AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.036214-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. DEMANDADO QUE FIGURAVA COMO BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL E INTERNOU-SE NO CENTRO HOSPITALAR UNIMED APRESENTANDO A CARTEIRA DE USUÁRIO. COOPERATIVA QUE NEGOU O PAGAMENTO DAS DESPESAS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O USUÁRIO FORA EXCLUÍDO POR INADIMPLÊNCIA. PROCEDIMENTO REALIZADO NO PERÍODO DE QUINZE DIAS ASSINALADO NA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À EMPREGADORA (ESTIPULANTE) PARA A REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RESCISÃO ANTES DO DECURSO DE TAL INTERREGNO. DESPESAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não soa legítima a negativa de cobertura por parte do plano de saúde de despesas constituídas antes do término do prazo de notificação da estipulante em face do atraso nas mensalidades, notadamente quanto o usuário/empregado, tendo adiantado sua quota-participação mediante o desconto na folha salarial, não tinha motivos para supor a não ocorrência da respectiva quitação (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043202-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA LASTREADA EM NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIA. LITÍGIO ENVOLVENDO SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. (ARTS. 6º, II, DO AR N. 41/00-TJ, ART. 3º DO AR N. 57/02-TJ E ART. 2º DO AR N. 85/07-TJ). PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Versando o recurso sobre questão afeta à ação monitória lastreada em nota fiscal/fatura, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial" (Apelação Cível nº 2012.087963-9, de Joinville. Relator Desembargador Eládio Torret Rocha, julgado em 21/03/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048538-7, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO QUE VISA À REANÁLISE DA MATÉRIA PROBATÓRIA. Os embargos de declaração com efeitos infringentes são admissíveis quando evidenciada omissão, contrariedade ou obscuridade na decisão. Bem esclarecidas as questões no acórdão, é inviável rediscutir a decisão objurgada, em se tratando de embargos de declaração, quando não apresentar quaisquer dos vícios dispostos no art. 535 do Código de Processo Civil. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A TAL FINALIDADE. A interposição dos embargos declaratórios, para o fim específico do prequestionamento de determinada matéria não é um fim em si mesmo, pois que o presquestionamento está jungido, de qualquer forma, às hipóteses legais: omissão, contrariedade ou obscuridade. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.080689-1, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONVERSÃO DA INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS COM BASE NA COTAÇÃO DA BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO RECONHECIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. Impõe o Código de Processo Civil que o apelante demonstre interesse em recorrer para efeito de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 499 do CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCORPORAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E DE OBRIGAÇÕES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. Para efeitos do artigo 543-C, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, ao incorporar a Telesc, a Brasil Telecom absorveu todos os direitos e deveres da primeira. Assim, deve responder pelas obrigações do contrato celebrado entre aquela e o acionista (cf. REsp. n. 1.322.624/SC, Segunda Seção, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25-6-2013). PRESCRIÇÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. NATUREZA PESSOAL DA PRETENSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE ANOS (CÓDIGO CIVIL DE 1916) E DE DEZ ANOS (CÓDIGO CIVIL DE 2002), RESPEITADA A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 2.028 ATUAL CC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. JANEIRO DE 1998. DATA DA CISÃO DA TELESC. O direito à complementação de ações subscritas decorrentes da operação denominada dobra acionária é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve no prazo previsto no art. 177 do Código Civil revogado (art. 205 do código vigente). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE. Aplica-se o CDC ao contrato em análise, uma vez que, mesmo se acobertado pela relação societária, há clara relação de consumo na espécie (cf. STJ, AgRg. no AREsp. n. 202.224/MS, Terceira Turma, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 17-9-2012). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL DE 15%. MANUTENÇÃO. Não é possível a reforma de sentença que estabelece os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação na hipótese em que a empresa de telefonia foi condenada a indenizar o valor das ações relativas à dobra acionária, da mesma forma que ocorre quando da condenação a subscrever a diferença das ações não emitidas, pois, nos termos do entendimento deste e do Tribunal Superior, quando o acórdão tiver cunho condenatório, devem os honorários advocatícios ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045023-6, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DIVERSOS CONTRATOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS E VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA NS. 522.900.453 E 522.900.036, BEM COMO NO CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES N. 041.385.351; EXPURGAR A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS EM TODAS AS AVENÇAS; DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES; E AUTORIZAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DO BANCO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO NOS CONTRATOS NS. 522.900.453, 522.900.036 E 041.385.351. PACTOS QUE NÃO ESTIPULAM O PERCENTUAL A SER APLICADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE QUE, CASO PREVISTA A INCIDÊNCIA, MAS NÃO ESTIPULADA A TAXA, OS JUROS DEVEM SER LIMITADOS À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES N. 041.385.351. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. PACTOS DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA NS. 522.900.453 E 522.900.036. ANATOCISMO PREVISTO EM SUAS CLÁUSULAS GERAIS. INCIDÊNCIA DO MÉTODO AUTORIZADA. DECISUM, EM PARTE, REFORMADO. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORA E TUTELA ANTECIPADA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, ALIADO À IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR, DESCONSTITUI A MORA. DECISÃO SINGULAR CONSERVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091626-7, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO ANTE A FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. ASSERTIVA DE QUE A PLANILHA APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE CONTÉM DIVERSOS EQUÍVOCOS. INSURGÊNCIA NÃO ANALISADA NO JUÍZO A QUO. ANÁLISE OBSTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO. QUESTÃO REMANESCENTE. ALEGAÇÃO DE PRESCINDIBILIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO SENTIDO DE SER A PRÉVIA E INTEGRAL SEGURANÇA DO JUÍZO PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL À ADMISSIBILIDADE DO REFERIDO INSTRUMENTO DE DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022510-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO DESTINADO AO FINANCIAMENTO DE BENS MÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS AUTORES NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DOS APONTAMENTOS RESTRITIVOS POR MAIS DE 40 (QUARENTA) DIAS APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES ÀQUELAS DISCUTIDAS NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÕES À ÉPOCA DOS FATOS. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA JURISPRUDÊNCIA, BEM COMO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016995-7, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMAS, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO PACIENTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E PERICULOSIDADE DO PACIENTE. AMEAÇAS DESFERIDAS ÀS VÍTIMAS. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.052948-3, de Timbó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 - SENTENÇA QUE PROMOVE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL - ART. 28 DOS MESMO DIPLOMA - RECURSO DA ACUSAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA NARCOTRAFICÂNCIA - QUANTIDADE DIMINUTA DE DROGAS (4,7 GRAMAS), MAS EMBALADA EM PORÇÕES - INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE CONVICÇÃO DE QUE A SUBSTÂNCIA DESTINAVA-SE AO TRÁFICO - RÉU USUÁRIO CONFESSO DE DROGAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - EMENDATIO LIBELLI - ART. 383 DO CPP - DESCLASSIFICAÇÃO ADEQUADA - PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO 1. "A condenação criminal somente pode surgir diante de uma certeza quanto à existência do fato punível, da autoria e da culpabilidade do acusado. Uma prova deficiente, incompleta ou contraditória, gera a dúvida e com ela a obrigatoriedade da absolvição, pois milita em favor do acionado criminalmente uma presunção relativa de inocência" (Nelson Hungria). 2. "A quantidade de droga é um fator importante, mas não exclusivo para a comprovação da finalidade de uso, devendo ser levadas em consideração todas as circunstâncias previstas no art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006. Assim, 'para determinar se a droga destinava-se ao consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente'. Houve, portanto, adoção do critério de reconhecimento judicial e não critério da quantificação legal. Caberá ao juiz, dentro desse quadro, avaliar se a droga destinava-se ou não ao consumo pessoal, não se levando em conta apenas a quantidade da droga, mas inúmeros outros fatores. Convém notar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, 'a pequena quantidade de droga apreendida não descaracteriza o delito de tráfico de entorpecentes, se existentes outros elementos capazes de orientar a convicção do Julgador, no sentido da ocorrência do referido delito' (5ª T., HC 17.384/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ, 3-6-2002)" (Fernando Capez). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.021656-6, da Capital - Continente, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - REEDUCANDO BENEFICIADO COM A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO QUE DEIXA DE COMPARECER, POR QUATRO DIAS, À CASA DO ALBERGADO PARA O PERNOITE - JUSTIFICATIVAS INIDÔNEAS - FALTA GRAVE CONFIGURADA QUE AUTORIZA A REGRESSÃO DO REGIME - EXEGESE DO ART. 50, INC. V, C/C ART. 118, INC. I DA LEP - REGRESSÃO PER SALTUM AO REGIME FECHADO, TODAVIA, QUE SE MOSTRA EXCESSIVA À ESPÉCIE - REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO COMO MEDIDA MAIS CONSENTÂNEA COM O PROPÓSITO RESSOCIALIZADOR DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.045573-1, de Concórdia, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE AO VALOR FIXADO NA CONDENAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TÓPICO, MOTIVADO PELO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AUTORES, QUE RESULTOU NA SUPRESSÃO DA ALUDIDA LACUNA. ALEGADA NULIDADE, TAMBÉM, DO DECISUM PROLATADO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE APENAS SANOU OMISSÃO DA SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 535, INC II, DO CPC. RETOMADA DOS IMÓVEIS LOCADOS PELO RÉU AOS AUTORES, EM RAZÃO DE ALEGADA NECESSIDADE DE REPAROS OU DEMOLIÇÃO. REQUERIDO QUE, AO CONTRÁRIO, ALIENOU OS BENS A TERCEIRO. RECORRENTE QUE AFIRMA NÃO TER REALIZADO AS OBRAS QUE MOTIVARAM A RETOMADA, EM RAZÃO DA RECUSA NA DESOCUPAÇÃO DO PAVIMENTO TÉRREO DO PRÉDIO POR PARTE DE UMA OUTRA LOCATÁRIA, BEM COMO, AINDA, EM DECORRÊNCIA DO ACOMETIMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE A SUA FILHA. TESE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. II, DO CPC. INCONTROVERSA INEXISTÊNCIA DE REPARAÇÃO OU DEMOLIÇÃO DOS IMÓVEIS RETOMADOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE LEGITIMA A CONDENAÇÃO DO RÉU LOCADOR AO PAGAMENTO DE MULTA EM PROVEITO DOS AUTORES LOCATÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, INC. III E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DO INQUILINATO. RECURSO ADESIVO. AUTORES QUE OBJETIVAM A MAJORAÇÃO DA MULTA FIXADA NO 1º GRAU. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.245/91, E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MONTANTE ADEQUADO À COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO INFLIGIDO, SEM, CONTUDO, RESULTAR NO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS AUTORES. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO EQUIVALENTE A 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ALMEJADA ELEVAÇÃO. QUANTUM QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CAUSÍDICA CONSTITUÍDA PELOS AUTORES, ATENDENDO, ADEMAIS, AO PRECONIZADO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. PRESERVAÇÃO. INSURGÊNCIAS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030258-8, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE E SEU LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO DO TIPO CONTA GARANTIDA E OPERAÇÕES DE DESCONTO DE TÍTULOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À ADOTADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA QUE NUNCA FOI VEDADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO, PELA MAGISTRADA, SOBRE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 2º, 128 e 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DO VÍCIO "EXTRA PETITA" QUE É ACOLHIDA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) QUE É VEDADA PELA AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA NAS OPERAÇÕES EM QUE FOI DEMONSTRADO O PACTO. RELAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298, DE 1º.8.1996. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 2% (DOIS POR CENTO). ENUNCIADO N. V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À MUTUÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os juros remuneratórios exigidos pela utilização do limite de crédito rotativo da conta corrente e em operações de desconto de títulos não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano, devendo prevalecer a taxa praticada, exceto se ficar demonstrada a abusividade manifesta, o que se verifica a partir da comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. A falta de informação da taxa acarreta a adoção daquela divulgada pelo Banco Central, contanto que a taxa exigida não seja inferior (prevalece a taxa menor). 3. Carece de interesse recursal a instituição financeira que insiste, nas razões do recurso, na legalidade de encargo do pacto que não foi afastado na sentença. 4. O pedido inicial limita a atuação do julgador, que deve abster-se de apreciar temas não invocados pelos litigantes, ainda que submetida a relação negocial à legislação protetiva do consumidor. O excesso constatado é corrigido pelo tribunal, por força do efeito devolutivo da apelação, sem necessidade de anulação do processo, atentando-se para o cada vez mais presente princípio da instrumentalidade. 5. A utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de atualização monetária pressupõe a demonstração do pacto expresso. 6. A cobrança de multa moratória, quando pactuada, é autorizada, devendo ser observado o limite de 2% (dois por cento) nos negócios realizados na vigência da Lei n. 9.298, de 1º.8.1996. 7. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037849-5, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO ROUBADO. EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DO SINISTRO (ARTIGO 238 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). MAGISTRADO QUE, DE OFÍCIO, VEDOU A COBRANÇA DA "TAXA DE REMUNERAÇÃO - OPERAÇÕES EM ATRASO". IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 2º, 128 e 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA DA DETERMINAÇÃO RELACIONADA A ESTES ENCARGOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDO EM PARTE. 1. A empresa de arrendamento mercantil faz jus ao pagamento das parcelas vencidas até a data do sinistro, se houve roubo do veículo arrendado. 2. O pedido inicial limita a atuação do julgador, que deve abster-se de apreciar temas não invocados pelos litigantes, ainda que submetida a relação negocial à legislação protetiva do consumidor. 3. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089632-9, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDA PELA MUNICIPALIDADE POR EDITAL, COM SUPORTE EXCLUSIVO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE CONTÉM DISPOSIÇÕES GENÉRICAS ACERCA DO TRIBUTO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. CÁLCULO DO LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE APENAS NO CUSTO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DISTRIBUÍDO PELA METRAGEM DAS RUAS BENEFICIADAS, COM REPASSE DE 50% DO VALOR AO CONTRIBUINTE, DE ACORDO COM A TESTADA DOS IMÓVEIS DIRETAMENTE ALCANÇADOS PELA OBRA E NÃO NA SUA INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, PORÉM DE FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. "Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. "A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.05.2001). "É forçoso dizer que "sem a valorização imobiliária, decorrente de obra pública, não há contribuição de melhoria, porque a hipótese de incidência desta é a valorização e a sua base de cálculo, é a diferença entre dois momentos: o anterior e posterior, vale dizer, o quantum da valorização imobiliária - precedentes: STFRRE 15.863 SP, RTJ 138/600 e 614, RE 634.0 - IOB 10/94, p. 190 - texto 17/46" (AC n.º 1999.022926-2, de São José do Cedro, Rel. Des. Anselmo Cerello). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030946-5, de Maravilha, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 18-06-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015373-4, de Maravilha, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA DE TODA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE NO GRUPO DE CÂMARAS. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS REFLEXOS. PEDIDO VINCULADO AO PRINCIPAL. PREJUDICADO. APELO DESPROVIDO. "BASE DE CÁLCULO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE TODA REMUNERAÇÃO SOBRE O PAGAMENTO DE HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. VEDAÇÃO LEGAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. "1 A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal. "2 Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria" (TJSC, AI n. 2012.002659-9, de Joinville, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)." (Grupo de Câmaras de Direito Público. Mandado de Segurança n. 2012.022604-1, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 09.08.2012) "Na medida em que o pedido de aumento dos reflexos do labor extraordinário na gratificação natalina e demais rubricas foi vinculado ao acolhimento do pleito de modificação da base de cálculo da Indenização de Estímulo Operacional, na hipótese de improcedência deste, resta prejudicada a análise daquele." (Apelação Cível n. 2013.003364-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 26.03.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077962-1, de Tubarão, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS VINCULADOS A CONTA CORRENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A PROIBIÇÃO OU RETIRADA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVANTE QUE DEFENDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 4 DO RESP. N. 1.061.530/RS, JULGADO COMO PROCESSO REPETITIVO. PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. MATÉRIA PREJUDICADA EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. REVOGAÇÃO DA ASTREINTE FIXADA EM SEDE DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032623-4, de Ituporanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.020858-6, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. AÇÃO REQUERIDA POR CÔNJUGES. MORTE DO CONJUGE VARÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. A JUSTIFICATIVA LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PELO TOGADO PARA A EXTINÇÃO DO FEITO SUBSUME-SE À HIPÓTESE LEGAL PREVISTA NO INCISO III DO ART. 267 DO CPC E NÃO NO INCISO IV COM CONSIGNOU NA SENTENÇA. TODAVIA, ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO, PORQUANTO NÃO HOUVE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA O IMPULSIONAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO § 1º DO ART. 267 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Falecendo o autor no curso do processo, dar-se-á a substituição da parte pelo seu espólio ou sucessores, contudo, não regularizada a substituição processual após a intimação para tanto, a extinção da ação, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe.". (TJSC, Ac. n. 2006.025791-3, de Ituporanga. Relator: Des. Fernando Carioni j. em: 19.12.2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007567-8, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR DO VEÍCULO, VÍTIMA DO SINISTRO, POSTULANTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA PRINCIPAL POR ILEGITIMIDADE ATIVA (ART. 267, VI, DO CPC). LIDE SECUNDÁRIA JULGADA PREJUDICADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO JUDICIAL, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECONHECIMENTO, EM TESE, DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MOTORISTA DO AUTOMÓVEL ABALROADO PARA PLEITEAR O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS. REPARAÇÃO, ENTRETANTO, AFASTADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA NESSE SENTIDO. POSTULANTE QUE SEQUER DEMONSTRA ANTERIOR UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO OU EVENTUAL PERDA EM DECORRÊNCIA DA PRIVAÇÃO DO BEM. ABALO ANÍMICO ARREDADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À VIVÊNCIA DE EXCEPCIONAL SITUAÇÃO ENSEJADORA DO DANO MORAL. APELO DOS DEMANDADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS AFETOS À AÇÃO SECUNDÁRIA IMPUTADOS AOS LITISDENUNCIANTES. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DAS VERBAS AO AUTOR. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE CONFERE O ENCARGO AOS DENUNCIANTES, VERDADEIROS RESPONSÁVEIS PELO INGRESSO DA DENUNCIADA AO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS ADEQUADAMENTE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, §3º, "A", "B" E "C", § 4º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079747-5, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).