ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA O ANO LETIVO DE 2011. DEFERIDA LIMINAR PARA PERMITIR A INSCRIÇÃO. CONCURSO ENCERRADO. TRANSCURSO DO TEMPO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO. "A sentença deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, devendo o juiz levar em consideração o fato superveniente. (RSTJ 140/386)" (NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. São Paulo: Saraiva, 2009, 41 ed., pag. 576) [...] Em que pese o recurso interposto pela impetrante e a matéria nele suscitada, questão prejudicial está a afetar a sua apreciação por este Tribunal, em razão de fato superveniente que torna inútil a prestação jurisdicional para o fim colimado na postulação inaugural. É que o processo seletivo para contratação de professores em caráter temporário, em discussão nos autos, referia-se ao exercício de 2012, o qual restou concluído no decurso do tempo." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.063975-0, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 25.06.2013) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.080206-8, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA O ANO LETIVO DE 2011. DEFERIDA LIMINAR PARA PERMITIR A INSCRIÇÃO. CONCURSO ENCERRADO. TRANSCURSO DO TEMPO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO. "A sentença deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, devendo o juiz levar em consideração o fato superveniente. (RSTJ 140/386)" (NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. São Paulo: Saraiva, 2009, 41 ed., pag. 576) [...] Em que pese o recurso interposto pela impetrante e a matéria nele suscitada, questão prejudicial está a afetar a sua apreciação por este Tribunal, em razão de fato superveniente que torna inútil a prestação jurisdicional para o fim colimado na postulação inaugural. É que o processo seletivo para contratação de professores em caráter temporário, em discussão nos autos, referia-se ao exercício de 2012, o qual restou concluído no decurso do tempo." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.063975-0, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 25.06.2013) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.080207-5, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PENHORA DE AUTOMÓVEL. CARÊNCIA DE PROVA DA POSSE E DA PROPRIEDADE ANTERIORES À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DO EMBARGANTE FUNDADA UNICAMENTE EM DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PROPRIEDADE AFASTADA. PENHORA E AVALIAÇÃO DO BEM EFETUADAS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. CONDIÇÃO DE POSSUIDOR E PROPRIETÁRIO OSTENTADA POR ELE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A penhora e a avaliação efetuadas no endereço do executado em datas diferentes e distantes, bem como a aceitação por ele do encargo de depositário são fatos que atestam a sua condição de senhor e possuidor do bem e, por isso, são suficientes para infirmar a versão da inicial, fundada unicamente em "autorização para transferência de veículo", de que o embargante já tinha a posse e a propriedade antes da constrição judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.012080-4, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE AO CASO. MATÉRIA INCONTROVERSA. AUTOR QUE FIGUROU COMO DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO E RÉU QUE CONFIRMOU SER COMERCIANTE. AFIRMAÇÃO DE QUE A SENTENÇA DEIXOU DE SE PRONUNCIAR SOBRE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. FORMAÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SOLUCIONAR A LIDE. MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DO CONSUMIDOR NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAQUELAS APRESENTADAS POR SEU ADVERSÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E SIMULAÇÃO DOLOSA. AUSÊNCIA DE PROVA. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL POR MEIO DE CONDIÇÕES DE PAGAMENTO REGULARES. POSTERIOR TROCA POR OUTRO VEÍCULO DE MAIOR PREÇO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA E AUMENTO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR A ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA COM BASE NO VALOR TOTAL DO FINANCIAMENTO A SER PAGO ATÉ O FINAL DA SUA VIGÊNCIA. DISCUSSÃO QUE DEVE SER PROMOVIDA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MULTA DE TRÂNSITO RELATIVA A PERÍODO EM QUE O VEÍCULO ESTAVA NA POSSE DO APELANTE. