APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. PREPARO. AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não comprovado nos autos o devido preparo, impõe-se o reconhecimento de deserção do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082201-8, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

IMPUTAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE AFASTAM A VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DO RÉU ACERCA DA SUA INTENÇÃO DE INVADIR O IMÓVEL PARA BEBER ÁGUA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO PARA ADMITIR A ACUSAÇÃO PELO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E, POR CONSEQUÊNCIA, ANULAR A DECISÃO PARA QUE SE PROCEDA À ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. (TJSC, Recurso Criminal n. 2011.096664-7, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. BENS FURTADOS APREENDIDOS E RECUPERADOS. IRRELEVÂNCIA PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VALORES DOS BENS SOMADOS QUE CORRESPONDEM A PEQUENA QUANTIA. INDICIADO QUE POSSUI REGISTROS DE ANTERIORES CONDENAÇÕES CRIMINAIS, IMPEDINDO O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NESSA FASE EMBRIONÁRIA. DECISÃO REFORMADA PARA HOMOLOGAR O FLAGRANTE E DETERMINAR QUE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU APRECIE A NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES QUE ENTENDER PERTINENTES AO CASO CONCRETO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2011.039724-4, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO CONFORME DISPÕE O ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA PARA A INCIDÊNCIA NA PERIODICIDADE MENSAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA SATISFEITOS. RECURSO PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041504-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO PARA IMPUGNAR OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS CREDORES OU REQUERER A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS DA PARTE CREDORA E DA EMPRESA DE TELEFONIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO PARA APURAR O VALOR DEVIDO, CONFORME OS PARÂMETROS DELIMITADOS NO TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO ADEQUADA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085198-5, de Gaspar, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMANDANTE QUE FIGURA COMO FIADOR EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, MAS OMITIU ESSA CONDIÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL E NA RÉPLICA. RECONHECIMENTO APENAS NO APELO. INCONTROVERSO O INADIMPLEMENTO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA DEFESA, BEM COMO ARGUMENTAÇÃO DO APELANTE QUE FAZ PRESUMIR A SUA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA QUITAÇÃO. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA REQUERIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036772-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ATRASO NO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. FALECIMENTO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA NULA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV E XI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA ADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO VENCIDA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060468-5, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DATA DA OCORRÊNCIA DOS SINISTROS. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. CONSTATAÇÃO DE DANOS NOS IMÓVEIS ORIUNDOS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ELEMENTOS DAS OBRAS AFETADOS PELA UMIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA ESTRUTURA DAS EDIFICAÇÕES. AMEAÇA DE DESMORONAMENTO PARCIAL E/OU FUTURO INEXISTENTE DE ACORDO COM A PERÍCIA. HIPÓTESE NÃO AMPARADA PELO CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. A jurisprudência desta Casa posiciona-se no sentido de ser cabível indenização securitária aos adquirentes de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação quando presente o risco de desabamento da estrutura, ainda que parcial e/ou futuro, advindo de vícios de construção. No caso em exame, contudo, muito embora a perícia aponte a presença de problemas decorrentes da movimentação térmica dos elementos externos causados por vício construtivo, restam afastados os riscos estruturais. Os reparos indicados caracterizam-se espécie de reforma do imóvel e a sua ausência, absolutamente, não provoca perigo à segurança do bem. Deste modo, ausente qualquer das hipóteses previstas na apólice de seguro habitacional, resta improcedente o pedido dos autores. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008018-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA MOVIMENTADA PELA ACADECO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO BANCO DO BRASIL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUANDO DO CRÉDITO NAS CADERNETAS DE POUPANÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE LIMITOU OS EFEITOS DA SENTENÇA AO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA DETERMINANDO ABRANGÊNCIA NACIONAL ERGA OMNES. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "1. Acórdão recorrido que manteve a extinção da execução individual de sentença coletiva, por ausência de título executivo, por entender que a sentença genérica, que condenara o Banco do Brasil ao pagamento de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão para detentores de caderneta de poupança com vencimento em janeiro de 1989, teve sua abrangência restrita aos poupadores domiciliados no Distrito Federal, por força do art. 16 da Lei n. 7.347/85. 2. Matéria relativa à abrangência nacional da demanda protegida, no caso, pela imutabilidade do manto da coisa julgada, considerando ter sido expressamente decidida no curso da ação civil pública. 3. Embora a abrangência nacional não tenha constado do dispositivo da sentença, fez coisa julgada, porquanto não configura mero motivo da decisão, mas o próprio alcance subjetivo da demanda. 4. Impossibilidade de a questão voltar a ser rediscutida em execução individual, sendo que eventual incorreção em face do art. 16 da Lei n. 7.347/85 deveria ser objeto de ação rescisória. 5. Sentença proferida na ação civil pública em questão que se aplicam indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança com vencimento em janeiro de 1989, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. 6. Regularidade do título executivo judicial no caso, permitindo o prosseguimento da execução individual. 7. Precedente específico da Quarta Turma do STJ no mesmo sentido (REsp n. 1.348.425/DF). 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO". (STJ, REsp 1338484/DF, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089903-3, de São João Batista, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO PROMOVIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. INEFICÁCIA PARA O FIM DE COMPROVAR A MORA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO ATO E DE ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. EXEGESE DO ART. 3º, DO DL. 911/69. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. Na conformidade do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, para os fins de busca e apreensão, a mora poderá, a critério do credor, ser comprovada ou por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, ou pelo protesto regular do título, pelo que incabível e ineficaz para aquele fim notificação extrajudical encaminhada pelo escritório de advocacia que representa o credor. Tratando-se a constituição em mora do Devedor de requisito essencial para a ação de busca e apreensão, não sendo ela comprovada na conformidade da exigência legal, quando da propositura da demanda, não é possível a convalidação do ato notificatório realizado de forma írrita, por meio de emenda da inicial pela juntada de instrumento posterior. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019348-4, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA MOVIMENTADA PELA ACADECO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO BANCO DO BRASIL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUANDO DO CRÉDITO NAS CADERNETAS DE POUPANÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE LIMITOU OS EFEITOS DA SENTENÇA AO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA DETERMINANDO ABRANGÊNCIA NACIONAL ERGA OMNES. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "1. Acórdão recorrido que manteve a extinção da execução individual de sentença coletiva, por ausência de título executivo, por entender que a sentença genérica, que condenara o Banco do Brasil ao pagamento de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão para detentores de caderneta de poupança com vencimento em janeiro de 1989, teve sua abrangência restrita aos poupadores domiciliados no Distrito Federal, por força do art. 16 da Lei n. 7.347/85. 2. Matéria relativa à abrangência nacional da demanda protegida, no caso, pela imutabilidade do manto da coisa julgada, considerando ter sido expressamente decidida no curso da ação civil pública. 3. Embora a abrangência nacional não tenha constado do dispositivo da sentença, fez coisa julgada, porquanto não configura mero motivo da decisão, mas o próprio alcance subjetivo da demanda. 4. Impossibilidade de a questão voltar a ser rediscutida em execução individual, sendo que eventual incorreção em face do art. 16 da Lei n. 7.347/85 deveria ser objeto de ação rescisória. 5. Sentença proferida na ação civil pública em questão que se aplicam indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança com vencimento em janeiro de 1989, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. 6. Regularidade do título executivo judicial no caso, permitindo o prosseguimento da execução individual. 7. Precedente específico da Quarta Turma do STJ no mesmo sentido (REsp n. 1.348.425/DF). 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO". (STJ, REsp 1338484/DF, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023890-5, de São João Batista, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. ISS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA LIDE. EXEGESE DO ART. 794 DO CPC. RECURSO DO EXECUTADO. NULIDADE DE CITAÇÃO E PENHORA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO DECORRENTE DA PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ÊXITO PARCIAL NA DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SER POSTULADA EM VIA PRÓPRIA. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. CONSTATADO O DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, TÃO SOMENTE, DO ANO DE 2002 E A PROPOSITURA DA DEMANDA (2008). EXIGIBILIDADE DOS REMANESCENTES. RECURSO DO EXEQUENTE. MAJORAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO EXECUTADO PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO DO EXEQUENTE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062939-9, de Tubarão, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE DEVE SER ELEVADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE ELEVAÇÃO PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL JÁ FIXADO NA SENTENÇA SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020515-0, de Anchieta, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSS. DIREITO À ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECÁLCULO DA RMI EXCLUINDO-SE OS VALORES DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Decidido que o auxílio-acidente (não auxílio suplementar) concedido anteriormente ao início da vigência da Lei n. 9.528/97 pode ser cumulado com a aposentadoria, a renda mensal desta há de ser revisada para excluir do cálculo do salário-de-contribuição a renda mensal do auxílio-acidente, a fim de eliminar a possibilidade de "bis in idem", de sorte que os valores indevidamente acrescidos deverão ser compensados com os que o segurado tiver de receber em função da restauração do auxílio-acidente. (Apelação Cível n. 2012.034864-6, de Lauro Müller, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069840-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO TÃO SOMENTE PARA MAJORAÇÃO DO ''QUANTUM'' FIXADO. POSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVE SER ELEVADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA DATA DO EVENTO DANOSO. POSSIBILIDADE. NOVO ENTEDIMENTO DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017703-0, de Chapecó, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - PLEITO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - IMPEDIMENTO DE MATRÍCULA ANTE A INADIMPLÊNCIA DO ACADÊMICO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - RECALCITRÂNCIA AO CUMPRIMENTO RESOLVIDA DE IMEDIATO NOS AUTOS - MATRÍCULA REALIZADA - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE. Nem todo percalço da vida redunda em dano moral indenizável. A recusa da Universidade à matrícula de aluno inadimplente decorre de exercício regular de um direito. A recalcitrância inicial da Universidade ao cumprimento de liminar em ação cautelar para realização da matrícula sem o pagamento do débito do aluno, adequadamente resolvida nos próprios autos, não constitui dano moral indenizável. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009289-7, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO PET-SCAN - PORTADORA DE CÂNCER - DIREITO PERSONALÍSSIMO - FATO SUPERVENIENTE - FALECIMENTO DA AUTORA - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, IX, DO CPC) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS A SER IMPOSTO AO DEMANDADO QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, consoante o art. 267, IX, do CPC, quando ocorre a morte da parte autora que pleiteava a imposição, ao Estado, da obrigação de lhe proporcionar exame médico, se o direito pleiteado é personalíssimo e, portanto, intransmissível. Nesse caso, em face do princípio da causalidade, os honorários advocatícios devem ser pagos por quem deu causa à propositura da ação, no caso, o ente público que se recusou a fornecer os meios necessários ao tratamento da saúde da parte demandante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049932-4, de Palmitos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MATERIAL E MORAL. AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO EM CONSTRUÇÃO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DO CORRETOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PROFISSIONAL QUE, NA CONDIÇÃO DE MANDATÁRIO, APENAS INTERMEDIOU A VENDA, APROXIMANDO A CONSTRUTORA E O ADQUIRENTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ACERTO NO RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE A DISPENSA DE TAL MODALIDADE PROBATÓRIA TENHA RESULTADO EM PREJUÍZO AO AUTOR APELANTE, QUE, ALIÁS, NO MOMENTO OPORTUNO, ENCARTOU NOS AUTOS OS DOCUMENTOS QUE ENTENDEU APTOS À COMPROVAÇÃO DO ARRAZOADO. RECONHECIMENTO, INCLUSIVE, DA EXISTÊNCIA DE EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO, SUFICIENTE PARA CONFERIR CREDIBILIDADE ÀS SUAS ALEGAÇÕES. MAGISTRADO QUE, COMO DESTINATÁRIO DA INSTRUÇÃO, PODE OBSTAR DILAÇÃO NITIDAMENTE IMPROFÍCUA OU DESTINADA A EVIDENCIAR CIRCUNSTÂNCIA JÁ DESCORTINADA POR OUTROS MEIOS DE CONVENCIMENTO CONTIDOS NOS AUTOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRUTORA TERIA DESCUMPRIDO OS TERMOS CONTRATUAIS, ESPECIALMENTE NO QUE TOCA À VAGA DE ESTACIONAMENTO PRIVATIVO E ACESSÓRIOS INSTALADOS NO INTERIOR DO APARTAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EFICIENTES, CAPAZES DE CONFERIR CREDIBILIDADE AO ARRAZOADO. EVIDENCIAÇÃO, AO CONTRÁRIO DISTO, DE QUE FORAM CUMPRIDAS AS CLÁUSULAS SEGUNDO OS TERMOS CONVENCIONADOS. PROMITENTE VENDEDORA QUE, OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, INVOCA CIRCUNSTÂNCIAS CLIMÁTICAS ADVERSAS COMO JUSTIFICADORAS DA DEMORA PARA A ENTREGA DAS CHAVES DO APARTAMENTO. FATO INDEMONSTRADO. CARÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA O ATRASO NO TÉRMINO DA OBRA. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO DEMANDANTE EM RAZÃO DE ESTAR PRESTES A CONTRAIR MATRIMÔNIO. PROMESSA DE ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA ATÉ A DATA DA CERIMÔNIA. GARANTIA QUE MOTIVOU A FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. VÍTIMA QUE, NÃO POSSUINDO OUTRO IMÓVEL, OBRIGOU-SE A RESIDIR NA CASA DOS SOGROS APÓS O CASAMENTO. DESGASTE EMOCIONAL. ACÚMULO DOS PRESENTES, SEM POSSIBILIDADE DE IMEDIATA UTILIZAÇÃO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES COM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 10.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MONTANTE QUE REVELA-SE ADEQUADO À COMPENSAÇÃO DA LESÃO PSICOLÓGICA, SEM, CONTUDO, RESULTAR NO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA VÍTIMA, OU NA RUÍNA FINANCEIRA DA CONSTRUTORA. REQUERENTE QUE ALMEJA, AINDA, A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO ACERCA DO ALEGADO PREJUÍZO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO CORRESPONDENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. CONSTRUTORA DEMANDADA QUE PRETENDE A MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTUM QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CAUSÍDICA CONSTITUÍDA PELO OFENDIDO. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DA RÉ APELANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO PELO POSTULANTE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. PRETENSÃO REJEITADA. RECLAMOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101708-6, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA BENEFICIÁRIA EM DESFAVOR DO GENITOR, QUE, INSURGINDO-SE, OBJETIVA A MANUTENÇÃO DO ENCARGO TAL COMO ORIGINALMENTE CONVENCIONADO. SUBSTRATO PROBATÓRIO INEFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MELHORA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO PRESTADOR. EVIDENCIAÇÃO, AO CONTRÁRIO DISTO, DE QUE O ASCENDENTE VARÃO DEIXOU DE INTEGRAR O QUADRO SOCIETÁRIO, PASSANDO À CONDIÇÃO DE MERO EMPREGADO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE PELO SUSTENTO DE OUTROS 3 FILHOS, ASSOCIADA À AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA SUPOSTA SITUAÇÃO DE PUJÂNCIA ECONÔMICA, QUE INVIABILIZAM A AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE O GENITOR SUPORTAR OBRIGAÇÃO MAIS EXPRESSIVA, SEM QUE DISTO POSSA RESULTAR PREJUÍZO DA SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. ALIMENTANDA QUE, POR SUA VEZ, CONTA 17 ANOS DE IDADE E, EM QUE PESE TENHA SUSTENTADO A INSUFICIÊNCIA DO AUXÍLIO MATERIAL PARA A SATISFAÇÃO DE SUAS NECESSIDADES, DEIXOU DE EVIDENCIAR A DITA NECESSSIDADE. FREQUÊNCIA EM CURSO OFERECIDO POR INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO. INEXISTÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS CAPAZES DE MOTIVAR A ELEVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. PREJUÍZO AO RESPECTIVO SUSTENTO, EM DECORRÊNCIA DA MANUTENÇÃO DO VALOR ORIGINAL DA VERBA, NÃO ASSINALADO. DEVER DE AMBOS OS ASCENDENTES EM CONTRIBUIR PARA A SUBSISTÊNCIA DA PROLE EM COMUM. PRESERVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NO EQUIVALENTE A 70% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL, DEVEM RECAIR INTEGRALMENTE SOBRE A ALIMENTANDA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034968-9, de Imbituba, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FOTO E VÍDEO EM FORMATURA ACADÊMICA. DESFAZIMENTO UNILATERAL DA AVENÇA PROMOVIDO PELOS CONTRATANTES. EXECUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PERSCRUTAR QUEM, DE FATO, DEU CAUSA À RESCISÃO DA AVENÇA E OS MOTIVOS PELOS QUAIS OCORREU O RESPECTIVO ROMPIMENTO. POSSÍVEL EXORBITÂNCIA DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. VERBA QUE NÃO PODE EXCEDER O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, A RIGOR DO QUE ESTATUI O ART. 412 DO CC. AFERIÇÃO DO PREÇO TOTAL DO CONVENCIONADO QUE, DE TODO MODO, CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, PORQUANTO NÃO HÁ COMO MENSURAR A QUANTIDADE DE FOTOGRAFIAS E DISCOS DIGITAIS DE VÍDEO QUE SERIAM ADQUIRIDOS PELOS FORMANDOS. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 586 DO CPC QUE, PORTANTO, NÃO RESTARAM ABSOLUTAMENTE EVIDENCIADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] não se reveste dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade o contrato de prestação de serviços quando a parte exequente não comprova que cumpriu a sua parte na avença" (Apelação Cível nº 2012.086222-5, da Capital, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, julgado em 04/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026192-1, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).