EXECUÇÃO FISCAL. DECURSO DE SETE ANOS SEM MOVIMENTAÇÃO DO FEITO APÓS SUA SUSPENSÃO POR UM ANO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.051/2004. POSSIBILIDADE DE RECONHECER DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NORMA PROCESSUAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 314 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.055833-6, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação parcialmente procedente. Inconformismo do acionista. Nulidade da decisão recorrida. Preliminar rejeitada. Falta da memória discriminada do débito. Alegação rechaçada. Exibição do contrato firmado entre as partes. Presunção de veracidade dos cálculos do autor. Preclusão. Valor patrimonial da ação. Data da integralização. Critério observado pelo perito. Conversão em pecúnia. Ausente insurgência oportuna. Telefonia celular. Parcelas não deferidas na fase de conhecimento. Proventos. Equívoco da prova técnica indemonstrado. Multa. Inovação. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092660-8, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

PROTESTO DE DUPLICATA. Declaratória de inexistência de débito precedida de cautelar. Sentença única. Procedência. Inconformismo do banco. Ilegitimidade passiva. Preliminar que se confunde com o mérito. Endosso-mandato. Prova ausente. Ato notarial irregular. Responsabilidade. Apelos desprovidos. O banco responde pelo protesto indevido, pois não comprovou ter atuado como mero mandatário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019531-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

PROTESTO DE DUPLICATA. Declaratória de inexistência de débito precedida de cautelar. Sentença única. Procedência. Inconformismo do banco. Ilegitimidade passiva. Preliminar que se confunde com o mérito. Endosso-mandato. Prova ausente. Ato notarial irregular. Responsabilidade. Apelos desprovidos. O banco responde pelo protesto indevido, pois não comprovou ter atuado como mero mandatário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019532-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de adimplemento contratual. Incompetência reconhecida pela Sexta Vara Cível da Capital. Remessa à Quinta Vara Cível. Conexão. Devolução dos autos àquela unidade jurisdicional. Incidente. Demanda anterior já julgada. Competência do juízo suscitado. O reconhecimento da conexão é inviável quando uma das demandas já foi julgada. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.033936-5, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

PROTESTO. Duplicata sem aceite. Embargos à execução. Improcedência. Inconformismo da devedora. Nota fiscal-fatura. Cópia legível. Irregularidade suprida. Nulidade do ato notarial. Envio e retenção do título de crédito. Falta de prova. Pressuposto processual. Ausência. Expropriatória extinta. Sucumbência readequada. Recurso provido. O protesto de duplicata por indicação é inválido na falta de prova de seu envio para aceite e da retenção pelo devedor. Em decorrência, a execução é nula. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006330-1, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE MENSALIDADES DE CURSO DE PEDAGOGIA À DISTÂNCIA, MINISTRADO PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC EM CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHOÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO SUPERIOR POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES. RESTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO PELA AUTORA DE DIPLOMA E DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO QUE INDUZEM À CONCLUSÃO DE QUE AS PARCELAS FORAM ADIMPLIDAS. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475-B. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DAS DATAS DE VENCIMENTO DAS MENSALIDADES ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 11.960/2009. APÓS, CORREÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO PELOS ÍNDICES OFICIAIS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS DE MORA QUE FLUEM DESDE A CITAÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051667-5, de Palhoça, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INCIDÊNCIA - SÚMULA 18 TJSC E SÚMULA 138 STJ - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - SERVIÇO PRESTADO NA SEDE DA ARRENDADORA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EMPRESA TEM UNIDADE ECONÔMICA COM PODERES DECISÓRIOS NO MUNICÍPIO TRIBUTANTE - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA ANTE O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.060.201-SC - INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - RECURSO PROVIDO. "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas moveis". (STJ, Súmula 138, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/05/1995, DJ 19/05/1995 p. 14053) "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis" (TJSC, Súmula 18, DJE nº 116/ 18.12.2006/ Pág. 01) "12. Recurso Especial parcialmente provido para definir que: (a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo; (d) prejudicada a análise da alegada violação ao art. 148 do CTN; (e) no caso concreto, julgar procedentes os Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município de Tubarão/SC para a cobrança do ISS.Acórdão submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ" (STJ - Recurso Especial n. 1.060.210-SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079465-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INCIDÊNCIA - SÚMULA 18 TJSC E SÚMULA 138 STJ - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - SERVIÇO PRESTADO NA SEDE DA ARRENDADORA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EMPRESA TEM UNIDADE ECONÔMICA COM PODERES DECISÓRIOS NO MUNICÍPIO TRIBUTANTE - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA ANTE O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.060.201-SC - INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - RECURSO PROVIDO. "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas moveis". (STJ, Súmula 138, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/05/1995, DJ 19/05/1995 p. 14053) "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis" (TJSC, Súmula 18, DJE nº 116/ 18.12.2006/ Pág. 01) "12. Recurso Especial parcialmente provido para definir que: (a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo; (d) prejudicada a análise da alegada violação ao art. 148 do