AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DETERMINANDO A PENHORA SOBRE 20% DOS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DESTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INCAPAZ DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.091367-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MORA EX PERSONA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. CITAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Às execuções individuais de demandas coletivas, os juros moratórios não incidem a contar da citação na fase de conhecimento da ação civil pública, mas sim a partir daquele ato processual na liquidação de sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035347-5, de Tangará, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Atestado pela perícia médica que a doença profissional ou do trabalho, equiparada a acidente de trabalho não causou incapacidade ou redução na capacidade laborativa do segurado, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055141-8, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) COM BASE NO ARTIGO 29, II, DA LEI N. 8.213/1991, ALTERADO PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. "Para o cálculo do salário de benefício, sobre o qual incide a renda mensal inicial do auxílio-doença concedido ao apelado, deverá ser observado o disposto no art. 29, inciso II e seus parágrafos, da Lei n. 8.213/91, o qual prevê que o salário de benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os menores salários de contribuição correspondentes aos 20% (vinte por cento) restantes" (AC n. 2010.033620-5, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 16.12.2010). BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 3-4-2002 E CESSADO EM 3-8-2004. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ALMEJADAS RECONHECIDA. APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. Se todas as prestações referentes à revisão do auxílio-doença acidentário, com fulcro no artigo 29, inciso II, da Lei n, 8.213/1991, com a nova redação dada pela Lei n. 9.878/1999, foram atingidas pela prescrição quinquenal, embora evidente o revisão do benefício, não há qualquer valor a ser pago pelo INSS. REMESSA E APELO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000840-8, de Palhoça, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §4ª, DA LEI N. 6.830/1980. INÉRCIA DO EXEQUENTE. ALEGADO ZELO AO PERQUIRIR O DÉBITO. PROCESSO PARALISADO POR 13 ANOS, DESDE O ARQUIVAMENTO ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA QUE, MESMO INTIMADA, NÃO APRESENTOU QUAISQUER CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DO LASTRO PRESCRICIONAL. TESE AFASTADA. § 4º DO ART. 40 DA LEF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Do despacho que arquivou o feito o Procurador do Estado foi devidamente intimado e durante todo este lapso sequer deu ciência ao Juízo acerca de outros bens que pudessem garantir a execução, donde viável a decretação da prescrição intercorrente na hipótese. Após o advento da Lei 11.051/04, é possível a decretação da prescrição intercorrente de ofício pelo magistrado" (Ap. Cív. n. 2007.058570-5, de Lages, rel. Des. Anselmo Cerello) (Ap. Cív. n. 2007.046030-0, de São Joaquim, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 12-8-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036962-9, de Taió, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

PENSÃO ESPECIAL. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. TERMO INICIAL - PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989. A pensão graciosa instituída em benefício do portador de necessidades especiais pela Lei Estadual n. 6.185/82 é devida no valor de 1 salário mínimo deste a data da promulgação da Constituição Estadual, 5.10.1989, cujo art. 157, inc. V procedeu ao seu reajuste para este novo patamar (AC n. 2011.004425-7, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.091465-8, de Tubarão, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.054800-5, de Gaspar, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU O DIREITO DE RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. RECURSO ESPECIAL COM SEGUIMENTO NEGADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM REGIMENTAL PELO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC. DECISÃO REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º, 3º E 4º PODODÁCTILOS DIREITO. SAFRISTA. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Recentes decisões do STJ assentaram posicionamento no sentido de que o grau da lesão e da redução capacidade de trabalho não interferem na concessão do benefício, pois este será devido ainda que a lesão e a diminuição da aptidão sejam mínimas" (ED em Ap. Cív. n. 2009.054212-7/0001.00, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 23-8-2011). TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DOS ÍNDICES LEGAIS E ARTIGO 1°-F, DA LEI N. 11.960/2009. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.058126-0, de Curitibanos, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS COM CRIANÇAS DEIXADAS A SEU CUIDADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. DEMISSÃO. INCONFORMISMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051505-2, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ABERTURA DE DOIS PROCESSOS DE EXECUÇÃO PARA A MESMA CONDENAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POSTERIORMENTE INICIADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DE ROUBOS REALIZADOS EM COMARCAS CONTÍGUAS, CUJO LAPSO TEMPORAL NÃO ULTRAPASSA TRINTA DIAS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. HABITUALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. CONCURSO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA, NO PONTO. FIXAÇÃO DE DATAS PROVÁVEIS DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA PROGRESSÃO DE REGIME, LIVRAMENTO CONDICIONAL E EXTINÇÃO DAS PENAS. PLEITOS NÃO ABORDADOS NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.037576-3, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. APREENSÃO DE MERCADORIAS EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA (PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VENCIDOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO). ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90. COMPLEMENTO DA NORMA PENAL PELO ART. 18, § 6º, I, DO CDC. MATERIALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA AFERIR A IMPROPRIEDADE DOS PRODUTOS. MERA CONSTATAÇÃO DO VENCIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE. EXCEPCIONALIDADE SEGUNDO ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.045748-1, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA AS DUAS FILHAS MENORES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU CITADO POR EDITAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA E FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA NA LOCALIDADE ONDE RESIDEM AS VÍTIMAS. CITAÇÃO POR EDITAL E AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONCRETO COM O NOVO DOMICÍLIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056989-6, de Joaçaba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NO CUMPRIMENTO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXEGESE DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL/02, E ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PELA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038192-4, de Tangará, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR MEIO DE FINANCIAMENTO. CONFESSO INADIMPLEMENTO DE PARTE DAS PARCELAS PELA DEMANDANTE. NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME NO SPC E SERASA NÃO DEMONSTRADA. ABALO ANÍMICO INEXISTENTE. DESCUMPRIMENTO, PELA AUTORA, DO ART. 333, I, DO CPC. PEDIDO NÃO ACOLHIDO NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. Se a autora da demanda sequer demonstra a existência de negativação de seu nome pertinentemente à dívida com a financeira - inadimplência confessada, aliás, na petição inicial - age com absoluta correção a sentença que não acolhe o pedido reparatório por dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019005-5, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE, CONTUDO, CONFERE VERACIDADE À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCS. XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. É de ser deferida a gratuidade judiciária em sede de ação que busca a cobrança de complementação do denominado seguro obrigatório (DPVAT) se a autora, consoante prova documental não infirmada, demonstra que sua renda líquida mensal como técnica de enfermagem não ultrapassa a quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031357-4, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO OUTRO FILHO. CASO REGIDO PELO CÓDIGO CIVIL DE 1916, O QUAL, CONTRARIAMENTE AO ATUAL, PREVIA SER HIPÓTESE DE NULIDADE ABSOLUTA (ART. 1.132 DO CC/16 E ART. 496 DO CC/02). SENTENÇA QUE EQUIVOCADAMENTE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO APLICAÇÃO, AO CASO, DO PRAZO QUADRIENAL PRÓPRIO À ANULAÇÃO DA COMPRA E VENDA SIMULADA, POR INTERPOSTA PESSOA, DADO QUE, AQUI, O NEGÓCIO FOI CELEBRADO DIRETAMENTE ENTRE MÃE E FILHO. INCIDÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. EXEGESE DO ART. 177 DO DIPLOMA REVOGADO E DA SÚMULA N. 494 DO STF. REDUÇÃO DO LAPSO PARA 10 (DEZ) ANOS, A CONTAR DO ADVENTO DO CC/2002, EM 11.01.2003 (ART. 2.028 DO CC), PORQUE NÃO TRANSCORRIDA MAIS DA METADE DO PRAZO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036969-8, de Taió, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS COMPROVADA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS CESSIONÁRIOS PARA PRETENDER A COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O STJ firmou o entendimento de que os cessionários do direito de uso de linha telefônica não possuem legitimidade para pleitear a complementação de subscrição de ações, exceto na hipótese de constar do contrato de transferência a cessão de todos os direitos e obrigações contratuais ao cessionário.(AgRg no Ag 908.764/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1)". (STJ, AgRg no Ag 836.758/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). RECURSO DA BRASIL TELECOM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. RECURSO DA BRASIL TELECOM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N.º 6.404/76. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, 2ª Seção, DJe de 5/11/2008. 2. O termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato de participação financeira. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 1413736 / RS, Relator Ministro Raul Araújo). APELO DA BRASIL TELECOM. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO COM BASE NO BALANCETE DA EMPRESA RÉ RELATIVO AO MÊS EM QUE HOUVE O DESEMBOLSO, OU, SENDO O CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, O MÊS EM QUE HOUVE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O valor patrimonial unitário da ação deve ser o aferido em balancete da empresa de telefonia elaborado no mês em que houve o desembolso pelo consumidor, ou, tendo ocorrido a quitação de forma parcelada, o mês em que houve o pagamento da primeira prestação. INDENIZAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. CÁLCULO DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA, CONTADO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DA BRASIL TELECOM DESPROVIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação." (STJ, REsp 1.025.298/RS, Relator Ministro Massami Uyeda). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO PELA SENTENÇA EM VALOR FIXO. CRITÉRIO QUE NÃO SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Atendidos os novos critérios estabelecidos e levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequado fixar a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, acompanhando, dessa forma, o entendimento desta Câmara sobre a matéria. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088954-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO CREDOR. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONDENADO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DOS EXECUTADOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO. VALOR IRRISÓRIO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Na fixação dos honorários advocatícios nas causas em que não há condenação, o julgador não está limitado ao percentual estabelecido no § 3º do art. 20, do Código de Processo Civil, devendo fixá-los conforme apreciação eqüitativa, a teor do § 4º do mesmo diploma legal. Assim, se o montante fixado se demonstra irrisório, mister determinar sua majoração remunerando-se dignamente o trabalho efetuado pelo advogado da parte vencedora." (TJSC, Apelação cível n. 2002.002526-7, de Capivari de Baixo, Relatora Desª. Salete Silva Sommariva). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044297-5, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. MORTE DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE QUE O EVENTO DANOSO OCORREU POR CULPA CONCORRENTE. TEMÁTICA QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. - "ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. LINHA DE DEFESA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL."Ao recorrente é defeso formular novo pedido na instância recursal ou, ainda, reprisar o pleito sob outro fundamento (arts. 515 e 517 do CPC), sob pena de supressão de instância, não devendo ser conhecida, portanto, a tese de usucapião constitucional deduzida no apelo" (Apelação Cível n. 2005.040687-4, de Rio do Oeste, rel. Des. Eládio Torret Rocha, julgada em 9-10-2009). - "A inovação dos fundamentos e fatos da lide, em sede recursal, é inadmissível, violando os princípios da estabilização da lide e do duplo grau de jurisdição, além de configurar deslealdade processual, na medida em que obstaculiza a defesa da parte adversa, salvo comprovação da parte de que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, inocorrente na hipótese" (Apelação Cível n. 2008.019680-0, de Navegantes, Relator: Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.10). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. GENITORA DA DEMANDANTE COLHIDA ENQUANTO CAMINHAVA EM VIA MARGINAL DA BR 101 QUE AINDA NÃO ESTAVA LIBERADA PARA USO. PISTA QUE ERA UTILIZADA PARA DESLOCAMENTO DOS MORADORES LOCAIS. AUSÊNCIA DE PASSEIO. ART. 68, §2º, DO CTB, QUE PREVÊ A PRIORIDADE DO PEDESTRE NESTES CASOS. MOTORISTA QUE DISSE TER CONHECIMENTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NAQUELE HORÁRIO E LOCAL. CONDUTOR QUE TINHA O DEVER DE CUIDADO, NÃO SENDO FATO IMPREVISÍVEL A PRESENÇA DE TRANSEUNTES NAS PROXIMIDADES DO LEITO CARROÇÁVEL. CULPA DA VÍTIMA AFASTADA, COM O RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO CAUSADOR DO EVENTO DANOSO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. VERBAS INDENIZATÓRIAS. DANOS MORAIS. PLEITO DE MINORAÇÃO FORMULADO PELOS RÉUS E DE MAJORAÇÃO NO RECURSO ADESIVO DA AUTORA. VALOR ARBITRADO PELA SENTENÇA RECORRIDA QUE NÃO DESBORDA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALCANÇANDO CIFRA QUE SE MOSTRA JUSTA E NECESSÁRIA PARA BEM ATENDER OS FINS REPARATÓRIOS E EDUCATIVOS DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ. PENSÃO MENSAL. VERBA FIXADA EM 2/3 DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA, INCLUÍDO O VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO AD QUEM. ANIVERSÁRIO DE 25 ANOS DA DEMANDANTE. MANUTENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023344-1, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR ILEGAL A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA À ÉPOCA. PACTO FIRMADO EM MARÇO DE 1996, PORTANTO ANTES DA LEI 11.997/09 QUE AUTORIZOU O ANATOCISMO NOS CONTRATOS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. INAPLICABILIDADE, POR OUTRO LADO, DA TABELA PRICE NA HIPÓTESE, EM RAZÃO DE IMPLICAR NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INACOLHIMENTO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001939-8, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).