ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ACEITA PELO RÉU. RECURSO DO DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA ACOMPANHAR O RÉU EM ÓRGÃO PÚBLICO, APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONSELHO SECCIONAL DE SANTA CATARINA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 3/2008, DE 6-3-2008. JUSTIÇA GRATUITA. QUESTÃO A SER SOLVIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047732-8, de Garuva, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AGRAVANTE QUE PLEITEIA A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. EXONERAÇÃO PROVISÓRIA QUE SE FAZ MISTER EM SINTONIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Segundo o disposto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, para a fixação da verba alimentar deve ser observada a proporção entre as necessidades da alimentanda e os recursos da pessoa que irá provê-las, condicionando-se, assim, o dever de prestar alimentos ao binômio necessidade/possibilidade. II - Sobrevindo mudança na situação financeira de quem presta ou recebe a verba alimentar, pode o interessado, nos termos do art. 1.699 do Código Civil, buscar a pretensão jurisdicional para exoneração, majoração ou redução do encargo. III - Dessa feita, verificando o julgador em sede liminar, diante das provas produzidas, a alteração na situação financeira da agravante, bem como dos demais motivos pelos quais foi determinado o pagamento da verba alimentar pelo agravado, deve ser mantida a decisão impugnada. Nada obsta, contudo, que a medida seja revista a qualquer tempo, por tratar-se de providência de natureza interinal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016404-3, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRÁTICA LESIVA QUE SE DEU POR AÇÃO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. INDIVÍDUO QUE TEM O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL-ECONÔMICA LIMITADO SOBREMANEIRA. PLEITO DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA DO RÉU E DO AUTOR, RESPECTIVAMENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. QUANTIA RAZOÁVEL QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA MEDIDA. PLEITO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043709-4, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE CONFIRMA O NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DO CONTADOR DA EMPRESA NO SENTIDO DA OCORRÊNCIA DE SONEGAÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADA. A inexigibilidade de conduta diversa em função de dificuldades financeiras deve ser analisada em cada situação, pois, de acordo com o entendimento deste Tribunal, em sede de crimes contra a ordem tributária, a alegação de crise financeira para o reconhecimento da causa de exclusão da culpabilidade depende da situação econômica periclitante, destinação do numerário referente ao imposto reduzido ou suprimido e o delito não tenha sido cometido mediante fraude contra o fisco. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO GENÉRICO. DISPENSABILIDADE DE FIM ESPECÍFICO PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME. Não é exigido dolo específico para a caracterização do crime de sonegação fiscal, pois o tipo penal em questão traz como fundamentos "deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos". Como se vê, o crime se consuma com a simples omissão do pagamento do tributo, não levando em consideração as intenções do agente para tanto, inexistindo qualquer necessidade de dolo específico ou emprego de qualquer ardil. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DOS CRIMES TRIBUTÁRIOS. INOCORRÊNCIA. NORMA DE CARÁTER PENAL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. INAPLICABILIDADE. No que pertine à possível inconstitucionalidade, é de se mencionar que Lei n. 8.137/90 não busca uma maneira forçosa para que o agente venha a cumprir suas obrigações tributárias, diga-se, como ocorre nos casos de prisão civil, renegada pelo Pacto de São José da Costa Rica. Em verdade, a lei dos crimes contra a ordem tributária tem caráter penal, buscando a prevenção ou a repressão da prática delitiva. Ressalta-se que os tributos são elementos basilares para a sustentação do Estado e funcionam no sentido de manter o bem-estar social operante, tendo-se na sonegação fiscal grave atentado à sociedade, pois a cada ocorrência de sonegação usurpa-se do Estado o poder de beneficiar a coletividade. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTES. FATO ANTERIOR AO CRIME EM EXAME. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO DO CURSO DO PRESENTE PROCESSO. UTILIZAÇÃO A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. Embora o paciente não possa ser considerado reincidente, uma vez que o trânsito em julgado da condenação por fatos anteriores ocorreu no curso da ação a que ora responde, tal fato caracteriza maus antecedentes e permite a fixação da pena-base acima do mínimo legal (RE n. 608.718-AgR. