APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALEGAÇÃO DE DESATENDIMENTO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÓRGÃO MANTENEDOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE DEMONSTRA O ENCAMINHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A QUE SE REFERE A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para inaugurar averbação do nome do consumidor junto aos cadastros restritivos de crédito, imprescindível se mostra a remessa de prévia notificação, tal como timbrado no § 2º do artigo 43 da Lei Consumerista e no verbete da Súmula 359 do STJ. Dispensável, entretanto, que haja prova do recebimento, mediante "AR", sendo este, aliás, o teor da Súmula 404 do STJ. Se há demonstração de que o órgão negativador encaminhou a notificação para o endereço da consumidora, identificado nas anotações repassadas pelo credor, não há fundamento no pedido de indenização ou mesmo de cancelamento calcada na alegação de descumprimento daquela providência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053058-9, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. INTERLOCUTÓRIO DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO CAPUT DO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO JUÍZO SINGULAR ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. DESCUMPRIMENTO COMPROVADO POR MEIO DE CERTIDÃO DO CARTÓRIO DA RESPECTIVA UNIDADE JURISDICIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Arguido e comprovado pelo agravado que o agravante deixou de, no prazo de três dias do manejo do agravo de instrumento, juntar aos autos do processo no juízo de origem a cópia do teor do recurso e comprovante de sua interposição, não deve ser conhecido o agravo, consoante o disposto no art. 526, parágrafo único, do Código de Processo Civil" (AI n. 2007.048072-8, de Palhoça, Rel. Des. Joel Figueira Júnior, julgado em 05.05.2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019210-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. DECISÃO FIXANDO O ENCARGO ALIMENTAR EM 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS. AGRAVADA SUBMETIDA A TRATAMENTO PARA RETIRADA DE CÂNCER DE TIREOIDE. INDICAÇÃO MÉDICA DE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO GRADATIVA. OBRIGAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008233-2, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE QUANTIA CONTRATADA PARA A AQUISIÇÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL E DE MULTA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE PERCENTUAL DE CAPITAL PELA RETIRADA DA SOCIEDADE. PROCEDÊNCIA PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA RECONVINTE. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA DA LIDE PRINCIPAL. PRELIMINAR LEVANTADA SOMENTE EM SEDE RECURSAL. ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 267, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR ACOLHIDA EM PARTE "Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão" (THEODORO JUNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, 2 ed., Rio de Janeiro:Forense, 1990, v. 1, p. 60). A sociedade empresária é parte ilegítima para demandar questões relacionadas à cobrança de valores referentes à cessão de quotas, uma vez que esta é ato exclusivo de sócio para sócio, ou de sócio para terceiro. Não é ato da sociedade empresária. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE CESSIONÁRIO AO PAGAMENTO DE MULTA PELA DESISTÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO QUE SE PERFECTIBILIZOU. MULTA NÃO DEVIDA. Se a incidência de multa está condicionada à desistência do cessionário quanto à aquisição de quotas sociais, perfectibilizada essa aquisição, não pode aquela a ser exigida. LIDE RECONVENCIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A LIDE PRINCIPAL OU COM FUNDAMENTO DA DEFESA. CAUSAS DE PEDIR PRÓXIMA E REMOTA DISTINTAS. OBJETO TAMBÉM DISTINTO. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTS. 267, IV, C/C 317, AMBOS DO CPC. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RELATIVOS À LIDE RECONVENCIONAL FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. Se não verificada conexão (art. 103 do CPC) entre a demanda reconvencional e a lide principal, ou entre aquela e os fundamentos da defesa nesta apresentada, a extinção da reconvenção é imperiosa, com esteio no art. 267, IV, do CPC, pois não atendidos os pressupostos processuais indicados no art. 315 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.054126-6, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA EM DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO INCERTA, ILÍQUIDA E INEXIGÍVEL. FUNDAMENTO DAS ASTREINTES NO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE CARÁTER MATERIAL. DECLARAÇÃO POSITIVA E IRRECORRÍVEL DO DIREITO AFIRMADO PELO CREDOR. IMPRESCINDIBILIDADE. AMPLA DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. PERDA DO OBJETO QUANTO À NECESSIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO. Embora se reconheça a existência de múltiplas teses sobre o tema no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, a melhor posição é a que condiciona a execução da multa cominatória com a certeza do direito material alegado pelo credor, característica alcançada somente quando não mais couber rediscussão acerca do litígio sub judice. Se a multa está intimamente