AÇÃO ANULATÓRIA. NOTIFICAÇÕES FISCAIS. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE AS OPERAÇÕES DE LEASING FINANCEIRO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DA ARRENDADORA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA E PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. APELO PROVIDO. PEDIDO ANULATÓRIO QUE SE JULGA PROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. "'No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do lease-back'. (STF - RE n. 592.905, rel. Min. Eros Grau, j. 2.12.2009). 'As grandes empresas de crédito do País estão sediadas ordinariamente em grandes centros financeiros de notável dinamismo, onde centralizam os poderes decisórios e estipulam as cláusulas contratuais e operacionais para todas suas agências e dependências. Fazem a análise do crédito e elaboram o contrato, além de providenciarem a aprovação do financiamento e a consequente liberação do valor financeiro para a aquisição do objeto arrendado, núcleo da operação. Pode-se afirmar que é no local onde se toma essa decisão que se realiza, se completa, que se perfectibiliza o negócio. Após a vigência da LC 116.2003, assim, é neste local que ocorre a efetiva prestação do serviço para fins de delimitação do sujeito ativo apto a exigir ISS sobre operações de arrendamento mercantil'. (STJ - Recurso Especial n. 1.060.210-SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/11/2012). 'Os atos, praticados fora do local da sede, são meros atos de conclusão de algo concebido no local da sede da arrendadora: preenchimento da ficha cadastral pelo interessado, envio de documentos e assinatura e remessa do instrumento contratual. Todos esses atos, embora praticados fora do local da sede da arrendadora, são atos de mera confirmação da atividade desenvolvida pelo estabelecimento prestador' (AVILA, Humberto. Imposto sobre a prestação de serviço de qualquer natureza - ISS. Revista Dialética de Direito Tributário n. 122, p. 126/127)" (Grupo de Câmaras de Direito Público, AC n. 2012.077663-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, j. 10-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2005.013782-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO. VISÃO MONOCULAR. AUXÍLIO-ACIDENTE IMPLEMENTADO EM PRIMEIRO GRAU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO LAUDO PERICIAL. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE, NA AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA, O DIES A QUO SERÁ NA DATA DA CITAÇÃO DO ENTE PREVIDENCIÁRIO. "A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do Instituto, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial. Precedentes. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp 298910/PB, rel. Min. Humberto Martins, j. 23-4-2013). CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVERÃO SER FIXADOS A PARTIR DE JULHO DE 2009 NOS MOLDES DA LEI N. 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000463-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES E PREJUDICIAL DO MÉRITO AFASTADAS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. EXEGESE DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. MAJORAÇÃO DEVIDA DESDE A DATA DA PROMULGAÇÃO DO DIPLOMA MOR ESTADUAL. "A pensão graciosa instituída em benefício do portador de necessidades especiais pela Lei Estadual n. 6.185/82 é devida no valor de um salário mínimo desde a data da promulgação da Constituição Estadual, de 5.10.1989, cujo art. 157, inc. V, procedeu ao seu reajuste para esse novo patamar" (AC n. n. 2012.047697-6, de Turvo, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 24-8-2012). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DEVIDA. PERCENTUAL CONDIZENTE COM O APLICADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. "Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, esta Corte tem entendimento corrediço no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve situar-se no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação" (AC n. 2011.088206-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, DJe 30-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027526-7, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

DIREITO À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E SESSÕES DE FISIOTERAPIA. INDISPENSABILIDADE E URGÊNCIA EVIDENCIADAS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRAZO DE QUINZE DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS CASO INADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO. CONTRACAUTELA. PERIODICIDADE TRIMESTRAL APROPRIADA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034779-5, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. APELO DOS EMBARGANTES. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS EMBARGANTES, O QUAL NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO NEM POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM O TÍTULO EXECUTIVO. EXEGESE DOS ARTS. 568 E 736, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRETENSÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA COMPROVAÇÃO DE SUPOSTA NOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE EXPRESSO NO ART. 401, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA, O QUE IMPEDE A DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEMAIS, PROVA TESTEMUNHAL QUE SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE INÓCUA PARA O DESFECHO DA LIDE. ART. 130, DO CPC. MERAS TRATATIVAS DE NEGOCIAÇÃO DO DÉBITO, NA ESFERA EXTRAJUDICIAL, QUE NÃO IMPLICAM EM NOVAÇÃO NEM RETIRAM A FORÇA EXECUTIVA DAS DUPLICATAS MERCANTIS QUE INSTRUEM A EXECUÇÃO. "Visitas mútuas, confabulações ou propostas não materializadas jamais caracterizam uma novação. Isto é, enquanto a dívida representada por duplicata não for substituída ou modificada por uma outra, também materializada, continua a prevalecer." (Apelação Cível n. 2011.103294-7, de Orleans, rel. Des. Jânio Machado, j. 21-3-2013). RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008908-9, de Orleans, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DE CONTRATOS ANTERIORES. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. DESNECESSIDADE FRENTE AO CONJUNTO PROBATÓRIO E DA FRAGILIDADE DA ARGUMENTAÇÃO. PRELIMINAR RECHAÇADA. "Não acarreta o julgamento antecipado da lide cerceamento de defesa quando o Magistrado, como destinatário das provas que é, fundamenta a dispensa delas em razão de ter firmado seu convencimento em elementos probantes presentes nos autos." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030853-2, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 1-8-2013). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE NÃO ALEGADA NOS EMBARGOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULA 279 DO STJ. PROVIDO O RECURSO NESSE PONTO. "Ressalta-se que as normas de proteção aos direitos do consumidor, por adotarem princípios de ordem pública e de interesse social, têm caráter cogente, podendo ser aplicadas de ofício e em qualquer grau de jurisdição." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.034584-3, da Capital, Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 11-11-2008). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA EXORDIAL. SENTENÇA QUE NÃO APRECIA A MATÉRIA. EXEGESE DO ART. 517, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017082-0, de Içara, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO TERCEIRO E QUARTO QUIRODÁCTILOS ESQUERDOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICABILIDADE DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS PROVIDOS E REMESSA DESPROVIDA. Comprovados a redução definitiva da capacidade labora e o nexo causal lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária, fazendo-se aplicável a Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043016-2, de Pinhalzinho, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA AUTORA COMO DEPENDENTE DO GENITOR NO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO À FILHA MENOR DE 21 ANOS A PARTIR DA DATA DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA DIRETA PARA RECEBIMENTO DA PENSÃO. EXEGESE DO ART. 201, V, DA CF E ART. 45 DA LEI N. 3.277/96. TERMO A QUO. DATA DO ÓBITO, NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI N. 3.277/96. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. "O art. 201, V, da CF/88, que assegura ao cônjuge o direito à pensão por morte de segurado, tem eficácia plena e imediata, sendo, portanto, incabível qualquer restrição no ordenamento jurídico municipal que crie obstáculo ao percebimento do benefício"; de modo que "É inadmissível que lei municipal restrinja e/ou condicione o pagamento de pensão - que é automático - à habilitação do beneficiário no órgão previdenciário" (Apelação Cível n. 2005.010560-4, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, j. 6-9-2005). 2. "A partir da data do óbito do segurado é que a sua esposa passa a ter direito à pensão mensal. Quando a lei se refere à habilitação como marco inicial para percepção do benefício, refere-se àquelas hipóteses em que dependem da comprovação da dependência econômica em relação ao segurado falecido. Nestes casos, sim, a pensão será devida a partir dessa comprovação=habilitação" (AC n. 2009.022228-7, de Brusque, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 22-9-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025741-0, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA DE CAMINHÃO SEMINOVO. RECLAMAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O CONSERTO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. ADOÇÃO DA TEORIA MAXIMALISTA PARA DEFINIÇÃO DO CAMPO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO UNICAMENTE DA VULNERABILIDADE DO CONTRATANTE. FLAGRANTE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR EM RELAÇÃO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA APELANTE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA PREEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS NO VEÍCULO QUANDO DA SUA AQUISIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS MECÂNICOS E ELÉTRICOS NO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR. DEFEITOS SANADOS SOMENTE APÓS DUAS INTERVENÇÕES TÉCNICAS. MANTIDO O DEVER DA DEMANDADA DE REEMBOLSAR O VALOR DESPENDIDO COM O CONSERTO DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, § 1º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS AO ARGUMENTO DE NÃO CONDIZEREM COM A REALIDADE DOS FATOS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR. ÔNUS QUE COMPETIA À REQUERIDA. DEVER DA REQUERIDA RESSARCIR O AUTOR PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS POR ELE SUPORTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080473-9, de Ituporanga, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER CONSIDERADO O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 6.194/1974 EM VIGOR QUANDO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. OBSERVÂNCIA DO PRECEITO LEGAL CONTIDO NO ARTIGO 5°, § 1°, QUE DETERMINA A CONSIDERAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. CONTUDO, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTERIORMENTE AO INGRESSO DA AÇÃO ANTE A FALTA DE PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ELABORADO EM CONFORMIDADE COM O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO INSTITUÍDO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. AUSÊNCIA DA DEVIDA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. GUIA DE RECOLHIMENTO SEM IDENTIFICAÇÃO. PREPARO EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N. 04/1996 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003423-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