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Julgado em: 23-3-2011) (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.094310-6, de Pomerode, deste Relator). PRESCRIÇÃO RETROATIVA COM BASE NA PENA EM CONCRETO. PENA INFERIOR A 1 (UM) ANO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM BASE NO ARTIGO 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. Ultrapassado o lapso prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal, com base na pena aplicada, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa e, em consequência, a extinção da punibilidade, com base no inciso IV do artigo 107 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009716-8, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO FILHO DA AUTORA. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PELO DANO ANÍMICO SOFRIDO. DEMANDA FUNDADA NA LEI 6.194/74. SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. ART. 295, I, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. MOMENTO INADEQUADO. POSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DOS FATOS NARRADOS E DO PEDIDO FORMULADO. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. DEMANDA QUE DEVERIA TER SIDO PROPOSTA CONTRA O CAUSADOR DO ACIDENTE. EFEITO TRANSLATIVO. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I - Depois de recebida a inicial e processado o feito, inclusive com o oferecimento de resposta e réplica, importa em atécnica processual a extinção, sem resolução do mérito, por indeferimento da peça inaugural, porquanto já deferida. Significa dizer que o indeferimento da petição inicial é providência a ser tomada de plano e, verificando-se posteriormente algumas das hipóteses contidas no art. 295 do CPC, o processo haverá de ser extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação ou ausência de pressuposto processual. II - Ademais, se o articulado na exordial for suficiente para permitir ao julgador entender logicamente os fatos narrados e a pretendida consequência jurídica contida no pedido, bem como possibilitar ao réu o exercício do seu direito de defesa, não há falar em inépcia da inicial por ilogicidade da narrativa dos fatos em face da conclusão. In casu, da leitura da exordial, fica claro que a Demandante busca a compensação pecuniária pelos alegados danos morais sofridos em decorrência do falecimento de seu filho em acidente de trânsito, sob o fundamento de que o seguro obrigatório DPVAT é seguro de danos pessoais e, sendo o dano moral espécie daqueles, possível a condenação da Seguradora ao seu pagamento - embora tenha pleiteado quantia maior (150 salários mínimos) do que a máxima prevista na Lei 6.194/74. III - Por outro lado, é cediço que a demanda que objetiva a condenação ao pagamento de compensação pecuniária por danos morais suportados em virtude do falecimento de ente querido, por conta de acidente de trânsito, deve ser dirigida contra o causador do dano ou o proprietário do veículo, ou, até mesmo, contra a seguradora do veículo (caso houvesse seguro facultativo). Entretanto, preferiu a Autora propor a ação contra a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, que possui legitimidade apenas para o pagamento de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, nos termos e limites estabelecidos na Lei 6.194/74, que, por sua vez, não açambarca os danos anímicos. Dessa forma, verifica-se a carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam, razão pela qual, de ofício, por força do efeito translativo, deve ser alterado o fundamento da sentença e extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075372-0, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ARTIGO 344 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIABILIDADE. DEFICIÊNCIA DA ACUSAÇÃO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. DEVER DE PRODUZIR PROVAS ALÉM DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTORI INCUMBIT PROBATIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE GERA DÚVIDA SOBRE AUTORIA DELITIVA. IN DUBIO PRO REO EVIDENTE. FALTA DE PROVAS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. ÔNUS DE COMPROVAR A CONDUTA DELITIVA QUE CABE AO APARELHO ESTATAL ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. A palavra da vítima possui extrema relevância, entretanto, em determinados casos, há necessidade de maior suporte probatório, não podendo a condenação ocorrer única e exclusivamente com base em seu depoimento. Não é aceitável, por parte da acusação, deixar de buscar outros meios de prova capazes de corroborar a versão do ofendido, especialmente quando o suposto delito ocorre em local público. Embora existam diversas afirmações da vítima, nada do que foi relatado veio a ser comprovado nos autos por outros elementos, sendo ônus da acusação produzir essas provas, tal como impõe o princípio da actori incumbit probatio. No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação, e na hipótese de constarem nos autos elementos de prova que conduzam à dúvida acerca da autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.039986-3, de Brusque. Rela. Desa. Salete Silva Sommariva. Data: 23-7-2010). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.086318-6, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 54, § 2º, INCISO V, DA LEI 9.605/98. POLUIÇÃO EM NÍVEL QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR DANO À SAÚDE HUMANA, PROVOQUE A MORTANDADE DE ANIMAIS OU DESTRUIÇÃO SIGNIFICATIVA DA FLORA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRIME. