AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA A AGRAVANTE FOI INTIMADA - CERTIDÃO SEM PAGINAÇÃO, ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ -RECIBO DE PAGAMENTO DE PREPARO DESACOMPANHADO DO RESPECTIVO BOLETO - AUSÊNCIA DOS REQUSITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048832-1, de Turvo, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 6.368/76, ART. 12. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVA DA NARCOTRAFICÂNCIA. AFASTAMENTO. A negativa de propriedade do entorpecente não ilide a autoria do delito de tráfico quando, isolada nos autos, contrapõe-se aos depoimentos firmes e concretos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante e apreenderam a droga, mormente quando corroborados por declarações de usuários. PLEITO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. Se o réu é condenado pela prática do crime de tráfico previsto no art. 12 da Lei n. 6.368/76, não pode ser beneficiado com a causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, em virtude da impossibilidade de combinação dos referidos diplomas legais para aplicar, apenas, a parte que beneficia o condenado. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N. 8.072/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER REGIME MAIS BRANDO. FIXAÇÃO CONFORME OS DITAMES DO CÓDIGO PENAL. Considerando o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal que, em decisão plenária, entendeu pela inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 (HC n. 111.840), sendo favoráveis, em sua maioria, as circunstâncias judiciais e não sendo o réu reincidente, impõe-se a fixação do regime semiaberto (CP, art. 33, § 2.º, "b"). RECURSO NÃO PROVIDO. REGIME SEMIABERTO FIXADO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006472-9, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A OCORRÊNCIA DO CRIME, BEM COMO SOBRE A AUTORIA. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OUTROS DADOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DO FATO E DE SUA AUTORIA. PROVAS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A palavra da vítima tem especial relevância, dada a clandestinidade com que os crimes contra a dignidade sexual normalmente são praticados, e deve ser tida como válida para embasar uma condenação, notadamente se há outros elementos probatórios a corroborá-la, tal como ocorre no presente caso. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA CRIME PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41), OU PARA O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 233 DO CÓDIGO PENAL - ATO OBSCENO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DO CRIME PELO QUAL O AGENTE FOI CONDENADO. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA PREVISTA PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 214 DO CP, REVOGADO PELA LEI N. 12.015/09. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA. REGIME PRISIONAL. CRIME HEDIONDO. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO TÃO SOMENTE PARA MODIFICAR O REGIME PRISIONAL, MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.007142-9, da Capital - Continente, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTIVA. ALIMENTOS. FALECIMENTO DO ALIMENTADO. HERDEIRA QUE SE HABILITADA NO PROCESSO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE POR SE TRATAR DE DIREITO PERSONALÍSSIMO. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO. INSURGÊNCIA DESCABIDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEMANDA QUE NÃO VEICULA DIREITO PERSONALÍSSIMO. REGULAR SUBSTITUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090966-4, de Urussanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. INSURGÊNCIA DO EX-CÔNJUGE. PLEITO DE DISPENSA DO PENSIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A EX-ESPOSA NÃO NECESSITA DE AUXÍLIO POR SER JOVEM, ADVOGADA E PÓS GRADUADA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO REFUTADA PELA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE CONTRAMINUTA. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE PERPETUA INDEFINIDAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031808-6, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). PLEITO ACOLHIDO. RECURSO DA RÉ, OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIZAÇÃO. