APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXCESSO COMETIDO PELO DEMANDADO QUANDO DA COBRANÇA DE DÍVIDA INADIMPLIDA PELOS AUTORES. CIRCUNSTÂNCIA QUE RESULTOU NÃO SÓ EM LESÕES CORPORAIS NOS DEVEDORES, COMO, TAMBÉM, NA SUBTRAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DOS RECORRIDOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR A CONDUTA AGRESSIVA DO REQUERIDO. AJUIZAMENTO DE DEMANDA QUE, POR SI SÓ, JÁ CONSTITUÍA MEIO LÍCITO E EFICIENTE PARA COMPELIR OS CONTRATANTES AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SUCESSO DA AÇÃO JUDICIAL QUE CORROBORA A TESE DE DESNECESSIDADE DO EMPREGO DE FORÇA FÍSICA PARA ALCANÇAR A PRETENSÃO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL ATRIBUÍDA NO 1º GRAU. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 7.000,00 PARA CADA UM DOS OFENDIDOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. ALEGADO EXCESSO NA QUANTIFICAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL. ASSERTIVA QUE NÃO ENCONTRA QUALQUER RESPALDO NOS AUTOS. CONDENAÇÃO INSTITUÍDA CONSOANTE ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELAS VÍTIMAS, E NÃO DERRUÍDOS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO CORRESPONDENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. MONTANTE QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO PELOS DEMANDANTES. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010537-3, de Jaguaruna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. RECLAMO DO AUTOR QUE ENCONTRA-SE DESACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PROVISORIAMENTE CONCEDIDO NA ORIGEM. CONDICIONAMENTO À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DILIGÊNCIA EMPREENDIDA COM ÊXITO. BENESSE CONCEDIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ENTREGA DE UMA CAMIONETA GM BLAZER COMO PARTE DO RESPECTIVO PAGAMENTO. AUTOMÓVEL GRAVADO COM RESTRIÇÃO DOMINIAL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS DO MÚTUO. FATO QUE RESULTOU NA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUERIDA QUE ALUDE A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA OBSTRUÇÃO DE CRÉDITO. TESE INSUBSISTENTE. REVENDEDORA QUE, AO CELEBRAR O NEGÓCIO JURÍDICO COM O POSTULANTE, COMPROMETEU-SE A REALIZAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES JUNTO À CREDORA FIDUCIÁRIA. PACTO QUE, CONQUANTO SEJA INOPONÍVEL A TERCEIROS, POSSUI VALIDADE ENTRE AS PARTES. INADIMPLEMENTO LASTREADO EM ALEGADA CRISE FINANCEIRA. FATO QUE NÃO EXIME A RÉ DO DEVER DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. OBSTRUÇÃO DE CRÉDITO QUE, INDUVIDOSAMENTE, ENCONTRA NEXO NA CONDUTA DESIDIOSA DA DEMANDADA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NO QUE TOCA AO QUANTUM REPARATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 5.000,00. OFENSORA QUE OBJETIVA A MINORAÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO, AO PASSO QUE A VÍTIMA, A SEU TURNO, ALMEJA A RESPECTIVA MAJORAÇÃO PARA NÃO MENOS DO QUE R$ 20.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. INSURGÊNCIAS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032037-7, de Pomerode, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REVELIA CARACTERIZADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA QUE, ENTRETANTO, NÃO SE SOBREPÕE AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, LASTREADO NA INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 338 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO IMPUGNADO QUE, DE TODO MODO, NÃO FORAM UTILIZADOS COMO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, SEQUER SENDO MENCIONADOS OU INTEGRADOS À EXPOSIÇÃO LÓGICO-INDUTIVA DA DECISÃO COMBATIDA. SITUAÇÃO DE PUJÂNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA. SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE E CAPAZ DE ENSEJAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. INVIABILIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013026-9, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DO APELANTE, QUE OBJETIVA ARREDAR DA CONDENAÇÃO A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS ADVOGADOS PROCURADORES DA APELADA. COMINAÇÃO QUE TEM POR FUNDAMENTO O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, A QUE ALUDE O ART. 20 DO CPC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RECORRIDA. TESE QUE VAI DE ENCONTRO AO CONTIDO NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DIREITO AO RECEBIMENTO, FACE A SUCESSÃO DE PROCURADORES QUE ATUARAM NO PROCESSO, CUJA DISCUSSÃO É REMETIDA ÀS VIAS PRÓPRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DAS DATAS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E DO TRÂNSITO EM JULGADO, RESPECTIVAMENTE, COMO O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA Nº 14 DO STJ. O vencido será condenado a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (art. 20, caput, do CPC). "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento" (Súmula nº 14 do STJ). Incidem juros de mora sobre a verba advocatícia, desde o trânsito em julgado da sentença que a fixou. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049240-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO COLEGIADA SOBRE O AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO EM ATENÇÃO A ORIENTAÇÃO PRETÉRITA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO QUE AO SER CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE TAMBÉM DEVERIA SER EXTENSIVO AOS INATIVOS. VERBA CONSIDERADA REMUNERATÓRIA. REVISÃO DO REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.207.071/RJ QUE DEFINIU QUE O BENEFÍCIO ALÉM DE POSSUIR CARÁTER INDENIZATÓRIO É TRANSITÓRIO E NÃO INTEGRA O SALÁRIO. EXTENSÃO INDEVIDA. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Quando após o julgamento houver mudança de entendimento jurisprudencial na Corte Superior sobre a matéria, merece reforma, por esta via especial, a decisão colegiada recorrida, em consonância com o artigo 543-C, § 7º, inciso II, combinado com o artigo 543-B, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, que autorizam o juízo de retratação, para julgar improcedente a ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.072331-8, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMPESTIVIDADE NÃO COMPROVADA. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO NO ORIGINAL. DESRESPEITO AO PRAZO DE 5 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DA PEÇA PRIMITIVA. AFRONTA AO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E À LEI N. 9.800/1999. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.044553-5, de Imaruí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE RENOVAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "Havendo composição entre as partes nos autos principais acerca da questão posta no agravo, prejudicada encontra-se a análise do pedido, ante a perda superveniente de seu objeto. [...]" (Agravo de Instrumento n. 2012.089068-8, rel. Des. Subst. Odson Cardoso Filho, julgado em 6-6-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.039634-8, de Barra Velha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES PELA AGRAVANTE APÓS A ENTREGA DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO EXPERT PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. OBJETIVO DE ACLARAR O LAUDO TÉCNICO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA NO TÓPICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Após a juntada do laudo pericial aos autos, não é dado às partes apresentar novos quesitos sob a rubrica de "suplementares" cujo escopo seja nitidamente refutar a conclusão do profissional técnico. De outro vértice, o artigo 435 do Código de Processo Civil faculta ao litigante que formule pedido de intimação do perito para que este compareça à audiência de instrução a fim de aclarar suas conclusões esposadas no laudo pericial. A negativa do Togado singular em possibilitar tal expediente deve ser robustamente fundamentada, sob pena de prejudicar o direito à ampla defesa da parte que o requer. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090055-6, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELO DO AUTOR. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em 1 (um) ano" (Súmula 101 do STJ). "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula 278 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056464-6, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO QUE NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM O PLEITO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE VEDADA. EXEGESE DO ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Excetuadas as matérias de ordem pública, as quais compete ao Magistrado analisá-las de ofício, a matéria abordada neste segunda instância recursal é delimitada às discussões veiculadas no juízo "a quo", sob pena de admitir a inovação recursal, o que é vedado pelo artigo 517 do Código de Processo Civil, e suprimir aquela instância. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036907-6, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. JULGAMENTO ENGLOBANDO DUPLICATAS MERCANTIS QUE NÃO FORAM OBJETO DA PRETENSÃO INICIAL. ANULAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA QUE AS ABORDOU. É cediço que ao Magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em extra ou ultra petita, ferindo o disposto no artigo 460 da Lei Processual, que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO QUE LEVA CÁRTULA A PROTESTO. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO TERIA SIDO TRANSFERIDO POR ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE LHE CABIA (ART. 333, II, DO CPC). ENDOSSO-TRANSLATIVO PRESUMIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA RESPONDER POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO ATO CARTORÁRIO. 1.- "O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas." (REsp 1.213.256/RS, Rel. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 28/09/2011, DJe 14/11/2011) (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1.415.047/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 23-10-2012) MÉRITO. PROTESTOS DE DUPLICATAS MERCANTIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIAS. ADEMAIS, DESCOMPASSO DOS TÍTULOS EXTRAÍDOS DAS FATURAS COM OS LEVADOS A PROTESTOS. DIVERGÊNCIA QUANTO À DATA DE VENCIMENTO E VALORES DE CADA CÁRTULA. INCOMPATIBILIDADE QUE MACULA A CONSTITUIÇÃO DAS CÁRTULAS. MANUTENÇÃO QUANTO AO CANCELAMENTO DOS PROTESTOS E INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. PROTESTOS INDEVIDOS. ATO ILÍCITO PRATICADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO SEGUNDO CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS. MONTANTE FIXADO MANTIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE AO BANCO REQUERIDO. RETORNO AO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA COM A EMPRESA REQUERIDA NO QUE SE REFERE ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS DA EMPRESA AUTORA (ART. 23 DO CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076924-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÕES DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE FOI PRECEDIDA DE AÇÃO CAUTELAR. PROCESSOS CONEXOS, QUE FORAM EXAMINADOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS FEITOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECEBIMENTO APENAS DO RECURSO QUE FOI POR PRIMEIRO PROTOCOLADO, ADMITIDA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SUBSEQUENTE. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO É CONHECIDO. EXAME DO RECURSO ADESIVO QUE FICA PREJUDICADO. ARTIGO 500, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO QUE CONSTITUI SIMPLES EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DÍVIDA QUE DECORRE DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE RECLAMADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA, LÁ SENDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DA PRESENÇA DE OUTRAS RESTRIÇÕES CADASTRAIS COM ORIGEM EM DADOS ESTRANHOS AOS DEBATIDOS NA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, deve ser recebido apenas o recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os processos reunidos pela conexão. Em relação ao subsequente, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. 2. O recurso adesivo, porque subordinado ao recurso principal, não é conhecido se este foi declarado inadmissível. 3. Constitui simples exercício regular de um direito o ato de registrar o nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito se há inadimplemento de obrigação contratual validamente assumida. Logo, ausente o ato ilícito, inexiste o dever de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049595-9, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - LEI N. 13.761/2006 - CONCESSÃO AOS SERVIDORES LOTADOS E EM EFETIVO EXERCÍCIO NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - OCORRÊNCIA - EFEITOS PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE - ART. 14, § 4º, LEI N. 12.016/2009 Para fazer jus à gratificação de produtividade, prevista na Lei n. 13.761/2006, é necessária a comprovação da lotação e do efetivo exercício no órgão central da Secretaria de Estado de Educação e Inovação. Restando comprovado o requisito, impõe-se a concessão da ordem. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.036408-3, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-09-2013).

AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.059511-1, QUE CONFIRMAVA A SENTENÇA DE AFASTAMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 4.643/1995 E DETERMINAVA AO MUNICÍPIO A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES POR CONTA DA CONVERSÃO EM URV, NOS TERMOS DA LEI N. 8.880/1997, SEM PREJUÍZO DO REAJUSTE CONFERIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, LEVANTADA NA CONTESTAÇÃO, QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. AÇÃO FUNDADA EM VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVOS LEGAIS EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE ESTADUAL ACERCA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO QUANDO AINDA CONTROVERSA A INTERPRETAÇÃO DO TEMA NOS TRIBUNAIS. ADOÇÃO DE INTERPRETAÇÃO LEGAL PLAUSÍVEL E SEM OFENSA A PRINCÍPIOS OU POSTULADOS NORMATIVOS, AINDA QUE NA ATUALIDADE TIDA POR NÃO ADEQUADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE DO ART. 485, INC. V, NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES DESTE GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ESTIPULADOS EM R$ 2.500,00. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. "AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. REAJUSTE DE VENCIMENTO POR FORÇA DA CONVERSÃO DA UNIDADE REAL DE VALOR (URV) EM REAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (CPC, ART. 485, INC. V). IMPROCEDÊNCIA. Conforme o Código de Processo Civil a "sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida" (art. 485), entre outras hipóteses, quando "violar literal disposição de lei" (inciso V). Entretanto, "a violação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo" (AR n. 4.248, Min. Mauro Campbell Marques). De ordinário, "a coisa julgada deve ser respeitada ainda que posteriormente a jurisprudência confira à norma outro sentido do que originariamente aplicado na decisão transitada" (AgRgREsp n. 1.153.690, Min. Paulo de Tarso Sanseverino)". (Ação Rescisória n. 2010.084884-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28.11.2012) "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇA DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. LEI MUNICIPAL N. 4.643/95. LIMITAÇÃO TEMPORAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. 