AUTOS DEVOLVIDOS À CÂMARA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA FORMA DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC QUANTO À POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM A APOSENTADORIA. EXISTÊNCIA, PORÉM, DE PRÉVIO INTERLOCUTÓRIO PELO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL ACERCA DA MATÉRIA E DO QUAL AS PARTES NÃO RECORRERAM. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA POR FORÇA DA PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXAMINADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.038390-5, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO, QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA FORMA PRIVILEGIADA AO CRIME PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DOS BENEFÍCIOS. PRESENÇA DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS, EM ESPECIAL DA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE, ALIADA AO VALOR DA RES FURTIVAE, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA VÍTIMA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA OU TORNÁ-LA PRIVILEGIADA, SOBRETUDO PORQUE OS OBJETOS NÃO FORAM DEVOLVIDOS, MAS APREENDIDOS PELOS AGENTES ESTATAIS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ANSEIO IGUALMENTE INVIÁVEL. ACUSADO QUE PRATICOU O CRIME PATRIMONIAL EM COMPANHIA DE ADOLESCENTE. CRIME FORMAL. PASSADO DO ADOLESCENTE DE ENVOLVIMENTO EM OUTROS ATOS INFRACIONAIS QUE NÃO IMPORTAM PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DO ART. 244-B DA LEI 8.069/90. PLEITO DE REVISÃO DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA BENESSE PREVISTA NO ART. 70 DO ESTATUTO REPRESSIVO ENTRE OS CRIMES. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. DECISÃO QUE APROVEITA AO CORRÉU NÃO APELANTE, A TEOR DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043035-1, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (ART. 33, CAPUT, ART. 35, CAPUT, C/C O ART. 40, II e III, TODOS DA LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, AO FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 386, VII, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. IMPRESTABILIDADE DA PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ORIUNDA DE PROCESSO QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA FEDERAL. JUNTADA DE TRECHOS DOS RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.091430-4, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO PREVISTA NO DECRETO-LEI N.º 3.240/41. PLEITO DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA E DE SEUS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. MAGISTRADO QUE ENTENDE PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUANTO À PESSOA JURÍDICA, E PELA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS QUANTO AOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. RECURSO MINISTERIAL. APELADOS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 2º, II, DA LEI N.º 8.137/90, POR 14 (QUATORZE VEZES), NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE, NO PONTO, DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. DENUNCIADOS QUE INSTRUMENTALIZARAM A EMPRESA DE MODO A PERPETRAR OS ILÍCITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO-LEI N.º 3.240/41. PRÁTICA DELITIVA QUE ENSEJA PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ELEMENTOS ENCARTADOS QUE APONTAM INDÍCIOS VEEMENTES DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS DENUNCIADOS. CONDIÇÕES DO DECRETO-LEI N.º 3.240/41 PLENAMENTE SATISFEITAS. BLOQUEIO PARCIAL. SEQUESTROS BANCÁRIOS DEFERIDOS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO APONTADO EM DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075045-6, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 147 (DUAS VEZES) DO CÓDIGO PENAL, PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR. ALÉM DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL E, AINDA, DO ART. 65 DO DECRETO LEI N° 6.259/44 (DUAS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS EM FAVOR DA VÍTIMA. ILEGALIDADE DO CUMPRIMENTO DA SEGREGAÇÃO EFETUADA POR AUTORIDADE FORA DA CIRCUNSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. EVENTUAIS IRREGULARIDADES SUPERADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA DEMONSTRAR A SUPOSTA ILEGALIDADE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO PRATICOU O DELITO IMPUTADO. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS SOMENTE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E DA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE, VISANDO ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA. EXEGESE DO ARTIGO 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO QUE AINDA NÃO ULTRAPASSOU O TRÂMITE DE 81 DIAS COMUMENTE CONSIDERADO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO DEFINIDA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056975-5, de Barra Velha, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA. RENÚNCIA DE PENSIONAMENTO CIVIL. DIREITO IRRENUNCIÁVEL AOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR O BENEFÍCIO SE DEMONSTRADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, QUE NÃO OPORTUNIZOU A PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS. MATÉRIAS FÁTICAS A SEREM DIRIMIDAS NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER O CERCEAMENTO E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROCESSAMENTO. "Se a questão posta nos autos se reporta à matéria cuja elucidação depende de dilação probatória, resta configurado o cerceamento de defesa se o juiz não a concede. (Apelação cível n. 2004.023665-4, de Balneário Camboriú, Terceira Câmara de Direito Público, relator o desembargador Luiz Cézar Medeiros, j. em 11.4.2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029099-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. INSURGÊNCIA ADSTRITA AO QUANTUM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Inexistindo condenação na sentença, a verba honorária deve ser fixada por apreciação equitativa e em observância aos critérios qualitativos do art. 20, § 3º, do CPC, e não necessariamente vincular-se ao valor da causa". (TJSC, Apelação Cível n. 2008.009958-2, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 29.8.