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO EFETUADA EM VIRTUDE DE CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR CONSTATADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO VENDEDOR POR TER EXECUTADO OS CHEQUES RECEBIDOS PELO BEM NEGOCIADO. DISCUSSÃO INÓCUA ANTE A REJEIÇÃO DO PLEITO ANULATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036892-0, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA COBERTURA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTAGNADO DESDE ENTÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. PRÊMIO DA INDENIZAÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, REAJUSTADO PERIODICAMENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. - A Medida Provisória n. 340/2006 estabeleceu em valor fixo o teto máximo da indenização a título de seguro DPVAT, contrariamente ao que ocorria em momento anterior, quando era proporcional ao valor do salário mínimo, que sofre reajustes periódicos. - Dessarte, a considerar a função social do seguro em tela, o reiterado aumento do valor dos prêmios e a fim de repor o valor da moeda frente a fatores externos, sobretudo a inflação, deve o valor da indenização securitária ser atualizado a partir da edição da norma, a fim de preservar os interesses dos segurados e beneficiários do seguro. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031754-1, de Capinzal, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034247-2, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - CONDENAÇÃO DO RÉU THIAGO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO E DA ASSOCIAÇÃO E DO IMPUTADO CLEITON PELA ASSOCIAÇÃO APELAÇÃO DE CLEITON - RECURSO INTEMPESTIVO - ULTERIOR OFERTA DE RAZÕES PELO CAUSÍDICO - IRRELEVÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO APELAÇÃO DE THIAGO - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, A EXEMPLO DAS TRANSCRIÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - TESTEMUNHAS DA DEFESA MERAMENTE ABONATÓRIAS - IMPUTADOS FLAGRADOS TRANSPORTANDO BUCHAS DE COCAÍNA, AS QUAIS SERIAM DESTINADAS A UM USUÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DELITO DO ART. 33, § 3º, DA LEI N. 11.343/06 - VÍNCULO ASSOCIATIVO COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA CONFIGURADO - ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES INVIÁVEL DOSIMETRIA - REPRIMENDAS JÁ FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 À SANÇÃO DO TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO QUE OBSTA A CONCESSÃO DE TAL BENEFÍCIO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO - ADOÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO (FECHADO) - RÉU PRIMÁRIO, QUE NÃO COMPORTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS E CONDENADO A REPRIMENDA DE OITO ANOS DE RECLUSÃO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.036566-9, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FATO INCONTROVERSO. PARTILHA DE BENS. INCONFORMISMO. MEAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. DESCARACTERIZAÇÃO. BEM SUB-ROGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049043-3, de Sombrio, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA INSTRUÍDA COM CANHOTOS DE CHEQUES. EMBARGOS ACOLHIDOS. INÍCIO DE PROVA ESCRITA INSUFICIENTE A EMBASAR O PLEITO DE OBTENÇÃO DA TUTELA MONITÓRIA. EXEGESE DO ART. 1102-A DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A exibição de cópias de canhotos de cheques, a toda evidência, é um começo de prova por escrito do qual não é possível razoavelmente inferir ao menos existência do crédito alegado, pelo que não constitui prova hábil a instruir o pleito de ação monitória, conforme disposição contida no art. 1.102 -A, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062078-6, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO INOFICIOSA. DOAÇÃO DO ÚNICO BEM DE ASCENDENTES PARA UMA DAS DESCENDENTES E O MARIDO. DEMANDA EXTINTA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Em caso de doação inoficiosa, o prazo prescricional para a formulação em juízo de eventual pretensão patrimonial relacionada à nulidade do ato é decenal, contado da efetivação do ato de disposição, quando aplicável o Código Civil atual. Dessa feita, observando-se que a doação foi realizada em 2000, o prazo aplicável é o decenal, contado do início da vigência do Código Civil de 2002, exceto para um dos autores, que só alcançou a maioridade em 2005. Assim, considerando-se que a ação foi ajuizada em 2009, não há falar na incidência da prescrição. II - Em razão do efeito translativo do recurso de apelação e por se tratar de matéria de ordem pública, analisa-se a preliminar de litisconsórcio passivo necessário aventada em contestação e não inteiramente decidida na sentença. A ação de nulidade da doação chamada de inoficiosa deve ser proposta, em litisconsórcio passivo, contra os donatários e o próprio doador, se ainda vivo. Diferentemente do que ocorre no contrato de compra e venda de ascendente para descendente (art. 496 do Código Civil vigente), a doação não exige o consentimento dos demais herdeiros necessários. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086010-8, de Guaramirim, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º. DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA NEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. "A Brasil Telecom S.A. é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECURSO DO LAPSO EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 206, §3º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 , MAS COM DIES A QUO CONTADO SOMENTE APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS HIPÓTESES COMO A DOS AUTOS. "É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes." (AC n. 2013.026250-7, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 16.07.2013). DECISÃO UNIPESSOAL QUE, NOS TERMOS DO ART. 557, §1°-A, DO CPC, DÁ PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 3º , DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.028846-0, de Pomerode, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO DE REVISÃO DOS ENCARGOS APLICADOS À CONTA CORRENTE. CONSTATAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE SE AFIGURA CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, §1°, DO CPC, SOB PENA DE EVENTUAL REFORMATIO IN PEJUS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.070819-3, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO. TÍTULO EMITIDO EM GARANTIA À AVENÇA AJUSTADA ENTRE OS LITIGANTES. CONTRATO BANCÁRIO, ADEMAIS, QUE É DISCUTIDO EM AÇÃO REVISIONAL. CAMBIAL, POR AQUELE MOTIVO, DESTITUÍDA DE AUTONOMIA E DE ABSTRAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. SUSTAÇÃO ACERTADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 285, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante a Súmula 285, do STJ: "A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou", acarretando, por consequência, na impossibilidade de ser levada a protesto. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.070818-6, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEGURO HABITACIONAL. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE, ANTES MESMO DA CITAÇÃO DA SEGURADORA RÉ, DE OFÍCIO, RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REMETEU OS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO EVIDENCIADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, para o exame da questão relativa à competência para o processamento e julgamento da demanda, não basta apenas verificar se os contratos foram celebrados no período compreendido entre 1988 e 2009, pois dessa circunstância apenas se depreende um potencial interesse da CEF de integrar a lide como assistente simples. É necessária, ainda, a efetiva demonstração documental da existência das apólices públicas e do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, o que não ocorreu no caso concreto, até mesmo porque o Magistrado nem sequer procedeu à citação da Seguradora Ré antes de apreciar a questão da competência para o processamento e julgamento da demanda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.030972-3, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (IMPUGNAÇÃO) EM AÇÃO FALIMENTAR. APELO DA MASSA FALIDA. RECURSO INAPROPRIADO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, DA LEI N. 11.101/2005. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Na sistemática da Lei n. 11.101/2005, por força de seu art. 17, da decisão judicial sobre impugnação à habilitação de crédito cabe agravo de instrumento. Ante a clareza do dispostivo legal, não há como aplicar o princípio da fungibilidade, em face de materializar-se erro grosseiro no esgrimar de recurso diverso". (AC n. 2012.057837-3, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 01.08.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.045686-1, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. FRATURA DE COTOVELO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA AO MEMBRO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDEZ RESTRITA À ARTICULAÇÃO QUE CONECTA O BRAÇO AO ANTEBRAÇO. LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO. PROVA IMPARCIAL E DE MAIOR CONFIANÇA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER À INCAPACIDADE FUNCIONAL IRREVERSÍVEL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA E DE REPERCUSSÃO RESIDUAL. QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. Para fins indenizatórios, a tabela de danos corporais do Seguro Obrigatório prevê valores diferentes para a indenização de cotovelo e de membro superior. Assim, para que seja possível o pagamento do Seguro DPVAT com base na invalidez de membro superior, é necessário que a prova pericial indique que o comprometimento da mobilidade vai