1. A mudança de entendimento jurisprudencial não pode justificar, somente por este motivo, a impugnação por via da ação rescisória. 2. O acórdão rescindendo, proferido em 12.4.2010 e transitado em julgado em 21.5.2010, afastou a prescrição do fundo de direito de cobrança do pagamento aos servidores públicos do Município de Florianópolis dos valores referentes à diferença da conversão da URV no exercício de 1994, com fundamento na Súmula 85/STJ. 3. No mesmo período, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina passou a aderir à tese referente à prescrição da pretensão sob a ótica da entrada em vigor da Lei Municipal n. 4.643/95, considerando que, a partir da data em vigor da citada lei municipal, não se pode mais cogitar em irredutibilidade de vencimentos, o que, por consequência, acarreta a prescrição da pretensão a partir de junho de 2000. 4. A existência de interpretações jurisprudenciais razoáveis distintas sobre o mesmo tema, em um mesmo espaço de tempo, atrai a incidência da disposto na Súmula 343 do STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Agravo regimental improvido". (AgRg nos EDcl no AREsp 251273/SC, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.04.2013) (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.064613-0, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-09-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR PARA FINS DE PROMOÇÃO - PERCENTUAL DE VAGAS QUE DEVE SER OCUPADO POR CABOS - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CABO FACULTADA ATÉ A DATA DE INÍCIO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO - EXIGÊNCIA ANTERIOR A ESSE MOMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - ORDEM CONCEDIDA. O Cabo do Corpo de Bombeiros Militar, interessado em participar do exame de seleção ao Curso de Formação de Sargento, deverá comprovar a condição de Cabo até o início do referido Curso, e não no momento em que requer sua inscrição. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.022901-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. OMISSÕES QUANTO À EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA EMBARGADA, QUE LITIGOU SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELOS DOIS LITISCONSORTES ATIVOS EXCLUÍDOS DA LIDE. VÍCIOS PROCESSUAIS NÃO CONFIGURADOS. HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM QUE FOI DETERMINADA A COMPENSAÇÃO DAS VERBAS DEVIDAS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE SALDO SOBRE O QUAL PODERIA RECAIR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS QUANTO AOS EXCLUÍDOS DA LIDE, MANTENDO-SE O QUE DECIDIDO PELA CÂMARA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS. ACÓRDÃO DA CÂMARA QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos Infringentes n. 2011.052585-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Ronei Danielli, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-09-2013).

ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - LEI N. 13.761/2006 - CONCESSÃO AOS SERVIDORES LOTADOS E EM EFETIVO EXERCÍCIO NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - OCORRÊNCIA - EFEITOS PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE - ART. 14, § 4º, LEI N. 12.016/2009 Para fazer jus à gratificação de produtividade, prevista na Lei n. 13.761/2006, é necessária a comprovação da lotação e do efetivo exercício no órgão central da Secretaria de Estado de Educação e Inovação. Restando comprovado o requisito, impõe-se a concessão da ordem. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.032077-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-09-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR. ACUIDADE VISUAL. INAPTIDÃO NO EXAME DE SAÚDE. CORREÇÃO VISUAL. CIRURGIA DE CORREÇÃO REALIZADA APÓS A IMPETRAÇÃO E A REALIZAÇÃO DO EXAME DE AVALIAÇÃO DE SAÚDE. FATO SUPERVENIENTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.044650-5, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2012.086721-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-09-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 543-B DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DE ISS NAS OPERAÇÕES DE LEASING. REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 592.905/SC. PROCEDÊNCIA DOS INFRINGENTES. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA ISOLADA PARA APRECIAÇÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS NA APELAÇÃO CÍVEL. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2005.005033-0, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-09-2013).