DANO MORAL. ATO DISCRIMINATÓRIO DECORRENTE DE CONDIÇÃO FÍSICA OSTENTADA. OFENDIDO, PORTADOR DE MÁ FORMAÇÃO CONGÊNITA NOS MEMBROS SUPERIORES, QUE, AO ADQUIRIR INSTRUMENTO MUSICAL EM ESTABELECIMENTO DE GRANDE PORTE, RECEBE NOTA FISCAL EMITIDA COM A EXPRESSÃO PEJORATIVA "BAIXISTA MÃOZINHA". INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. QUANTIA INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DAS FINALIDADES REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA DO INSTITUTO. MAJORAÇÃO IMPOSITIVA DIANTE DA RELEVÂNCIA DOS BENS JURÍDICOS ENVOLVIDOS E EM RESPEITO AO NÚCLEO ESSENCIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, TRADUZIDO NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPORTÂNCIA RESSARCITÓRIA ESTIPULADA EM R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060920-7, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA EMPRESA DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA APRESENTAR DEFESA. REQUISITO AO ART. 475-J DO CPC NÃO ATENDIDO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO QUE INCLUÍRAM OS VALORES CORRESPONDENTES À TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA). MATÉRIA QUE NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE RECURSO PARA AFASTAR A PENALIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.037627-4, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONDENAÇÃO DO AUTOR A ARCAR COM OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. Extinta a ação renovatória de aluguel pela superveniente falta de interesse de agir decorrente da desocupação voluntária do imóvel locado, deve o autor arcar os encargos sucumbenciais, uma vez que não obteve nenhum êxito na pretensão deduzida em juízo prevalecendo sobre ela os interesses da parte contrária. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.016433-6, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANALISAR OS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E DE BONIFICAÇÕES RELATIVAS ÀS AÇÕES NÃO EMITIDAS. CONSTATADO ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE SE AFIGURA CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. ANÁLISE DOS RECURSOS PREJUDICADA. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057008-8, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

PROCESSO CIVIL - EXAME DE DNA POSITIVO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - INCONFORMISMO DO PAI REQUERIDO - FEITO PROCESSADO SOB O RITO COMUM ORDINÁRIO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO DA LEI N. 9.099/95 DIRECIONADO À TURMA DE RECURSOS - AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA - ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL - RECURSO DE APELAÇÃO PREVISTO NA ESPÉCIE - RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. Configura erro grosseiro a interposição de recurso inominado da Lei dos Juizados Especiais contra sentença proferida em demanda que foi processada sob o rito comum ordinário, a qual claramente desafia recurso de apelação, não se conhecendo do recurso inominado, ante a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009485-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo contrato de consórcio. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000509-7, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE. ELEMENTOS CONCRETOS INDICADOS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA PARA MOTIVAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI DOS AGENTES NO COMETIMENTO DO CRIME, EM TESE, PRATICADO. ORDEM DENEGADA. A suposta violência física e psicológica evidenciadas na ação, pode servir de suporte ao reconhecimento da possível periculosidade dos agentes, sendo pois, razão suficiente para a validação da segregação cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059675-2, de Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA EMPRESA. AGRAVO RETIDO. PEDIDO PARA SEU CONHECIMENTO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE MANEJO DO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL PATENTE. PLEITO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL QUANTO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES REFERENTES À TELEFONIA MÓVEL. "DOBRA ACIONÁRIA". NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS INICIAIS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DA SÚMULA 381, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA VERIFICADA. DECISÃO CASSADA NO PONTO EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO NO TÓPICO. "Inexistindo postulação expressa da parte demandante em relação a algum direito, não pode o Togado de primeiro grau concedê-lo, pois, assim procedendo, dá azo à configuração de sentença ultra petita, cabendo ao Tribunal, por conseguinte, reduzi-la aos exatos limites do pedido" (AC n. 2008.050634-8, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 02.10.2008). