APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DÍVIDA DEVIDAMENTE QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA FORNECEDORA DO PRODUTO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO CREDIÁRIO E ARQUIVISTA DA ANOTAÇÃO NOS CADASTROS NEGATIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. Responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, a empresa fornecedora do produto, para a qual foram efetuados os pagamentos ajustados, como a financeira responsável pelo crediário que, de forma negligente, solicita a indevida inscrição do nome do cliente nos organismos de proteção ao crédito. Nos termos do art. 14 do Código de defesa do Consumidor, as empresas demandadas respondem objetivamente pelos danos causados pela má prestação do serviço, especialmente quando efetuam a inscrição do nome da Autora no rol dos inadimplentes por dívida que já havia sido paga. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO SUPORTADO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida, nos cadastros de inadimplentes, enseja indenização por danos morais, os quais decorrem do próprio fato, sendo, portanto, presumidos, não havendo necessidade de demonstração dos prejuízos sofridos. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL POR SE TRATAR DE DEVEDORA CONTUMAZ. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. É vedado a parte sustentar, em grau de recurso, teses não ventiladas no juízo de origem, vez que a prestação jurisdicional na segunda instância é restrita às matérias já debatidas em primeiro grau, sob pena de violação ao principio do duplo grau de jurisdição. VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O valor indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção ou desestímulo. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e exercer função de desestímulo de novas práticas ilícitas, mas sem causar enriquecimento sem causa à vítima. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. De acordo com o art. 20, §3º, do CPC, os honorários de sucumbência são fixados no mínimo em 10% e, no máximo, em 20%, sobre o valor da condenação. Fixados no mínimo legal, impossível pleitear qualquer redução, sob pena de desvalorização do profissional da advocacia, que utilizou seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora em ação de reparação de danos têm como marco inicial a data do evento danoso. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO MINUCIOSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EXPOSTOS NO APELO. "[...] o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes desde que, de modo devidamente fundamentado, demonstre as razões de seu convencimento" (Apelação Cível n. 2006.008240-2, rel. Des. Joel Figueira Júnior). APELO DA 1ª APELANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, AMBOS OS RECURSOS, IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033236-2, de Indaial, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CAUTELAR INOMINADA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PROMITENTE COMPRADOR QUE, APÓS PAGAMENTO DE ENTRADA E DUAS PARCELAS, DESCOBRE QUE O EMPREENDIMENTO É IRREGULAR, NÃO CONTANDO COM REGISTRO, NEM COM ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO PARA A INCORPORAÇÃO. DECISÃO CONDENANDO O VENDEDOR E ISENTANDO DE RESPONSABILIDADE O PROPRIETÁRIO DOS LOTES. RECURSO VISANDO À RESPONSABILIZAÇÃO DESTE. TESE SEGUNDO A QUAL SERIA SÓCIO E PREPOSTO DO VENDEDOR, EM VIRTUDE DE PROCURAÇÃO OUTORGADA E DE PROJETOS DA OBRA EM SEU NOME. TEORIA DA APARÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA OU OMISSÃO QUE RESPALDASSE A CRENÇA DE SOCIEDADE OU REPRESENTAÇÃO DO PROMITENTE VENDEDOR EM RELAÇÃO AO DONO DO IMÓVEL. EVIDENCIADA, NA VERDADE, A ATUAÇÃO EM EXCESSO DE MANDATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009860-7, de Laguna, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PELO COMPRADOR. DÉBITOS LANÇADOS EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO JUNTO AO DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO FIDUCIÁRIO MANTIDA. DANO ANÍMICO NÃO VISLUMBRADO. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA NOS MOLDES DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DESÍDIA DO AUTOR. NEXO CAUSAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE PROVAS, ADEMAIS, QUANTO À EVENTUAL PREJUÍZO SUPORTADO. MEROS DISSABORES QUE NÃO CARACTERIZAM DANO MORAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019864-6, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