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Para a configuração do crime de poluição descrito no art. 54 da Lei n. 9.605/98, não basta somente a comprovação de lançamento de resíduos líquidos ou sólidos ao solo ou a curso d'água, em desacordo com as exigências e normas legais. Necessária se faz a realização de prova pericial de que do fato tenha resultado prejuízo à saúde humana, ou a destruição da flora ou a mortandade de animais. A ausência de laudo pericial sobre "níveis da poluição" impõe a absolvição [...] (Apelação Criminal n. 2012.014046-6, de Concórdia, rel. Des. Newton Varella Júnior, Primeira Câmara Criminal, j. 19-03-2013). É cediço que os crimes que deixam vestígios exigem para comprovação da materialidade, conforme artigos 158 e 159 do Código de Processo Penal, a elaboração do exame de corpo de delito por perito oficial, o qual não pode ser suprido sequer pela confissão do acusado e, portanto, nos crimes ambientais não basta a confecção de relatório por um dos membros da Polícia Ambiental, sem qualquer notícia sobre a qualificação técnica de tais profissionais, incumbindo ao órgão estatal, ao verificar a ocorrência do dano ambiental, requerer a realização do laudo pericial a ser confeccionado por meio de expert. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050900-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 28 DA REFERIDA LEI. VIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO INAPTO A EVIDENCIAR QUE OS ENTORPECENTES DESTINAVAM-SE À COMERCIALIZAÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE DE NARCÓTICOS. APREENSÃO DE BALANÇA QUE, EMBORA INDICATIVA, NÃO É PROVA IRREFUTÁVEL DO TRÁFICO DE DROGAS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. FATOS QUE INDICAM, TÃO SOMENTE, QUE O RÉU TRAZIA CONSIGO COCAÍNA PARA CONSUMO PESSOAL. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS BENESSES DA LEI N. 9.099/95. APLICAÇÃO DA PENA POR ESTA CORTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO CAUTELARMENTE. SANÇÃO MAIS GRAVOSA. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não logrando a acusação comprovar que os estupefacientes trazidos pelo réu destinavam-se ao narcotráfico e havendo elementos que evidenciem o porte para uso pessoal, impõe-se a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.006750-5, de Concórdia, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO RÉU EM JUÍZO ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por ausência de provas. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DOS MAUS ANTECEDENTES. SEGUNDA FASE. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO SUSTENTADA PELA DEFESA. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em recente pronunciamento (EResp-1.154.752/RS), a 3ª Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a agravante da reincidência poderia ser compensada com a atenuante da confissão espontânea" (AgRg no Resp 1305833/PR, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 2-8-2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051775-6, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROMOVIDOS PELO DEVEDOR PRINCIPAL E PELO AVALISTA JULGADOS PROCEDENTES. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSOS DA CREDORA. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EMITIDO EM GARANTIA À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE FUMO. RENEGOCIAÇÃO INDEMONSTRADA. CAMBIAL, POR AQUELE MOTIVO, DESTITUÍDA DE AUTONOMIA E DE ABSTRAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 285, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÍTULO DESPROVIDO DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL AO MANEJO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE OPOSIÇÃO TAMBÉM PELO AVALISTA. RECLAMO DESACOLHIDO. Consoante a Súmula 285, do STJ: "A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou". "Isto porque embora seja defeso ao avalista, em regra, opor exceções pessoais do avalizado, a exemplo da nulidade de cláusulas do contrato que rendeu ensejo à promissória, na situação em exame o pacto de compra e venda de fumo mediante o fornecimento de insumos pela empresa apelante não se reveste do requisito da liquidez, ou seja, pressuposto indispensável à validade da execução" (AC n. 2003.027496-0, rel. Des. Alcides Aguiar. 24.05.2007). PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.070574-0, de Rio do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS, POR ENTENDER RAZOÁVEL A QUANTIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). VALOR EQUIVALENTE A MENOS DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. PRESTÍGIO E VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL QUE ATUA COMO AUXILIAR DA JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os honorários periciais devem respeitar os preceitos de razoabilidade e proporcionalidade, e não podem ser fixados em valor tão ínfimo, a ponto de desmerecer o trabalho do técnico, nem em montante tão exacerbado, a ponto de prejudicar a parte que arcará com tal despesa. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. Estando o demanda a defender seus interesses, na medida em que apenas se insurgiu ao valor do honorários períciais, não vislumbro qualquer dolo processual apto a ensejar a imposição de pena por litigância de ma-fé RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043374-2, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DEVIDOS AO PARTICIPANTE EM DECORRÊNCIA DOS PLANOS ECONÔMICOS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOP AUTOR. DECADÊNCIA INEXISTENTE. O disposto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 é regra de aplicação apenas para a previdência social, e não para as entidades de previdência privada complementar, e incide nos casos de revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários, ou seja, não é cabível na pretensão disposta nesta ação - aplicação dos índices de correção monetária (expurgos inflacionários) sobre a reserva do participante. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em 5 (cinco) anos" (Súmula nº 291 do STJ). O marco inicial da pretensão, em casos tais, começar a correr desde a concessão do benefício de aposentadoria ou da restituição do montante vertido. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. Apesar da instituição financeira ser patrocinadora da entidade de previdência privada complementar que criou, esta possui autonomia financeira e patrimonial e é, portanto, independente daquela. MÉRITO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.078/90. O fato que a entidade constitui um organismo de previdência fechada, sem fins lucrativos, não quer dizer que está isenta das regras previstas no CDC, porquanto os seus participantes são, de fato, destinatários finais dos serviços prestados, optando por uma aposentadoria final mais bem remunerada ou a formação de um fundo para retirada integral ou parcial. NATUREZA DO BENEFÍCIO. É facultado ao participante do plano, se a natureza do benefício ofertado pela entidade de previdência privada complementar for de contribuição definida, além da implementação da aposentadoria, cuja fonte de reserva financeira é exclusiva, o resgate - total ou parcial - das contribuições por ele vertidas. MIGRAÇÃO DE PLANO. TERMO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO NULA, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 51, INCISOS I, IV, XIII, XV, § 1º E INCISO II, DO CDC. É nula a cláusula de ajuste de transação, em contrato de adesão, que, com o propósito de alteração do plano de benefícios, estabelece cláusula de renúncia dos direitos relativos ao plano anterior, inclusive, dando quitação integral. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. A restituição das contribuições vertidas ao plano de previdência privada deve ser objeto de correção monetária plena, por índice que recomponha com integralidade a desvalorização da moeda em virtude dos efeitos da inflação, ainda que outro indexador tenha sido avençado pelas partes. ÍNDICES DEVIDOS. Os índices que refletem a correta valorização da moeda aviltada pela inflação no período relativo aos Planos Econômicos é o IPC - Índice de Preços ao Consumidor. JUROS REMUNERATÓRIOS INDEVIDOS. Não há falar em incidência de juros remuneratórios sobre as contribuições pagas à previdência complementar, ainda que a entidade faça incidir índice de correção que não reflita com integralidade os efeitos da inflação, pois não se está diante de capital para crédito - situação que diferencia a reserva do plano das cadernetas de poupanças. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. Os juros de mora e a atualização monetária incidentes sobre as diferenças apuradas em prol do participante do fundo previdenciário complementar têm incidência, o primeiro, a partir da data da citação, e, o segundo, da data do pagamento a menor. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.047980-0, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DECRETAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ELEMENTOS CONCRETOS MENCIONADOS NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ALICERÇAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.060200-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

EXECUÇÃO PENAL. PRIMEIRA PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA APÓS O TRANSCURSO DO REQUISITO OBJETIVO. DATA BASE PARA NOVO BENEFÍCIO QUE CONSIDERA O DIA EM QUE O APENADO EFETIVAMENTE OBTEVE O BENEFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que, monocraticamente, nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, para fins de nova progressão de regime, deve ser levada em consideração a data em que o condenado efetivamente alcançou o benefício, e não a data que supostamente lhe daria tal direito ou aquela em que teve o pedido indeferido pelo Juízo de primeiro grau. [...] (AgRg no RHC 32.308/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 19/09/2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.050913-7, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. APREENSÃO DE APARELHO CELULAR NA CELA DO APENADO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE COLOCAR EM DÚVIDA A AUTORIA ASSUMIDA PERANTE O AGENTE PRISIONAL. JUSTIFICATIVA MENCIONADA PELO REEDUCANDO NÃO COMPROVADA. FALTA GRAVE MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.020198-7, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS E CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - 1. APELAÇÃO DA RÉ - RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EMBARGOS ACOLHIDOS - APELAÇÃO INTERPOSTA PREMATURAMENTE - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - APELO NÃO CONHECIDO - 2. RECURSO ADESIVO DO AUTOR - SUBORDINAÇÃO AO RECURSO PRINCIPAL - ART. 500, III, CPC - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão dos embargos integra a sentença e forma uma única decisão, sendo necessária a ratificação da apelação interposta prematuramente se houver acolhimento dos embargos com ou sem efeito infringente, sob pena de ser intempestivo o apelo. 