do CDC. Destaco, ainda, que a conduta da UNIMED atenta contra o princípio da boa-fé objetiva que deve guiar a elaboração e a execução de todos os contratos, pois frustra a legítima expectativa do consumidor" (STJ, REsp n. 1.119.044/SP, Rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe 04.03.2011). Uma vez demonstrado o provável prejuízo ao laboratório de análises clínicas oriundo da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços, bem assim a ausência do preenchimento dos requisitos estampados no artigo 17, § 1º, da Lei n. 9.656/1998, para fins de descredenciamento, é de ser reconhecido, em favor da agravada, a presença dos pressupostos atinentes às cautelares, traduzidos pelo juízo de probabilidade da pretensão de fundo, também intitulado de fumaça de bom direito, e o perigo de dano, tudo a conspirar favoravelmente ao deferimento do pleito liminar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.032934-7, de Caçador, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E DESATENDIMENTO DA ORDEM. PRECLUSÃO ENVOLVENDO A MATÉRIA. INDEFERIMENTO DA PEÇA PÓRTICA COMO CONSECTÁRIO DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR. ART. 264, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo o descumprimento da decisão que, esteada no art. 284 do CPC, ordenou a emenda da petição inicial, e deixando a parte autora de atacar tal comando mediante agravo de instrumento, autorizado está o condutor do feito a proclamar a sua extinção, não se mostrando possível, em sede de apelação, reavivar a discussão em torno da desnecessidade daquela providência, eis fulminada pela preclusão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052756-8, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).