ligada ao descumprimento de uma relação jurídica de direito material, e o seu caráter coercitivo reside na simples possibilidade de ser futuramente executada pelo detentor do direito reconhecido em decisão provisória - o qual, na maioria das vezes, é confirmado na decisão definitiva -, não seria racional permitir sua cobrança enquanto o réu ainda tem chances - ainda que remotas - de modificar o convencimento da jurisdição sobre os desdobramentos dos fatos e fundamentos jurídicos afirmados pelo autor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061761-3, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRAZO PRESCRICIONAL. EXEGESE DA SÚMULA 278 DO STJ. ACIDENTE OCORRIDO EM ABRIL DE 1997. LAUDO PERICIAL REALIZADO EM OUTUBRO DAQUELE ANO, OPORTUNIDADE EM QUE O AUTOR TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SUA INCAPACIDADE. PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO. DANO IRREVERSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO OU TERAPIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER COMPUTADO DESDE A DATA DA PERÍCIA MÉDICA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DECISÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031478-6, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE CUMULADA COM MEDIDA PROTETIVA DE TRATAMENTO DE DROGADIÇÃO EM FAZENDA TERAPÊUTICA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. RECEBIMENTO DO RECURSO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO MANTIDO. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PELA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO AMPARADA NA GRAVIDADE DA CONDUTA E NAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.041128-9, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO COM BASE NO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/1990 (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS). TRÂNSITO EM JULGADO. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DESSE PRECEITO DECLARADA VIA INCIDENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 111.840), REEXAMINA O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, FIXANDO-O NOS TERMOS DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO ÓRGÃO SUPREMO QUE NÃO CONSTITUI MERA INOVAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO TAMBÉM NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE ESTADUAL QUE RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL FECHADO PARA OS CRIMES HEDIONDOS OU A ELES EQUIPARADOS. EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 5º, CAPUT, I E XLVI, CF). APLICAÇÃO DO ART. 66, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, POR ANALOGIA, CABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.053511-8, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - DECISÃO DE 1º GRAU QUE EDITOU A PORTARIA Nº 88/2012 E, CONSEQUENTEMENTE, REVOGOU O ATO ORDINATÓRIO E A DECISÃO AGRAVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.059300-7, de Taió, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA A AGRAVANTE FOI INTIMADA - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.045618-0, de Araranguá, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA A AGRAVANTE FOI INTIMADA - CERTIDÃO SEM PAGINAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM E IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.044797-8, de Pomerode, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO, DE PLANO, DO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER PRECEDIDA DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA A COMPROVAÇÃO DA INVOCADA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026505-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. O magistrado pode, sim, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita se a parte deixa de demonstrar a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, a situação que os autos reproduzem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032506-7, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO CONSUMIDOR NA COMARCA DE IÇARA. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. CONEXÃO RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA COMARCA DE IÇARA. MANUTENÇÃO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024681-9, de Içara, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.043660-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA RÉ. (1) JUNTADA DE DOCUMENTOS PROTEGIDOS POR SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. - Inexistente decisão determinando a juntada de documentos protegidos por sigilo bancário, a temática implica inovação recursal e deve ser suscitada na origem, não devendo o recurso ser conhecido no ponto. (2) RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. ALEGADO FORNECIMENTO NEGLIGENTE DE TALONÁRIOS A GOLPISTA. TERCEIRO TOMADOR DE CHEQUE SEM FUNDOS. DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO PRESTADO NO MERCADO. APLICABILIDADE DO CDC. EXEGESE DO ART. 2º DO DIPLOMA CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. ART. 14, §3º, DO CDC. ADEMAIS, VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. - Consoante exegese do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, o terceiro tomador de cheque, mesmo sem qualquer relação anterior com o banco ou remuneração direta, caracteriza-se como consumidor, uma vez que