além da articulação do braço e/ou antebraço e afeta todo o membro superior. "Conquanto não esteja o juiz adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 436), somente poderá desprezá-lo se houver nos autos elementos de prova capazes de infirmá-lo. Salvo situações excepcionalíssimas, não se presta a tanto laudo produzido fora do processo, por solicitação do réu" (Apelação Cível n. 2009.059635-7, de Itapiranga, rel. Des. Newton Trisotto, julgada em 31-8-2010). Se o valor pago administrativamente pela seguradora a título de indenização do Seguro DPVAT está além dos parâmetros do artigo 3º, seu § 1º e seus incisos I e II, da Lei n. 6.194/1974, bem como da tabela inserida pela Lei n. 11.945/2009, o pedido do segurado deve ser julgado improcedente. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS R$ 13.500,00. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE NA VISÃO DO RELATOR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. POSICIONAMENTO PREVALENTE NESTA CÂMARA, CONTUDO, EM SENTIDO DIVERSO. APELO PROVIDO NESSE ASPECTO POR MAIORIA DE VOTOS. Na visão deste Relator, o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. Corrigir o valor da indenização do Seguro Obrigatório fixado pelo legislador em R$ 13.500,00 seria avançar nas atribuições específicas do Poder Legislativo e violar o princípio da separação dos Poderes do Estado. Também não é possível atualizar a indenização que cabe ao segurado desde a data da vigência da MP n. 340/2006 quando o fato gerador do direito do segurado aconteceu muito tempo depois. Entretanto, para a maioria dos julgadores desta Quinta Câmara de Direito Civil, "a considerar a função social do seguro em tela, o reiterado aumento do valor dos prêmios e a fim de repor o valor da moeda frente a fatores externos, sobretudo a inflação, deve o valor da indenização securitária ser atualizado a partir da edição da norma, a fim de preservar os interesses dos segurados e beneficiários do seguro" (Apelação Cível n. 2013.31754-1, de Trombudo Central, rel. Des. Designado Henry Petry Junior, julgada em 12 de setembro de 2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030310-2, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA QUE DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO PELO COMPRADOR DE BENS DADOS EM GARANTIA PELA VENDEDORA. OBRIGAÇÃO NÃO ESTENDIDA À SUBSTITUIÇÃO DE PENHORAS REALIZADAS POSTERIOMENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. Se no contrato de compra e venda firmado entre as partes consta a obrigação de o comprador efetuar a substituição dos bens anteriormente dados em garantia de dívidas contraídas por empresa antecessora da vendedora, não merece guarida o pedido de substituição de imóvel penhorado em execução ajuizada muito tempo depois da realização do negócio jurídico em tela, até mesmo porque a constrição judicial não é direito real de garantia. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.024094-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEVER DE PAGAR PENSÃO MENSAL À FILHA MENOR. VALOR FIXADO EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. VERBA ALIMENTAR CONDIZENTE COM O BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O dever de prestar alimentos está condicionado ao binômio necessidade/possibilidade, uma vez que, para fixação da verba alimentar devem ser observadas não somente as necessidades do alimentando mas também a capacidade de quem irá provê-las. Destarte, sopesadas as necessidades presumidas da agravante e as possibilidades do agravado, bem como as provas até então produzidas, mister se faz manter os alimentos provisórios no patamar fixado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020060-0, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEVER DE PAGAR PENSÃO MENSAL À FILHA MENOR. VALOR FIXADO EM 1,5 SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. VERBA ALIMENTAR CONDIZENTE COM O BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O dever de prestar alimentos está condicionado ao binômio necessidade/possibilidade, uma vez que, para fixação da verba alimentar devem ser observadas não somente as necessidades do alimentando mas também a capacidade de quem irá provê-las. Destarte, sopesadas as necessidades presumidas da agravada e as possibilidades do agravante, bem como as provas até então produzidas, mister se faz manter os alimentos concedidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037429-7, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EQUÍVOCO NOS DADOS CADASTRAIS. DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. ABALO ANÍMICO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051703-5, de Itajaí, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).