CTN; (e) no caso concreto, julgar procedentes os Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município de Tubarão/SC para a cobrança do ISS.Acórdão submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ" (STJ - Recurso Especial n. 1.060.210-SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080519-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação desprovida. Inconformismo. Iliquidez do título judicial. Necessidade de perícia contábil. Alegações rejeitadas. Valor patrimonial da ação. Equívoco indemonstrado. Conversão das ações em pecúnia. Preclusão. Multa por falta de pagamento voluntário. Incidência. Sucumbência. Ônus da empresa de telefonia. Manutenção. Recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026435-0, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Cautelar. Participação financeira. Procedência. Insurgência de ambas as partes. Carência de ação. Falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Interesse recursal ausente nestes temas. Contrato. Cópia fornecida ao adquirente. Inovação recursal. Sucumbência mantida. Princípio causalidade. Honorários advocatícios. Majoração. Prequestionamento. Recurso da empresa conhecido em parte e desprovido. Apelo da demandante provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007514-8, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO. PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO EM CURVA. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. COLISÃO COM O AUTOMÓVEL DA VÍTIMA QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA DIRIGIA EM ALTA VELOCIDADE. INVASÃO DA CONTRAMÃO. FATOR PREPONDERANTE SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. CULPA EXCLUSIVA E AUTÔNOMA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA RÉ. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA AO VOLANTE. MOTORISTA QUE DEVE MANTER A TODO O TEMPO DOMÍNIO SOBRE O VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). MINORAÇÃO PARA R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), SENDO R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO MENOR DA VÍTIMA QUE NÃO INTEGROU O POLO ATIVO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MORAIS A PARTIR DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. PENSÃO MENSAL FIXADA EM 1/3 DO SALÁRIO EM FAVOR DA VIÚVA ATÉ QUE A VÍTIMA COMPLETASSE 70 ANOS. PARCELAS VENCIDAS QUE DEVEM SER CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. PAGAMENTO ATÉ O DIA 05 DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO, NO VALOR DE 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO PAGAMENTO. ESTIPULAÇÃO EX-OFFÍCIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPRICA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM 60% PARA A RÉ E 40% PARA OS AUTORES, MANTIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RÉ EM 5% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO À PENSÃO ALIMENTÍCIA DO VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS E MAIS DOZE VINCENDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELOS AUTORES FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS. PARTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Age com culpa exclusiva e autônoma, nas modalidades de imprudência e imperícia, o condutor do veículo que trafega em velocidade incompatível com o local e, ao realizar uma curva perde o controle do veículo, ingressando na contramão de direção, onde vem a colidir com automóvel que trafega regularmente em sentido contrário. A indenização por danos morais deve ser fixada em patamar capaz de minimizar o sofrimento físico e psicológico dos lesados e atribuir efeito pedagógico ao causador do dano, sem olvidar da extensão dos danos e da capacidade econômica das partes. Ocorrendo o falecimento do esposo e pai dos autores, é devido o pensionamento previsto no artigo 948 do CC/2002, não se exigindo a comprovação da dependência econômica, que na hipótese se presume, sendo correta a fixação em 1/3 do salário mínimo em relação à companheira da vítima, até que esta viesse a completar 70 anos de idade, diante da existência de outro filho menor da vítima que não integrou o polo ativo da ação. Considerando-se que os autores decaíram em parte razoável do pedido, impõe-se a distribuição dos ônus da sucumbência, devendo a ré arcar com 60% do pagamento das custas processuais e os autores com 40%. Manter os honorários advocatícios devidos pela em 5% sobre o montante da condenação, devendo incidir, em relação à pensão, sobre as parcelas vencidas e mais doze vincendas. Condenar os autores ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Suspender a exigibilidade das verbas por serem as partes beneficiárias da justiça gratuita (Lei n. 1.060/50). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046304-4, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RÉUS QUE NÃO CUMPRIRAM COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES RESTITUINDO A AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL. RÉUS QUE FORAM CONDENADOS EM PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ INCIDIR A PARTIR DA DATA DA INADIMPLÊNCIA ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO BEM. RÉUS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PRO RATA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo incontroverso o inadimplemento da obrigação pelo adquirente, resta autorizada a rescisão contratual com a condenação deste em perdas e danos, resolvidas por meio de alugueis pelo uso do imóvel desde a data da inadimplência contratual até a efetiva devolução do bem. A concessão do benefício da gratuidade da justiça impõe a suspensão da cobrança do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, de acordo com o art. 12, da Lei 1.060/50. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051789-7, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06 E ART. 16, INCISO I, DA LEI N.º 10.826/03, C/C O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ARGUIDA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DAS PROVAS ANGARIADAS AO FEITO, POR SEREM DECORRENTES DE INCURSÃO POLICIAL EFETUADA NA AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA OPERAÇÃO E DA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PREFACIAL REPELIDA. REFERIDA NULIDADE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO ACOLHIMENTO. COMANDO LEGAL DE CARÁTER RELATIVO (ART. 399, § 2º, DO CPP C/C O ART. 132 DO CPC). SITUAÇÃO FÁTICA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ. PLEITO RECHAÇADO. MÉRITO. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADO QUE CONFESSA A POSSE DO ARMAMENTO E NEGA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. VERSÃO DEFENSIVA QUANTO AO TRÁFICO EM COLISÃO COM A DEMONSTRAÇÃO DA PROVA. DECLARAÇÕES JUDICIAIS DE POLICIAIS QUE INDICAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL DE SUBSTANCIA PSICOATIVA PELO RÉU, BEM COMO A APREENSÃO DO ARMAMENTO EM SUA RESIDÊNCIA. PROVA ORAL HARMÔNICA E SEGURA, QUE APONTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RECORRENTE. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06) NO PATAMAR DE 1/2 (MEIO). PLEITO DEFENSIVO PELA APLICAÇÃO DA RAZÃO REDUTORA EM GRAU MÁXIMO. ACOLHIMENTO. FRAÇÃO MANEJADA EM SENTENÇA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE. PENA ALTERADA. DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. SANÇÃO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. CÁLCULO CONSERVADO. CRIMES COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP). REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. QUANTIDADE DE SANÇÃO E PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PRESCRITAS EM LEI QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIRETOS. INAPLICABILIDADE. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO LEGAL NECESSÁRIO. OFERECIMENTO DE SURSIS, NO MAIS, TECNICAMENTE INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044178-7, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - RECURSO DO AUTOR. RECLAMO QUE ALMEJA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO JÁ DEFERIDO TAL PLEITO PELA DECISÃO RECORRIDA. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de forma que, para requerer a reforma da decisão, deve a insurgente demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCONHECIMENTO, TODAVIA, DOS TERMOS PACTUADOS - CONTRATO IMPUGNADO NÃO COLACIONADO AOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DO DIREITO INVOCADO - PEDIDO DE DEPÓSITO EM JUÍZO, POR CONSEQUÊNCIA, DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento dos pedidos de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e de manutenção em seu favor da posse do bem, desde que preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Ademais, "a natureza do depósito incidental é eminentemente cautelar, uma vez que funciona como verdadeira caução para a pretensão do autor, qual seja, o afastamento dos efeitos da mora. Assim, o objetivo precípuo dessa medida está condicionado à verificação da abusividade do contrato, de modo que a ausência da prova suficiente a sustentar as alegações do autor esvazia por completo a utilidade do pleito consignatório" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 12/6/2012). Por outro lado, diante da ausência do contrato objeto do litígio, não há possibilidade do exame da verossimilhança das alegações da parte autora, requisito indispensável para o deferimento da tutela antecipatória nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, razão pela qual a concessão da medida de urgência encontra resistência incontornável, sendo inviável impedir a inscrição nos cadastros restritivos ao crédito, manutenir a parte consumidora na posse do veículo, bem como possibilitar a realização do depósito judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.049383-1, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS ATRELADOS À CONTA-CORRENTE - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - MEDIDA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DISPENSABILIDADE DO DEPÓSITO INCIDENTAL DE VALORES - RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO PERMITE AFERIR O QUANTUM INCONTROVERSO - AFERIÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL - CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA - RECURSO PROVIDO. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento do pedido de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito se preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Vale acrescentar que se tratando de demanda embasada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente e demais ajustes a ela atrelados, o depósito judicial é dispensável, uma vez que não é possível aferir o quantum debeatur. Constatado que a alegada abusividade dos encargos da normalidade funda-se na aparência do bom direito, afigura-se viável a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para fins de excluir ou impedir a inscrição do devedor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.059829-6, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/69 - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A EFETIVA MORA DA PARTE RECORRIDA - PROTESTO DO TÍTULO VIA EDITAL - CERTIDÃO DO ESCREVENTE, QUE DETÉM FÉ PÚBLICA, DA TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO POR CARTA - CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA PORQUE "NINGUÉM SE DISPÔS A RECEBER A INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO APRESENTANTE" - HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 15 DA LEI 9.492/1997 - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MORA - INTERLOCUTÓRIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Mostra-se cabível, em ação de busca e apreensão, o protesto do título via editalícia, quando se tratar de uma das hipóteses encartadas no art. 15 da Lei n. 9.492/1997 ("ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante"), valendo o instrumento como comprovação da mora do devedor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034677-9, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO (oxigenoterapia hiperbárica - OHB). TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027473-9, de Caçador, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁGUA FORA DOS PADRÕES DE POTABILIDADE PARA CONSUMO HUMANO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PARALELO AO PRESTADO PELA MUNICIPALIDADE. SUSPENSÃO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.009064-9, de Garuva, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ARREMATAÇÃO. NULIDADE CONSTATADA COM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO EM ENDEREÇO EQUIVOCADO. PREJUÍZO. EDITAL DE HASTA PÚBLICA QUE NÃO SUPRE A NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014150-6, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).