AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE REFORMA ACOLHIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038163-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS EM QUANTIDADE INFERIOR. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E CONDENA O DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. REQUERIDA SUSPENSÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE REFERIDOS ENCARGOS. ACOLHIMENTO. BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE DEVE SER SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053142-6, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL COMPONENTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. DELEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIÇA FEDERAL NA COMARCA DE ORIGEM. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 108, II, DA CF/88. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. "O juiz estadual deprecado exerce típica jurisdição federal delegada quando cumpre carta precatória expedida pela Justiça Federal. A competência para julgar recurso contra decisão do Juiz estadual, em tais casos, é sempre do TRF da área." (TRF4, AI n. 95.04.36010-6, rel. Des. Fed. Amir José Finocchiaro Sarti, j. em 13.06.1996). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019797-1, de Turvo, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU OS EMBARGOS MAS INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. MÉRITO. ADMISSIBILIDADE COM EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ARTIGO 739-A, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS RELEVANTES QUE DEMONSTREM GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. BENS INSUFICIENTES PARA GARANTIR O JUÍZO. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. A concessão do efeito suspensivo decorrente da interposição de embargos à execução impõe a evidencia de três pressupostos, conforme o artigo 739-A, § 1º do CPC, quais sejam: a) o pedido de da parte; b) a relevância dos fundamentos que demonstrem a possibilidade de causar ao executado grave dano ou de difícil reparação; c) a garantia do Juízo. Se o objetivo principal dos embargos é a revisão de cédula bancária firmada entre as partes e as teses arguidas (juros remuneratórios abusivos e capitalizados indevidamente) se mostram, neste momento processual, dissonantes da jurisprudência dominante, tampouco houve a integral garantia do juízo, não é cabível a concessão daquele obstáculo à expropriação de seus bens. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016592-8, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO ENTABULADO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. INÉRCIA DA RÉ QUANTO AO CUMPRIMENTO DA INDIGITADA DETERMINAÇÃO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA EM DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL A RADIOGRAFIA DO CONTRATO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049165-8, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA FOLHA SALARIAL AO PATAMAR DE 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO DE UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDADAS. PARCIAL ACOLHIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MATÉRIA REGULADA PELOS DECRETOS ESTADUAIS N. 2.322, DE 12.5.2009, E N. 80, DE 11.3.2011, RESPEITADAS SUAS RESPECTIVAS VIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA ATÉ O MONTANTE CORRESPONDENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSIGNADO, SUBTRAÍDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS, PODENDO ALCANÇAR O TETO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NOS MENCIONADOS DIPLOMAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NO INSTRUMENTO A DEMONSTRAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TETO EXCEPCIONAL. REFORMA DA DECISÃO PARA LIMITAR OS DESCONTOS NA FOLHA SALARIAL DO AGRAVADO NO PATAMAR DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DE SUA REMUNERAÇÃO BRUTA, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.087779-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ECA, ART. 174. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ECA, ART. 122. DIFERENCIAÇÃO. REQUISITOS PRÓPRIOS. A internação provisória prevista no art. 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente não se confunde com a aplicação de medida socioeducativa de internação, prevista no seu art. 122. Desta forma, aquela não está adstrita às hipóteses de cabimento desta. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055538-5, de Xanxerê, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. CERCEAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. AFASTAMENTO. - Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide se a prova almejada, voltada à extensão do dano, revela-se desnecessária porque já demonstrado o pretendido e, demais disso, não se vislumbra a presença de ilícito. (2) MÉRITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO UNILATERAL DO CONDUTOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. - O boletim de ocorrência não goza de presunção absoluta de veracidade quando lavrado por declaração unilateral da vítima. Serve apenas como mais um elemento para o convencimento do magistrado se estiver em consonância com os demais indicativos de convicção acostados. (3) CULPA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. FATO CONSTITUTIVO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. - Nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo de seu direito. Ausentes nos autos quaisquer elementos que evidenciem a culpa do demandado na ocorrência do infortúnio que vitimou o demandante, a improcedência do pedido é imperativa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036243-6, de Jaguaruna, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE CUJA PRETENSÃO DE EXECUTAR TORNOU-SE PRESCRITA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA A COBRANÇA (ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL) - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA "CAUSA DEBENDI" - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GENERICAMENTE COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. "'A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil' (REsp n. 1038104/SP)." (TJSC, AC n. 2009.036244-0, de Curitibanos, Relª. Desª. Substª. Sônia Maria Schmitz, j. 16.11.2010). "Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula." (STJ, REsp 1094571/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 4-2-13). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024796-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - SUBTENENTE REFORMADO COM REMUNERAÇÃO DE 2º TENENTE - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE OFICIAL PREVISTA NO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL N. 15.160/2010 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO. Os Subtenentes que passaram para a reserva e tiveram vencimentos equiparados aos de 2º Tenente da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, têm direito de perceber a gratificação de representação de Oficial estabelecida pela Lei Estadual n. 15.160/2010. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.053512-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

ACIDENTE DE TRABALHO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DAS FALANGES DISTAIS (REGIÃO DAS UNHAS) DO 2º E DO 3º DEDOS DA MÃO ESQUERDA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. Atestado pela perícia médica que as sequelas das lesões sofridas em acidente de trabalho não causaram redução na capacidade laborativa da segurada, não é devido o auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023324-5, de Lauro Müller, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IPTU EM PARCELAS - PRESCRIÇÃO RELATIVA A PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - OCORRÊNCIA - FLUÊNCIA DO PRAZO DESDE O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. "Nos casos de pagamento parcelado do tributo, com a consequente extinção parcial do crédito, o prazo prescricional tem início na data de cada pagamento, por força do princípio da actio nata: inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado" (STJ, Resp n. 666420/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Ademais, nos termos do art. 143, § 3º, da Lei Municipal n. 5.054/97, a falta de pagamento de qualquer das parcelas antecipa o vencimento das demais prestações. Interrompe-se a prescrição relativa a créditos tributários pela citação (nas execuções fiscais anteriores à Lei Complementar n. 118/2005) ou pelo despacho que ordena a citação (nas execuções fiscais posteriores a tal lei complementar). A interrupção efetivada nesses termos retroage à data da propositura da execução fiscal (CPC, art. 219, § 1º; cf. STJ REsp repetitivo 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, em 12.05.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051792-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RECONHECIDA ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SERASA. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS TODAVIA NEGADOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O CORRETO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA, POIS, PERFEITAMENTE PRESCINDÍVEL. PROVA TESTEMUNHAL INÚTIL E GENERICAMENTE REQUERIDA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVERIA SER JUNTADA COM A PETIÇÃO INICIAL OU COM A RÉPLICA (ARTS. 396 E 397, DO CPC). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DIRIGIDOS À INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CREDORES E FORNECEDORES VISANDO DEMONSTRAR A IRREGULARIDADE DAS INSCRIÇÕES ANTERIORES E DO DANO MATERIAL. REQUERIMENTO NÃO FORMULADO. APELANTE QUE, ADEMAIS, NÃO COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DE OBTER, POR CONTA PRÓPRIA, TAIS PROVAS, POSTO ÔNUS QUE SE LHE COMPETIA (ART. 333, I, CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INAFASTÁVEL EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PRETÉRITAS, CUJA ILEGALIDADE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO (SÚMULA N. 385 DO STJ). DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012224-1, de Mafra, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AGRAVO RETIDO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 522 DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A norma processual civil estabelece o prazo para a interposição do agravo retido de 10 (dez) dias, sob pena de inadmissibilidade. ANOTAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA QUITADA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO INCONTROVERSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14 DO CDC E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. Nos termos da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Dessa forma, ainda que a instituição financeira alegue a ausência de culpa, a falha na prestação de serviços, somada aos riscos da atividade desenvolvida, não lhe permite se eximir do dever de indenizar a vítima, pois responde objetivamente pelos danos causados. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ABALO SUPORTADO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes enseja indenização por danos morais, os quais são presumidos, pois decorrem do próprio fato. VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante da prática ilícita. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. Na esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a incidência da multa prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil, não ocorre imediatamente após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença. Necessária torna-se a instauração da fase de cumprimento de sentença, com a intimação da parte ou do respectivo procurador ao pagamento espontâneo, em 15 (quinze) dias, para, a partir do decurso do prazo, incidir a multa como penalidade. JUROS MORATÓRIOS. ALMEJADA INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA VERBA ACESSÓRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora, em ação de reparação de danos, têm como marco inicial a data do evento danoso. É possível a adequação de ofício, sem que tal venha importar em reformatio in pejus, já que se trata de matéria de ordem pública. VERBA HONORÁRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA JÁ APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. De acordo com o art. 20, §3º, do CPC, os honorários de sucumbência serão fixados, no mínimo, em 10% e, no máximo, em 20%, sobre o valor da condenação. Fixados no mínimo legal, impertinente torna-se o pleito de qualquer redução, sob pena de desvalorizar o profissional da advocacia. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ESCOLHIDA. As contrarrazões tem por escopo apontar os defeitos de ordem processual do recurso interposto, refutar os fundamentos de mérito pelos quais a parte Recorrente pretende a reforma da decisão impugnada, ou, eventualmente, pleitear a condenação da parte contrária por litigância de má-fé e, assim, descabida a pretensão de modificar o pronunciamento jurisdicional por meio delas. AGRAVO RETIDO INTEMPESTIVO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040346-1, de Campos Novos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. COMPLEMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 178, § 6º, INCISO II, DO CC/1916 (ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "b", DO CC/2002). TERMO INICIAL. PAGAMENTO A MENOR PELA SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "Conforme assente jurisprudência deste Tribunal, nas hipóteses de ajuizamento de ação de cobrança decorrente de pagamento de seguro a menor, o prazo prescricional é de um ano, o qual se inicia com a ciência, por parte do segurado, do valor recebido a menor."(AgRg no Ag n. 880420/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 16-9-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092161-5, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO. MÁCULA SANADA. RECURSO PROVIDO. Constatada omissão no aresto quanto ao limite da responsabilidade imputada à Seguradora previsto na apólice, os embargos declaratórios opostos devem ser acolhidos, a fim de sanar a mácula existente. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.006499-5, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. PAGAMENTO COM CHEQUE DEVOLVIDO POR AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. ALEGAÇÃO DE POSTERIOR QUITAÇÃO COM A EMISSÃO DE NOVO CHEQUE QUE, NO ENTANTO, APRESENTA VALOR MUITO SUPERIOR AO DA DÍVIDA INADIMPLIDA. INEXISTÊNCIA DE RECIBO OU DE QUALQUER INDÍCIO QUE CONFIRME QUE A SEGUNDA CÁRTULA FOI EMITIDA PARA QUITAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS OBRIGAÇÕES ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO NÃO PROVADA. ÔNUS DA AUTORA. FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 333, I, DO CPC. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE ÀS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17, II, CPC. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE BOA-FÉ PROCESSUAL. DISPOSTO NO ART. 14, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063441-7, de Guaramirim, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA SUCUMBENCIAL INDEVIDA NO CASO. CONCESSIONÁRIA QUE REALIZA O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA DÍVIDA. PLEITO RECURSAL PARA REQUERER A COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO EFETUADO PELA RÉ. CREDORA QUE REQUER O PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE CORRESPONDENTE AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARTE QUE APÓS SER INTIMADA APRESENTA PETIÇÃO PARA IMPUGNAR O TOTAL DEPOSITADO, TODAVIA, NÃO APRESENTA O RESPECTIVO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO RECLAMADO. PRECLUSÃO CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087092-0, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR SUPOSTA DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO QUE TERIA SIDO FIRMADO COM O RÉU. NEGADA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA PELO AUTOR. ÔNUS DO RÉU EM PRODUZIR PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO, SOB PENA DE SE EXIGIR DO AUTOR A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. ADEMAIS, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RÉU QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO PERPETRADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. ART. 186 E 927 DO CC/02. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL PRESUMIDO. INVOCAÇÃO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEFEITO DO SERVIÇO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER REDUZIDO, A FIM DE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA NOVA FIXAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CONTABILIZADOS DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062262-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IPTU EM PARCELAS - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INOCORRÊNCIA - FLUÊNCIA DO PRAZO DESDE O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. "Nos casos de pagamento parcelado do tributo, com a consequente extinção parcial do crédito, o prazo prescricional tem início na data de cada pagamento, por força do princípio da actio nata: inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado" (STJ, Resp n. 666420/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Ademais, nos termos do art. 143, § 3º, da Lei Municipal n. 5.054/97, a falta de pagamento de qualquer das parcelas antecipa o vencimento das demais prestações. Interrompe-se a prescrição relativa a créditos tributários pela citação (nas execuções fiscais anteriores à Lei Complementar n. 118/2005) ou pelo despacho que ordena a citação (nas execuções fiscais posteriores a tal lei complementar). A interrupção efetivada nesses termos retroage à data da propositura da execução fiscal (CPC, art. 219, § 1º; cf. STJ REsp repetitivo 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, em 12.05.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044404-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).