AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA. HONORÁRIOS DO PERITO NOMEADO CARREGADOS À EMPRESA DE TELEFONIA REQUERIDA. INVIABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ESTÁ AFETO À AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CPC. AGRAVADO QUE OBTEVE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXEGESE DO ART. 3º, V, DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO. De acordo com o disposto no art. 33 do CPC, "Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz". Sendo determinado pelo Juiz de Primeiro Grau, de ofício, a realização de perícia contábil, cabe ao Autor o encargo da remuneração do perito. Isso porque, "O dever de adiantar os honorários periciais, consoante previsão do art. 33, do CPC, derivado do 'Princípio da Personalidade das Despesas' está ligado ao interesse processual, a utilidade que o requerente obterá com a produção da prova técnica para fins de demonstração de seu direito, e não se confunde com o dever de o vencido reembolsar o vencedor daquelas despesas adiantadas, porquanto, neste caso, é a sucumbência o critério utilizado para atribuição de referida obrigação, nos termos do caput do art. 20, do CPC. (...)." (REsp 1124166/PR). Porém, na hipótese de beneficiário da assistência judiciária gratuita, que inclui honorários de perito, nos termos da jurisprudência dominante neste Tribunal, deve o Estado assumir os ônus advindos da produção dessa prova. Nessa hipótese, incidente a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "O Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda. Caso o perito nomeado não consinta em realizar a prova pericial gratuitamente e/ou aguardar o final do processo, deve o juiz nomear outro perito, devendo a nomeação recair em técnico de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa do ente público responsável pelo custeio da prova pericial. Precedentes." (STJ, Resp 435448/ MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005840-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DEPENDENTE APENAS DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil, o processo prévio de liquidação de sentença é dispensado quando a apuração da condenação depender de simples cálculo aritmético, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título, onde os comandos da ação principal permitiram ao credor alcançar o quantum devido, sem a necessidade de liquidação do julgado por arbitramento ou por artigos, tendo ele trazido ao feito planilha de cálculo com o montante a ser executado. "Após a penhora, se o devedor discordar dos valores exigidos pelos credores poderá lançar mão do incidente de impugnação, apontando o quantum que entende devido, sede processual em que poderá o magistrado, considerando pertinente, determinar a realização de perícia contábil, para definir a questão (art. 475-L, V, do CPC)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.042804-7, relator Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082027-2, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DA INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS À DOBRA ACIONÁRIA NO CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. Não invocada a matéria na fase de conhecimento, inadmissível a inclusão de valores relativos à Telesc Celular no cálculo apresentado pelo credor, em fase de cumprimento de sentença, por revelar questão estranha à causa de pedir e à coisa julgada. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080174-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA DE QUE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DEVERIA SER POR LIQUIDAÇÃO. EXIBIÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DA DÍVIDA PELA CREDORA. APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DECISÃO MANTIDA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 475-B DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "Em se tratando de condenação de valor que depende unicamente de apuração por cálculo aritmético, cumpre ao credor munir-se de memória discriminada e atualizada do débito, ressalvado ao devedor a impugnação em caso de excesso." (TJSC, Agravo de instrumento n. 2010.033532-0, de Blumenau, Relator Des. Jânio Machado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À INAPLICABILIDADE DO BACEN-JUD E DA QUEBRA DE SIGILO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Não tendo a matéria sido contemplada no círculo delimitado pelo contido na decisão atacada, não é o agravo de instrumento meio idôneo para exame, sob pena de se assim não for, suprimir-se uma instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.030547-1, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESISTÊNCIA, PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, DA PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IRRELEVÂNCIA. DESTINATÁRIO DA PROVA QUE DECIDE SOBRE A NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO. EXEGESE DO ART. 130 DO CPC. Compreendendo o Magistrado a quo pela necessidade da produção da prova pericial, no sentido de aclarar e firmar seu convencimento a respeito da lide em discussão, correta a manutenção da realização da perícia, mesmo que em contrário ao requerimento de uma das partes que, in casu, afirma ter conhecimentos suficiente sobre a matéria. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUANTO À NOMEAÇÃO DE EXPERT PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA SEM ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA QUE SE ENQUADRA A MOLÉSTIA DO AGRAVADO (OFTALMOLOGIA). COMPROVADA CAPACITAÇÃO TÉCNICA DO MÉDICO ESCOLHIDO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 424, DO CPC. O fato de o perito médico indicado não ser especialista na área de conhecimento na qual deve ser realizada a perícia não basta para determinar a sua destituição do encargo, uma vez que a substituição do perito se dará caso "carecer de conhecimento técnico ou científico" (Art. 424, I, do CPC). (AC n. 2011.057045-3, de Fraiburgo, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 21.10.2011). (Agravo de Instrumento n. 2012.068133-3, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. PROVA TÉCNICA REQUERIDA PELO AUTOR DA DEMANDA PRINCIPAL, ORA AGRAVADO. OBSERVÂNCIA DO ART. 33 DO CPC. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO QUE RECAI SOBRE O ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 3°, DA LEI N. 1.060/1950. IMPOSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO DA VERBA, QUE DEVERÁ SER ARCADA PELO VENCIDO NA DEMANDA. ORIENTAÇÃO CGJ N. 15/2007. PRECEDENTES. A obrigação de o Estado efetuar o pagamento das despesas processuais é subsidiária e está condicionada à derrota do beneficiário da gratuidade da justiça, conforme dicção do art. 20 do Código de Processo Civil e do art. 3º, V, da Lei n. 1.060/1950. Assim, a obrigação do Estado de arcar com as despesas somente ocorre no caso de a parte hipossuficiente for vencida, razão pela qual o pagamento deverá ocorrer somente ao final da demanda. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054640-0, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE ATIVA E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA O ESTABELECIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO ART. 12 DO DECRETO-LEI 406/1968. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 116/2003. INCIDÊNCIA DO POSICIONAMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.060.210/SC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Ao julgar, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil ("recurso repetitivo"), o Recurso Especial n. 1.060.210, a Primeira Seção decidiu que: [...] "(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo". (AC n. 2005.007402-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052749-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. FATO GERADOR OCORRIDO APÓS SUA VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO MUNICÍPIO APELADO. PROVAS DE QUE O SERVIÇO FOI REALIZADO NA SEDE DA ARRENDATÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ao julgar, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil ("recurso repetitivo"), o Recurso Especial n. 1.060.210, a Primeira Seção decidiu que: [...] "(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo". (AC n. 2005.007402-4, Des. Newton Trisotto). (grifei) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045025-1, de Braço do Norte, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO OU NAS CONTRA-RAZÕES, PARA QUE O TRIBUNAL DELE CONHEÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 523, § 1º, DO CPC). Nos termos do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele. ADMINISTRATIVO E CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - NATUREZA REAL DA AÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ARTS. 550, CC/1916, E 1.238, CC/2002) - VALOR FIXADO CONFORME O LAUDO PERICIAL - PARÂMETROS ADEQUADOS - ABATIMENTO DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE - IMPOSSIBILIDADE - RESSALVA DA POSIÇÃO CONTRÁRIA DO RELATOR - JUROS COMPENSATÓRIOS CONTADOS DESDE A DATA DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO - PERCENTUAL DE 6% E/OU 12% AO ANO CONFORME A SÚMULA N. 408 DO STJ - JUROS MORATÓRIOS - 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, TENDO COMO TERMO INICIAL O DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO LAUDO JUDICIAL. Tratando-se de ação de indenização por "desapropriação indireta que reconhecidamente se coloca no rol das ações reais e, assim sendo, deve-se obedecer o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário, o qual é de 20 (vinte) anos no Código Civil de 1916, reduzido para 15 (quinze) anos pela redação do novo Código Civil" (STJ, AgRg no Ag n. 1220426/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves). Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização.. Ressalvada a posição contrária do Relator, "A valorização advinda de construção de rodovia não é especial, e sim genérica, devendo ser cobrada por instrumento legal próprio, a contribuição de melhoria. Dessa forma, resta excluída a aplicação do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 nos casos de valorização geral" (Apelação Cível n. 2008.068274-1, de Mondaí. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios de 12% ao ano são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ), observada a orientação da Súmula n. 408 do STJ, segundo a qual serão de 6% os juros compensatórios no período até 13.09.2001, por força do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41. Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". Na desapropriação indireta, a correção monetária deve ser calculada a partir da data do laudo pericial que considerou o valor da época da avaliação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054966-7, de Modelo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO - PRETENSÃO DE REALIZAR PERÍCIA - PROVA INÚTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - ACIDENTE DE TRÂNSITO À NOITE COM LESÕES GRAVES - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO E O RESULTADO DANOSO - COLOCAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA OU QUEBRA-MOLAS) SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E SEM PINTURA DAS FAIXAS AMARELAS - DEVER DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - VALOR ADEQUADO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. Responde o Município pela reparação dos danos materiais e morais causados em acidente de trânsito com motocicleta, do qual resultaram lesões graves ao condutor, provocado por ondulação redutora de velocidade (lombada ou quebra-molas), em virtude de omissão do ente público (responsabilidade civil subjetiva), haja vista que era de sua responsabilidade fixar placas sinalizadoras advertindo sobre a existência de tal obstáculo, bem como providenciar a pintura dele com faixas transversais amarelas, conforme exige a legislação nacional de trânsito, e se tal não providenciou, responde pelas ocorrências que disso resultaram. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada. "Pacificou-se o entendimento pretoriano no sentido de que não deve entidade estatal, na hipótese de sucumbir, suportar honorários de advogado acima do percentual de 10%" (TJSC, AC n. 99.012709-5, Des. Sérgio Paladino). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044097-4, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS COISAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA ENTRE O DEMANDADO E O PAI DOS AUTORES, ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇÃO À TERÇA PARTE DO IMÓVEL. POSSE EXERCIDA DE FORMA LEGÍTIMA DESDE ENTÃO. ÓBITO DO ALIENANTE PREVIAMENTE AO REGISTRO DA COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL EM SEDE DO QUAL SE PARTILHOU A TOTALIDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA TRANSAÇÃO QUE, NO CASO, NÃO INTERFERE NA SITUAÇÃO POSSESSÓRIA DO IMÓVEL. PRESERVAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE INAUGUROU A POSSE DO RÉU SOBRE O BEM. AUTORES QUE NUNCA EXERCERAM A POSSE SOBRE A FRAÇÃO DISPUTADA, TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO À ÁREA NÃO DESMEMBRADA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO PRATICADO PELO RÉU. PRESSUPOSTOS INTERDITAIS NÃO EVIDENCIADOS (ARTS. 333, INC. I E II, E 927, INCS. I A IV, DO CPC). LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.079745-4, de Laguna, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESATENDIMENTO A REITERADOS INTERLOCUTÓRIOS DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL (ARTS. 284, § ÚNICO, E 267, INC. I, DO CPC). INDÍCIOS CONCRETOS DE QUE O ENDEREÇO DECLINADO PELA AUTORA, NA PEÇA EXORDIAL, NÃO CORRESPONDE À REALIDADE, POIS NELE NÃO É ENCONTRADA PARA CITAÇÃO EM FEITOS (MAIS DE QUARENTA) NO QUAL É PARTE DEMANDADA. DEVER PROCESSUAL DE MANTER O JUÍZO ATUALIZADO (ART. 238, § ÚNICO, DO CPC). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE EXIGE PROVA CABAL DA ESCASSEZ DE RECURSOS A TAL DESIDERATO. PESSOA JURÍDICA INATIVA E PESANDO CONTRA SI VÁRIAS SUSPEITAS DE FRAUDE COMERCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO BEM DECRETADA. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029677-3, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. REVISIONAL DE PACTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO ANTE A DIFERENÇA DE VALORES ENTRE A VENDA À VISTA E A PRAZO. DISPOSITIVOS DO CDC QUE TEM APLICAÇÃO AOS TERMOS DO PACTO E NÃO AO PREÇO DO BEM. READEQUAÇÃO, TODAVIA, DO VALOR DO CONTRATO. PROMITENTE VENDEDORA QUE DISSIMULA O PREÇO REAL DA NEGOCIAÇÃO. VALORES EXIGIDOS DURANTE A RELAÇÃO NEGOCIAL QUE DENOTAM PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ainda que as diretrizes consumeristas sejam aplicáveis ao contrato de compra e venda de imóvel, a fixação do preço do bem negociado - em decorrência, aliás, de expresso preceito constitucional quanto ao direito de propriedade e da consectária liberdade de mercado -, é ato de plena discricionaridade do vendedor, não se admitindo, pois, demanda judicial colimando a revisão da importância livremente pactuado a este título. 2. Se, contudo, restar demonstrado que a promitente vendedora, para o fim de cobrar acessórios indevidos, dissimulou o preço da negociação lançando no ajuste cifras muito superiores ao montante exigível no curso da validade do contrato, ressoa inarredável a necessidade de readequação da avença para que passe a constar o real valor ajustado e devido. 3. Quando a prova assegura a não incidência, na avença, da capitalização de juros, improcede, evidentemente, o pleito que visa expurgar referido encargo do contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008040-0, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

PROCESSO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM (ART. 1.117, INC. II, DO CPC). PRETENSÃO DE VENDA DE IMÓVEL SUPOSTAMENTE EXCLUÍDO DA PARTILHA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONJUGAL. CONSORTE QUE, CITADA PARA RESPONDER AO FEITO, ALEGA PROPRIEDADE EXCLUSIVA SOBRE O BEM. TERRENO REGISTRADO NO C.R.I. EM NOME DE EMPRESA QUE, NA DIVISÃO DO PATRIMÔNIO CONJUGAL, COUBE À RESERVA DE MEAÇÃO DA VIRAGO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PROPRIEDADE DO VARÃO SOBRE O BEM E, AINDA, A PENDÊNCIA DO CONDOMÍNIO. LITIGIOSIDADE SUPERVENIENTE. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO QUE NÃO SE COMPRAZ COM O PROCEDIMENTO INTEGRATIVO DA JURISDIÇÃO GRACIOSA. MATÉRIA AFETA À JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CORRETA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTS. 1.227, 1.245 E 1.322 DO CC E ARTS. 267, INC. VI, 333, INCS. I E II, E 1.117, INC. V, DO CPC). PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. Em tema de ação de alienação judicial de coisa comum, procedimento especial de jurisdição voluntária previsto no art. 1.117, II, do CPC, sobrevindo discussão acerca do domínio - se há condomínio indivisível ou propriedade exclusiva -, devem as partes buscar a solução do litígio nas instâncias ordinárias da via contenciosa, porque vedado ao juiz, na integração graciosa, decidir sobre a propriedade imobiliária, e, igualmente, porque, como se sabe, a sentença proferida neste rito é incapaz de produzir os efeitos da coisa julgada material necessários à segurança jurídica das relações patrimoniais em jogo (art. 1.111 do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020581-0, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REVISÃO E DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO QUE NÃO FOI AFASTADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA DISCUSSÃO RELATIVA À SUA LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SE, NO CASO, NÃO HOUVE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE, ESTÁ EVIDENCIADO O INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO E NÃO FOI DEPOSITADO VALOR EM JUÍZO OU OFERECIDA CAUÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PARA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E DEFERIMENTO DA LIMINAR. CAUSA QUE AINDA NÃO ESTÁ "MADURA". PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM COMO DE DIREITO, AGUARDANDO-SE O RESULTADO DA DILIGÊNCIA A SER REALIZADA. NECESSIDADE DE SER RESGUARDADO, EM FAVOR DA CREDORA DO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO, O DIREITO DE PROSSEGUIR COMO AÇÃO DE DEPÓSITO OU DE EXECUÇÃO, ACASO O BEM NÃO SEJA LOCALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSOLIDAR A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMÔNIO DA CREDORA FIDUCIÁRIA SE O VEÍCULO NÃO FOI APREENDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO À MUTUÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDOS. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Carece de interesse recursal a instituição financeira que insiste, nas razões do recurso, na legalidade de encargo do pacto que não foi afastado na sentença. 