AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO DAS PENAS. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A SOMA DAS PENAS DE ACORDO COM O ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO SOMATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Não havendo equívoco no somatório de pena realizado pelo juízo de origem, não merece provimento o recurso. RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE INCLUSÃO DE DIAS REMIDOS. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA PREVIAMENTE AO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que a matéria objeto do pedido feito em contrarrazões não foi apreciada pelo magistrado de primeiro grau, é impossível conhecê-la neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.049045-0, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES (LEI N. 10.826/03, ART. 14) E ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (LEI N. 9.503/97, ART. 310). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RÉU NÃO LOCALIZADO. DILIGÊNCIA REALIZADA EM ENDEREÇO INFORMADO PELO ACUSADO. ATO PROCESSUAL FRUSTRADO. CONDENAÇÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EFETIVADA NO MESMO ENDEREÇO. PATENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. É manifesto o cerceamento de defesa e, por consequinte, a nulidade do processo, se o réu é julgado à revelia, embora tivesse endereço certo nos autos, no qual, inclusive, foi intimado acerca do decreto condenatório. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NOVA SENTENÇA QUE NÃO PODERÁ SUPLANTAR A PENA IMPOSTA NA DECISÃO ANULADA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026227-7, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

SEGURO HABITACIONAL - CASAS POPULARES - DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - NEGATIVA DE COBERTURA - INDENIZATÓRIA PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA RÉ SEGURADORA - AGRAVO RETIDO - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TROCA DE SEGURADORA LÍDER - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE DAS SEGURADORAS INTEGRANTES DO POOL DE EMPRESAS - 2. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DESNECESSIDADE - CITAÇÃO VÁLIDA - REQUISITO PROCESSUAL ATENDIDO - 3. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE - QUITAÇÃO DE HIPOTECA - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - 4. PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DOS SEGURADOS DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - 5. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPROMETIMENTO DE FCVS E FESA EM APÓLICE PÚBLICA - AFETAÇÃO INDEMONSTRADA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO - 7. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - CONTROVÉRSIA ACERCA DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL - DISCUSSÃO DIRIMIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE - DANOS COBERTOS - OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA PATENTEADA - 8. MORA DA SEGURADORA INCONFIGURADA - OBRIGAÇÃO A TERMO - AFASTAMENTO - 9. MULTA COMINATÓRIA - INAPLICABILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - AFASTAMENTO - 10. MULTA DECENDIAL - PENA QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR DÍVIDA PRINCIPAL POR INÉRCIA DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE CONTRATUAL - 11. JUROS DE MORA - PEDIDO DE FIXAÇÃO A PARTIR DA ENTREGA DO LAUDO PERICIAL - INACOLHIMENTO - TERMO INICIAL DA CITAÇÃO - 12. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - ADEQUAÇÃO - 13. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL INDEMONSTRADO - CONTEMPT OF COURT - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A MULTA PREVISTA NO ART. 18, CAPUT, DO CPC - DEMORA NO PAGAMENTO PERICIAL - DEVER DE INDENIZAR A PARTE CONTRÁRIA INEXISTENTE - MULTAS E INDENIZAÇÃO AFASTADAS - APELO PROVIDO, EM PARTE - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1. As seguradoras que compõem o mútuo formam um pool de empresas, todas responsáveis por direitos e obrigações para com os segurados e o revezamento anual de seguradoras não afasta a responsabilidade destas de contestarem o vínculo contratual com os mutuários. 2. A eventual falta de notificação do sinistro não acarreta extinção do feito por falta de interesse de agir, tendo em vista que a citação substitui a notificação extrajudicial. 3. Comprovados que os danos ocorridos nos imóveis surgiram quando o contrato securitário tinha como agente securitário a requerida, permanece o interesse processual do mutuário em acionar a seguradora objetivando a indenização securitária. 4. O entendimento predominante é o de que o prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais. 5. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. 7. Havendo divergência entre cláusulas contratuais, interpreta-se o pacto em favor do consumidor, quer por sua hipossuficiência técnica, quer por ser a parte aderente ao contrato de seguro. 8. Em matéria securitária, por ser obrigação com termo certo, a mora do devedor resta configurada com o advento do termo desacompanhado do cumprimento da obrigação. 9. Constada a mora da seguradora, incide multa cominatória contratualmente estabelecida. 10. O art. 920 limita o índice da multa e não o valor principal. Este, se decorrente de inércia do devedor, pode ultrapassar aquele, por se tratar de multa cominatória. 11. Em ação de indenização de seguro habitacional, o termo inicial para a contagem de juros de mora é o da data da citação. 12. Reduz-se os honorários advocatícios fixados na sentença condenatória que não observa os parâmetros objetivos delineados no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. 13. Sendo hipótese específica de punição ao desrespeito às ordens judiciais, a multa do contempt of court (art. 14, parágrafo único, do CPC) não pode ser aplicada cumulativamente, pelo mesmo fato, com a multa prevista na regra geral do art. 18, caput, do CPC. Ausente dolo processual, afasta-se a condenação de multa por litigância de má-fé, bem como o dever de indenizar, mormente quando o eventual prejudicado com a suposta demora no pagamento da perícia não é a parte contrária. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.037907-8, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

