APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. "Não acarreta o julgamento antecipado da lide cerceamento de defesa quando o Magistrado, como destinatário das provas que é, fundamenta a dispensa delas em razão de ter firmado seu convencimento em elementos probantes presentes nos autos." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030853-2, de São José, Des. Trindade dos Santos, j. 1-8-2013) PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA EMBARGANTE. "Na hipótese sob análise, não há necessidade alguma de realização de perícia contábil e, se deferida, somente retardaria o andamento do feito, sem acrescer ou esclarecer nenhum elemento de convicção ao magistrado." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.063629-4, de Ibirama, Des. Edson Ubaldo, j. 1-6-2010) CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. TESE AFASTADA. BORDERÔS DE TÍTULOS. DOCUMENTOS ASSINADOS PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. ART. 585, INC. II, CPC. "O borderô para desconto de nota promissória firmado por duas testemunhas e representativo de obrigação líquida constitui título executivo extrajudicial." (TJSC, Apelação Cível n. 2004.005364-9, de Ibirama, Des. José Inácio Schaefer, j. 28-7-2009) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 6º, INC. VIII, CDC. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054207-9, de Brusque, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUADRO DE LOMBALGIA COM DORES NA COLUNA LOMBAR E MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. AUTOR, PESCADOR INDUSTRIAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DIVERSO DO POSTULADO DIANTE DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DE 31.05.2006, DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. LEI N. 8.213/1991, ART. 86, §§ 1º E 2º. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE O VENCIMENTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO EM 21.02.2008 ATÉ 30.06.2009 E A PARTIR 01.07.2009 PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009. APELO DO RÉU, RECURSO ADESIVO DO AUTOR E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048720-2, de Itajaí, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TENDINOPATIA DO MANGUITO EM OMBRO DIREITO E EPICONDILITE LATERAL EM COTOVELO DIREITO EM VIRTUDE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DA AUTORA COMO AUXILIAR DE PRODUÇÃO DA COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL DA AUTORA PARA EXERCER AS ATIVIDADES PESADAS HABITUAIS. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO DESDE O DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM 13.04.2010 ATÉ A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. LEI N. 8.213/1991, ARTS. 59 E 101 E LEI N. 8.212/1991, ART. 71. ADMISSÃO DA AUTORA EM 18.11.2011 PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. QUE NÃO IMPEDE O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. CITAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. PROVIMENTO EM PARTE DO APELO E DA REMESSA PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PELA TR A CONTAR DO VENCIMENTO DAS PARCELAS DE 14.04.2010 ATÉ A CITAÇÃO EM 26.08.2010, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM, DE FORMA UNIFICADA, OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE 0,5% AO MÊS). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048163-3, de Chapecó, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO. TELEFONIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO NEGATIVADOR DE CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A manutenção indevida de alistamento em cadastro de negativação creditícia, depois de quitado o débito originário, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com esteio em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055144-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO EM PARTE A RESCISÃO CONTRATUAL REQUERIDA E CONDENANDO A DEMANDADA EM IMPORTE PECUNIÁRIO A TÍTULO DE FRUIÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS NO CURSO DA PRESENTE DEMANDA. TERCEIROS QUE NA CONDIÇÃO DE COMPROMISSÁRIOS-COMPRADORES ADQUIRIRAM DA REQUERIDA UNIDADES HABITACIONAIS GEMINADAS EDIFICADAS SOBRE O IMÓVEL. CIÊNCIA E ANUÊNCIA EXPRESSA DA IMOBILIÁRIA APELANTE QUANTO ÀS NEGOCIAÇÕES EFETIVADAS PELA APELADA. OCORRÊNCIA DE CESSÃO PARCIAL DA POSIÇÃO CONTRATUAL DA DEMANDADA. ALTERAÇÃO SUBJETIVA DO CONTRATO ENSEJANDO A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. NULIDADE PROCESSUAL EVIDENCIADA. EXEGESE DO ARTIGO 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV E § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) AO ENCARGO DA AUTORA. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.075297-9, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. I - INSURGÊNCIA DO AUTOR 1 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE APRECIADA E ACOLHIDA PELA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. APELO PREJUDICADO NO PONTO. 