INDENIZATÓRIA. ACIDENTE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CULPA DO CONDUTOR REQUERIDO INDUBITÁVEL. VEÍCULO QUE AO MANOBRAR PARA DESVIAR DE BURACO NA PISTA, COLIDE COM MOTOCICLETA QUE REALIZAVA ULTRAPASSAGEM. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS ORÇAMENTOS. INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS EVIDENCIADOS. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080776-9, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA SECUNDÁRIA. PLEITO DA SEGURADORA DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO IRB RESSEGUROS BRASIL S.A. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS QUE DESACONSELHAM A INSTAURAÇÃO DE NOVO CONTRADITÓRIO EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO AUTÔNOMA. CULPA DO PREPOSTO DA REQUERIDA INDUBITÁVEL. ÔNIBUS QUE, AO EFETUAR CONVERSÃO À ESQUERDA, INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DE MOTOCICLISTA QUE SEGUIA EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS. JOVEM DE VINTE ANOS SUBMETIDO À CIRURGIA COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESE METÁLICA. RESTRIÇÃO A SUAS ATIVIDADES NORMAIS E LIMITAÇÃO FÍSICA DURADOURA. VALOR RESSARCITÓRIO, FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00, INSUFICIENTE À COMPOSIÇÃO DO DANO. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA AO PATAMAR DE R$ 40.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRETENDIDA A DEDUÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. AUSÊNCIA DE PROVAS DO RECEBIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANTIDO O VALOR ATRIBUÍDO À LIDE SECUNDÁRIA. MAJORADO PARA 20% O PERCENTUAL RELATIVO À LIDE PRINCIPAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095600-0, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS - EXEGESE DO ART. 128 DO CTB E DA SÚMULA 127 DO STJ - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR NOTIFICAÇÃO SOBRE O AUTO DE INFRAÇÃO - ÓRGÃO DE TRÂNSITO ISENTO DE CUSTAS. A autoridade de trânsito somente pode condicionar o licenciamento de veículo ao recolhimento de multa por infração de trânsito quando comprovar a regular notificação da autuação ao proprietário do automotor para exercer o direito de ampla defesa administrativa, bem como das respostas à defesa e aos recursos apresentados. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.044346-8, de Braço do Norte, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - ABORDAGEM E AGRESSÃO REALIZADAS POR POLICIAIS MILITARES - VÍTIMA ADOLESCENTE - ABUSO NO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - DANO MORAL COMPROVADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O policial militar, na condição de agente da administração pública, deve exercer sua atividade de forma preventiva e repressiva, no sentido de garantir a segurança da população e a incolumidade física das pessoas, mas não lhe é dado o direito de exceder-se no estrito cumprimento do dever legal. Há direitos fundamentais a serem respeitados. É objetiva a responsabilidade civil do Estado que lhe impõe a obrigação de indenizar os danos morais sofridos por adolescente vítima de agressões físicas e morais praticadas por policiais militares sem qualquer respaldo jurídico. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para os lesados. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051879-6, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INSS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ATÉ O ÚLTIMO DIA PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSO DESPROVIDO. "Em 11.06.2008, o Supremo Tribunal Federal reconheceu presentes os pressupostos da 'repercussão geral' na questão relacionada com 'o cabimento de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório' (RE n. 579.431). Em 29.10.2009, editou a Súmula Vinculante 17: 'Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição ['É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte'], não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos'. A 'contrario sensu', responde a Fazenda Pública pelos juros de mora no período compreendido entre a data da homologação do cálculo de liquidação e o dia anterior àquele estabelecido na Constituição da República para apresentação dos precatórios: 30 (trinta) de junho. Com a prevalência da 'tese de que 'não incidem juros de mora entre a data de homologação dos cálculos de liquidação e o registro do precatório' (STJ, AgRgREsp n. 1.161.330) - porque a 'demora do Poder Judiciário em inscrever o débito no regime precatorial, ou em expedir a requisição de pequeno valor, não pode ser imputada à Fazenda Pública, porquanto esta não está autorizada a dispensar esses procedimentos, previstos constitucionalmente, para o pagamento de seus débitos' (AgRgAI n. 1.030.108, Min. Napoleão Nunes Maia Filho) - estar-se-á mais uma vez punindo o credor. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença em 30.06.2011, por exemplo, se o credor apresentar o cálculo do débito no dia seguinte - para não correr o risco de a demora do Judiciário no processamento do precatório impossibilitar a requisição antes do dia 1º.07.2012, hipótese que não pode ser descartada -, não incidirão juros de mora por um período de 12 (doze) meses - não computados os 18 (dezoito) meses que correspondem ao prazo do § 5º do art. 100 da Constituição. Se apresentá-lo em 1º.04.2012, por certo o precatório não será expedido em tempo hábil. Nessa hipótese, perderá os juros de mora correspondentes a 15 (quinze) meses (de 1º.04.2012 a 30.06.2013). Dependendo da taxa dos juros de mora (6% ou 12%, conforme a natureza da relação jurídica), o prejuízo do credor poderá representar até 15% (quinze por cento) do montante do crédito - sem contar o resultante do período da moratória: dezoito meses (CR, art. 100, § 5º). No expressivo dizer de Chiovenda, 'a necessidade de servir-se do processo para obter justiça não deve reverter em prejuízo de quem tem razão' (AI n. 2010.001006-4, Des. Newton Trisotto)". (TJSC, Órgão Especial, Mandado de Segurança n. 2012.047423-3, da Capital, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 20-02-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.076136-3, de Xanxerê, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO PRECEDIDA DE AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DO TIPO "HOT MONEY". MUTUÁRIO QUE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INFORMA A CÂMARA DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE ACORDO OFERTADA PELA CREDORA PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA REPRESENTADA PELO CONTRATO DO TIPO "HOT MONEY". VALOR PAGO QUE É SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR AO CRÉDITO. APELANTE QUE FOI INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS, MAS PREFERIU O SILÊNCIO. FATO SUPERVENIENTE QUE É LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELA CÂMARA. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO PRATICADO PELA APELANTE QUE É INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ARTIGO 503, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE AO EXAME DO CONTRATO DO TIPO "HOT MONEY". INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DESDE QUE INFERIOR À PRATICADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, QUE DECORRE DA COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS, COIBINDO-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APLICAÇÃO DO INPC COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR A REPETIR OU A COMPENSAR QUE JÁ FOI ASSEGURADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS DE MORA, NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, QUE SÃO CONTADOS DA DATA DA CITAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. INVIABILIDADE DO PROTESTO DE TÍTULO VINCULADO À OPERAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO NA CONTA CORRENTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE NÃO PERMITE A COMPREENSÃO DO QUANTUM DEBEATUR, ASSIM DISPENSANDO O MUTUÁRIO DE DEPOSITAR O VALOR INCONTROVERSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL EM RELAÇÃO À AÇÃO REVISIONAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE É ASSEGURADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. A prática de ato incompatível com a vontade de recorrer obsta o conhecimento do recurso. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. Os juros remuneratórios, no contrato de abertura de limite de crédito em conta corrente do tipo cheque especial, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano, devendo prevalecer a taxa pactuada, exceto se ficar demonstrada a abusividade manifesta, o que se verifica a partir da comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 4. A capitalização dos juros, no contrato bancário, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 5. Ainda que submetida, a relação negocial, ao Código de Defesa do Consumidor, não pode o juiz, de ofício, revisar cláusula contratual, sob pena de ofensa ao princípio da correlação. 6. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, assim sendo coibido o enriquecimento sem causa. 7. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que já foi assegurado na sentença. 8. Os juros de mora, na repetição do indébito, são contados da data da citação judicial. 9. A proibição do protesto de título é, excepcionalmente, admitida se este tem origem em operação de crédito rotativo em conta corrente que é objeto de discussão em ação de revisão, mormente em razão da inviabilidade do depósito do valor incontroverso da dívida. 10. O litigante vencido em parte mínima fica desobrigado do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067176-2, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL ANULATÓRIA DE PROTESTO. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO CITRA E EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO COM BASE EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA FUNDAMENTADA. APRECIAÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 515, §1º, DO CPC. MÉRITO. CHEQUE LEVADO A PROTESTO APÓS DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. AFRONTA AO ARTIGO 48 DA LEI DO CHEQUE (LEI 7.357/85). CANCELAMENTO DO ATO QUE SE IMPÕE. CASO TENHA SE CONCLUÍDO O ATO EM QUESTÃO, IMPÕE-SE O LEVANTAMENTO DO GRAVAME. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de que a indicação a protesto de cheque deve ser feita antes de expirar o prazo de apresentação para pagamento do título. Confira-se, a propósito, os seguintes julgados: Agravo de Instrumento n. 2003.018208-0, Apelação Cível n. 2007.002780-1 e Apelação Cível n. 2008.061947-0. (AC n. 2007.043438-1, Des. Raulino Jacó Brüning. 23.05.2011). DANOS MORAIS. PROTESTO NÃO PROVADO, ÔNUS QUE CABIA À EMPRESA AUTORA (ART. 333, I, DO CPC). INDICAÇÃO QUE NÃO REPERCUTE NA EMPRESA. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ABALO SENTIDO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030851-8, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, AUTORIZAR DEPÓSITO DO MONTANTE TIDO COMO INCONTROVERSO E MANTER NA POSSE DO BEM. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS IMPLICITAMENTE CONTRATADA E JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS INFERIOR A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022945-9, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DISCUSSÃO SOBRE NULIDADE DO ARRESTO PRATICADO NA AÇÃO EXECUTÓRIA. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. MEIO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Segundo a norma processual vigente, se o meeiro pretende debater sua responsabilidade pela dívida executada sem discutir o título executivo, pode posicionar-se como terceiro, opondo os respectivos embargos. No entanto, caso deseje atacar os fundamentos da execução, seja matéria de ordem formal ou material, atuará como parte, cabendo-lhe os embargos à execução e/ou impugnação. Desta forma torna-se defeso ao Magistrado a análise de vícios ocorridos no processo de execução, porquanto extrapola os limites dos embargos de terceiro. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARRESTO DE GARAGEM DE APARTAMENTO. DOAÇÃO AOS FILHOS, COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO À ESPOSA, QUANDO DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PRÉ-EXISTÊNCIA DE DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. CIÊNCIA DAS PARTES SOBRE A DÍVIDA COMPROVADA. INTUITO DE FRAUDAR A EXECUÇÃO EVIDENCIADO. "O imóvel penhorado foi objeto de doação com reserva de usufruto vitalício por parte do executado a seus filhos, ora embargantes, após o ajuizamento da execução em apenso. Demonstrada na execução a doação feita pelo devedor aos filhos posteriormente ao ajuizamento da demanda e sem que haja sequer notícia de outros bens que possam garantir o pagamento da dívida, correta a decisão que reconheceu, com fundamento no art. 593, II, do CPC, a fraude à execução, declarando a ineficácia da doação (Agravo de Instrumento nº 70011255650). O reconhecimento da fraude à execução afasta a proteção ao bem de família. Inaplicabilidade da Lei nº 8.009/90. Precedentes do STJ e deste Tribunal. [...]". (TJRS. Apelação Cível Nº 70031508955, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 28/01/2010). PENHORA DE GARAGEM. BEM DE FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. MATRÍCULA PRÓPRIA. EXEGESE DA SÚMULA 449 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora". (STJ, Súmula 449). CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. DÍVIDA EXECUTADA SEM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO DO CASAL NÃO DERRUÍDA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. O sucesso dos embargos de terceiro, manejados pela esposa na defesa do bem constrito judicialmente, pressupõe a demonstração cabal de que a dívida não foi contraída em benefício do casal, porque esta é a presunção que circunda a dívida sem destinação específica. Se não produz tal prova, a teor do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, resta inviabilizada sua pretensão. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084769-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. REFORMA DA DECISÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092617-9, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVANTE DE RENDA DE VALOR SIGNIFICATIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DESPESAS. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO DA ORIGEM MANTIDA. A pretensão da parte em ser amparada pela Justiça Gratuita impõe-lhe o dever de comprovar cabalmente sua situação de hipossuficiência, a fim de justificar a concessão desta benesse. Se não produz tal prova, ao revés, acosta documentos que demonstram que possui renda de significativa monta, mas sem despesas, seu pleito deve ser indeferido. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030106-7, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. (A) ALIMENTOS (A.1) REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DO FILHO MENOR. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO PRESUMIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE SUPORTAR O ENCARGO FIXADO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. A fixação do valor dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil, revelando-se preenchido tal binômio quando o valor ofertado pelo Alimentante servir para arcar com as necessidades do alimentando. (A.2) ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. DEVER DOS CÔNJUGES DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTANDA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA. DEDICAÇÃO AO LAR. INVIABILIDADE DE IMEDIATA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE MEIOS PARA PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. ALIMENTOS DEVIDOS. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O dever alimentar existente entre ex-cônjuges está alicerçado na mútua assistência, devendo ser reconhecido o direito a tal verba em prol da esposa que, após 20 (vinte) anos de matrimônio, com dedicação às atividades domésticas e com dependência financeira do esposo, não possui condições de reinserção imediata no mercado de trabalho, com o quantum alimentício devendo observar o conhecido binômio necessidade x possibilidade. (B) PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. (B.1) VALOR AUFERIDO COM A VENDA DE AUTOMÓVEL. BEM PERTENCENTE AO CASAL. PARTILHA IMPOSITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OS SUPOSTOS BENS MÓVEIS QUE TERIAM PERMANECIDOS COM A CÔNJUGE VAROA. ALEGAÇÃO NÃO PROVADA. INEXISTÊNCIA DE DADOS SOBRE O VALOR OU A DESTINAÇÃO DOS MÓVEIS. O art. 1.667 do Código Civil estabelece que, no regime de comunhão universal, todos os bens do casal, em regra, se comunicam. Assim, comprovados que são de propriedade de um dos cônjuges, devem ser partilhados de forma igualitária. Inexistindo dados a respeito do valor ou da destinação dos bens móveis que guarneciam a residência do casal, mostra-se inviável a pretensão de compensá-los com a quantia auferida pela venda de automóvel que, comprovadamente, integra o patrimônio comum dos cônjuges e deve ser partilhada. (B.2) VALORES RECEBIDOS PELO CÔNJUGE VARÃO EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO A PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADA. VERBA DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCOMUNICABILIDADE. Os valores percebidos por adesão ao Plano de Demissão Incentivada (PDI) têm natureza indenizatória e gozam de caráter personalíssimo, motivo pelo qual não integram o patrimônio comum do casal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020146-2, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE PROTESTO E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE MATÉRIA NÃO VENTILADA NA CONTESTAÇÃO. PROTESTO FACULTATIVO QUE NÃO SE SUJEITA AO PRAZO VENTILADO NO ART. 48 DA LEI DO CHEQUE. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. ART. 517 DO CPC. CHEQUE. PROTESTO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DO ATO NOTORIAL DE PROTESTO. APRESENTAÇÃO DO CHEQUE APÓS O PRAZO LEGAL PARA APRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 33 E 48 DA LEI DO CHEQUE (7.357/85). MEDIDA EXTRAJUDICIAL DOTADA DE ABUSIVIDADE. PROTESTO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. ATENDIMENTO DO BINÔMINO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PELO JUIZ SENTENCIANTE. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077448-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA. ILEGALIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. MAJORAÇÃO PARA O VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 56 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PARA 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024686-8, de Rio do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO .RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTE PÚBLICO QUE REQUEREU ARQUIVAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ACERCA DO TÉRMINO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047803-8, de Barra Velha, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA SINGULAR QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL COM BASE NO ART. 295, IV C/C § 5º DO ART. 219 DO CPC. AFIRMAÇÃO DE PROCESSO FÍSICO PROPOSTO NO QUINQUÊNIO LEGAL. CONVERSÃO EM AUTOS DIGITAIS E ARQUIVAMENTO DAQUELE. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DO COMANDO A QUO, APENAS, COM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS ANOS DE 1996 À 2003. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DOS REMANESCENTES (2004 À 2006). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031460-0, de Lages, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE IMPULSO E MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO PELO APELANTE. MORA QUE DEVE SER IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. SUMULA 106 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028762-6, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).