utiliza do serviço como destinatário final, sem prejuízo da possível equiparação a que aludem os arts. 17 e 29 do Diploma consumerista. - Nessa esteira, a responsabilidade civil do banco em razão do alegado fornecimento negligente de talonários a golpista deve ser analisado sob a ótica da responsabilidade civil por fato do serviço, operando-se a inversão do ônus da prova por força legal (art. 14, §3º, do Código Consumerista), sem prejuízo da caracterização da verossimilhança das alegações na espécie a autorizar a inversão ope judicis a que alude o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017481-7, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DO SPC E DO SERASA. DÍVIDA PRETENSAMENTE ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ANTERIOR PEDIDO DE CANCELAMENTO DA TARJETA, PELA DEMANDANTE, QUANDO INEXISTENTE QUALQUER PENDÊNCIA FINANCEIRA. TESE, CONTUDO, NÃO ESPECIFICAMENTE ATACADA NA RESPOSTA. REVELIA SUBSTANCIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 302 DO CPC. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO (ARTS. 186 E 927 DO CC E ART. 14 DO CDC). MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo a abalizada doutrina de Nelson Nery Júnior, há revelia substancial quando, não obstante o demandado ter ofertado resposta, não há nela conteúdo de contestação, como, por exemplo, quando o réu contesta de modo genérico, sem atacar especificamente os fundamentos fáticos expostos na petição inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025029-3, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

PROCESSO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA CREDORA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. DEVOLUÇÃO DO BEM À ALIENANTE QUE O VENDE A TERCEIRO ATRAVÉS LEILÃO. APLICAÇÃO DO PRODUTO NO PAGAMENTO DA DÍVIDA. SALDO REMANESCENTE PERSEGUIDO VIA EXECUCIONAL COM BASE NA CAMBIAL. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO QUE, EM RAZÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, TORNOU-SE ILÍQUIDA. SENTENÇA CORRETA (CC, ART. 560 E CPC, ARTS. 580, 585, INC. II, E 618, INC. I). PRECEDENTES DA CORTE E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA INTOCÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000991-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO FORMULADO PELO ALIMENTANTE. PRETENDIDA REDUÇÃO DO ENCARGO, FIXADO, EM FAVOR DO FILHO, EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS, E, QUANTO À EX-ESPOSA, POR PRAZO DE 30 (TRINTA) MESES, EM 10% (DEZ POR CENTO) DAQUELE REFERENCIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINOU A MINORAÇÃO DA VERBA ASSISTENCIAL. INVIABILIDADE, CONTUDO, DA REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DE POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DEMISSÃO DO EMPREGO QUE NÃO IMPLICOU PERDA PATRIMONIAL, DADA A IMEDIATA CONTRATAÇÃO, POR OUTRA EMPRESA, PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EQUIPARADA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE, AO CONTRÁRIO, REVELA ACRÉSCIMO FINANCEIRO NO PERÍODO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE BENS E QUOTAS SOCIETÁRIAS QUE DEMONSTRAM, AINDA, A INOCORRÊNCIA DE DEPAUPERAMENTO. TRINÔMIO LEGAL NÃO ALTERADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (ART. 1.699 DO CC E ARTS. 273 E 333, INC. I, DO CPC). PRECEDENTES DA CÂMARA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO, TODAVIA, NO QUE TANGE AO PENSIONAMENTO DA EX-MULHER, PORQUE CESSADA A VIGÊNCIA TEMPORÁRIA DA OBRIGAÇÃO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.050337-6, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, PELA SENTENÇA, POR RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INICIAL QUE ALMEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO SOFRIMENTO CAUSADO À AUTORA PELO PADECIMENTO DE SEU PAI, VÍTIMA DE ACIDENTE SUPOSTAMENTE CAUSADO PELO RÉU. PREJUÍZO ANÍMICO INCLUÍDO NA CATEGORIA DOS DANOS POR RICOCHETE. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. MÉRITO. FEITO QUE NÃO SE ENCONTRA EM ESTADO DE PRONTO JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. IRRELEVÂNCIA DA REVELIA, NA HIPÓTESE. PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA DE VERACIDADE. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DA DINÂMICA DO ACIDENTE E DA RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE AUTORA E VÍTIMA DO INFORTÚNIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A filha da vítima de acidente de trânsito é parte ativa legítima para pleitear danos morais pelo sofrimento que lhe causa o padecimento de seu genitor, porquanto tais prejuízos estão enquadrados na categoria dos chamados "danos por ricochete", os quais atingem não o ofendido direto, mas pessoas que com ele guardam relação de parentesco próximo. Afastada a extinção do processo, poderia, em tese, ser julgado o mérito da lide diretamente por esta Corte, nos termos do artigo 515, § 3º, do CPC, desde que o feito se encontrasse em condições de pronto julgamento, o que não é o caso dos autos. A presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, decorrente da revelia, é meramente relativa, sendo possível exigir da parte autora, nesta situação, prova dos fatos alegados na peça pórtica. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092959-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).