AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA SUCESSORA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE SOMENTE EM CASO DE MEDIDA CAUTELAR E NÃO NAS AÇÕES DE CONHECIMENTO. Este Tribunal entende ser de responsabilidade da concessionária sucessora a apresentação dos documentos comuns à empresa sucedida e ao participante financeiro quando demonstrado o mínimo de prova da existência de relação jurídica entre o autor e o réu (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2012.092224-6, da Capital, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. em 9-5-2013). "[...] a exigência de requerimento administrativo de apresentação de documentos é para as ações cautelares de exibição de documentos e não para as de adimplemento contratual" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.061349-5, rel. Des. Tulio Pinheiro, DJe de 15-10-2012). SANÇÃO CRIMINAL PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. "As determinações cujo cumprimento for assegurado por sanções de natureza civil, processual civil ou administrativa, retiram a tipicidade do delito de desobediência, salvo se houver ressalva expressa da lei quanto à possibilidade de aplicação cumulativa do art. 330, do CP [...]" (STJ, Habeas Corpus n. 16.940/DF, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJe de 18-11-2002). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012774-6, de Indaial, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA EM DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO INCERTA, ILÍQUIDA E INEXIGÍVEL. FUNDAMENTO DAS ASTREINTES NO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE CARÁTER MATERIAL. DECLARAÇÃO POSITIVA E IRRECORRÍVEL DO DIREITO AFIRMADO PELO CREDOR. IMPRESCINDIBILIDADE. AMPLA DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. PERDA DO OBJETO QUANTO À NECESSIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO. Embora se reconheça a existência de múltiplas teses sobre o tema no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, a melhor posição é a que condiciona a execução da multa cominatória com a certeza do direito material alegado pelo credor, característica alcançada somente quando não mais couber rediscussão acerca do litígio sub judice. Se a multa está intimamente ligada ao descumprimento de uma relação jurídica de direito material, e o seu caráter coercitivo reside na simples possibilidade de ser futuramente executada pelo detentor do direito reconhecido em decisão provisória - o qual, na maioria das vezes, é confirmado na decisão definitiva -, não seria racional permitir sua cobrança enquanto o réu ainda tem chances - ainda que remotas - de modificar o convencimento da jurisdição sobre os desdobramentos dos fatos e fundamentos jurídicos afirmados pelo autor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068568-5, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - ARGUMENTO E DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação de matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2004.037121-7, da Capital, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 28/07/2005). "Se deseja o recorrente ver revogada antecipação de tutela, à conta de fatos novos, não sopesados ainda, deverá pleitear na origem e não diretamente a este Tribunal, com supressão de instância" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2011.002826-0, da Capital, Rel. Des. Domingos Paludo, j. em 17/02/11). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.015613-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - APRESENTAÇÃO APENAS DO SUBSTABELECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR SE O ADVOGADO TINHA REALMENTE PODERES PARA REALIZAR O SUBSTABELECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AGRAVANTE AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE - EXEGESE DO ART. 525, INCISO I, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS SIMULTANEAMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O agravo de instrumento deverá ser, devidamente, instruído, no momento da sua interposição, com todas as peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, sob pena de ser negado seu seguimento. Desacompanhado da procuração originária, o substabelecimento não possui autonomia e validade, pois não há como se averiguar se quem substabeleceu tinha realmente poderes para realizar tal ato, sendo que as peças obrigatórias a que se refere o dispositivo legal acima citado devem ser juntadas ao recurso no momento da sua interposição, sob pena de ser negado seguimento, não se admitindo sua juntada posterior, que é incapaz de superar a preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.045267-0, de Tubarão, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. MORA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. EMENDA DA INICIAL. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 284 DO CPC. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057607-3, de São José, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CONTA DE POUPANÇA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E ACOLHE O CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO, FAZENDO AS CONSIDERAÇÕES NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCISÃO DOS ARGUMENTOS QUE NÃO IMPORTA EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 543-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS PROCESSOS EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, À DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, QUAL SEJA, O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 722.834 REAUTUADO COMO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.307, EM QUE SE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS, NADA OBSTANDO O PROSSEGUIMENTO DAQUELES PROCESSOS EM QUE HÁ A COISA JULGADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS LITIGANTES. DECISÃO QUE REMETE OS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. NOVO CÁLCULO QUE É APLAUDIDO PELO CREDOR, CONSTANDO OMISSÃO DO DEVEDOR QUANDO INTIMADO PARA A MANIFESTAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE "HOMOLOGA" (SIC) O CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE, EQUIVOCADAMENTE, COMBATEM O CÁLCULO DO CREDOR, NÃO MAIS SUBMETIDO À DISCUSSÃO E EXCLUÍDO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A determinação superior, de sobrestamento de todos os recursos envolvendo a matéria objeto da repercussão geral reconhecida no recurso representativo da controvérsia, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, não impede a tramitação daquelas ações já concluídas e cuja sentença está acobertada pelos efeitos da coisa julgada. 2. O tema relacionado à desconstituição dos cálculos dos credores não é conhecido se, na decisão agravada, foram acolhidos aqueles elaborados pelo contador judicial. Nesse caso, tem-se por genérica a alegação de excesso de execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001857-1, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARTIGO 461, "CAPUT" E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA QUE IMPÕE A REVOGAÇÃO DA "ASTREINTE". ARTIGO 461, "CAPUT" E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MEDIDA QUE SE AFIGURA COMO MAIS IDÔNEA E MENOS RESTRITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037960-6, da Capital - Continente, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, IV. PRISÃO PREVENTIVA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PARECER NO SENTIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. AUSÊNCIA DE PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESCINDIBILIDADE. IMPETRAÇÃO QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PREFACIAL AFASTADA. A ausência de requerimento de revogação da prisão preventiva ao juízo de origem - autoridade coatora - não obsta o conhecimento da ordem de habeas corpus e análise do alegado constrangimento ilegal. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. PRELIMINAR AFASTADA. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050107-6, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ TOTAL EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA (ARTROSE DA COLUNA LOMBAR). APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. NEGATIVA DA SEGURADORA. DIREITO À INDENIZAÇÃO CONTRATADA. PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA SUJEITA À CLÁUSULA EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO SEGURADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47, CDC). CAPITAL SEGURADO ESTIPULADO DE ACORDO COM A APÓLICE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para vingar pedido de indenização decorrente de contratação de seguro de vida, constitui prova suficiente, entre outras, o deferimento, pelo INSS, em favor do segurado, do respectivo pedido de aposentadoria por invalidez decorrente de comprovada doença incapacitante. 2. Em tema de contrato de seguro de vida, ocorrido o sinistro, à seguradora não é lícito negar o adimplemento da indenização com base em condição excessivamente onerosa ao contratante do seguro - prova da perda do pleno exercício de todas as suas atividades autonômicas, físicas ou psíquicas - pois assim a condição para o cumprimento da avença só se caracterizaria se o segurado atingisse estágio de vida vegetativa, o que, além de ilegal, soa proverbialmente um disparate. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007373-5, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.102030-6, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA EMPRESA DE TELEFONIA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025794-6, de Laguna, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 7º E 8º, DA LEI N. 1.060/1950. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. Frente às particularidades especialíssimas do caso concreto, e ante a robusta documentação trazida, merece provimento o recurso para o efeito de deferimento da assistência judiciária, sobretudo para possibilitar que seja tutelada a pretensão jurisdicional de fundo formulada pela Recorrente, evitando-se, por conseguinte, eventual negativa à garantia de acesso à Justiça, contemplada constitucionalmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019265-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. ATO PRATICADO POR CARTÓRIO DE OFÍCIO DE ESTADO DA FEDERAÇÃO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ATO VÁLIDO. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA, EM CONSONÂNCIA COM O FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008." (STJ, REsp 1184570/MG, rel. Min. Maria Isabel Gallotti). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022849-5, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA BRASIL TELECOM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. RECURSO DA BRASIL TELECOM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N.º 6.404/76. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, 2ª Seção, DJe de 5/11/2008. 2. O termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato de participação financeira. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 1413736 / RS, Relator Ministro Raul Araújo). RECURSO DA BRASIL TELECOM. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). RECURSO DA BRASIL TELECOM. EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DOS AUTORES À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIAM JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DA BRASIL TELECOM DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração, de acordo com o melhor valor de cotação das ações no mercado financeiro. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO PELA SENTENÇA EM VALOR FIXO. CRITÉRIO QUE NÃO SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. APELO DA BRASIL TELECOM PREJUDICADO. Atendidos os novos critérios estabelecidos e levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequado fixar a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, acompanhando, dessa forma, o entendimento desta Câmara sobre a matéria. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086130-2, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. IMPOSIÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.001356-1, de Chapecó, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA LINHA TELEFÔNICA DE PESSOA FÍSICA PARA PESSOA JURÍDICA. POSTERIOR EMISSÃO DE FATURAS EM NOME DA PESSOA FÍSICA. DUPLICIDADE. INEXIGIBILIDADE DECLARADA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NAS FATURAS DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SERVIÇOS COBRADOS DE ACORDO COM O CONTRATO. DÍVIDA LEGÍTIMA. INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE (188, I, DO CC). AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012607-8, de Pinhalzinho, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA ADQUIRIDA PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO. QUITAÇÃO, POR ORA, NÃO IMPUGNADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESTRIÇÃO QUE SE REVELA INDEVIDA, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA INSURGENTE DO ROL DE MAUS PAGADORES. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC CARACTERIZADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046439-0, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR MANTIDA EM 80% DE UM SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE SUPORTAR O ENCARGO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E ALIMENTOS DEVIDOS A MAIS TRÊS FILHOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O REAJUSTE SALARIAL DO AUTOR (MILITAR) E DO SALÁRIO MÍNIMO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. JUSTIFICADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 15% DOS RENDIMENTOS TOTAIS DO AUTOR, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, INCIDINDO SOBRE 13° SALÁRIO E FÉRIAS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 12, DA LEI 1.060/50. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053961-1, de Mafra, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE UNIMED. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. INCONTROVERSA A COBERTURA PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE COBERTURA DA PRÓTESE EMPREGADA, SOB A ASSERTIVA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIAL UTILIZADO EM DECORRÊNCIA DE ATO CIRÚRGICO CUSTEADO PELO CONVÊNIO. DESVANTAGEM MANIFESTA DA CONSUMIDORA. DEMANDANTE QUE, APÓS A NEGATIVA, OPTOU POR REALIZAR A CIRURGIA COM PROFISSIONAL NÃO COOPERADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DO VALOR TOTAL DESPENDIDO. INVIABILIDADE. LEI nº 9.656/98 QUE PREVÊ O REEMBOLSO DE ACORDO COM A TABELA DE REFERÊNCIA DE VALORES PRATICADOS PELA UNIMED. PREVISÃO QUE VISA À MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. TRATAMENTO QUE DEMANDAVA URGÊNCIA. LAPSO TEMPORAL QUE GEROU FRUSTRAÇÃO E ANGÚSTIA NA PACIENTE, ULTRAPASSANDO A ESFERA DE MERO DISSABOR. VALOR FIXADO EM ATENÇÃO À TEORIA DO DESESTÍMULO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072790-7, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REALIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE COMPRA JUNTO À EMPRESA RÉ COM DOCUMENTAÇÃO DO AUTOR POR TERCEIRA PESSOA. EMPRESA QUE ALEGA QUE SE O CADASTRO FOI FRAUDULENTO, NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA, POIS TAMBÉM FOI VÍTIMA. DÍVIDA CONTRAÍDA QUE CULMINOU NA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO APELADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO, QUE DEVERIA INVESTIGAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. DANO MORAL DEVIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023806-3, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).