2. Se o recurso principal não é conhecido, igual sorte tem o adesivo, porque àquele é subordinado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092397-0, de Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ENTE MUNICIPAL FIGURANDO COMO PARTE NO PROCESSO - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJSC, MODIFICADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10 - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00-TJSC, com redação modificada pelo Ato Regimental n. 109/10, é das Câmaras de Direito Público a competência para julgar feitos em que ente municipal figure como parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036748-1, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PREPARO - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS - INOCORRÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA POR DECISÃO NÃO REFORMADA - SENTENÇA TERMINATIVA DO FEITO POR FALTA DE EMENDA DA INICIAL E DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - 1. APELAÇÃO IMPUGNANDO A NEGATIVA DA BENESSE E POSTULANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS QUE, COMPROVADOS DE PLANO, DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO POSTULANTE - MERA REITERAÇÃO DE MATÉRIA PRECLUSA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE OU RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRECEDENTES DO STJ - DESERÇÃO DE PRONTO CONFIGURADA - APELO DESERTO - 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECEBIMENTO DO APELO, POR DESERÇÃO - AGRAVO QUE REPETE A MATÉRIA PRECLUSA CONTIDA NO APELO - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - AGRAVO NÃO CONHECIDO, MANTIDA A DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O APELO. 1. Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita por decisão não reformada, é inviável a simples repetição do referido pleito em sede de apelação, sendo necessária a comprovação, de plano, de alteração da situação financeira que ensejou o indeferimento anterior, sob pena de configurar a pretensão de reexame de matéria preclusa que prontamente obsta o não conhecimento do recurso por deserção, sem necessidade de prévia intimação da parte. 2. Deserta a apelação que não foi recebida pelo juízo a quo, é igualmente deserto o agravo de instrumento, sem preparo e que apenas repete a matéria preclusa contida no apelo, interposto contra essa decisão negativa de admissibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052824-7, de Campos Novos, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APONTAMENTO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PLEITO OBJETIVANDO REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios têm a finalidade de suprir omissão, aclarar obscuridades ou harmonizar contradições e ausentes esses requisitos, rejeita-se o incidente processual. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.060989-8, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PREPARO - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS - INOCORRÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA POR DECISÃO NÃO REFORMADA - SENTENÇA TERMINATIVA DO FEITO POR FALTA DE EMENDA DA INICIAL E DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - 1. APELAÇÃO IMPUGNANDO A NEGATIVA DA BENESSE E POSTULANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS QUE, COMPROVADOS DE PLANO, DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO POSTULANTE - MERA REITERAÇÃO DE MATÉRIA PRECLUSA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE OU RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRECEDENTES DO STJ - DESERÇÃO DE PRONTO CONFIGURADA - APELO DESERTO - 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECEBIMENTO DO APELO, POR DESERÇÃO - AGRAVO QUE REPETE A MATÉRIA PRECLUSA CONTIDA NO APELO - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - AGRAVO NÃO CONHECIDO, MANTIDA A DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O APELO. 1. Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita por decisão não reformada, é inviável a simples repetição do referido pleito em sede de apelação, sendo necessária a comprovação, de plano, de alteração da situação financeira que ensejou o indeferimento anterior, sob pena de configurar a pretensão de reexame de matéria preclusa que prontamente obsta o não conhecimento do recurso por deserção, sem necessidade de prévia intimação da parte. 2. Deserta a apelação que não foi recebida pelo juízo a quo, é igualmente deserto o agravo de instrumento, sem preparo e que apenas repete a matéria preclusa contida no apelo, interposto contra essa decisão negativa de admissibilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066839-7, de Campos Novos, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).