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. "A Brasil Telecom S.A. é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, E ARTS. 205 E 2.028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECURSO DO LAPSO EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO ART. 359, DO CPC, E DA INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. "Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 206, §3º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, MAS COM DIES A QUO CONTADO SOMENTE APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. "É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes." (AC n. 2013.026250-7, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 16.07.2013). INVIABILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO FULCRADA EM PORTARIAS MINISTERIAIS. PRETENSÃO RECURSAL ARREDADA. "Não obstante as Portarias 881/90 e 086/91 do Ministério da Infra-Estrutura façam entender que o valor patrimonial da ação no momento da retribuição ao usuário/consumidor do contrato não corresponde ao da data da integralização, mas sim ao valor apurado no primeiro balanço elaborado e auditado, eventuais cláusulas baseadas nessa direção configuraram enriquecimento ilícito da concessionária de telefonia pública, em detrimento do contratante. As alterações trazidas pelas Portarias 881/90, 104/90 e 86/91 à Portaria 1.361/76 que instituíram a correção monetária do capital integralizado até sua subscrição, não se confundem com o direito do acionista de ter suas ações subscritas na mesma data da integralização, fazendo com que o valor patrimonial dessas ações correspondam ao mesmo período." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES COM BASE NO BALANCETE DO MÊS POSTERIOR AO DA INTEGRALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 371, DO STJ. TESE RECHAÇADA. Dispõe o aludido verbete sumular: "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização." RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, COMO ACIONISTA CONTROLADORA, E CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO À ÉPOCA. TESES REPELIDAS. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE OS CONSUMIDORES E A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE É RESPONSÁVEL PELOS SEUS ATOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS VALORES QUE OS AUTORES TÊM DIREITO A RECEBER DA EMPRESA DE TELEFONIA. APELO, NO PONTO, DESPROVIDO. "Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. 'Assim, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores.' (Apelação Cível n. 2012.020366-5). O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários." (AC n. 2012.031462-1, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 05.06.2012) HIPÓTESE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM VALOR PECUNIÁRIO. AFERIÇÃO DO MONTANTE QUE DEVERÁ OBSERVAR O VALOR ACIONÁRIO NO MERCADO BURSÁTIL, CONFORME A COTAÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. PRETENSÃO ACOLHIDA. "Na impossibilidade de complementar as ações subscritas a menor, a indenização deve ser apurada com base na multiplicação do número de ações pelo valor de sua cotação na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação, incidindo, a partir de então, correção monetária sobre o montante auferido e juros legais desde a citação. Precedentes do STJ e do TJ-SC." (AC n. 2011.082609-9, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 29.08.2012). SUCUMBÊNCIA. TENCIONADA INVERSÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA EM PARTE MODIFICADA, SEM ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DO ÔNUS. AUTOR QUE DECAI DE PARCELA MÍNIMA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 21, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO NO ITEM. MANTENÇA DA VERBA HONORÁRIA NO IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058149-0, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DA IMPUGNANTE. DECISÃO QUE DEIXA DE MANIFESTAR-SE ACERCA DE PEDIDOS EXPRESSOS NA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL E REPRISADOS NO PRESENTE RECURSO. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. ANALOGIA AOS ARTS. 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE OFÍCIO RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA APRECIAÇÃO DA QUAESTIO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. A decisão citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008747-3, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo com posterior sentença no primeiro grau. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016580-1, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se extinto o processo na instância de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077790-2, de Porto Belo, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. MAGISTRADO A QUO QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO A TÍTULO DE MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTOS PAGOS EM 2008 E 2009. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM 2012. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 23 DA LEI N. 12.016/2009. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 269, INCISO IV, DO CPC). REMESSA PROVIDA. Transcorridos mais de cento e vinte (120) dias entre a data em que o impetrante teve ciência do ato administrativo impugnado e aquela da impetração, configurada está a decadência do direito de impetrar a ação mandamental e, por isso, o processo do mandado de segurança deve ser extinto, com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (AC n. 2013.006061-1, Rel. Des. Jaime Ramos, de Itapiranga) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.022453-8, de São José do Cedro, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