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUES FIRMADO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EMPRESA DA QUAL O AUTOR ERA SÓCIO. SAÍDA DO QUADRO SOCIETÁRIO 2 (DOIS) ANOS ANTES DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INQUESTIONAVELMENTE INDEVIDAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. APELO ADESIVO DO AUTOR, ALMEJANDO A EXASPERAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. MONTANTE DE R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A DIMENSÃO DO ILÍCITO E A EXTENSÃO DO DANO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACONSELHAM A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO (20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO). RECLAMO DA DEMANDADA DESPROVIDO E DO DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDO. A negativação do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito gera direito à indenização por dano moral se, como sucedeu na espécie focalizada, a restrição decorreu de dívida contraída por sociedade empresarial cujo quadro societário, comprovadamente, não era mais integrado pelo autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004139-8, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO PRESUMIDO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECÍPROCA IRRESIGNAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACONSELHAM A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO (ART. 944 DO CC). JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO. APELOS IMPROVIDOS. 1. Comprovado que o nome do autor foi indevidamente lançado em cadastro de inadimplentes por culpa da pretensa credora, a qual, por negligência, não detectou a utilização dos documentos do lesado por falsário, o dever de lhe indenizar, por dano moral, é inarredável, até porque, na hipótese, como se sabe, os prejuízos à sua honra e boa-fama são presumidos. 2. Nos casos de reparação por dano moral, a incidência dos juros moratórios tem como marco inicial a data de publicação da sentença ou do acórdão reconhecendo o ilícito civil, porque antes disso o direito à reparação ainda não havia sido reconhecido, nem caracterizada, consequentemente, a mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011668-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AUTORIZA SAQUE ATRAVÉS DE CHEQUE AVULSO APRESENTADO POR INDIVÍDUO INTERDITADO, DE SUA PRÓPRIA CONTA CORRENTE, NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). UTILIZAÇÃO PARA O CONSUMO DE BEBIDAS E TÓXICOS. INFORMAÇÃO CONSTANTE DO SISTEMA ELETRÔNICO DO BANCO, AO TEMPO DA TRANSAÇÃO, QUE LHE DAVA PLENA CIÊNCIA ACERCA DA INTERDIÇÃO DO CORRENTISTA. SAQUE IMPLEMENTADO SEM A NECESSÁRIA ASSISTÊNCIA PELO CURADOR. NEGÓCIO INVÁLIDO (ARTS. 104, INC. I, 171, INC. I E 182 DO CC). DEVER DE O RÉU RECOMPOR O DESFALQUE PATRIMONIAL PRODUZIDO, POR NEGLIGÊNCIA, NA CONTA CORRENTE DO CURATELADO, EM RAZÃO, TAMBÉM, DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHEDORA DO PLEITO INICIAL. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. Demonstrando, a prova, que a instituição financeira, de forma indevida, autorizou o saque através de cheque avulso apresentado na boca do caixa por indivíduo interditado em razão de incapacidade relativa - e que a informação acerca da interdição constava de seu sistema eletrônico -, sem que houvesse a necessária assistência do curador, deve ser anulada a transação, com fulcro nos arts. 104, inc. I, e 171, inc. I, do CC, sujeitando-se o banco a recompor o prejuízo havido no patrimônio do correntista, como forma de restabelecimento do estado anterior à negociação (art. 182 do CC). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061492-3, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

JUÍZO ARBITRAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LITÍGIO DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE PACTO LOCATÍCIO. EXPRESSA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONFLITO QUE DEVE SER DIRIMIDO PELA CÂMARA DE ARBITRAGEM ELEITA PRÉVIA E CONTRATUALMENTE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. ACERTADA EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DOS ARTIGOS 267, INCISO VII, E 301, INCISO IX, AMBOS DO CPC E DA LEI N. 9.307/1996. RECURSO IMPROVIDO. Em tema de direito locatício, se as partes, no contrato, elegem específica câmara arbitral para a solução de qualquer conflito dele decorrente, o aforamento de pleito judicial deve ensejar a extinção do processo (art. 267, VII, do CPC), tanto mais porque a parte adversa expressamente alegou a incompetência do juízo estatal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084587-2, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO À SAQUE DE PARTE DE NUMERÁRIO DEPOSITADO NO FGTS À GUISA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA ALIMENTAR. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ARTS. 295, I E 267, I E VI, DO CPC). ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, EM AÇÃO DE ALIMENTOS, QUE FIXOU A INCIDÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA SOMENTE SOBRE 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO PROVEDOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER DISPOSIÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR INCIDIR SOBRE VERBA RESCISÓRIA OU INDENIZATÓRIA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Se, na ação de alimentos, no acordo entabulado entre as partes ficou estipulado que a verba alimentar incidiria apenas sobre 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, nada dispondo sobre verbas de caráter rescisório ou indenizatório, não há que se falar em viabilidade de se expedir alvará para