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051369-3, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DE SINISTRO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAGOU. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. NAUFRÁGIO DO COMBOIO OCEÂNICO (BARCAÇA "NORSUL 12") E EMPURRADOR ("VITÓRIA"). ACIDENTE OCORRIDO EM 30-1-2008. DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE ÓLEO - 107m3 (CENTO E SETE METROS CÚBICOS). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM EXTENSA REGIÃO. CERCANIAS DA BAÍA DA BABITONGA SEVERAMENTE ATINGIDAS. LOCAL EM QUE O AUTOR EXERCIA SUAS ATIVIDADES PESQUEIRAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA. PREJUÍZO PARCIAL. VERBA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENTE ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 6.540,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). VALOR ADEQUADO E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A DATA DO SINISTRO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. A comprovação, pela parte autora, de que exercia ao tempo dos fatos, atividade de pescador artesanal na região em que ocorreu o naufrágio, é o que basta para configurar a sua legitimidade ativa em ação que visa a reparação de danos materiais e morais decorrentes do sinistro. Inviável a exclusão do polo passivo da empresa proprietária da carga transportada quando ocorreu o vazamento de óleo no mar, porquanto deve responder por eventuais prejuízos causados ao autor. Comprovado que os danos decorrentes do sinistro fizeram cessar parcialmente os lucros da parte autora, o qual exercia atividade pesqueira na região do sinistro, impõe-se a obrigação de indenizar, devendo ser mantida a indenização por lucros cessantes fixada no valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. A verba fixada em R$ 6.540,00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais), mostra-se razoável, adequada e compatível com a extensão dos danos. Contudo, impõe-se retificar, de ofício, o termo inicial dos juros de mora que em relação a essa verba devem incidir desde o evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003881-7, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREFACIAL RECHAÇADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA QUE TRANSMITE DIREITOS E OBRIGAÇÕES À COMPANHIA DE SEGURO DIVERSA. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO DE MUTUÁRIOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO AGENTE FINANCEIRO E DA COHAB/SC. PRESCRIÇÃO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. ADIANTAMENTO. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Vigora, no direito processual pátrio, o sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, não cabendo compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos." (STJ, REsp n. 1210205/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 1º-9-2011). "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.091.393/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 10-10-2012, p. em 14-12-2012). "Tratando-se de contrato de seguro habitacional pactuado quando da aquisição de imóveis através do Sistema Financeiro de Habitação, persiste a responsabilidade da companhia de seguros contratada, independentemente desta não ser mais a seguradora líder ou ter transferido seus direitos e obrigações a outras seguradoras, já que beneficiária dos prêmios pagos" (TJSC, AI n. 2012.042566-3, de Lages, rel. Des. Saul Steil, j. em 11-6-2013). A falta de interesse de agir, baseada na ausência de prova da condição de mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, perde relevo se for possível colher nas demais provas juntadas aos autos a comprovação da propriedade do imóvel financiado, porquanto, nesses casos, é aplicável o princípio da instrumentalidade do processo para que o sistema seja capaz de produzir resultados satisfatórios e alcançar os seus escopos, não apenas jurídicos, mas, também, políticos e sociais. "Ao manejar pedido de denunciação da lide, a parte requerente deve zelar pela demonstração dos requisitos legais dessa forma de intervenção de terceiro (art. 70 e incisos do CPC), sob pena de, em razão do ônus processual dali oriundo, ter indeferido seu pleito" (TJSC, AI n. 2009.005905-5, de Urussanga, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 16-5-2011). Inexistindo discussão sobre o contrato de compra e venda de bem imóvel ou de financiamento de crédito imobiliário, mas pautado apenas no pagamento indenizatório securitário por danos físicos ocorridos na unidade habitacional, não há autorizar a assunção do agente financeiro ao processo. O prazo prescricional, nas ações movidas pelo segurado contra o segurador, tem início a contar da ciência do segurado sobre a negativa de pagamento indenizatório. "Segundo entendimento deste Tribunal, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita e a prova pericial requerida por ambos os litigantes, portanto de interesse comum, deve o adverso do hipossuficiente arcar com metade do adiantamento dos honorários do expert, com consequente abrandamento do rigor legal do art. 33 do CPC, a fim de viabilizar a produção da prova" (TJSC, Ag n. 2011.023838-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 10-1-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044079-2, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

SEGURO HABITACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO AVIADO CONTRA DECISÕES SEQUENCIAIS. INTEMPESTIVIDADE FLAGRANTE QUANTO À MATÉRIA ABORDADA NA PRIMEIRA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE, NO ATAQUE À SEGUNDA DECISÃO, PRETENDER REVOLVER A PRIMEIRA DELAS. QUESTIONAMENTO ACERCA DA REPARTIÇÃO DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS APRESENTADOS PELO EXPERTO. VERBA ADEQUADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO NESSE TOCANTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.067241-3, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).