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO OU DE ADMISSÃO PELA ARRENDANTE. INFORMAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE INCORPORA TODOS OS ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NA OPERAÇÃO. ADEMAIS, FÓRMULA PRESENTE NA RESOLUÇÃO N. 3.517 DO BACEN, QUE SEMPRE APRESENTARÁ PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES O CET MENSAL POR UTILIZAR EXPONENCIAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA INCIDÊNCIA OU NÃO DE JUROS SIMPLES OU CAPITALIZADOS. PLEITO DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. "O Custo Efetivo Total (CET), 'corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte', não se confundindo, portanto, com os juros remuneratórios pura e simplesmente." (Apelação Cível n. 2011.077981-7, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-2-2012). ''O valor que compõe a contraprestação do leasing corresponde à locação do bem objeto do contrato, à remuneração da arrendante, à depreciação que o bem possa vir a sofrer enquanto na posse do arrendatário, correspondendo o VRG ao complemento para definição do valor do bem, na hipótese de opção pela sua aquisição, pelo que não há como ter certeza do que seja ou não juros. Assim, se a natureza do contrato de arrendamento mercantil não permite a análise da taxa de juros, por exemplo, inviável o exame da incidência de eventual capitalização". (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.007072-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 02/05/2011). (Apelação Cível n. 2011.016320-3, de Jaraguá do Sul, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 13-12-2012). II - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU 1 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTENTE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INCIDÊNCIA VEDADA. APELO DESPROVIDO NO PONTO. 2 - ALEGAÇÃO DE ASSINATURA DO CONTRATO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE SEGURO DE PROTEÇÃO DO ARRENDATÁRIO. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 3 - MORA DEBITORIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO PELA PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO. ORIENTAÇÕES NS. 2 E 4 DO STJ. RESP N. 1061530/RS. INOCORRENTE ABUSIVIDADE NO TOCANTE A JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ADEMAIS, PERMANENTE INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. PAGAMENTO DE APENAS CINCO PRESTAÇÕES DO TOTAL DE SESSENTA. MORA CONFIGURADA. APELO PROVIDO NO PONTO. 4 - ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. III - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES 1 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026932-3, da Capital - Continente, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. VIABILIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109 V, 110 § 1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. "Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive a intercorrente ou retroativa, não se pode discutir, em qualquer instância, sobre o mérito do processo. Isso porque essa espécie tem amplos efeitos, eliminando toda a carta jurídica de eventual sentença condenatória e extinguindo qualquer conseqüência desfavorável ao acusado, de modo que o condenado adquire o status de inocente para todos os efeitos legais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1999, p. 598-599). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026593-6, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 117 DA LEP NÃO PREENCHIDOS. AGRAVANTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. MÉDICO DO PRESÍDIO, ADEMAIS, QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISÃO MANTIDA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. MATÉRIA QUE NÃO FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.054719-9, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A INTEMPESTIVIDADE DO ROL DE TESTEMUNHAS E DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA APRESENTADOS JUNTAMENTE À DEFESA PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU COAÇÃO ILEGAL NA LIBERDADE DE IR E VIR DA PACIENTE. MATÉRIA QUE DEVE SER LEVANTADA EM RECURSO PRÓPRIO PREVISTO NO ART. 243 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECLAMAÇÃO OU CORREIÇÃO PARCIAL). DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.058417-3, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO, COM DIB EM 10/07/2006, DATA DA JUNTADA DO LAUDO EM JUÍZO - ACIDENTE LABORAL OCORRIDO EM 17/04/1982 -EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO INSS - SUSTENTADA INACUMULATIVIDADE COM O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA - INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE INCONFORMISMO DO ÓRGÃO ANCILAR NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, QUE NÃO PODE SER DESCONSTITUÍDA POR MEIO DO REMÉDIO JURÍDICO UTILIZADO, MAS, SIM, MEDIANTE AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL - EXEGESE DO ARTIGO 474 DO CPC - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - DECISUM A QUO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Segundo o art. 474 do CPC, transitada em julgado a decisão definitiva da causa, todas as alegações e defesas que poderiam ter sido formuladas para o acolhimento ou rejeição do pedido reputam-se argüidas e repelidas; tornam-se irrelevantes todos os argumentos e provas que as partes tinham a alegar ou produzir em favor da sua tese. Com a formação da coisa julgada, preclui a na dicção legal - que poderiam ter sido suscitados, mas não foram. A coisa julgada torna preclusa a possiblidade de discutir o deduzido e torna irrelevante suscitar o que poderia sido deduzido (o dedutível). Eis o efeito preclusivo da coisa julgada, chamado por alguns 'julgamento implícito'. (Didier Jr, Fredie. Curso de Processo Civil. vol 2. Salvador: Podium, 2007. p. 494). "Em suma, o Supremo Tribunal Federal rejeita qualquer tentativa de desconstituição da coisa julgada que não aquela empreendida através da ação rescisória. No seu entender, a imutabilidade inerente à res judicata, ainda que inconstitucional, traz consigo a segurança jurídica própria do Estado Democrático de Direito, razão pela qual somente pode ser revertida pela rescisória. 'Em síntese, a segurança jurídica, como direito fundamental, assegurada pela coisa julgada, não permite, como regra, a propositura de ação de revisão da coisa julgada como consequência da declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal'." (RE n. 594929, Min. Celso de Mello). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018151-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. DECISÃO CONDENATÓRIA POR TENTATIVA DE FURTO PRIVILEGIADO (ARTIGO 155, § 2º, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO DO PARQUET. ALEGADA COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E CONFISSÃO DO PRÓPRIO ACUSADO QUE DENOTAM ESSA RELAÇÃO. EXCLUSÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA. INCOMPATIBILIDADE COM O TIPO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038278-2, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