levantamento de numerário existente na conta do FGTS pertencente ao provedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029363-6, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IPTU EM PARCELAS - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INOCORRÊNCIA - FLUÊNCIA DO PRAZO DESDE O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. "Nos casos de pagamento parcelado do tributo, com a consequente extinção parcial do crédito, o prazo prescricional tem início na data de cada pagamento, por força do princípio da actio nata: inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado" (STJ, Resp n. 666420/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Ademais, nos termos do art. 143, § 3º, da Lei Municipal n. 5.054/97, a falta de pagamento de qualquer das parcelas antecipa o vencimento das demais prestações. Interrompe-se a prescrição relativa a créditos tributários pela citação (nas execuções fiscais anteriores à Lei Complementar n. 118/2005) ou pelo despacho que ordena a citação (nas execuções fiscais posteriores a tal lei complementar). A interrupção efetivada nesses termos retroage à data da propositura da execução fiscal (CPC, art. 219, § 1º; cf. STJ REsp repetitivo 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, em 12.05.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043018-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IPTU EM PARCELAS - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INOCORRÊNCIA - FLUÊNCIA DO PRAZO DESDE O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. "Nos casos de pagamento parcelado do tributo, com a consequente extinção parcial do crédito, o prazo prescricional tem início na data de cada pagamento, por força do princípio da actio nata: inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado" (STJ, Resp n. 666420/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Ademais, nos termos do art. 143, § 3º, da Lei Municipal n. 5.054/97, a falta de pagamento de qualquer das parcelas antecipa o vencimento das demais prestações. Interrompe-se a prescrição relativa a créditos tributários pela citação (nas execuções fiscais anteriores à Lei Complementar n. 118/2005) ou pelo despacho que ordena a citação (nas execuções fiscais posteriores a tal lei complementar). A interrupção efetivada nesses termos retroage à data da propositura da execução fiscal (CPC, art. 219, § 1º; cf. STJ REsp repetitivo 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, em 12.05.2010). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.055675-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ÚNICA PARA TODAS AS DEMANDAS. APELO ÚNICO. CONHECIMENTO. Se única foi a sentença em razão de conexão de causas, conhece-se de apelo único abrangendo as diversas ações, por não se poder cindir a decisão simultânea. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO INOCORRENTE. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 130 E 330, I, CPC. INSURGÊNCIA AFASTADA. "1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. (...)." (STJ, AgRg no Ag 1350955 / DF, Relator Ministro Luis Felipe Salomão). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. SENTENÇA QUE RECONHECEU INÉPCIA DA INICIAL SOB O PRESSUPOSTO DE QUE OS PEDIDOS NÃO DECORREM LOGICAMENTE DA NARRATIVA DOS FATOS. SENTENÇA REFORMADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. "2. A petição inicial só será considerada inepta quando não atender aos requisitos exigidos pelo art. 282, do CPC (fatos expostos, fundamentos jurídicos desenvolvidos e pedido), visto que as causas de inépcia da petição inicial são expostas com clareza no ordenamento jurídico positivado. 3. Havendo fatos apresentados, causa de pedir desenvolvida e pedido, mesmo que a petição não seja um exemplo de como se apresentar em juízo, há de ser acatada para o desenvolvimento regular do processo, em face de que os fatos sendo apresentados ao Juiz, cabe-lhe aplicar o direito sobre os mesmos" (STJ, REsp 171440/SP, Relator Ministro José Delgado). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E AÇÕES CAUTELARES. PROCESSO CIVIL. MATÉRIA SUSCETÍVEL DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. EXAME DAS TESES ALEGADAS NA INICIAL E NA CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos casos de extinção do procedimento, sem resolução de mérito, cassada a sentença, pode o Tribunal julgar desde logo a lide se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, ex vi do disposto no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n. 10.352, de 26.12.2001. DUPLICATAS SEM ACEITE ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS, COM CERTIDÃO DOS RESPECTIVOS PROTESTOS. TíTULOS PROTESTADOS POR INDICAÇÃO PELO MOTIVO DE FALTA DE ACEITE E PAGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 8º DA LEI N. 9.492/1997. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 15 DA LEI N. 5.474/1968. MERCADORIAS ENDEREÇADAS AO LOGRADOURO DO DEVEDOR. PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA E NAS AÇÕES CAUTELARES INACOLHIDOS. 