AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA A AGRAVANTE FOI INTIMADA - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.053217-4, de Içara, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL, DETERMINANDO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL A FIM DE COMPATIBILIZAR-SE COM A EC 66/2010, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. DESPACHO QUE, POR SI SÓ, NÃO REVELA CONTEÚDO DECISÓRIO, NEM CAUSA GRAVAME DIRETO E IMEDIATO À AGRAVANTE. DANO QUE SERIA VERIFICADO NA HIPÓTESE DA EFETIVA EXTINÇÃO PROCESSUAL, OCASIÃO EM QUE PODERIA A PARTE LANÇAR MÃO DO REMÉDIO LEGAL CABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não bastasse inexistir conteúdo decisório no despacho que ordena a emenda da inicial, o outro requisito do agravo de instrumento - o risco de lesão grave e de difícil reparação - não se configura, a despeito da advertência - sob pena de indeferimento da exordial - haja vista que este somente se verifica no momento em que a inicial é efetivamente indeferida, oportunidade em que a parte, diante de prejuízo concreto, poderá promover o recurso cabível. Sob essa perspectiva, pode-se afirmar que é irrecorrível o pronunciamento judicial que não ocasiona gravame à parte, ainda quando, ao menos aparentemente, configura ato preparatório a uma possível decisão posterior, como no caso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016190-6, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

ACIDENTE DO TRABALHO - AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 5º DEDO DA MÃO DIREITA - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO DO INSS E REMESSA PROVIDOS. Apesar de comprovado o acidente de trabalho em que o segurado sofreu amputação traumática da falange distal do 5º dedo da mão direita, atestado pela perícia médica que o acidente não causou qualquer redução na capacidade do obreiro para o trabalho habitual, não é devido o auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024581-7, de Fraiburgo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DO RECLAMO. ATO REGIMENTAL N. 18/92. REJEIÇÃO DA PROEMIAL. RECURSO DA DEFESA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIAS ANALISADAS, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADO FURTO DE USO. INVIABILIDADE, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA E DO ÂNIMO DE ASSENHORAMENTO DA COISA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO EVIDENCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO APLICADA. REQUERIDA ALTERAÇÃO PARA MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URH NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO APELO. DESCABIMENTO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.054211-0, de Palhoça, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

PROCESSO PENAL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. RAZÕES APRESENTADAS NO PRAZO REGULAMENTAR, INDICANDO OS MOTIVOS DO INCONFORMISMO. PREFACIAL AFASTADA. PRELIMINAR. PEDIDO DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE UMA DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM PLENÁRIO NÃO PODERIA SER COMPROMISSADA POR TER INFORMADO QUE "TEMIA OS ACUSADOS". AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO OU PROTESTO CONSIGNADO NA ATA DE JULGAMENTO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 571, INCISO VIII, DO CPP. PROEMIAL AFASTADA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA E/OU PARTICIPAÇÃO NO ATO CRIMINOSO. VEREDICTO COM APOIO NO ACERVO PROBATÓRIO, INDICANDO A PRESENÇA DOS RÉUS NA CENA DO CRIME, COM EFETIVA PARTICIPAÇÃO NO ATO EXECUTÓRIO. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES. OPÇÃO POR UMA DELAS. NULIDADE DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SOBERANIA DO JÚRI. A cassação do veredito dos jurados por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível se a decisão for arbitrária e totalmente dissociada do contexto probatório, mas não aquela que opta por uma das versões existentes, tal como ocorre no presente caso. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.022423-9, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

REEXAME DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C, § 7º, DO CPC. BAIXA DOS AUTOS ORDENADA PELO 3º VICE-PRESIDENTE DA CORTE, VISANDO NOVA MANIFESTAÇÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO ACERCA DA TEMÁTICA TRATADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PARA, SOMENTE APÓS, HAVER A ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM OBSERVÂNCIA À LEI N. 12.409/11. ACÓRDÃO DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, COMPETENTE PARA EXAMINAR O INTERESSE EXPRESSAMENTE MANIFESTADO PELO ENTE PÚBLICO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE PROVAR DOCUMENTALMENTE SEU INTERESSE JURÍDICO. QUESTÃO A SER EXAMINADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150 DO STJ. ACÓRDÃO RATIFICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004471-4, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACIDENTE CAUSADO POR FALHA EM MAQUINÁRIO INDUSTRIAL, FABRICADO PELA DEMANDADA. COMPROVAÇÃO DE FALHA NO PROJETO ORIGINAL. POSTERIOR REPARAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO RISCO QUE PODERIA TER SIDO OBSERVADA ANTES DO ACIDENTE. PROVA PERICIAL DETALHADA. VERIFICAÇÃO DE DEFEITO GRAVE QUANTO À SEGURANÇA ESPERADA DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE EVIDENCIADA. INEGÁVEL CULPA DA DEMANDADA PELO EVENTO DANOSO. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077372-2, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ITEM DE ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. PROMESSA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL À FILHA DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO INEXIGÍVEL. IMPRESCINDIBILIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. MERA DISPOSIÇÃO DE VONTADE. POSSIBILIDADE DE NÃO CONCRETIZAÇÃO DA LIBERALIDADE. PLEITO ALTERNATIVO DE ANULAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCABIMENTO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUASE DEZ ANOS APÓS A CELEBRAÇÃO DO ACORDO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL NÃO OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011879-2, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA DE AUTOMÓVEL POR MEIO DE REVENDEDORA. VEÍCULO NA POSSE DE TERCEIRO ALHEIO À DEMANDA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. AGRAVADOS QUE NÃO DETÉM MAIS A POSSE DO BEM. PRETENSÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.061688-0, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA CONEXA COM AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/SC PARA O NOME DA COMPRADORA. SENTENÇA UNA. IMPROCEDÊNCIA DA COMINATÓRIA E PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE TANTO A POSSE QUANTO A QUITAÇÃO DO DÉBITO RESTARAM INCONTROVERSAS. PROVAS IMPUGNADAS. PERÍCIA QUE CONSIDEROU OS RECIBOS NÃO AUTÊNTICOS EM RAZÃO DE TEREM SOFRIDO ALTERAÇÕES FÍSICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL. FATO EXTINTIVO QUANTO À OBRIGAÇÃO ASSUMIDA QUE À AUTORA DA COMINATÓRIA INCUMBIA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE VERBA HONORÁRIA UNITÁRIA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTOS CONCOMITANTES DE AÇÕES CONEXAS. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039755-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. LIMINAR QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM TERRENO, MAS NÃO EM RELAÇÃO A REBANHO BOVINO. RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DOMÍNIO DE TERCEIRO. PRETENSÃO DESCABIDA. DISCUSSÃO SOBRE A POSSE, QUE PRESCINDE DA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO EM RELAÇÃO AOS SEMOVENTES. POSSE E ESBULHO COMPROVADOS. REINTEGRAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081951-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACERTO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. NÃO ATENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO EXIGIR ELEMENTOS PARA A FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO. DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para se convencer da veracidade da declaração de pobreza, pode o magistrado determinar a comprovação da atual situação financeira do requerente de assistência judiciária. Não pode ser agraciado com o benefício quem não juntou provas da necessidade nem justificou a impossibilidade de cumprir a determinação judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008557-2, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTIVA. ALIMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DO SALÁRIO VIA SISTEMA BACEN JUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. PRETENSÃO DESCABIDA. REGRA DE IMPENHORABILIDADE MITIGADA. CONSTRIÇÃO ADMITIDA NO CASO DE VERBA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 949, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BLOQUEIO DE QUANTIA QUE NÃO COMPROMETE O SUSTENTO DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Trata-se de regra de impenhorabilidade relativa. O § 2º do art. 649 determina que a regra não se aplique à execução de alimentos (decorrentes de vínculo de família ou de ato ilícito). Se o fundamento da impenhorabilidade é a natureza alimentar da remuneração, diante de um crédito também de natureza alimentar, a restrição há, realmente, de soçobrar. [...]" (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paulo Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: execução, v. 5, 3 ed, BA: JusPodvim, 2011, p. 560). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.071720-5, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS A FILHO MENOR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO ALIMENTANTE. - RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. (1) EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. PLEITO CONDENATÓRIO À PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. EXEGESE DO ART. 520, II, DO CPC. SUSPENSÃO EXCEPCIONAL DA DECISÃO (ART. 558 DO CPC). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTO. APELAÇÃO APARENTEMENTE INTEMPESTIVA E PROVA ANÊMICA DA IMPOSSIBILIDADE. - "O recurso de apelação assacado contra a sentença que fixa alimentos em caráter definitivo admite a sua recepção no efeito apenas devolutivo, à vista da cogência das disposições do art. 520, inc. II, do Código de Processo Civil e do art. 14 da Lei n. 5.478/1968." (TJSC, AI n. 2012.014857-2, rel. DES. TRINDADE DOS SANTOS, Segunda Câmara de Direito Civil, j. EM 1.11.2012). - Aparentemente intempestivo o apelo a que se pretende conferir efeito suspensivo e anímica a prova acerca da ausência de possibilidades do apelante em arcar com pensão mínima a filho menor, inviável determinar a suspensão excepcional do cumprimento da decisão, à luz do art. 558 do Código de Processo Civil, uma vez que ausente relevante fundamento para o pedido. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040914-3, de Mafra, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IPTU EM PARCELAS - PRESCRIÇÃO RELATIVA A PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - OCORRÊNCIA - FLUÊNCIA DO PRAZO DESDE O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. "Nos casos de pagamento parcelado do tributo, com a consequente extinção parcial do crédito, o prazo prescricional tem início na data de cada pagamento, por força do princípio da actio nata: inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado" (STJ, Resp n. 666420/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Ademais, nos termos do art. 143, § 3º, da Lei Municipal n. 5.054/97, a falta de pagamento de qualquer das parcelas antecipa o vencimento das demais prestações. Interrompe-se a prescrição relativa a créditos tributários pela citação (nas execuções fiscais anteriores à Lei Complementar n. 118/2005) ou pelo despacho que ordena a citação (nas execuções fiscais posteriores a tal lei complementar). A interrupção efetivada nesses termos retroage à data da propositura da execução fiscal (CPC, art. 219, § 1º; cf. STJ REsp repetitivo 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, em 12.05.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041746-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. PROTESTO DO TÍTULO EMITIDO EM GARANTIA DA DÍVIDA. OPÇÃO DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO LEI N. 911/69. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO POR MEIO DE CARTA REGISTRADA EXPEDIDA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO VIA EDITAL, APÓS FRUSTRADA A TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. VIABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Por expressa disposição legal, nos contratos de alienação fiduciária a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Frustrada a tentativa de intimação pessoal do devedor, se legitima a sua intimação via edital por ocasião do protesto do título, valendo o instrumento como comprovação da mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055954-1, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - IDOSO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA. Segundo o art. 330, I, do CPC, quando a questão de mérito for somente de direito, ou quando for de direito e de fato, mas não houver necessidade de produzir outras provas, cabível é o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique em cerceamento de defesa da parte requerida. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pela paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049852-8, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONVERTIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À TEMPESTIVIDADE DA OPOSIÇÃO. EXECUÇÃO AJUIZADA E CITAÇÃO APERFEIÇOADA NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 8.953/1994, QUE PREVIA PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR À PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DA PROVA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.382/2006, ALTERANDO O ART. 738 DO CPC COM FIXAÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO EM 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA CITAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS NORMAS. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO APÓS NOVO REGIME LEGAL. APLICAÇÃO DA NOVA LEI A CONTAR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA COMO FORMA DE PRESERVAR O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Ao executado citado antes da vigência da Lei 11.382/2006, cuja penhora tenha se realizado após esse marco e que não foi intimado especificamente para embargar a execução, deva-se preservar a regra intermediária de contar-se o prazo para oposição de embargos a partir da juntada aos autos do mandado de intimação da penhora devidamente cumprido (critério da Lei 8.952/1994), mantido o lapso temporal de 15 dias conforme preconizado na nova redação do art. 738, caput, do CPC" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011568-3, de Urussanga, Rel. Des. Robson Luz Varella). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONVERTIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO E DE GARANTIA SUFICIENTE À EXECUÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 739-A, § 1º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. "A atividade do órgão judiciário não se afigura discricionária, no sentido exato e preciso do termo, mas vinculada à única resolução correta que lhe cabe tomar em razão do seu ofício: ou bem se verificam os elementos de incidência, hipótese em que suspenderá a execução; ou não se verificam tais elementos, caso em que a lei proíbe suspender a marcha da execução" (Araken de Assis). Assim, não demonstrado que a execução está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes à garantia do Juízo, inviável atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014051-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA. A instrução deficiente do habeas corpus - in casu, ausência de cópia da decisão impugnada - impede o conhecimento da ordem. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055513-4, de Urubici, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA SENTENÇA A QUO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O RECORRENTE TEM A OBRIGAÇÃO DE EXPOR OS MOTIVOS DA SUA IRRESIGNAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. INEPTO É O RECLAMO QUE NÃO EXPÕE AS CAUSAS PARA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO PODENDO SER CONHECIDO. A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dição do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença. MULTA DO ART. 475-J do CPC QUE NÃO INCIDE DE FORMA AUTOMÁTICA. ERROR IN PROCEDENDO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044219-8, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).