Apelação Cível. Instituição de ensino superior. Atraso considerável na entrega do diploma. Relação consumerista. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Quantum mantido. Dano material não provado. Recurso provido em parte. A expectativa de recebimento do diploma universitário, despendendo tempo e dinheiro sem, contudo, alcançar o objetivo almejado por negligência da instituição de ensino, torna visível o sofrimento e a angústia, sendo devida a indenização por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017316-9, de Santa Cecília, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

Agravo de instrumento. Serventuária da Justiça ocupante do cargo de Oficial Maior. Ingresso anterior à Lei n. 8.935/94. Pedido de expedição de certidão de tempo de contribuição. Negativa do IPREV no período posterior à EC n. 20/98. Ilegalidade. Recurso desprovido. A Lei Complementar Estadual n. 412/08 assegurou aos funcionários das serventias extrajudiciais investidos no cargo até a entrada em vigor da Lei nº 8.935/94 - 18.11.1994 - o benefício da aposentadoria pelo Regime Próprio da Previdência Estadual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036644-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Apelação cível. Decisão monocrática que proveu recurso para, afastando a alegação de prescrição do crédito tributário, determinar o prosseguimento da execução fiscal. Entendimento que guarda consonância com a moderna jurisprudência predominante da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.013397-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

Apelação cível. Servidor público municipal. Recebimento em dobro da remuneração do período das férias e respectivo adicional, nos termos do disposto no art. 137 da CLT. Impossibilidade. Ausência de previsão no Estatuto do Servidor. Previsão celetista que não se aplica aos servidores regidos por estatuto próprio. Recurso desprovido. O servidor público ocupante de cargo público, com vínculo jurídico estatutário não tem direito a verbas de cunho trabalhista previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Seu vínculo é determinado por Estatuto de Servidores Municipais, norma de regência de seus direitos e deveres. Assim, ainda que o Estatuto determine o pagamento da remuneração de férias até dois dias antes do respectivo gozo, e o Município pague somente no próprio mês da fruição, portanto, supostamente com atraso, não há como condená-lo ao pagamento em dobro, como prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, se a respeito não há previsão alguma nas normas estatutárias. (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.079503-4, de Braço do Norte, Rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088376-2, de Braço do Norte, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível. Previdenciário. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Entendimento dominante na Corte Superior. Recurso desprovido. Conquanto tenha o Superior Tribunal de Justiça se manifestado pela necessidade do prévio exaurimento da via administrativa como condição para o manejo da ação judicial, parcela majoritária continua a defender o livre acesso à justiça, posição à qual se filia este Tribunal. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.035516-0, de Joaçaba, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO SENTENCIAL. RETRATAÇÃO DA PROPOSTA DEPOIS DE PROLATADA A SENTENÇA, MAS ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO PELA IRRETRATABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. RECURSO DESPROVIDO. "[...] 3. A transação é possível no caso de direitos disponíveis e, uma vez concluída, torna-se inviável o arrependimento unilateral. Diante disso, celebrado o acordo, obriga-se o juiz à sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato, o que não ocorreu. [...] 4. Agravo regimental não provido." (AgRgRD no REsp 1057402/BA n. 2008/0074990-7, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 24.3.2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014318-0, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Exceção de pré-executividade rejeitada. Inconformismo. Iliquidez do título judicial. Necessidade de perícia contábil. Alegações rejeitadas. Excesso de execução. Conhecimento inviabilizado neste tema. Recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026440-8, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Apuração de valores devidos. Prova pericial. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Ato jurídico perfeito. Pagamento de dividendos. Possibilidade. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Apuração da indenização por perdas e danos. Critério da sentença mantido. Dobra acionária. Inovação recursal. Conhecimento inviabilizado. Honorários advocatícios. Pedido de majoração inacolhido. Prequestionamento. Apelo parcialmente provido. Recurso adesivo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051857-6, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALAVANCAR A AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE, EM CUMPRIMENTO DE PENA, FLAGRADO PORTANDO ARMA DE FOGO JUNTAMENTE COM OS CORRÉUS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. MODALIDADE DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DE PENA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.057915-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).