PROCESSUAL CIVIL - MONITÓRIA EMBASADA EM CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo contrato de transporte rodoviário de cargas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049798-0, de Gaspar, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DISCUSSÃO ACERCA DE AJUSTE ENTRE PRODUTOR DE FUMO E EMPRESA FUMAGEIRA QUE LHE REPASSOU FINANCIAMENTO PARA CUSTEIO DA SAFRA - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo contrato mercantil complexo de custeio de safra de fumo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049793-5, de Presidente Getúlio, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURREIÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ARTIGO 65, INCISO I, DO ESTATUTO REPRESSIVO. REDUÇÃO, NA SEGUNDA FASE, EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MAJORAÇÃO VIÁVEL. RECURSO PROVIDO. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.008851-6, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. UTILIZAÇÃO COMO MAJORANTE A CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL BASEADA EM CONDENAÇÕES POSTERIORES À DATA DO FATO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À SÚMULA 444 DO STJ. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA AO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444 do STJ). (...) No caso, deve ser afastada a majoração da pena-base aplicada pelo Tribunal local, pois "condenações por fatos posteriores ao examinado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade" (HC 137.851/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 03/06/2011) (...) (HC 192.750/SP, rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 28-6-2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.066954-0, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA INFERIOR AO PRAZO LEGAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. DOSIMETRIA. PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DEVIDAMENTE MOTIVADAS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.091234-8, de Forquilhinha, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE. ELEMENTOS CONCRETOS INDICADOS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA PARA MOTIVAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E PELO MENOS UM DOS FUNDAMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI DOS AGENTES NO COMETIMENTO DO CRIME, EM TESE, PRATICADO. ORDEM DENEGADA. A suposta violência física e psicológica evidenciadas na ação, pode servir de suporte ao reconhecimento da possível periculosidade dos agentes, sendo pois, razão suficiente para a validação da segregação cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059652-5, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SEGUNDA FASE) E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA QUE DECLAROU PRESTADAS AS CONTAS, COM DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA RÉ. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECURSO DA DEMANDANTE PARA AMBOS OS PROCESSOS. 1. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS: LAUDO PERICIAL. IDENTIFICAÇÃO DE VALORES DEVIDOS PELA AUTORA À RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA POR FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À AFERIÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO NÃO ARGUIDO EM MOMENTO OPORTUNO. DEMANDANTE QUE, INTIMADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A PERÍCIA, QUEDA-SE INERTE. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. TESE RECHAÇADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: "A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretende exercitar no processo (preclusão lógica)". JUROS DE MORA. SENTENÇA QUE ADOTOU A TAXA SELIC CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. CÚMULO QUE PROVOCA A DUPLICIDADE NA CORREÇÃO DO VALOR EXIGIDO. TAXA SELIC AFASTADA. APLICAÇÃO DOS JUROS LEGAIS DE DE 1% AO MÊS. EXEGESE DOS ARTS. 406, DO CC/2002, E 161, §1º, DO CTN. RECURSO PROVIDO NO PONTO. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 2. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO: PLEITO PARA MANUTENÇÃO DA SUSTAÇÃO DE TODOS OS TÍTULOS DISCUTIDOS NA DEMANDA. INVIABILIDADE. DÍVIDA DEVIDAMENTE COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. PROTESTO DEVIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE INCUMBEM À AUTORA QUE RESTOU VENCIDA EM TODA EXTENSÃO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO NA MEDIDA CAUTELAR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.036372-4, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