EXECUÇÃO PENAL. VÁRIAS CONDENAÇÕES. SOMA DAS PENAS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA NOVA QUANTIDADE DE PENA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 111 DA LEP. DATA-BASE PARA CONTAGEM DO REQUISITO OBJETIVO PARA EVENTUAIS BENEFÍCIOS. REEDUCANDO QUE JÁ SE ENCONTRAVA SEGREGADO EM REGIME FECHADO. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Somadas as penas e mantido o regime anterior, ou seja, no fechado, da mesma forma deverá ser conservado todo o prazo adquirido para a progressão, não podendo a data-base ser estabelecida no dia em que houve a soma das penas, mas, sim, quando a agravante foi presa e iniciou ainda que provisoriamente, o cumprimento da sentença condenatória imposta (Recurso de Agravo n. 2010.045705-9, de Tijucas, rela. Desa. Salete Silva Sommariva). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.002393-6, de Caçador, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROMOVIDOS PELO DEVEDOR PRINCIPAL E PELO AVALISTA JULGADOS PROCEDENTES. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSOS DA CREDORA. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EMITIDO EM GARANTIA À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE FUMO. RENEGOCIAÇÃO INDEMONSTRADA. CAMBIAL, POR AQUELE MOTIVO, DESTITUÍDA DE AUTONOMIA E DE ABSTRAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 285, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÍTULO DESPROVIDO DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL AO MANEJO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE OPOSIÇÃO TAMBÉM PELO AVALISTA. RECLAMO DESACOLHIDO. Consoante a Súmula 285, do STJ: "A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou". "Isto porque embora seja defeso ao avalista, em regra, opor exceções pessoais do avalizado, a exemplo da nulidade de cláusulas do contrato que rendeu ensejo à promissória, na situação em exame o pacto de compra e venda de fumo mediante o fornecimento de insumos pela empresa apelante não se reveste do requisito da liquidez, ou seja, pressuposto indispensável à validade da execução" (AC n. 2003.027496-0, rel. Des. Alcides Aguiar. 24.05.2007). PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.070573-3, de Rio do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (JUCESC) - AUTARQUIA ESTADUAL FIGURANDO COMO PARTE NO PROCESSO - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJSC, MODIFICADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10 - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00-TJSC, com redação modificada pelo Ato Regimental n. 109/10, é das Câmaras de Direito Público a competência para julgar feitos em que autarquia figure como parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054382-3, de Jaguaruna, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se extinto o processo na instância de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026438-1, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE OU FAMILIAR. INSURGÊNCIA QUANTO À DATA DA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E CONSEQUENTEMENTE INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. INFLUÊNCIA NO TEMPO DE CARÊNCIA. PROVAS QUE CONVERGEM NO SENTIDO DE QUE O CONTRATO FOI ASSINADO EM 28-10-2011. CLAÚSULA CONTRATUAL QUE VINCULA O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE A TRÊS HIPOTESES, DEVENDO SER CONSIDERADA A QUE OCORRER PRIMEIRO. PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O contrato de assistência à saúde ou familiar com cláusula que vincula o inicio da vigência do plano a três hipóteses, de ser considerada a data daquela que ocorrer primeiro, que, in casu, foi a assinatura do contrato e, consequentemente, este passa ser o "dies a quo" para o início da vigência do plano de saúde contratado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086928-1, de Araranguá, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO. BEM PERTENCENTE À GENITORA DA AUTORA, JÁ FALECIDA. SUCESSÃO QUE TEM INÍCIO NO MOMENTO DA MORTE. PROPRIEDADE, EM CONDOMÍNIO, COM OS DEMAIS HERDEIROS, INCLUSIVE SENDO UM DELES INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Com a abertura da sucessão, todos os bens deixados pela falecida passam, de forma imediata, a ser de propriedade dos sucessores. "[....] Destarte, inviável que apenas um herdeiro requeira a usucapião de imóvel possuído anteriormente pelo autor da herança, pois, após o falecimento deste, a posse do imóvel é transmitida a todos os herdeiros. Assim, é necessário ajuizamento de ação de inventário para a apuração do quinhão de cada qual ou de ação de usucapião por todos herdeiros em litisconsórcio ativo" (Apelação Cível n. 2007.023913-8, de São Joaquim, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, DJE 26-7-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000267-8, de Orleans, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREPARO. PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESERTO. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO LITISDENUNCIADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CICLISTA QUE FOI ABALROADO POR CONDUTOR QUE IMPRUDENTEMENTE ABRE A PORTA DO VEÍCULO ESTACIONADO SEM TOMAR AS DEVIDAS CAUTELAS. ELENCO PROBATÓRIO QUE APONTA A CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU (ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CULPA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE TEMPORARIA PARA O TRABALHO COMPROVADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FATO NOVO. ACOLHIMENTO DE PEDIDO POSTERIOR. COMPROVAÇÃO DO RETORNO DO DEMANDANTE AO MERCADO DE TRABALHO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXILIO DOENÇA. LIMITAÇÃO DA PENSÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 462 DO CPC I - O recurso de apelação interposto sem a devida apresentação do comprovante de pagamento do preparo, conforme preconiza o artigo 511 do Código de Processo Civil, há de ser considerado deserto. II - É responsável pelo acidente de trânsito o condutor de automóvel que, inadvertidamente, após estacionar o veículo, abre a porta sem as devidas cautelas e colide com ciclista que transitava pela via. III - O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. Assim, desejando os réus desconstituir o respectivo documento, haveriam de fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, sob pena de acolhimento do pedido ressarcitório formulado (art. 333, II, CPC), o que, no presente caso, não ocorreu. IV - Considerando que o elenco probatório aponta para a culpa exclusiva do condutor litisdenunciado, e ausente prova nos autos capaz de ilidir as informações constantes no boletim de ocorrência, a procedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. V - Não se verifica a ocorrência de julgamento ultra petita quando a pretensão encontra-se claramente embasada e especificada na peça exordial e a sentença é prolatada dentro dos contornos da lide jurisdicionalizada. VI - Não há falar em ausência de provas da incapacidade do autor, quando dos documentais colacionados aos autos pode-se evidenciar a redução da capacidade laborativa da vítima, mesmo que temporária. VII - Com a comprovação de fato novo (cessação do beneficio previdenciário e retorno do autor ao mercado de trabalho) necessário se faz limitar o periodo devido de pensão, tendo como termo final a data da convalescença do demandante, ou seja, até o momento da cessação do auxílio doença concedido pelo INSS. VIII - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Respeitados estes parâmetros, o quantum compensatório fixado merece ser mantido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.057300-9, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LEI N. 10.826/03, ART. 16, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE. FLAGRANTE PREPARADO. OCORRÊNCIA. AGENTE PÚBLICO QUE MARCA LOCAL PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. INDUÇÃO À PRÁTICA CRIMINOSA. INTERFERÊNCIA DO POLICIAL NA CONDUTA DE PORTE DA ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE IRREGULAR. NULIDADE. POSSE EM MOMENTO ANTERIOR NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO RECONHECIDA. Se o agente estatal interfere na conduta do acusado de modo a fazê-lo praticar o crime, a prisão em flagrante se torna irregular - flagrante preparado -, maculando as provas oriundas dessa prisão e implicam, no caso concreto, na absolvição do réu, porquanto a posse em momento anterior não foi descrito na exordial acusatória. DOSIMETRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RECRUDESCIMENTO AUTORIZADO, CONTUDO, PELA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. Fica autorizada a fixação da pena-base acima do mínimo legal, tendo em vista a quantidade e a natureza da droga (72,1 gramas de cocaína), as quais serão analisadas com preponderância sobre o disposto no art. 59 do Código Penal, conforme previsão contida no art. 42 da Lei de Drogas. DOSIMETRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VALORAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO REGULADO PELA RELEVÂNCIA À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. A legislação penal não previu patamares de aumento ou de diminuição no caso das atenuantes ou agravantes, devendo elas ser sopesadas a critério do julgador, que deve levar em conta a relevância de cada uma no caso concreto, de modo a enaltecer a individualização da pena. DOSIMETRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. DEMONSTRAÇÃO DA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFASTAMENTO. Comprovada a dedicação do acusado às atividades criminosas, mesmo sem exclusividade, fica afastada a possibilidade de conceder ao réu a causa de especial diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REPRIMENDA QUE EXCEDE A 4 ANOS DE RECLUSÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a sanção impingida suplantar 4 anos (CP, art. 41, I). REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. QUANTUM DE PENA. FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. Deve ser fixado o regime semiaberto para o resgate da reprimenda aos condenados não reincidentes cuja pena aplicada for superior a 4 anos e não exceda a 8 anos, de acordo com a redação do art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal. PERDIMENTO DE BENS. DINHEIRO. ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO INVIÁVEL. Não havendo a necessária comprovação de que a quantia em dinheiro encontrada com o acusado tinha origem lícita, inviável a sua restituição. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.001040-3, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).