APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA APELADA NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA OFENSORA, QUE ALEGA TER EMPREGADO A NECESSÁRIA CAUTELA QUANDO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO, EXIGINDO A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA PACTUANTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIARIA A REGULARIDADE DA SUA CONDUTA, BEM COMO DO MALSINADO APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE CONFERIR CREDIBILIDADE AO ARRAZOADO. INDÍCIOS, AO CONTRÁRIO DISTO, DE QUE A NEGOCIAÇÃO TERIA SIDO PERFECTIBILIZADA POR FALSÁRIA QUE, IMBUÍDA DE MÁ-FÉ, CONTRAIU INDEVIDAMENTE A DÍVIDA EM O NOME DA POSTULANTE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 14, § 3º, INC. II, DO CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. PRETENSÃO RECHAÇADA. EMPRESA QUE, POR ATUAR NO MERCADO DE CRÉDITO, DEVE VALER-SE DE MECANISMOS E PROCEDIMENTOS CAPAZES DE CONFERIR SEGURANÇA ÀS OPERAÇÕES PACTUADAS. ANOTAÇÃO RESTRITIVA IRREGULAR. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. OBJETIVADA MINORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 15.000,00. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DA CAUSA QUE INDUZEM O ACOLHIMENTO DO PLEITO, SOB PENA DE SE DESNATURAR A TUTELA JURISDICIONAL EM FONTE DE LUCRO E ENRIQUECIMENTO IMPRÓPRIO. LIMITAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 10.000,00. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007265-4, de Videira, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONEXÃO COM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. DEMANDA COMINATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA RÉ. TESE DE INADIMPLÊNCIA DOS AUTORES E OCORRÊNCIA DE ERRO NA CONFECÇÃO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA ENCARTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM A RÉ FORAM TRANSFERIDOS AOS DEMANDANTES. INFORMAÇÃO CONSTANTE NO ESCRITO QUE EVIDENCIA QUE OS AUTORES ASSUMIRAM O PAGAMENTO DE SETENTA E QUATRO PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS. RECIBOS PRESENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O ADIMPLEMENTO DAS ALUDIDAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO AVENTADO ERRO E/OU EQUÍVOCO NA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE RÉ, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 333, INC. I, DO CPC. MOSAICO PROBATÓRIO APTO A REVELAR A QUITAÇÃO DO AJUSTE PELOS ACIONANTES. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ART. 17 DO CPC. AUSÊNCIA DE DOLO EM PREJUDICAR A PARTE CONTRÁRIA. BOA-FÉ QUE, ADEMAIS, SE PRESUME. PLEITO REFUTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRETENSÃO FULCRADA NO INADIMPLEMENTO DOS RÉUS. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA QUE EVIDENCIA QUE OS DEMANDADOS ASSUMIRAM O PAGAMENTO DE 74 PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS. RECIBOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O PAGAMENTO DAS ALUDIDAS PARCELAS. CÁLCULO REALIZADO PELA AUTORA QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO OS MONTANTES CONVENCIONADOS NA PRIMEIRA AVENÇA, NO TOTAL DE 144. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE TERMO DE ADITAMENTO, REFINANCIANDO O SALDO DEVEDOR PARA 117 PRESTAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRREPROCHÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032010-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO. A ausência de requerimento expresso nas contrarrazões recursais para apreciação do agravo retido obsta o seu conhecimento, conforme disciplina o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. RESGATE DAS PARCELAS OU PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. Recurso Especial provido" (REsp. n. 1.111.973/SP, 2ª Seção, rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 9-9-2009). "Cuidando-se de prestações de trato sucessivo, como ocorre com o benefício de complementação aposentadoria, a prescrição não atinge o fundo de direito, com os seus efeitos afetando apenas aquelas parcelas que se venceram nos cinco anos que precederam o quinquênio anterior ao ingresso da ação" (Apelação Cível n. 2009.026967-0, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, julgada em 24-5-2012). APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. "Havendo nos autos elementos suficientes para o julgamento da lide, é cabível o julgamento do processo nos termos do art. 515, § 3º, do CPC" (Apelação Cível n. 2011.009231-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, julgada em 31-3-2011). EXAME DA CAUSA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. BENEFICIÁRIO EM GOZO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR POR TEMPO DE SERVIÇO. BENEFÍCIO CALCULADO COM BASE NOS ÚLTIMOS TRINTA E SEIS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. SALDO DA RESERVA DE POUPANÇA QUE NÃO INTERFERE NO CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS IRRELEVANTES NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PREFACIAL ACOLHIDA. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039140-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. DEVOLUÇÃO DETERMINADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. (1) AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RUBRICA INSTITUÍDA EM ACORDO COLETIVO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. EXEGESE DO PAR. ÚNICO DO ART. 3º, DA LC 108/2001. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DO STJ. -"O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002)." (STJ - REsp 1023053/RS, relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, j. em 23/11/2011, DJe 16/12/2011). Adicione-se que referida decisão, unânime, vem sendo reiteradamente seguida pela Corte Superior. (2) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Provida em parte a insurgência recursal para o fim de julgar improcedente a pretensão acerca dessa rubrica, a sucumbência deve ser restabelecida e redirecionada, provendo-se parcialmente o recurso aviado. (3) ALTERAÇÃO LIMITADA AO TÓPICO. RES. N. 42/2008 DESTE TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS ÀQUELA VICE-PRESIDÊNCIA. - Na hipótese de retorno dos autos ao Órgão Colegiado para fins de reanálise do julgado recorrido, na forma do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo sido revisto o posicionamento adotado pela Câmara, é caso de alterar o acórdão lavrado quanto à temática devolvida, e em consequência determinar, nos estritos termos do artigo 5º, § 2º, inciso I, da Resolução n. 42/08, desta Casa, a restituição dos autos a 3ª Vice-Presidência. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015522-0, de Campos Novos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO NA ORIGEM. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.031068-8, de Fraiburgo, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENTENDIMENTO DA CÂMARA, REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DA MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS NORMATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073158-0, de Indaial, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESPACHO QUE POSTERGOU ANÁLISE DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO PARA APÓS A CONTESTAÇÃO. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. IRRECORRIBILIDADE DO DECISUM. RECUSA DE CURSO QUE SE IMPUNHA. DESPROVIMENTO. O adiamento da análise liminar, de regra, não tem carga decisória a ensejar agravo, sobretudo se indemonstrado prejuízo, em que não há sucumbência. Irrecorrível o decisum, possível a negativa de curso à luz do caput do art. 557 do CPC, tendo o relator o dever de assim fazer, pena de inútil dilação jurisdicional e ofensa ao princípio da celeridade processual. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.030155-5, de Garopaba, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBA MANTIDA. INDEXAÇÃO PELA TAXA SELIC. SUBSTITUIÇÃO PELOS JUROS LEGAIS (ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL). "A taxa Selic padece de ilegalidade por compreender, além de juros, componente de correção monetária, de modo que corrigir a dívida e acrescer a ela os juros correspondentes à taxa Selic representará dupla correção, com enriquecimento ilícito do credor, além de permitir a capitalização não autorizada, como registra Celso Pimentel, invocando a lição de Franciulli Netto, em artigo publicado na Revista Jurídica n. 319, p. 61-5. Nem bastaria utilizar a taxa Selic isoladamente, pois não seria possível que o devedor distinguisse entre a taxa de correção monetária e os juros nela compreendidos - ficando impedido, por exemplo, de verificar se a atualização seguiu o índice oficial" (Código civil comentado: doutrina e jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.01.2002: contém o Código Civil de 1916/Coord. Cezar Peluso. 3ª ed. rev. e atual., São Paulo: Manole, 2009, p. 425). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO ARBITRAMENTO. MOMENTO EM QUE A DÍVIDA TORNA-SE LÍQUIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CÂMARA. "No caso de dano moral, a incidência de correção monetária e de juros moratórios, têm como marco inicial a prolação do decisório (sentença ou acórdão) determinando o pagamento da pertinente indenização, porque, antes disso, o direito à reparação ainda não havia, nem caracterizada, consequentemente, a mora" (Apelação Cível n. 2008.068601-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 12-8-2010). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056057-5, de Curitibanos, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGALIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO, TODAVIA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. ANOTAÇÕES POSTERIORES. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO EM R$ 15.000,00. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. VERBA DE RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010707-4, de São Joaquim, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PACTUADOS POR MEIO DE CONTRATO VERBAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, NA ORIGEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE CONTRATO ESCRITO. ART. 35 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AUTORES QUE, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADOS, TINHAM CONDIÇÕES DE FORMALIZAR ADEQUADAMENTE O PACTO, A FIM DE RESGUARDAR O DIREITO DE RECEBER A VERBA HONORÁRIA. ÔNUS DA PROVA, ADEMAIS, QUE LHES CABIA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MOTOCICLETA DO RÉU RETIDA INDEVIDAMENTE POR UM DOS AUTORES. FATO OMITIDO NA INICIAL E NEGADO NA MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO, APESAR DE DEVIDAMENTE COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE A 1% DO VALOR DA CAUSA. ART. 18 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.037442-8, de Camboriú, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCESSÃO. CONTRATO SOCIAL. ALTERAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. LITISPENDÊNCIA, TODAVIA, EVIDENCIADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR. MANUTENÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO E PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADOS. CÁLCULO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.014299-3, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA. DINÂMICA DO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA. CONDUTOR QUE TRAFEGA COM FALTA DE ATENÇÃO E VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. INFRAÇÕES AOS ARTS. 28 E 29, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATROPELAMENTO DE FOLIÃO NO PERÍMETRO DA OKTOBERFEST. EVENTO NOTÓRIO POR ATRAIR MILHARES DE VISITANTES. MOTORISTA QUE DEVE REDOBRAR AS CAUTELAS AO DIRIGIR NAS PROXIMIDADES DA FESTA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS (ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL). DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. LESÕES FÍSICAS QUE REFLETEM NO PSÍQUICO. DANOS PRESUMÍVEIS (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ARBITRAMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CÂMARA. DANOS ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR (ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). VERBA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA PARA DANOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA PARA DANOS MORAIS. SÚMULA 402 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO SENTIDO DE QUE ESTES SÃO ESPÉCIE E AQUELES GÊNERO. DEVER DE SUPORTÁ-LOS. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS (ART. 21, § ÚNICO, DO CPC). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LITISDENUNCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.072450-6, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUERES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO DA ANÁLISE DO PLEITO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA CORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CALCADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DO FUNDAMENTO FÁTICO DA TESE DEFENSIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. INSTRUÇÃO DO FEITO QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA À INICIAL QUE DEVE CONCEBIDA COM RESERVAS, FRENTE ÀS INCONSISTÊNCIAS QUE APRESENTA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, CONSUBSTANCIADO NA CONDIÇÃO DE ANALFABETOS DOS DEMANDADOS, QUE, ALIADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, RECOMENDA AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041497-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. FRAUDE INCONTROVERSA PRATICADA POR TERCEIROS. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE CONFERÊNCIA DAS ASSINATURAS. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBEDECIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012257-1, de Indaial, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EQUÍVOCO INCONTROVERSO. ATO ILÍCITO. APELAÇÃO DO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA CREDORA DO TÍTULO PROTESTADO. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. QUANTUM. VALOR EXORBITANTE. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DO LITISDENUNCIADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO MANDATO. CULPA CARACTERIZADA. NEGLIGÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. "O só fato da transferência do título em favor da casa bancária ter se operado através de endosso-mandato não retira a legitimidade dessa última para, em ação de indenização por danos morais, responder pelo prejuízo ocasionado em desfavor do sacado, caso evidenciado que tenha agido de forma negligente e abusiva, desbordando de suas obrigações de simples mandatária do sacador/endossante" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.064931-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 25-11-2011). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DATA DO ARBITRAMENTO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. "A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de nenhuma provocação das partes, nos termos do art. 293 do Código de Processo Civil" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.016525-5, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 1º-8-2013). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.005159-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA ORIGEM, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DA AUTORA. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. EMPRESA RÉ CUJAS ATIVIDADES FORAM ENCERRADAS. LEGITIMIDADE DE SEU REPRESENTATE LEGAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. FALECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PELOS HERDEIROS OU PELO ESPÓLIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.080492-1, de Campos Novos, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ARTIGO 214, CAPUT, CUMULADO COM O ARTIGO 224, ALÍNEA "A", E ARTIGO 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DELITOS ANTERIORES À LEI 12.015/2009. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. CRIME PRATICADO POR PAI CONTRA FILHO. CRIANÇA DE 7 (SETE) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. COITO ANAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. COERÊNCIA EM AMBAS AS FASES. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONFRONTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. LAUDO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Relato de criança que expõe todos os fatos, na fase inquisitória e judicial sem entrar em contradição, de maneira clara, segura, relatando, com detalhes, o momento do abuso sexual, quando de acordo com outros elementos de prova, tem significativo valor probatório, na medida em que é desprovida de experiências ou informações a respeito de atividades sexuais, o que dificulta invenção ou fantasia. Ademais, a palavra da vítima, nos crimes sexuais, possui especial relevância, diante da natureza do delito, que dificilmente deixa vestígios em função de ser cometido às ocultas, ou em ambientes domésticos, sem a presença de testemunhas. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VÍTIMA QUE PASSAVA POR "MOMENTO DE FRAGILIDADE". "DELICADO ESTÁGIO DE FORMAÇÃO DO CARÁTER". POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO CONTRA O RÉU A TÍTULO DE CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. O fato da vítima passar por um "momento de fragilidade em face da ausência materna", bem como o réu representar "a esperança de uma família na idade em que a criança está em um delicado estágio de formação de seu caráter" pode ser utilizado contra o réu a título circunstâncias do crime, pois é inegável o trauma psicológico em razão da agressão sofrida, sendo que as razões adotadas extrapolam as circunstâncias elementares do tipo penal, estando bem justificada sua valoração negativa. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM DATA POSTERIOR AO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. De acordo com o artigo 63 do Diploma Penal, verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. Em que pese o réu possua diversas condenações com trânsito em julgado anterior aos fatos narrados na denúncia, todos foram utilizados a título de maus antecedentes, na primeira fase da dosimetria, não podendo haver migração de qualquer delas para ser utilizada como a agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, sob pena de ocorrência de reformatio in pejus, diante de haver somente recurso da defesa. TERCEIRA FASE. MAJORANTE. CRIME COMETIDO POR ASCENDENTE. ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. IRRELEVÂNCIA. RÉU QUE CONFIRMA EM SEU DEPOIMENTO JUDICIAL SER PAI DA VÍTIMA. ADEMAIS, INDUBITÁVEL QUE, PARA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO, BASTA ESTAR PRESENTE A CONDIÇÃO DE TER AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. De acordo com o artigo 1º, inciso IV, da Lei 8.506/92, o reconhecimento da paternidade pode ser feito por manifestação expressa e direta perante o juiz, além disso, para o reconhecimento da majorante, não se exige a condição de pai, basta ter, a qualquer título, autoridade sobre a vítima, o que foi mencionado na denúncia. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.060500-0, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE DEMONSTRADA. ALEGADA USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSE DOS RÉUS SEM ANIMUS DOMINI. AUTORIZAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PARA UTILIZAR O IMÓVEL. COMODATO VERBAL. POSSE INJUSTA CARACTERIZADA. COMPROVAÇÃO DOS PRESSSUPOSTOS EXIGIDOS PELO ART. 1.228 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I - Para a admissibilidade e a procedência dos pedidos contidos em ação reivindicatória, cabe ao autor demonstrar atitularidade do domínio sobre a coisa reivindicada, individualiza-la e comprovar que o bem litigioso encontra-se injustamente em poder do réu. II - O conceito de "posse injusta" conferido no art. 1.228 do Código Civil não se confunde com aquele do art. 1.200 do mesmo Diploma, sendo este último restrito aos vícios da posse (violência, clandestinidade ou precariedade), enquanto o primeiro é amplo, aplicável a todas as hipóteses em que a posse do réu se contrapõe ao direito de propriedade do reivindicante. Dessa feita, demonstrada pelos autores a titularidade do domínio, individualizada a coisa, e, observando-se que os réus exerciam a posse injustamente, porquanto a mera permissão para a utilização do imóvel pelo antigo proprietário impede a configuração da posse com animus domini, a procedência da ação reivindicatória é medida que se impõe. III - Embora não se vislumbre, in casu, nenhum acontecimento extraordinário revestido de complexidade, é certo que não se deve depreciar o trabalho despendido pelo causídico durante o trâmite processual, pois inarredável o fato de que a parte autora teve seus interesses satisfatoriamente defendidos em juízo, além do que, a interposição de recurso pela parte contrária implica ao profissional um maior empenho e mais dedicação à causa. Assim, observados os parâmetros enunciados no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, afigura-se razoável e congruente a fixação da verba honorária estabelecida em favor do Procurador dos Autores. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079246-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LOTEAMENTO IRREGULAR. ATRASO NA ENTREGA. LEGÍTIMA RETENÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. PAGAMENTO DAS PARCELAS FALTANTES COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 12% AO ANO A PARTIR DO ACÓRDÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.004706-4, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ENCERRAMENTO DE CONTA-CORRENTE. DÍVIDAS POSTERIORES. DÉBITOS INEXISTENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO PRESUMIDO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO PREJUDICADO. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DO AUTOR, PREJUDICADO O DO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002509-2, de Capinzal, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).