APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL POSITIVADO. RAZOABILIDADE DO QUANTUM ESTABELECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com espeque em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055179-6, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE REAJUSTE SALARIAL CONFERIDO PELA LEI MUNICIPAL N. 3.585/2003. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DIPLOMA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EFEITO EX TUNC. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. "Declarada a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual, a decisão terá efeito retroativo (ex tunc) e para todos (erga omnes), desfazendo, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as consequências dele derivadas, uma vez que os atos inconstitucionais são nulos e, portanto, destituídos de qualquer carga de eficácia jurídica, alcançando a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, inclusive os atos pretéritos com base nela praticados (efeitos ex tunc) [...]" (Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, 19ª ed., São Paulo: Atlas, 2006, pp. 687-688). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, A QUAL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.028965-1, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Prosseguimento com base no cálculo oficial. Inconformismo da empresa de telefonia. Interlocutória questionada. Fundamentação suficiente. Equívoco no procedimento. Perícia desnecessária. Preclusão. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Inovação. Conhecimento inviabilizado nestes temas. Conversão das ações em pecúnia. Maior cotação. Recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé. Prequestionamento. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003247-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. FRATURA NA COLUNA DORSAL E NO ESCAFÓIDE NO PUNHO DIREITO. AUTOR, PEDREIRO AUTÔNOMO, BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO NB 518.820.001-1 DE 19.09.2006 ATÉ 31.05.2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR PARA A ATIVIDADE QUE ANTES EXERCIA. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO EXCLUSIVAMENTE AO LAUDO PERICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 436. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO SEGURADO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTAR DA DATA EM QUE CESSOU O AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PERICULUM IN MORA INVERSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. CITAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PELO INPC A CONTAR DO VENCIMENTO DAS PARCELAS DE 31.05.2009 ATÉ 30.06.2009, PELA TR DE 01.07.2009 ATÉ A CITAÇÃO EM 15.01.2010, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM, DE FORMA UNIFICADA, OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE 0,5% AO MÊS). LEI N. 11.960/2009. RECURSO PROVIDO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090329-1, de Itá, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSTORNO NEURÓTICO NÃO ESPECIFICADO - CID 10 F48.9. AUTORA QUE EXERCIA AS FUNÇÕES EM SERVIÇOS BRAÇAIS. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE, APESAR DE TER ATESTADO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE LABORAL, CONSIGNOU QUE A PATOLOGIA INSTALOU-SE APÓS O INGRESSO DA AUTORA NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, COM POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. SEGURADA QUE SE DECLAROU SEMIALFABETIZADA, CONTA MAIS DE CINQUENTA ANOS DE IDADE E QUE FICOU INCAPACITADA PARA EXERCER AS ATIVIDADES HABITUAIS SEM CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO DECORRENTE DO INFORTÚNIO LABORAL. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO DESDE O DIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 07.02.2011, ATÉ A EFETIVA RECUPERAÇÃO OU REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. LEI N. 8.213/1991, ARTS. 59 E 60, § 1º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015166-8, de Videira, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA DEVIDA ÀS FILHAS MENORES. MINORAÇÃO DO QUANTUM EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. PRETENDIDA NOVA REDUÇÃO PELO OBRIGADO E MANUTENÇÃO DO VALOR ORIGINÁRIO PELAS ALIMENTANDAS. VALOR FIXADO QUE ATENDE O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Por não fazer coisa julgada material, a obrigação alimentar pode ser revista a qualquer momento, desde que comprovada de forma irrefutável a variação financeira do alimentante ou do alimentado. Em atenção ao princípio da proporcionalidade insculpido no § 1º do artigo 1.694 do Código Civil, a verba alimentar deve ser fixada levando-se em conta a capacidade financeira de quem a presta e a necessidade de quem a recebe, a fim de que, feito o equacionamento, não haja exorbitância a ponto de propiciar a prisão civil, ou insignificância, que impossibilite uma sobrevivência digna. A impugnação ao benefício da assistência judiciária deve ser processada por via incidental e em procedimento autônomo, não se constituindo o recurso de apelação para tal pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040023-1, de Mafra, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSO ESPECIAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA REJULGAMENTO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO RENOVAÇÃO DA APÓLICE. DELIBERAÇÃO EXCLUSIVA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO ESTIPULANTE. MANUTENÇÃO DO PACTO. OBRIGAÇÃO A SER SUPORTADA UNICAMENTE PELA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE DO ESTIPULANTE RECONHECIDA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.022221-2, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL E A 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. DEMANDA RELATIVA A CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO PATRIMONIAL MENSURÁVEL. EXEGESE DO ART. 2º DA LEI N. 12.153/2009. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO DECLARADA. "1 O critério objetivo em razão do valor da causa, previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009, resta prejudicado para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, quando o direito em discussão, por não ter conteúdo econômico imediato, tem o seu valor aferido subjetivamente, por simples estimativa da parte. A não ser assim, a fixação do juízo competente - Vara Fazendária ou Juizado Especial - será ditada pela parte autora, pois na ausência de elementos balizadores definidos, basta a ela estabelecer o valor da causa em conformidade com a sua preferência. Isso, a toda evidência, destoa da linha exegética que se deve emprestar à Lei n. 12.153/2009, que cuidou de estabelecer a obrigatoriedade do ajuizamento das ações no Juizado Especial da Fazenda Pública, quando satisfeitos os requisitos nela estabelecidos. 2 Os pleitos atinentes a concurso público, por não ostentarem expressão patrimonial mensurável e por terem o respectivo valor da causa aferido de forma subjetiva por simples estimativa, não se enquadram na hipótese prevista no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009" (CC n. 2011.064597-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14-8-2013). (TJSC, Conflito de Competência n. 2011.099290-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. APENADO CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 29, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MAGISTRADO QUE ALTEROU O REGIME PRISIONAL DO REEDUCANDO PARA O SEMIABERTO, COM FUNDAMENTO NA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO QUE, CONQUANTO PROFERIDA EM CONTROLE DIFUSO, SERVE COMO BALIZA PARA TODAS AS INSTÂNCIAS DO PODER JUDICIÁRIO, NÃO SE TRATANDO DE MERA ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA AO ART. 66, I, DA LEP. ANÁLISE SUPERVENIENTE QUE COMPETE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. QUANTIDADE DE PENA APLICADA E AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. PRESERVAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO AO APENADO QUE SE IMPÕE. "Muito embora o artigo 66, inciso I, da Lei 7.210/84 trate da competência do juízo da execução para aplicar lei posterior que venha a favorecer o condenado, não vislumbro ilegalidade na sua aplicação análoga, a fim de fazer a revisão da pena por novo entendimento sobre a matéria" (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.048302-9, rela. Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 11-10-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.050368-5, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO REPETITIVO - REEXAME DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC C/C COM O ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. CAPITALIZAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA AUTORIZADORA DA COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERIODICIDADE MENSAL - APLICABILIDADE - ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO NA PARTE QUE DISSENTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREVISTA NO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/PR. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (REsp 973.827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA - ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE, CONTUDO, DE READEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DELINEADOS PELA SENTENÇA E OUTRORA MANTIDOS PELO ARESTO. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003863-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, ANTE A ESCORREITA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CAUSALIDADE. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE RESTRITA AO QUANTUM ARBITRADO (10% SOBRE O VALOR DA CAUSA). PRETENDIDA MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 20 E PARÁGRAFOS 3º e 4º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "Extinto o processo da execução fiscal em razão do pagamento da dívida nele reclamada, cabe ao executado o pagamento dos honorários sucumbenciais. Vencedora ou vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045031-2, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, j. 09-08-2012). "Os honorários advocatícios devem ser fixados de forma justa, atendendo ao trabalho do causídico, não podendo ser exíguo, sob pena de desvalorizar o ofício." (AC 2007.051119-5 Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 17/11/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092104-8, de Gaspar, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE QUE O RÉU PROMOVEU SUPRESSÃO IRREGULAR DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL LOCALIZADA ÀS MARGENS DA RODOVIA SC-466. PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR O DEMANDADO A APRESENTAR PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA (PRAD). ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR QUE O RÉU, DE FATO, PROMOVEU CORTE DE FLORESTA NATIVA EM DESACORDO COM A AUTORIZAÇÃO EXPEDIDA POR ÓRGÃOS AMBIENTAIS. TUTELA INIBITÓRIA, QUE CONSISTE NA DETERMINAÇÃO DE QUE O RÉU APRESENTE IMEDIATAMENTE O PRAD, DEFERIDA COM O OBJETIVO DE EVITAR O AGRAVAMENTO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA SUPRESSÃO CLANDESTINA DE VEGETAÇÃO. RECURSO PROVIDO. "Não se traduz em decisão irreversível a concessão da tutela antecipada para determinar que o responsável pela degradação de área de preservação permanente apresente plano de recuperação do dano ambiental, uma vez que o interesse público na resolução da situação sobrepõe-se ao interesse privado". (Agravo de Instrumento n. 2009.002987-0, de Indaial, rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02.03.2010) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.069690-8, de Urussanga, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO. MILITAR. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (ARTS. 2º E 3º DA LCE N. 137/95). BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS COM ABONO E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PEDIDO PREJUDICADO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027970-8, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO ARGUMENTO DE NÃO TEREM SIDO ACOSTADOS AOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. INSUBSISTÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA QUE NÃO PODE SOFRER QUALQUER ESPÉCIE DE LIMITAÇÃO QUE NÃO SEJA DECORRENTE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECORRENTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVANTE APOSENTADO POR INVALIDEZ. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA. EXEGESE DO ART. 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS INDICATIVOS DA HIGIDEZ FINANCEIRA DO AGRAVANTE. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016855-3, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Matéria objeto de agravo retido. Pedido de exame no apelo ausente. Conhecimento inviabilizado. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Indenização por perdas e danos. Maior cotação em bolsa. Honorários advocatícios. Ausente interesse recursal neste tema. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049613-9, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Critérios de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051989-1, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Critérios de cálculo da indenização. Ausente interesse neste tema. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054950-2, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CLARO INTUITO DE PREQUESTIONAR ARTIGOS ESPECÍFICOS DE LEI. VIA PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS ACLARATÓRIOS NA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Se o juiz não está obrigado a rebater um a um os argumentados trazidos pelas partes quando aqueles já expostos em sua fundamentação forem suficientes a sustentar sua decisão, o acolhimento dos aclaratórios, ainda que para fins de prequestionamento, exige que a parte demonstre a existência dos vícios descritos no art. 535 do CPC dentro da estrutura lógica-argumentativa do decisum. Até por isso que os Tribunais Superiores firmaram o entendimento de que, por prequestionamento, não se pressupõe a menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados, impondo-se, contudo, que o tema trazido ao seu conhecimento "tenha sido efetivamente apreciado pelo acórdão recorrido sob o enfoque do artigo de lei supostamente malferido" (STJ, AgRg no REsp n. 896420/RS, rel. Min. Paulo Gallotti, Sexta Turma, j. 12.6.08). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.078437-8, de Imbituba, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

PERDA DO OBJETO. Busca e apreensão. Constituição em mora. Emenda da inicial. Insurgência. Providência desnecessária. Interlocutória superveniente. Prosseguimento da demanda. Liminar deferida. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034679-3, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Exibição incidental de documentos. Código de defesa do consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade ativa e passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Valor patrimonial da ação. Ausente interesse neste tema. Pagamento de dividendos e bonificações. Indenização por perdas e danos. Maior cotação das ações em bolsa. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Recurso da empresa desprovido. Apelo do consumidor conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031201-5, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).