CRIME DE LATROCÍNIO. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEDIDA DE SEGURANÇA DIANTE DA INIMPUTABILIDADE DO REEDUCANDO, SEM A CONCESSÃO DA POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. DECISÃO CORRETA EM RAZÃO DO CRIME PRATICADO. Constatada a não imputabilidade do acusado (art. 26 do CP), por ser, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato que praticou, impõe-se sua absolvição sumária (art. 411 do CPP), com a conseqüente e obrigatória aplicação de medida de segurança, consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (arts. 96, I, e 97 do CP) (Rec. Crim. n. 2008.028363-9, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho - j. 17.06.2008). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.005979-7, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE FORMAL E MATERIAL DA CONDUTA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. SUBTRAÇÃO E GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADAS. SIMULAÇÃO DE PORTE DE FACA QUE CAUSOU FORTE TEMOR NA VÍTIMA. SÓLIDO DEPOIMENTO DA OFENDIDA. ESPECIAL VALOR PROBANTE EM CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. TESTEMUNHO POLICIAL QUE CORROBORA O CONTEXTO FÁTICO DELINEADO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA MANTER CONDENAÇÃO. ADUZIDA LESÃO PATRIMONIAL IRRISÓRIA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRETENSÃO RECHAÇADA. CONDUTA DOTADA DE OFENSIVIDADE E REPROVABILIDADE SIGNIFICANTES. Nos crimes patrimoniais, praticados, via de regra, na clandestinidade, as palavras da vítima, quando referendadas pelas demais provas colhidas, possuem especial valor probatório e são aptas a embasar o decreto condenatório. "A iterativa jurisprudência desta Casa de Justiça é no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao delito de roubo, exatamente por conta da violência ou grave ameaça, que afastam os requisitos de mínima ofensividade da conduta, de reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e de inexpressividade da lesão jurídica" (STJ, HC n. 204.644/MG, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 2-8-2011). REGIME DE PENA. FECHADO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. INSUBSISTÊNCIA. RÉU REINCIDENTE. ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL. SANÇÃO APLICADA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais" (Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE, CONHECIDA, NÃO PROVIDO. ANÁLISE EX OFFICIO. PERSPECTIVA DE DIREITO À PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. ARTIGO 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRIMENTO DE LAPSO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO PRECEITUADO NO ARTIGO 112 LEI N. 7.210/94. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. DEMONSTRAÇÃO A SER FEITA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. Em face da dicção do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, necessária a verificação da possibilidade de determinação de regime de pena mais brando. Constatação, no caso concreto, de possibilidade da progressão pelo cumprimento de mais de 1/6 (um sexto) da pena privativa de liberdade. Necessidade, não obstante, da comprovação, perante o Juízo da Execução, do requisito subjetivo previsto no artigo 112 da Lei n. 7.210/94. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.009488-7, de Tijucas, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRÁTICA LESIVA QUE SE DEU POR AÇÃO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. ÔNUS DA LOJA RÉ. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. INDIVÍDUO QUE TEM O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL-ECONÔMICA LIMITADO SOBREMANEIRA. PLEITO DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA DA RÉ E DO AUTOR, RESPECTIVAMENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. QUANTIA RAZOÁVEL QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA MEDIDA. JUROS MORATÓRIOS DO EVENTO DANOSO. CABIMENTO. EXEGESE DO ENUNCIADO N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DA RÉ DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. PATAMAR ADSTRITO AOS LIMITES LEGAIS. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044286-8, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. DEVOLUÇÃO DETERMINADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. (1) AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RUBRICA INSTITUÍDA EM ACORDO COLETIVO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. EXEGESE DO PAR. ÚNICO DO ART. 3º, DA LC 108/2001. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DO STJ. -"O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002)." (STJ - REsp 1023053/RS, relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, j. em 23/11/2011, DJe 16/12/2011). Adicione-se que referida decisão, unânime, vem sendo reiteradamente seguida pela Corte Superior. (2) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Provida em parte a insurgência recursal para o fim de julgar improcedente a pretensão acerca dessa rubrica, a sucumbência deve ser restabelecida e redirecionada, provendo-se parcialmente o recurso aviado. (3) ALTERAÇÃO LIMITADA AO TÓPICO. RES. N. 42/2008 DESTE TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS ÀQUELA VICE-PRESIDÊNCIA. - Na hipótese de retorno dos autos ao Órgão Colegiado para fins de reanálise do julgado recorrido, na forma do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo sido revisto o posicionamento adotado pela Câmara, é caso de alterar o acórdão lavrado quanto à temática devolvida, e em consequência determinar, nos estritos termos do artigo 5º, § 2º, inciso I, da Resolução n. 42/08, desta Casa, a restituição dos autos a 3ª Vice-Presidência. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.036140-0, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. DEVOLUÇÃO DETERMINADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. (1) AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RUBRICA INSTITUÍDA EM ACORDO COLETIVO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. EXEGESE DO PAR. ÚNICO DO ART. 3º, DA LC 108/2001. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DO STJ. -"O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002)." (STJ - REsp 1023053/RS, relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, j. em 23/11/2011, DJe 16/12/2011). Adicione-se que referida decisão, unânime, vem sendo reiteradamente seguida pela Corte Superior. (2) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Provida em parte a insurgência recursal para o fim de julgar improcedente a pretensão acerca dessa rubrica, a sucumbência deve ser restabelecida e redirecionada, provendo-se parcialmente o recurso aviado. (3) ALTERAÇÃO LIMITADA AO TÓPICO. RES. N. 42/2008 DESTE TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS ÀQUELA VICE-PRESIDÊNCIA. - Na hipótese de retorno dos autos ao Órgão Colegiado para fins de reanálise do julgado recorrido, na forma do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo sido revisto o posicionamento adotado pela Câmara, é caso de alterar o acórdão lavrado quanto à temática devolvida, e em consequência determinar, nos estritos termos do artigo 5º, § 2º, inciso I, da Resolução n. 42/08, desta Casa, a restituição dos autos a 3ª Vice-Presidência. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.024721-4, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SEGUNDA FASE) E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA QUE DECLAROU PRESTADAS AS CONTAS, COM DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA RÉ. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECURSO DA DEMANDANTE PARA AMBOS OS PROCESSOS. 1. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS: LAUDO PERICIAL. IDENTIFICAÇÃO DE VALORES DEVIDOS PELA AUTORA À RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA POR FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À AFERIÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO NÃO ARGUIDO EM MOMENTO OPORTUNO. DEMANDANTE QUE, INTIMADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A PERÍCIA, QUEDA-SE INERTE. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. TESE RECHAÇADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: "A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretende exercitar no processo (preclusão lógica)". JUROS DE MORA. SENTENÇA QUE ADOTOU A TAXA SELIC CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. CÚMULO QUE PROVOCA A DUPLICIDADE NA CORREÇÃO DO VALOR EXIGIDO. TAXA SELIC AFASTADA. APLICAÇÃO DOS JUROS LEGAIS DE DE 1% AO MÊS. EXEGESE DOS ARTS. 406, DO CC/2002, E 161, §1º, DO CTN. RECURSO PROVIDO NO PONTO. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 2. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO: PLEITO PARA MANUTENÇÃO DA SUSTAÇÃO DE TODOS OS TÍTULOS DISCUTIDOS NA DEMANDA. INVIABILIDADE. DÍVIDA DEVIDAMENTE COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. PROTESTO DEVIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE INCUMBEM À AUTORA QUE RESTOU VENCIDA EM TODA EXTENSÃO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO NA MEDIDA CAUTELAR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.036373-1, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME BEM COMO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO SEM OBSERVAR O PRAZO LEGAL DE 5 DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A formulação de pedido de reconsideração não interrompe nem suspende a contagem do prazo recursal, de modo que a tempestividade do recurso deve ser aferida a partir da intimação da decisão sobre o pleito formulado inicialmente [...] (Recurso de Agravo n. 2013.049935-5, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 05-09-2013). EXECUÇÃO PENAL. VÁRIAS CONDENAÇÕES. SOMA DAS PENAS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA NOVA QUANTIDADE DE PENA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 111 DA LEP. DATA-BASE PARA CONTAGEM DO REQUISITO OBJETIVO PARA EVENTUAIS BENEFÍCIOS. REEDUCANDO QUE JÁ SE ENCONTRAVA SEGREGADO EM REGIME FECHADO. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO, PARA ESTABELECER A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO TERMO INICIAL PARA EVENTUAIS BENEFÍCIOS. Somadas as penas e mantido o regime anterior, ou seja, no fechado, da mesma forma deverá ser conservado todo o prazo adquirido para a progressão, não podendo a data-base ser estabelecida no dia em que houve a soma das penas, mas, sim, quando a agravante foi presa e iniciou ainda que provisoriamente, o cumprimento da sentença condenatória imposta (Recurso de Agravo n. 2010.045705-9, de Tijucas, rela. Desa. Salete Silva Sommariva). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.054607-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DOCUMENTOS QUE ATESTAM APENAS A IMPOSSIBLIDADE PELO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES. QUESTÃO A SER ANALISADA NOVAMENTE EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA COM VALOR A SER RECEBIDO POR MEIO DE PRECATÓRIO. QUESTÃO QUE DEVE SER RESOLVIDA EM EVENTUAL EXECUÇÃO AJUIZADA PELO NÃO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.016010-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECRETOU REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA ALEGANDO A VIOLAÇÃO DO INSTITUTO DA COISA JULGADA E EXCESSIVIDADE DA FRAÇÃO DE DIAS REMIDOS PERDIDOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS CORRETA. CRIME DOLOSO PRATICADO DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.009013-3, de Concórdia, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA. ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 7.648/2011. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SE COMETIDA FALTA GRAVE NOS 12 MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. REEDUCANDO QUE NÃO RETORNOU APÓS A AUTORIZAÇÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. FUGA. DISCUSSÃO ACERCA DA DATA EM QUE OCORREU A FALTA GRAVE. NO MOMENTO DA FUGA OU DA RECAPTURA. INFRAÇÃO PERMANENTE. RETORNO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL OCORRIDO DENTRO DO PRAZO DE 12 MESES. RECURSO NÃO PROVIDO. II. A data-base para a contagem do novo período aquisitivo - nos casos de fuga do estabelecimento prisional - por se tratar de infração disciplinar de natureza permanente, é o dia da recaptura do preso evadido, consoante a disciplina do art. 111, inciso III, do Código Penal (STJ, HC n. 201323/ RS, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 23/08/2011) (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.015275-6, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE PRECEDEU A PENSÃO POR MORTE. VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/76. TEMPUS REGIT ACTUM. Diante do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, aplica-se aos benefícios previdenciários o princípio tempus regit actum. Se os documentos acostados evidenciam que o coeficiente da renda mensal inicial fora aplicada a menor, o cálculo do privilégio deve ser refeito pela Autarquia, em conformidade com a Lei n. 6.367/76. APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 DO TFR. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. "Tratando-se de revisão de benefício em decorrência da aplicação da Súmula 260 do extinto TFR, cuja última parcela venceu em março de 1989, quando passou a vigorar o disposto no art. 58 do ADCT da Carta Federal, tem-se que, ajuizada a ação depois de cinco anos da data da última parcela vencida (março de 1994), deve-se reconhecer a prescrição de todas as parcelas passíveis de aplicação da referida súmula, nos termos do disposto nos arts. 1º do Decreto n. 20.910/32 e 103 da Lei n. 8.213/91. " (AC n. 2007.033460-3, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes). Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da lei n. 11.960/09. "Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança" (AC n. 2011.014870-6, de Mondaí, rel. Des. Jaime Ramos). Verba sucumbencial. A Autarquia previdenciária arca com o pagamento das custas processuais reduzidas pela metade, bem como dos honorários periciais e advocatícios, estes arbitrados apenas sobre as parcelas vencidas até a r. sentença, segundo orientação do STJ, sendo recomendável a fixação em 10%, consoante assentado nesta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.008576-8, de Araranguá, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. DEMANDANTE QUE OBJETIVA A ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AO SUPERMERCADO DEMANDADO, EM RAZÃO DA ALEGADA APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PÓS-DATADO. SUBSTRATO PROBATÓRIO, ENTRETANTO, INEFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO ARRAZOADO. AUSÊNCIA DE FOTOCÓPIA DA ORDEM DE PAGAMENTO EMITIDA. OMISSÃO QUE INVIABILIZA A CONSTATAÇÃO DE TER SIDO CONVENCIONADA DATA FUTURA PARA O PAGAMENTO DO TÍTULO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À POSTULANTE, A TEOR DO PRECONIZADO NO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE A DEVOLUÇÃO DO CHEQUE PELA ALÍNEA 12, TENHA SE DADO POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU APELADO. ILEGALIDADE DA CONDUTA NÃO CONSTATADA. CARÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085989-5, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO, EM 2003, DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PROTESTO. PRETENSÃO ACOLHIDA. PROPOSITURA, EM 2009, DE DEMANDA INDENIZATÓRIA LASTREADA NAS OFENSAS MORAIS CAUSADAS POR AQUELE ATO CAMBIÁRIO. TERMO INICIAL QUE É COMPUTADO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO EVENTO DANOSO E DE SUA AUTORIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DIVERSA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O LAPSO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO, SOB PENA DE SE ETERNIZAREM AS DEMANDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA SINGELA, JULGADA ANTECIPADAMENTE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS NESTA PARTE. Se é certo que art. 219 do CPC assegura a possibilidade de interrupção do prazo de prescrição por conta do aforamento de ação anterior, não é menos correto que tal efeito somente será alcançado se naquela primitiva ação for defendido, ainda que implicitamente, o mesmo direito material perseguido na ação posterior. Nos casos envolvendo pretensões distintas, autônomas e absolutamente independentes entre si, não observada na pretérita demanda a cumulação de pedidos que era perfeitamente possível, não se pode, num futuro distante, com espeque naquela citação anterior, ter-se por interrompido o prazo de prescrição, viabilizando, em consequência, a perpetuação dos litígios, o que conspira contra a segurança jurídica e o devido processo legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053555-8, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).