3. A capitalização dos juros, no contrato bancário, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 4. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 5. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio Noronha, j. em 12.8.2009). 6. O inadimplemento substancial da dívida e a ausência de cobrança de encargo abusivo no período da normalidade inviabilizam a descaracterização da mora. 7. A Câmara não pode consolidar a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário se o veículo deixou ser apreendido porque sua localização é ignorada. Após a devolução do mandado é que se abrem as possibilidades previstas na lei: a) apreensão do bem e sua consolidação nas mãos do credor do negócio fiduciário e b) não localização do bem e opção do credor quanto ao destino a ser dado à ação (conversão em ação de depósito ou execução). 8. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos e observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação à mutuária que litiga sob o manto da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046356-3, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA OFERTADA PELA CASA BANCÁRIA. (I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE FULCRADA NA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DANOS NARRADOS NA PEÇA DE INGRESSO QUE DIMANAM DO DESCONTO IRREGULAR DE NUMERÁRIOS DA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. CONDUTA PERPETRADA PELO BANCO RÉU. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DE TAL AÇÃO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. (II) MÉRITO. AUTORAS QUE SÃO SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE IMARUÍ. PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PARCELA QUE, A DESPEITO DE TER SIDO DESCONTADA NO OLERITE EM DETERMINADO MÊS, TAMBÉM FOI ABATIDA DIRETAMENTE DAS CONTAS CORRENTES DAS DEMANDANTES, E EM VALOR, INCLUSIVE, SUPERIOR. ILICITUDE NA CONDUTA DO BANCO DEMANDADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ÔNUS DO RÉU. EXEGESE DO ART. 333, INC. II, DO CPC. BANCO ACIONADO QUE, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR DESCONTADO NA FOLHA DE PAGAMENTO, DEVERIA TER MANTIDO CONTATO DIRETAMENTE COM A FONTE PAGADORA. AUTORAS QUE NÃO PODEM SER PREJUDICADAS POR ERRO DE TERCEIRO. ILICITUDE NA CONDUTA DO DEMANDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE RESSARCIR. "Contratado pelas autoras empréstimo consignado individual com desconto em folha de pagamento na condição de servidoras municipais, não é dado à instituição financeira, na falta de repasse dos descontos efetuados pelo ente municipal empregador, efetuar o desconto direto nas contas correntes das mutuárias, prática essa ilícita e, pois, passível de reparação pecuniária." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050841-7, de Imaruí, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 25-04-2013). (III) DANO MATERIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO E DE SEU MONTANTE. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DANO SUPORTADO. DESCONTO NA CONTA CORRENTE QUE FOI EFETUADO EM VALOR INFERIOR AO MONTANTE RESSARCIDO. DEVER INDENIZATÓRIO AFASTADO COM RELAÇÃO A ELA. PREJUÍZO EVIDENCIADO NO QUE TANGE ÀS DEMAIS DEMANDANTES. (IV) DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS EXTERNAS CONSTRANGEDORAS. VALOR QUE, ADEMAIS, FOI RESSARCIDO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. "Tratando-se de simples descontos indevidos em conta corrente, 'o dano moral apenas se caracteriza se o lançamento do débito tivesse consequências externas, v.g., devolução de cheques por falta de provisão de fundos ou inscrição do nome do correntista em cadastro de proteção ao crédito." (Apelação Cível n. 2006.003640-5, de Criciúma, rel. Des. Salim Schead dos Santos). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA MANEJADA PELA PARTE AUTORA, BUSCANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM DO DANO MORAL, QUE RESTA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042319-5, de Imaruí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONEXÃO COM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. DEMANDA COMINATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA RÉ. TESE DE INADIMPLÊNCIA DOS AUTORES E OCORRÊNCIA DE ERRO NA CONFECÇÃO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA ENCARTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM A RÉ FORAM TRANSFERIDOS AOS DEMANDANTES. INFORMAÇÃO CONSTANTE NO ESCRITO QUE EVIDENCIA QUE OS AUTORES ASSUMIRAM O PAGAMENTO DE SETENTA E QUATRO PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS. RECIBOS PRESENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O ADIMPLEMENTO DAS ALUDIDAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO AVENTADO ERRO E/OU EQUÍVOCO NA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE RÉ, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 333, INC. I, DO CPC. MOSAICO PROBATÓRIO APTO A REVELAR A QUITAÇÃO DO AJUSTE PELOS ACIONANTES. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ART. 17 DO CPC. AUSÊNCIA DE DOLO EM PREJUDICAR A PARTE CONTRÁRIA. BOA-FÉ QUE, ADEMAIS, SE PRESUME. PLEITO REFUTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRETENSÃO FULCRADA NO INADIMPLEMENTO DOS RÉUS. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA QUE EVIDENCIA QUE OS DEMANDADOS ASSUMIRAM O PAGAMENTO DE 74 PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS. RECIBOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O PAGAMENTO DAS ALUDIDAS PARCELAS. CÁLCULO REALIZADO PELA AUTORA QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO OS MONTANTES CONVENCIONADOS NA PRIMEIRA AVENÇA, NO TOTAL DE 144. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE TERMO DE ADITAMENTO, REFINANCIANDO O SALDO DEVEDOR PARA 117 PRESTAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRREPROCHÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032005-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CANCELAR O APONTE NEGATIVO DE CRÉDITO GERADO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE FATURA. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO POR INCONFORMISMO DO AGRAVANTE COM A COBRANÇA DA ANUIDADE CUJA ISENÇÃO HAVIA SIDO PROMETIDA NA CONTRATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA O APONTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL PARA DISCUTIR A ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DO BANCO AGRAVADO (ARTIGO 6º, INCISO VII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), VEZ QUE NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA, ANTE SUPOSTA CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. MEDIDA ANTECIPATÓRIA QUE SE MOSTRA REVERSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO BANCO RECORRIDO. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084770-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INTERESSE NA PERÍCIA MANIFESTADO APENAS POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTERLOCUTÓRIO QUE IMPÔS OS CUSTOS DA PRODUÇÃO DA PROVA À OUTRA PARTE. DESACERTO. INVERSÃO DO ÔNUS FINANCEIRO INDEVIDO. ALTERNATIVAS DO JUÍZO. CABÍVEL A NOMEAÇÃO DE PERITO QUE ACEITE SER REMUNERADO AO FINAL PELO VENCIDO OU A REQUISIÇÃO AO ESTADO, SE POSSÍVEL, DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO DAS SUAS REPARTIÇÕES PARA ELABORAR A PROVA TÉCNICA. PRONUNCIAMENTO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA REFORMADO. RECURSO PROVIDO. A assistência judiciária concedida à parte que requer perícia não transfere os custos de sua realização ao seu adversário. O magistrado pode requisitar ao Estado, se possível, a elaboração da prova técnica por meio de profissional especializado integrante de suas repartições administrativas, ou pode nomear perito que aceite o encargo a ser remunerado somente ao final pela parte vencida ou pelo Estado se esta gozar da isenção prevista na Lei n. 1.060/1950. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058503-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APLICOU A MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. OPOSIÇÃO DE RECURSO ACLARATÓRIO COM A INTENÇÃO DE REMESSA DE OUTRO FEITO EM TRAMITE NAQUELA COMARCA AO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA ENTRE A DEMANDA INDENIZATÓRIA E A LIDE ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUE NÃO INDUZ A INTENÇÃO DE PROCRASTINAR O DESFECHO DO LITÍGIO. NÃO EVIDENCIADA A PRETENSÃO DA INSURGENTE EM REDISCUTIR, INOVAR E/OU MODIFICAR O JULGADO. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061778-5, de Urussanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM RÓTULA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. VERSÃO INICIAL CORROBORADA PELO CROQUI DO SINISTRO E PELA PROVA TESTEMUNHAL. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO EVIDENCIADA. NÃO OBSERVÂNCIA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DE VEÍCULO QUE JÁ CIRCULAVA NA ROTATÓRIA. DEVER DE RESSARCIR CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE PROVAS DO VALOR RECEBIDO. ABATIMENTO INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA SUMULADA (ENUNCIADO 54 DO STJ). PLEITO DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PELA SEGURADORA E PELO AUTOR, RESPECTIVAMENTE. QUANTIA RAZOÁVEL QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA MEDIDA E OS PARÂMETROS DA CÂMARA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011184-0, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).