1- Hígido é o protesto de duplicata mercantil por falta de pagamento, frente a efetiva comprovação da relação comercial, notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias, mesmo porque "a remessa do titulo ao tabelionato, por meio magnético, pelo emitente da duplicata ou pela instituição financeira (que obviamente não o detém), é prática que não pode ser ignorada e está de acordo com o disposto na Lei n. 9.492, de 10.9.1997" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026308-4, de Lages, Rel. Des. Jânio Machado). 2- Entregues as mercadorias no estabelecimento do sacado, é válido e eficaz o recibo passado por empregado seu, ainda que não seja o representante legal do devedor. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.024969-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL CONTRATADO QUE SE MOSTRA SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LIMITAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SÚMULA N. 296 DO STJ E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO DETERMINADO NA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). INSURGÊNCIA ACOLHIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE É PERMITIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO. SÚMULA N. 294 DO STJ. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 30 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA NESTE TÓPICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42 DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019728-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE NÃO INCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A MULTA COMINATÓRIA DEVERÁ SER MANTIDA. EM CASO DE INCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A MULTA DEVERÁ SER SUBSTITUÍDA POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECÍFICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041315-9, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

CORRUPÇÃO PASSIVA. PRISÃO PREVENTIVA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E CONSEQUENTE OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MULTIPLICIDADE CRIMINOSA DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA, MAS QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO JUSTIFICA A CONTINUIDADE DA PRISÃO COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A garantia da ordem pública restará configurada quando se mostrar possível concluir, ante o conjunto de elementos trazidos aos autos, cuidar-se de indivíduo com inclinação para práticas delituosas, o que se poderá aferir pelas condutas havidas em seu passado e registradas em ações penais ou investigações policiais, ou concluir em razão da periculosidade da conduta quando da prática criminosa, a qual demonstra o caráter perverso e sua periculosidade, enfim, quando for viável observar e afirmar que a manutenção em liberdade colocará em risco a tranquilidade no meio social (Prisão provisória: medida de exceção no direito criminal brasileiro. Curitiba: Juruá, 2008, p. 110). Contudo, a reiteração criminosa exigida para prisão provisória, que no caso corresponde aos dois crimes narrados na denúncia, pode não ser suficiente para sua manutenção, desde que a imposição de medidas cautelares diversas sejam capazes de evitar a recalcitrância, dentre elas o afastamento do agente de sua função pública, na qual cometeu, em tese, os delitos narrados na denúncia, colocando-se a medida extrema em segundo plano, como ultima ratio a ser concretizada, como preceitua o § 4º do artigo 282 do Código de Processo Penal. INVIABILIDADE DE VINCULAÇÃO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. A fiança corresponde a uma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, e deve ser utilizada pelo Juiz de Direito, principalmente, para assegurar o comparecimento a atos do processo, ou, ainda, para evitar a obstrução do seu andamento e em caso de resistência injustificada à ordem judicial, desde que devidamente motivada a sua necessidade com base em elementos concretos, como por exemplo, a ausência de vinculação com o distrito da culpa, e com isso afastar a necessidade da prisão preventiva com fundamento na garantia da aplicação da lei penal ou para conveniência da instrução criminal. Contudo, decretada a prisão provisória e reconhecida a ilegalidade pelo juízo ad quem, a fixação de fiança com a vinculação do seu pagamento à expedição de alvará de soltura não corresponde à sua finalidade, ainda mais quando inexiste evidências nos autos acerca do descumprimento da medida cautelar prevista no inciso I do artigo 319 do Código de Processo Penal, por meio da qual o denunciado fica obrigado ao comparecimento periódico em juízo, no prazo e condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar suas atividades. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054622-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE ASSINADA - DOCUMENTO ACOSTADO QUE NÃO SATISFAZ O REQUISITO EXPRESSAMENTE MENCIONADO NA DECISÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PORQUANTO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A CÓPIA SEM ASSINATURA TENHA SIDO RETIRADA DO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NO CANTO INFERIOR DA FOLHA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Processual Civil. Recurso Especial. Agravo de Instrumento. Cópia da decisão agravada sem assinatura do juiz, retirada da Internet. Art. 525, I, do CPC. Ausência de certificação digital. Origem comprovada: site do TJ/RS. Particularidade. Redução do formalismo processual. Autenticidade. Ausência de questionamento. Presunção de veracidade. - A jurisprudência mais recente do STJ entende que peças extraídas da Internet utilizadas na formação do agravo de instrumento necessitam de certificação de sua origem para serem aceitas. Há, ainda, entendimento mais formal, que não admite a utilização de cópia retirada da Internet; - O art. 525, I, do CPC refere-se expressamente a "cópias", sem explicitar a forma que as mesmas devem ser obtidas para formar o instrumento; - Os avanços tecnológicos vêm, gradativamente, modificando as rígidas formalidades processuais anteriormente exigidas; - Na espécie, há uma particularidade, pois é possível se aferir por outros elementos que a origem do documento retirado da Internet é o site do TJ/RS. Assim, resta plenamente satisfeito o requisito exigido pela jurisprudência, que é a comprovação de que o documento tenha sido "retirado do site oficial do Tribunal de origem" (Resp nº 1.073015/RS, Rela. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 21/10/08). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.035877-4, de São José, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 01-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O despacho que manda o autor juntar documento original é de mero expediente, dele não cabendo agravo, reservado para inconformidade com decisões interlocutórias - que resolvem questão incidente ou provocam algum gravame a parte ou interessado. Precedentes quanto ao despacho que manda emendar a inicial (RT 597/193 e RJTJESP, Vol. 106/130). "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais" (AI n. 2007.050063-5, Rel. Des,. Wilson Augusto do Nascimento, j. 18.8.08)" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.050296-8, de Joinville, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE ASSINADA - DOCUMENTO ACOSTADO QUE NÃO SATISFAZ O REQUISITO EXPRESSAMENTE MENCIONADO NA DECISÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PORQUANTO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A CÓPIA SEM ASSINATURA TENHA SIDO RETIRADA DO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NO CANTO INFERIOR DA FOLHA - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO DO SAJ NÃO SUPRE A NECESSIDADE DA JUNTADA DESSE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - INVIABILIDADE DE AFERIR-SE A TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Processual Civil. Recurso Especial. Agravo de Instrumento. Cópia da decisão agravada sem assinatura do juiz, retirada da Internet. Art. 525, I, do CPC. Ausência de certificação digital. Origem comprovada: site do TJ/RS. Particularidade. Redução do formalismo processual. Autenticidade. Ausência de questionamento. Presunção de veracidade. - A jurisprudência mais recente do STJ entende que peças extraídas da Internet utilizadas na formação do agravo de instrumento necessitam de certificação de sua origem para serem aceitas. Há, ainda, entendimento mais formal, que não admite a utilização de cópia retirada da Internet; - O art. 525, I, do CPC refere-se expressamente a "cópias", sem explicitar a forma que as mesmas devem ser obtidas para formar o instrumento; - Os avanços tecnológicos vêm, gradativamente, modificando as rígidas formalidades processuais anteriormente exigidas; - Na espécie, há uma particularidade, pois é possível se aferir por outros elementos que a origem do documento retirado da Internet é o site do TJ/RS. Assim, resta plenamente satisfeito o requisito exigido pela jurisprudência, que é a comprovação de que o documento tenha sido "retirado do site oficial do Tribunal de origem" (Resp nº 1.073015/RS, Rela. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 21/10/08). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048196-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONVERTEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Não há previsão legal permitindo a interposição do agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, para os casos em que o magistrado converte o agravo de instrumento em agravo retido, nos termos do parágrafo único do art. 527 do mesmo diploma legal" (Agravo em Agravo de Instrumento nº 2010.033539-9/0001.00, Rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 14/03/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.042901-1, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).