APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA SINGULAR QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL COM BASE NO ART. 295, IV C/C § 5º DO ART. 219 DO CPC. AFIRMAÇÃO DE PROCESSO FÍSICO PROPOSTO NO QUINQUÊNIO LEGAL. CONVERSÃO EM AUTOS DIGITAIS E ARQUIVAMENTO DAQUELE. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DO COMANDO A QUO, APENAS, COM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS ANOS DE 1996 À 2003. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DOS REMANESCENTES (2004 À 2006). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029470-0, de Lages, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE IMPULSO E MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO PELO APELANTE. MORA QUE DEVE SER IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. SUMULA 106 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044267-9, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA CELULAR E KIT PARA INTERNET - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES - DÉBITO NÃO COMPROVADO - INCLUSÃO INDEVIDA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - VALOR QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO "A QUO" - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL - MATÉRIA RECENTEMENTE REVISTA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DEVIDO. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016540-9, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. - INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE OS PEDIDOS DE RETRATAÇÃO DE PUBLICAÇÕES OFENSIVAS EM MÍDIA IMPRESSA E VIRTUAL. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO. EXERCÍCIO ABUSIVO. RETRATAÇÃO JÁ REALIZADA. ASSINATURA DO OFENDIDO AO FINAL DAS NOVAS PUBLICAÇÕES. DESIMPORTÂNCIA. TUTELA ANTECIPADA. ART. 273, DO CPC. REQUISITOS AUTORIZADORES AUSENTES. - É ressabida a possibilidade de antecipar os efeitos da tutela pretendida, se presentes os requisitos insertos no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam: a prova inequívoca a convencer acerca da verossimilhança do alegado (caput), o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (§ 1º), além da ausência do perigo de irreversibilidade da medida, ausentes, no caso. - A veiculação de retratação de publicações ofensivas em mídia impressa e virtual, ainda que realizada com o nome do ofendido ao final, presta-se a ofuscar a presença das exigências processuais incidentes. Isso porque essa aposição, e que poderia indicar um "a pedido", não prepondera sobre o conteúdo da retratação, que tem nitidamente essa feição, conforme assentado no pronunciamento de admissibilidade. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086577-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR. (1) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA SUFICIENTE À DECISÃO QUALIFICADA. PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEFERIDO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA. - Não há realizar prova pericial para avaliar o grau de invalidez do segurado se o requerimento é genérico e não há desconstituição mínima dos laudos médicos apresentados e da presunção decorrente da aposentadoria oficial. - "Embora consabido que as indenizações previdenciária e securitária sejam independentes, a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS é prova hábil a demonstrar a inaptidão laboral do segurado, haja vista que a sua concessão é precedida de exames médicos de notória rigidez, e se esta foi concedida, é porque efetivamente o segurado não possuía mais condições de exercer suas atividades laborativas habituais." (TJSC, AC 2006.009097-3, rel. Des. MAZONI FERREIRA, j. 29.03.2007). MÉRITO. (2) COBERTURA SECURITÁRIA. HIPÓTESE NÃO SUBSUMIDA À PREVISÃO CONTRATUAL DE "ACIDENTE PESSOAL". EXPRESSA EXCLUSÃO DAS DOENÇAS OCUPACIONAIS. "EXISTÊNCIA INDEPENDENTE" DO SEGURADO NÃO AFETADA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DESVANTAGEM EXAGERADA. ART. 51, IV, DO CDC. EXIGÊNCIAS DESCABIDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - A invalidez a ser verificada refere-se ao serviço profissional comumente desempenhado pelo segurado, para o qual firmou-se o pacto securitário, sendo nula a cláusula que restringe exageradamente a cobertura, nos moldes do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. - "É entendimento consolidado pela jurisprudência pátria que as moléstias provenientes do exercício da profissão caracterizam-se como acidente pessoal, visto que invalidam o segurado no mesmo grau de intensidade de um infortúnio ocorrido de forma súbita e violenta" (TJSC, AC n. 2012.061526-2, rel. Des. SAUL STEIL, j. 25.09.2012). - "Em tema de contrato de seguro de vida, ocorrido o sinistro, à seguradora não é lícito negar o adimplemento da indenização com base em condição excessivamente onerosa ao segurado -- prova da perda de existência independente -- pois assim agindo retira o próprio direito do segurado de se ver ressarcido quanto à cobertura contratualmente prevista (indenização por invalidez em razão de doença)" (TJSC, AC n. 2012.005726-4, rel. Des. ELÁDIO TORRET ROCHA, j. 12.04.2012). (3) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO CAPITAL. DATA FIXADA EM MOMENTO POSTERIOR. MATÉRIA IGUALMENTE DEVOLVIDA PELA PARTE AUTORA. ADEQUAÇÃO POSSÍVEL. - Nas indenizações securitárias a atualização monetária deve incidir a partir da constituição do capital segurado, que, via de regra, ocorre na data da contratação - hipótese, contudo, diversa da presente, uma vez que, in casu, o cálculo da indenização toma por base o salário do beneficiário, o qual, por si só, já é periodicamente atualizado. A correção, assim, deve contar da data do sinistro. RECURSO DO SEGURADO. (4) MONTANTE INDENIZATÓRIO. BASE DE CÁLCULO. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. - "Se a indenização corresponde a 36 vezes o salário do segurado no mês da cobertura e este recebeu auxílio doença - que não se confunde com verba salarial - por longo período, razoável seja adotado como base de cálculo o último salário pago pela empregadora, devidamente corrigido até a data da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2010.084718-6, rel. Des. VICTOR FERREIRA, j. 03.11.2011). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO E RECURSO DO SEGURADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022743-1, de Capinzal, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PROVIDENCIASSE A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). IRRESIGNAÇÃO VOLTADA TÃO SOMENTE CONTRA A FIXAÇÃO DA MULTA COERCITIVA. ALEGADA DESNECESSIDADE DA MEDIDA OU EXORBITÂNCIA DOS VALORES. PRIMEIRA TESE ACOLHIDA. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE MEIO MENOS GRAVOSO E MAIS EFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DA TUTELA ALMEJADA, A SABER, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA NEGATIVAÇÃO. PRECEDENTES. MULTA EXTIRPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066208-9, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA INSTALAÇÕES ELÉTRICAS NARINSTEL LTDA.. RECLAMO DESACOMPANHADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO OFERTADO POR NAZARÉ JOSÉ MATTOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DE POBREZA DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE NOS AUTOS. MÉRITO. SUSTENTADA NULIDADE DA SENTENÇA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA REGRA DO ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE CONCEDE PRAZO EM DOBRO AOS LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIFERENTES. APELO ACOLHIDO. HIPÓTESE EM QUE OS DEMANDANTES ESTÃO REPRESENTADOS POR CAUSÍDICOS DISTINTOS. DUPLICIDADE DO PRAZO IMPERATIVA. PEÇAS DE DEFESA, POR CONSEGUINTE, OFERECIDAS TEMPESTIVAMENTE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO DECISUM QUE APLICOU A REVELIA, EM VIRTUDE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO AO CORRÉU, A TEOR DO ART. 509 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.009987-4, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DO RÉU. SUPOSTO ERRO NA INTERPRETAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E DA PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. SEGUNDO ESBULHO DEVIDAMENTE COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. ERRO MATERIAL QUANTO À METRAGEM DA ÁREA ESBULHADA. EQUÍVOCO SANADO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ERRO MATERIAL QUANTO AO ANO EM QUE PASSOU A EXERCER SUA POSSE. VÍCIO CORRIGIDO. AUTORIZAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO DE MURO. MEIOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA ORDEM REINTEGRATÓRIA QUE DEVERÃO SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS PARA CORRIGIR OS ERROS MATERIAIS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.020584-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSURGÊNCIA MANEJADA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELA RÉ. LITÍGIO PROPOSTO NO FORO DO DOMICÍLIO DA EMPRESA AUTORA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE SOFTWARE PARA TRANSMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRERROGATIVA DO DEMANDANTE NA ESCOLHA DO JUÍZO DE PROCESSAMENTO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 101, INC. I, DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À luz do art. 101, I, do CDC, a ação de responsabilidade do fornecedor de serviços poderá ser proposta no domicílio do autor" (Agravo de Instrumento nº 2011.041166-1, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julgado em 01/11/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046440-0, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NO CONSERTO DO CAMINHÃO SEGURADO. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA SEGURADORA RÉ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. OUTORGA DE QUITAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS EM RAZÃO DO SINISTRO. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE APENAS ATESTA O PAGAMENTO DO VALOR TIMBRADO NO RECIBO, NÃO OBSTACULIZANDO O INGRESSO DE AÇÃO JUDICIAL PARA COBRANÇA DE OUTROS VALORES. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O LESADO DE BUSCAR REPARAÇÃO PELOS DANOS DECORRENTES DA MÁ PRESTAÇÃO NO CONSERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR OS DESTINOS DA LIDE. DISSENSO ESTABELECIDO ENTRE SEGURADORA E OFICINA CREDENCIADA, ENVOLVENDO OS ORÇAMENTOS, QUE É INOPONÍVEL AO CONSUMIDOR. TESE REFUTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA OFICINA AFASTADA. SEGURADORA QUE É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELA DEMORA NA ULTIMAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA OFICINA CREDENCIADA. PRECEDENTES. DESÍDIA NA CONCLUSÃO DOS REPAROS DO CAMINHÃO QUE GEROU DANOS MATERIAIS À EMPRESA TRANSPORTADORA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE, MALGRADO DEMONSTREM OS VALORES AUFERIDOS COM OS FRETES, NÃO COMPROVAM O LUCRO LÍQUIDO. DECISÃO MANTIDA. ABALO MORAL POSTULADO PELOS SÓCIOS. PESSOA FÍSICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A JURÍDICA. SÓCIOS QUE NÃO SOFRERAM QUALQUER DANO EM SUA ESFERA ÍNTIMA PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO TOCANTE À PESSOA JURÍDICA, QUE ATUA NO RAMO DE TRANSPORTES E TEVE SEUS COMPROMISSOS ATINGIDOS COM O DESFALQUE EM SUA FROTA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM A FIM DE BEM ATENDER AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 15% QUE BEM REMUNERA O SERVIÇO PRESTADO PELOS PROCURADORES, AMOLDANDO-SE AOS DITAMES DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045112-2, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DA PARTE RÉ E DE TERCEIRO INTERESSADO. AGRAVOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA ANÁLISE NAS RAZÕES DE APELAÇÃO E NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. APELO AVIADO PELO TERCEIRO INTERESSADO. ILEGITIMIDADE CARACTERIZADA. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU O NEXO DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE O SEU INTERESSE DE INTERVIR E A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. SENTENÇA QUE, DIANTE DO CONFLITO DE PROVA EM TORNO DA POSSE, CONCEDE A PROTEÇÃO ALMEJADA COM BASE UNICAMENTE NA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. VIA PROCESSUAL ELEITA QUE SE DESTINA A PROTEGER O POSSUIDOR DE DETERMINADA ÁREA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELOS AUTORES, DO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL LITIGIOSO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS DEMANDANTES. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, INC. I. PROVIMENTO DO RECLAMO. REFORMA DO DECISUM. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058017-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO AUTOR PARA REQUERER A ABERTURA DO INVENTÁRIO, JUSTO NÃO POSSUIR TÍTULO EXECUTIVO EM DESFAVOR DO DE CUJUS. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA EM FACE DO EXTINTO QUE SE ENCONTRA EM ANDAMENTO. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE CREDOR. CRÉDITO AINDA PERSEGUIDO NA VIA ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. "A abertura de inventário por credor do de cujus depende da existência de dívida líquida, certa e exigível" (Apelação Cível n. 2008.021833-3, de Catanduvas, rel. Des. Stanley da Silva Braga). ABERTURA DO INVENTÁRIO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. NORMA INSCULPIDA NO ART. 989 DA LEI ADJETIVA CIVIL DE CARÁTER IMPERATIVO. PRAZO DO ART. 983 DO CÓDIGO CIVIL JÁ DECORRIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. "Embora o apelante não possua legitimidade para requerer a abertura do inventário, por não se enquadrar em nenhuma das hipótese dos artigos 987 e 988 do CPC, o processo não deve ser extinto. Ultrapassado o prazo do art. 983 do CPC, sem requerimento de abertura do inventário, o juiz deve fazê-lo de ofício. Inteligência do art. 989 do CPC." (Apelação Cível Nº 70037714169, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 29/03/2011). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054691-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI-CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO AO MÉRITO, A RIGOR DO QUE DISPÕE O ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 3. A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001). 4. Recurso especial não provido" (Resp 1023053/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 23/11/2011, DJe 16/12/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.022822-7, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI-CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO AO MÉRITO, A RIGOR DO QUE DISPÕE O ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 3. A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001). 4. Recurso especial não provido" (Resp 1023053/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 23/11/2011, DJe 16/12/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065667-4, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI-CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO AO MÉRITO, A RIGOR DO QUE DISPÕE O ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 3. A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001). 4. Recurso especial não provido" (Resp 1023053/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 23/11/2011, DJe 16/12/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056325-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.079715-5, de Araranguá, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NA CITAÇÃO DO ARTIGO. TEOR CORRETO. RETIFICAÇÃO SEM ALTERAÇÃO NO JULGADO. DEMAIS ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE REJEITADAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.055686-5, de Modelo, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MAGISTRADO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A AÇÃO. TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONFECCIONADA DE ACORDO COM OS REQUISITOS EXPOSTOS NO § 5º DO ART. 2º DA LEI N. 6.830/1980. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, DO CPC. CONTRIBUINTE QUE NÃO DERRUIU A HIGIDEZ DAS CERTIDÕES COLACIONADAS. NOTAS FISCAIS NÃO CORRESPONDENTES À EXAÇÃO PROPOSTA. FALTA DE PROVAS. MULTA FISCAL DE 75%. CONFISCO INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Da confecção da certidão de dívida ativa, a Fazenda Estadual deve se ater aos requisitos expostos no § 5º do art. 2º da Lei n. 6.830/1980, dos quais não consta o termo de início de fiscalização. Restam dúvidas acerca da iliquidez da certidão de dívida ativa, não verificável em sede de exceção de pré-executividade. "Não caracteriza confisco a estipulação da multa moratória no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que não foi recolhido no prazo legal, porque, além de estar expressamente prevista em lei e ser adequada, não se confunde com tributo e, por esse motivo, sobre ela não incide a regra proibitiva de confisco, do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal" (Ap. Cív. n. 2009.041383-3, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 31-5-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082413-9, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CANCELAMENTO. SOLICITAÇÃO NÃO ATENDIDA. COBRANÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM MAJORADO. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA BRASIL TELECOM DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034821-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA SINGULAR QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL COM BASE NO ART. 295, IV C/C § 5º DO ART. 219 DO CPC. AFIRMAÇÃO DE PROCESSO FÍSICO PROPOSTO NO QUINQUÊNIO LEGAL. CONVERSÃO EM AUTOS DIGITAIS E ARQUIVAMENTO DAQUELE. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DO COMANDO A QUO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029361-2, de Lages, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).