HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGADA A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E NA SUPOSTA PERICULOSIDADE DOS AGENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO ACUSADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055503-1, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL JULGADA POR ESTE JUÍZO AD QUEM. EXTINÇÃO DO FEITO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO APÓS CONHECIMENTO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM CURSO REFERENTE AO IMÓVEL ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NA LIDE PRINCIPAL. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CONSOANTE APRECIAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.074423-3, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. QUESTÃO AFETA À SEARA DO DIREITO PRIVADO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. COMPETÊNCIA DE CÂMARA DE DIREITO CIVIL. "Falece competência às Câmaras de Direito Público para apreciar e julgar suscitação de dúvida, procedimento de jurisdição voluntária, previsto da Lei dos Registros Públicos e no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça". (TJSC - Conflito de Competência n. 2013.007914-6, da Capital, rel. design. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.4.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048756-3, de Forquilhinha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - REFLEXOS DA CONDENAÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E O ABONO DE FÉRIAS - CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PLEITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL QUE ACARRETA NA PREJUDICIALIDADE DO ACESSÓRIO - PRECEDENTES - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria." (Apelação Cível n. 2013.002582-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.07.2013). "Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens." (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032096-4, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. FRAUDE DEVIDAMENTE CONSTATADA. APURAÇÃO DO CONSUMO REGISTRADO ATRAVÉS DE PLANILHA DE CÁLCULO. RESPEITO AO ART. 72 DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL. AFERIÇÃO DO DÉBITO LIMITADA AOS 12 MESES ANTERIORES À CONSTATAÇÃO DA FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Por se tratar de ato administrativo, os documentos expedidos pela concessionária encontram-se revestidos de presunção de legitimidade e veracidade. Dessa forma, até que se faça prova em contrário, os fatos ali expostos presumir-se-ão verdadeiros." (TJSC, AC n. 2007.029354-1, rel. Des. Volnei Carlin, j. 16.8.07). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006882-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS - OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. "Inexistindo a apontada omissão no acórdão increpado (art. 535, II, do Código de Processo Civil), impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, bem como do prequestionamento neles deduzido, que só tem cabimento quando presente o indigitado vício". (Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.013596-0, de Ascurra, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 31/08/2012) "O julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração". (EDcl no AgRg no AREsp 42.271/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4-9-2012, DJe 10-9-2012) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.010495-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PACIENTE FLAGRADO TRANSPORTANDO E ENTREGANDO A CONSUMO DE TERCEIROS 72 (SETENTA E DOIS) COMPRIMIDOS DE ECSTASY. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EFETIVA NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE DENOTA A PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. BONS PREDICADOS DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE, PARA A INTERRUPÇÃO DA TRAJETÓRIA CRIMINOSA. SUSTENTADA DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE, NA HIPÓTESE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO, POR SER O PACIENTE MERECEDOR DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICOS, O REGIME PRISIONAL FIXADO SERÁ O ABERTO. SUSTENTADA VIABILIDADE, OUTROSSIM, DA APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS. SITUAÇÕES QUE NÃO INTERFEREM NO DECRETO PREVENTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, I, DO CPP E PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO ALUDIDO DIPLOMA PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056425-0, de Biguaçu, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA APREENSÃO DA DROGA E RESPECTIVO LAUDO DE CONSTATAÇÃO. AUTORIA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SERIA USUÁRIO. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, OS QUAIS EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. REQUISITOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA (72 GRAMAS DE COCAÍNA) E PERÍODO PELO QUAL SE ESTENDEU A PRÁTICA DO DELITO (MAIS DE DOIS ANOS). NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL COM A INTERRUPÇÃO DA TRAJETÓRIA CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. BONS PREDICADOS DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055581-1, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME. SUSTENTADO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO. MAGISTRADO QUE CALCULOU O TEMPO DE PENA RESGATADA CONSIDERANDO A DATA DA PRISÃO PROVISÓRIA. UNIFICAÇÃO DE PENAS QUE, SEGUNDO O PARQUET, ALTERA A DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. PRETENDIDO CÔMPUTO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. DECISÃO PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER MANTIDA INCÓLUME. OMISSÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL QUANTO AO TERMO INICIAL PARA CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO PENAL QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DO REEDUCANDO. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA. APENADO QUE JÁ VINHA CUMPRINDO PENA NO REGIME MAIS GRAVOSO ANTES DO ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO. SITUAÇÃO EM QUE A DATA-BASE PARA NOVOS BENEFÍCIOS DEVE SER A DA ÚLTIMA PRISÃO. PROGRESSÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.052299-1, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Incidência. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Honorários advocatícios. Redução. Prequestionamento. Apelo provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054184-3, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ACÓRDÃO QUE OS LIMITOU EM 12% AO ANO, COM FUNDAMENTO NO REVOGADO ART. 192, § 3º, DA CRFB. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADO EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PACTO REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 1997.013004-0, de Rio do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE DESAFIA O MANEJO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. ADEMAIS, RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DECENDIAL, O QUE TORNA INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "É incabível a interposição de apelação em face de decisão que rejeita exceção de pré-executividade, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante a configuração de erro grosseiro, uma vez que expressamente previsto na legislação processual o recurso adequado à espécie (CPC, art. 522, caput)." (Apelação Cível n. 2013.013034-1, de Mafra, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-7-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032984-9, de Imbituba, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DO ACÓRDÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE APLICOU OS JUROS ESTABELECIDOS NO CONTRATO, DESDE QUE CONFIRMADA SUA LIMITAÇÃO AOS PERCENTUAIS DA TABELA BACEN NA ÉPOCA DO PACTO. NA PRÁTICA, O CASO EM CONCRETO REVELA A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE, POSTO QUE OS JUROS CONTRATADOS ULTRAPASSARAM COM EXAGERO AS TAXAS PERCENTUAIS PUBLICADAS PELO BACEN. DIFERENÇA PERCENTUAL MENSAL (EM MAIS DE 25,29%) E ANUAL MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO MERCADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA CÂMARA, POIS EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.024781-5, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MAGISTRADO SINGULAR QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. APELO DA BRASIL TELECOM S/A. RAZÕES QUE EQUIVOCADAMENTE IMPUGNAM SENTENÇA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051567-3, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE DE ARMAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. TESES DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AFRONTA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONCEDIDA AO PACIENTE EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR, NA FORMA DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059101-3, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRANSFORMAÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PELA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ELEITA. REVERÊNCIA À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em observância ao primado da coisa julgada, não há como discutir-se, no contexto de agravo de instrumento, a legalidade - ou não - da questionada transformação, pela sentença exequenda, de auxílio-suplementar em auxílio-acidente, conferindo retroatividade à Lei n. 9.032/95, haja vista o normado pelo art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e no art. 467 do Código de Processo Civil, sob pena de instaurar-se periclitante insegurança jurídica. Ademais, o "Supremo Tribunal Federal, em recente manifestação acerca do alcance do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reforçou a orientação segundo a qual 'a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei' (RE n. 594929/RS, Min. Celso de Mello). Assim, não pode ser acolhida a tese de inexigibilidade do título executivo judicial, ainda que a sentença exequenda esteja amparada em interpretação de lei tida por inconstitucional pela Corte Suprema." (TJSC, Apelação Cível n. 2011. 063834-6, de Urussanga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27.9.2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021980-5, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS E SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA. PLEITOS NÃO EFETUADOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE CARGA DOS AUTOS E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. PREFACIAIS INACOLHIDAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRETENDIDAS A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DELA POR MEDIDA DE SEGURANÇA NA MODALIDADE DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE IMPEDE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 77, INC. III, DO CP. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE DA APENADA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. DOENÇA MENTAL PREEXISTENTE E QUE NÃO É CAPAZ DE IMPEDIR A EXECUÇÃO DAS PENAS. TRATAMENTO AMBULATORIAL, ADEMAIS, PERMITIDO APENAS AOS CASOS EM QUE A PENA ABSTRATAMENTE PREVISTA É A DE DETENÇÃO. PLEITOS AFASTADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.046965-1, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO. MILITAR. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (ARTS. 2º E 3º DA LCE N. 137/95). BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS COM ABONO E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PEDIDO PREJUDICADO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026938-1, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INCIDÊNCIA - SÚMULA 18 TJSC E SÚMULA 138 STJ - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - SERVIÇO PRESTADO NA SEDE DA ARRENDADORA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EMPRESA TEM UNIDADE ECONÔMICA COM PODERES DECISÓRIOS NO MUNICÍPIO TRIBUTANTE - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA ANTE O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.060.201-SC - INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - RECURSO PROVIDO. "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas moveis". (STJ, Súmula 138, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/05/1995, DJ 19/05/1995 p. 14053) "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis" (TJSC, Súmula 18, DJE nº 116/ 18.12.2006/ Pág. 01) "12. Recurso Especial parcialmente provido para definir que: (a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo; (d) prejudicada a análise da alegada violação ao art. 148 do CTN; (e) no caso concreto, julgar procedentes os Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município de Tubarão/SC para a cobrança do ISS.Acórdão submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ" (STJ - Recurso Especial n. 1.060.210-SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067444-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO DECORRENTE DA COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUTOR QUE SE VIU COMPELIDO A PAGAR O DÉBITO INDEVIDO PARA NÃO TER SEU NOME NEGATIVADO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO DEMANDANTE PELA NEGLIGÊNCIA DA OPERADORA DE TELEFONIA QUE TRATOU COM MENOSPREZO E MENOSCABO E PERSISTIU COM A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES RELATIVOS A SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, 14 E 22. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTS. 186 E 931. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ART. 5º, INCS. V E X, E 37, § 6º. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053010-1, de Curitibanos, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).