PROCESSO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA CREDORA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. DEVOLUÇÃO DO BEM À ALIENANTE QUE O VENDE A TERCEIRO ATRAVÉS LEILÃO. APLICAÇÃO DO PRODUTO NO PAGAMENTO DA DÍVIDA. SALDO REMANESCENTE PERSEGUIDO VIA EXECUCIONAL COM BASE NA CAMBIAL. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO QUE, EM RAZÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, TORNOU-SE ILÍQUIDA. SENTENÇA CORRETA (CC, ART. 560 E CPC, ARTS. 580, 585, INC. II, E 618, INC. I). PRECEDENTES DA CORTE E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA INTOCÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008405-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IPTU EM PARCELAS - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INOCORRÊNCIA - FLUÊNCIA DO PRAZO DESDE O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. "Nos casos de pagamento parcelado do tributo, com a consequente extinção parcial do crédito, o prazo prescricional tem início na data de cada pagamento, por força do princípio da actio nata: inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado" (STJ, Resp n. 666420/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Ademais, nos termos do art. 143, § 3º, da Lei Municipal n. 5.054/97, a falta de pagamento de qualquer das parcelas antecipa o vencimento das demais prestações. Interrompe-se a prescrição relativa a créditos tributários pela citação (nas execuções fiscais anteriores à Lei Complementar n. 118/2005) ou pelo despacho que ordena a citação (nas execuções fiscais posteriores a tal lei complementar). A interrupção efetivada nesses termos retroage à data da propositura da execução fiscal (CPC, art. 219, § 1º; cf. STJ REsp repetitivo 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, em 12.05.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040043-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IPTU EM PARCELAS - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INOCORRÊNCIA - FLUÊNCIA DO PRAZO DESDE O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. "Nos casos de pagamento parcelado do tributo, com a consequente extinção parcial do crédito, o prazo prescricional tem início na data de cada pagamento, por força do princípio da actio nata: inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado" (STJ, Resp n. 666420/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Ademais, nos termos do art. 143, § 3º, da Lei Municipal n. 5.054/97, a falta de pagamento de qualquer das parcelas antecipa o vencimento das demais prestações. Interrompe-se a prescrição relativa a créditos tributários pela citação (nas execuções fiscais anteriores à Lei Complementar n. 118/2005) ou pelo despacho que ordena a citação (nas execuções fiscais posteriores a tal lei complementar). A interrupção efetivada nesses termos retroage à data da propositura da execução fiscal (CPC, art. 219, § 1º; cf. STJ REsp repetitivo 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, em 12.05.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039429-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IPTU EM PARCELAS - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INOCORRÊNCIA - FLUÊNCIA DO PRAZO DESDE O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. "Nos casos de pagamento parcelado do tributo, com a consequente extinção parcial do crédito, o prazo prescricional tem início na data de cada pagamento, por força do princípio da actio nata: inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado" (STJ, Resp n. 666420/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Ademais, nos termos do art. 143, § 3º, da Lei Municipal n. 5.054/97, a falta de pagamento de qualquer das parcelas antecipa o vencimento das demais prestações. Interrompe-se a prescrição relativa a créditos tributários pela citação (nas execuções fiscais anteriores à Lei Complementar n. 118/2005) ou pelo despacho que ordena a citação (nas execuções fiscais posteriores a tal lei complementar). A interrupção efetivada nesses termos retroage à data da propositura da execução fiscal (CPC, art. 219, § 1º; cf. STJ REsp repetitivo 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, em 12.05.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039428-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. FALSIDADE GROSSEIRA DA ASSINATURA DO EMITENTE. PERÍCIA CONCLUSIVA. CONSULTA AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO DO BRASIL QUE REVELA O ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE NA DATA DE 11.6.2003, ENQUANTO QUE O CHEQUE SÓ FOI EMITIDO EM 27.1.2008. TÍTULO INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025484-7, de Trombudo Central, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DA CONTADORA JUDICIAL COMO VALOR DEVIDO. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. VALOR DISSOCIADO DA REALIDADE EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE NOVO CÁLCULO COM A OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ORA ESCLARECIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021773-9, de Turvo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE TRANSAÇÃO JUDICIAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINARMENTE. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MAGISTRADO NÃO COLHEU O DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA. FUNCIONÁRIO DO AUTOR SUBMETIDO À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RECURSO INTERPOSTO ATRAVÉS DE MINUTA APRESENTADA 10 (DEZ) DIAS APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTEMPESTIVIDADE, PORQUANTO DEVERIA TER SIDO APRESENTADO ORAL E IMEDIATAMENTE NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. ART. 523, § 3º, DO CPC. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA ERA DESTINADA A CONTRAPOR O DEPOIMENTO DE OUTRA TESTEMUNHA, ASSIM COMO IMPRESCINDÍVEL AO DESFECHO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO FOI O ÚNICO ALICERCE UTILIZADO PELO MAGISTRADO PARA DECIDIR A DEMANDA. AUSÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA QUE NÃO INFLUENCIOU SOBREMANEIRA NO CONVENCIMENTO DO JUÍZO, DE FORMA QUE COM AQUELE DEPOIMENTO A DEMANDA GANHASSE OUTRO DESFECHO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CONDUZIRAM A DECISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL. ART. 130 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A RÉ NÃO IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS FATOS E DOCUMENTOS ALINHADOS À PETIÇÃO INICIAL, TORNANDO-OS INCONTROVERSOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE QUE A REQUERIDA EXPÔS SUAS DEFESAS PROCESSUAIS E DE MÉRITO, CONCENTRANDO NA CONTESTAÇÃO TODAS AS TESES DA IMPUGNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 302 DO CPC. ALEGADO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE RÉ QUE RECEBEU DO AUTOR, POR ERRO, CERTA QUANTIA PECUNIÁRIA. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO ESSENCIAL. ACORDO SUBSCRITO DE PRÓPRIO PUNHO POR TODOS OS LITIGANTES E SEUS RESPECTIVOS PROCURADORES. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM JUÍZO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA DO ACORDO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O ERRO OCORREU NA ELABORAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA PLANILHA DE PAGAMENTO AFETA AO FINANCIAMENTO CONCEDIDO À RÉ. PLANILHA ELABORADA E APRESENTADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA AVALIAÇÃO IMPUTADA À SUA IMPERÍCIA OU NEGLIGÊNCIA. ALÉM DE ESSENCIAL (ART. 849 DO CC), A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMANDA QUE O ERRO SEJA ESCUSÁVEL. ART. 138 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO SE MOSTRA CRÍVEL QUE UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM SÓLIDA ATUAÇÃO NO MERCADO DE CONCESSÃO DE CAPITAIS, APARELHADA POR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS E AMPLAMENTE HABITUADOS A ANÁLISES DE CRÉDITO, MANIFESTE ERRO SUBSTANCIAL NA ELABORAÇÃO OU INTERPRETAÇÃO DE PLANILHAS DE PAGAMENTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ERRO ESCUSÁVEL CAPAZ DE ENSEJAR A ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM JUÍZO, POIS A LEI NÃO PODE PERMITIR A ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO FACILMENTE PERCEPTÍVEL POR PESSOA HABITUADA ÀS PRÁTICAS COMERCIAIS OU TÉCNICAS NA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INJUSTA. RECURSO DA RÉ. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA, NO MÍNIMO, 10% DO VALOR DADO À CAUSA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ESTABELECIDA DE ACORDO COM OS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. OBSERVÂNCIA EQUITATIVA DO GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, DO TRABALHO E DO TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048221-0, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO JUNTOU NO PROCESSO CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO NO PRAZO LEGAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO PELA AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O art. 526 do Código de Processo Civil determina que o agravante deve requerer a juntada aos autos do processo da cópia do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que o instruíram, providência a ser tomada no prazo de 3 (três) dias. Se não atendido o preceito legal, o recurso não será admitido, desde que o descumprimento seja alegado e comprovado pelo agravado (parágrafo único do art. 526 do CPC). A norma não especifica de que forma deve ser feita essa comprovação, de modo que não é exigida a juntada de certidão do cartório atestando o fato, aceitando-se outros meios de prova, como a fotocópia da petição do agravante que requer a juntada da cópia da peça do agravo de instrumento no processo, com a data de seu protocolo, hábil a demonstrar a intempestividade da medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034536-8, de Anita Garibaldi, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA A PARTE AUTORA EMENDAR A INICIAL COM DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO FIRMADO COM A RÉ. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE NO ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PARA APRESENTAR DOCUMENTOS REFERENTES AO CONTRATO SOBRE O QUAL RECAI A PRETENSÃO. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057551-4, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA O VALOR DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO. DEMANDA EM QUE SE OBJETIVA NÃO A DESCONSTITUIÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE TODO O CONTRATO, MAS APENAS A REVISÃO DE ALGUMAS CLÁUSULAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 259, V, DO CPC. CASO EM APREÇO QUE NÃO PERMITE AFERIR, POR ORA, O PROVEITO ECONÔMICO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PELO AUTOR, QUE PODERÁ SER ADEQUADO POSTERIORMENTE AO QUE FOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033155-8, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA SIMULTANEAMENTE COM AS MEDIDAS PROTETIVAS. HIPÓTESE DO INCISO III DO ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE PERMITE A MEDIDA EXTREMA, INDEPENDENTEMENTE DA PENA ABSTRATA DO DELITO, BEM COMO DA REINCIDÊNCIA DO AGENTE, PORÉM EXIGE O DESCUMPRIMENTO PRÉVIO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO NO CASO CONCRETO. ILEGALIDADE DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA PARA CONFIRMAR A LIMINAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049182-3, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO OUTORGADO PELA AGRAVANTE AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE - PROCURAÇÃO ACOSTADA AO RECURSO SE ENCONTRA INCOMPLETA - IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR SE O ADVOGADO TINHA REALMENTE PODERES PARA REALIZAR O SUBSTABELECIMENTO - EXEGESE DO ART. 525, INCISO I, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS SIMULTANEAMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O agravo de instrumento deverá ser, devidamente, instruído, no momento da sua interposição, com todas as peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, sob pena de ser negado seu seguimento. Desacompanhado da procuração originária, o substabelecimento não possui autonomia e validade, pois não há como se averiguar se quem substabeleceu tinha realmente poderes para realizar tal ato, sendo que as peças obrigatórias a que se refere o dispositivo legal acima citado devem ser juntadas ao recurso no momento da sua interposição, sob pena de ser negado seguimento, não se admitindo sua juntada posterior, que é incapaz de superar a preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048884-0, de Palhoça, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O despacho que manda o autor juntar documento original é de mero expediente, dele não cabendo agravo, reservado para inconformidade com decisões interlocutórias - que resolvem questão incidente ou provocam algum gravame a parte ou interessado. Precedentes quanto ao despacho que manda emendar a inicial (RT 597/193 e RJTJESP, Vol. 106/130). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.050046-9, de Blumenau, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA A AGRAVANTE FOI INTIMADA - CERTIDÃO SEM PAGINAÇÃO, ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.035848-2, de Gaspar, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E ALIMENTOS AVOENGOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSIBILIDADE DA RÉ E DA NECESSIDADE DO AUTOR. INSURGÊNCIA DESTE. AVÓ PATERNA QUE, ALÉM DE NÃO CONTRIBUIR VOLUNTARIAMENTE PARA O SUSTENTO DO NETO, HABILITA-SE COMO ÚNICA HERDEIRA DE SEU FILHO (MORTO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO) EM PROCESSOS JUDICIAIS, RECEBENDO PARA SI VALORES QUE PERTENCEM LEGALMENTE AO ALIMENTANDO. VIA INADEQUADA PARA A PERSEGUIÇÃO DO DIREITO PRETENDIDO. RECEBIMENTO, ADEMAIS, DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA CAPAZ DE FAZER FRENTE ÀS NECESSIDADES CONCRETAS DO MENOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032727-4, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE, A DESPEITO DO NÃO RECONHECIMENTO DE ENTIDADE FAMILIAR, IDENTIFICA A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS PELO NAMORADO NO BEM DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA DEMANDADA. APELO DE AMBOS. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA CONVIVÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.723 DO CC/02. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. DECISÃO QUE, DIANTE DE PEDIDO MAIS ABRANGENTE (RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL), CONTEMPLA-O PARCIALMENTE (RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO). PROVIDÊNCIA DEVIDA A FIM DE EVITAR-SE O ENRIQUECIMENTO À CUSTA DE OUTREM. DEVER DE RESTITUIR, TODAVIA, NO MONTANTE COMPROVADAMENTE DESPENDIDO PELO REQUERENTE, POIS NÃO HÁ QUE SER CONFUNDIDA TAL HIPÓTESE COM A DE MEAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. "Não se pode olvidar, entretanto, que de uma união livre, seja ela afetiva ou não, é possível decorrer a formação de uma sociedade de fato, quando as partes envolvidas adquirem, por esforço comum, patrimônio, impondo, assim, o dever de partilha dos bens adquiridos, a título oneroso. [...] Na hipótese, haverá uma sociedade de fato, com potencialidade de projeção de efeitos patrimoniais" (FARIAS, Cristiano Chaves de e ROSELVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. v. 06. 5. ed. Salvador: Jus Podivm, 2013, p. 520). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036916-2, de Barra Velha, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O despacho que manda o autor juntar documento original é de mero expediente, dele não cabendo agravo, reservado para inconformidade com decisões interlocutórias - que resolvem questão incidente ou provocam algum gravame a parte ou interessado. Precedentes quanto ao despacho que manda emendar a inicial (RT 597/193 e RJTJESP, Vol. 106/130) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.053935-0, de Palhoça, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).