APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO ESPECIAL. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REANÁLISE DA MATÉRIA. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. ALINHAMENTO DA CÂMARA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO, NA HIPÓTESE, COMO PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. INSTRUMENTO FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, de 31.03.2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. RECURSO DESPROVIDO. Com o advento da Medida Provisória n. 2.170-36, pelo disposto em seu art. 5º, nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que devidamente pactuada, nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000. "(...) A capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp 973.827/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076262-3, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CESSÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO NÃO QUITADO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS. (1) GRATUIDADE. PREPARO REALIZADO. COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL. OMISSÃO NA ORIGEM. BENESSE INDEFERIDA. - A omissão no ato compositivo da lide no primeiro grau de jurisdição pode ser sanada nesta instância recursal por força do que dispõe o artigo 516 do Código de Processo Civil. - O recolhimento do preparo recursal, segundo orientação desta Corte, revela comportamente incompatível com a gratuidade almejada e impede sua concessão - ausentes elementos em contrário. (2) NULIDADE. AIJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE. EIVA INEXISTENTE. - A dicção dos artigos 236 e 237 do Código de Processo Civil autorizam a intimação da parte na pessoa do advogado, que a representa no ato - inexistentes, na hipótese, consequências processuais outras. - Não houve, ademais, arguição do vício na solenidade, que transcorreu com normalidade e encerrou-se com a apresentação de razões finais, sem qualquer referência a prejuízo. Inteligência dos arts. 245 e 250, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. (3) LEGITIMIDADE PASSIVA E MÉRITO. AÇÃO AJUIZADA POR CESSIONÁRIA COMPRADORA. ILEGITIMIDADE DA VENDEDORA POR INEXISTENTE ANUÊNCIA. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. PROVA DA CIÊNCIA E DE RECEBIMENTO DOS PAGAMENTOS. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE EVIDENTES. - Tratando-se de compromisso de compra e venda de imóvel, a cessão de posição contratual entabulada pelo comprador com terceiro independe da anuência do vendedor, conforme a exegese doutrinária do art. 13 do Decreto-Lei n. 58/37 e do art. 31, da Lei 6.766/79. - Na hipótese, não bastasse, a prova indica anuência e recebimento direto dos pagamentos pelos promissários vendedores demandados. Havida a sub-rogação dos créditos, o cessionário autor está habilitado a pleitear os direitos adquiridos. (4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL. - Inviável a redução dos honorários advocatícios fixados em parâmetro razoável, ainda mais quando suspenso seu pagamento pelo deferimento da Justiça gratuita, na forma do disposto nos artigos 3°, V, e 12 da Lei n. 1.060/50. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070951-8, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

PROCESSO PENAL. PRETENDIDA NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA SOBRE A DATA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR PRECATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXEGESE DO VERBETE SUMULAR N. 273 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. TESE ABSOLUTÓRIA DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA SOBRE A AUTORIA. REJEIÇÃO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS INDICANDO, COM SEGURANÇA, QUE O ACUSADO, COM AUXÍLIO DE TERCEIRO ELEMENTO, PRATICOU DOIS ROUBOS, EM UM SUPERMERCADO E EM UMA PANIFICADORA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM CONSONÂNICA COM AS INFORMAÇÕES DADAS PELAS TESTEMUNHAS/VÍTIMAS, AS QUAIS DESCREVERAM A VESTIMENTA DOS AUTORES DOS ROUBOS, BEM COMO O MODO DE LOCOMOÇÃO UTILIZADO NA FUGA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM RELEVÊNCIA E PREVALÊNCIA SOBRE A DO AGENTE. COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE AGIU EM ACORDO DE VONTADES E COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM ADOLESCENTE PARA A CONSECUÇÃO DO CRIME. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. A prova firme e segura produzida no caderno processual sobre a materialidade do fato denunciado e a participação do apelante, autoriza a manutenção do juízo condenatório recorrido, encontrando-se a negativa de atuação apresentada em juízo dissociada do contexto probatório. CORRUPÇÃO DE MENOR. ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DELITO FORMAL QUE INDEPENDE PARA SUA CONFIGURAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. "É assente neste Superior Tribunal de Justiça, bem como no Supremo Tribunal Federal, o entendimento no sentido de que o crime tipificado no artigo 1º da revogada Lei 2.252/54, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova de que o menor tenha sido efetivamente corrompido" (HC 159620/RJ). DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA REPRIMENDA NA TERCEIRA FASE, RELATIVAMENTE AOS CRIMES DE ROUBO. FUNDAMENTOS APRESENTADOS QUE SE CONFUNDEM COM AS SUAS ELEMENTARES. AFASTAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. ADEQUAÇÃO DA PENA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URH NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO APELO. DESCABIMENTO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA REDIMENSIONAR A PENA, MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044561-3, de Porto Belo, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ACUSADO PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). CONSELHO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DO EXCESSO CULPOSO NA LEGÍTIMA DEFESA. CONDENAÇÃO À PENA DO ARTIGO 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO OBJETIVANDO A NULIDADE DO JULGAMENTO COM FULCRO NO ARTIGO 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO CONTRÁRIO À TESE DEFENDIDA EM PLENÁRIO E ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088728-9, de Correia Pinto, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AGRAVO RETIDO. ALEGADO LITISCONSÓRCIO DA CEF E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NOVO POSICIONAMENTO DO STJ. REQUISITOS EXIGIDOS NÃO CONFIGURADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DATA DA OCORRÊNCIA DOS SINISTROS. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. AGRAVO DESPROVIDO. MÉRITO. EFETIVA COMPROVAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE FALHAS DE CONSTRUÇÃO NOS IMÓVEIS SEGURADOS. PERIGO DE DESMORONAMENTO FUTURO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA APÓLICE. COBERTURA PREVISTA EXPRESSAMENTE PARA AMEAÇA DE DESMORONAMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NÃO EXCLUÍDOS. CONTRATO DE ADESÃO. ABUSIVIDADE EVIDENTE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESTRIÇÃO DO RESSARCIMENTO AOS DANOS AINDA NÃO RECUPERADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS REPAROS JÁ EXISTENTES FORAM EFETUADOS APÓS A NEGATIVA DE SEGURO. JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO A PARTIR DA CITAÇÃO. MULTA CONTRATUAL CORRETAMENTE FIXADA. MORA CARACTERIZADA. PLEITO DOS AUTORES E DA RÉ DE MODIFICAÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA. INACOLHIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ. APELO DOS AUTORES DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046940-1, de Fraiburgo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI-CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO AO MÉRITO, A RIGOR DO QUE DISPÕE O ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 3. A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001). 4. Recurso especial não provido" (Resp 1023053/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 23/11/2011, DJe 16/12/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019569-8, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM ESPEQUE NO ART. 386, VII, DO CPP - INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - RÉU FLAGRADO POR POLICIAIS MILITARES (RESPONSÁVEIS POR SUA PRISÃO EM FLAGRANTE) NA POSSE DA RES FURTIVA E QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM - DOLO EVIDENCIADO - DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.006866-9, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - MILITAR - DELITO PRATICADO POR POLICIAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 210, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR) - ACIDENTE DE TRÂNSITO PRELIMINARES SUSCITADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA - INOCORRÊNCIA - MARCO INTERRUPTIVO QUE SE DÁ COM A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO E NÃO COM SUA LEITURA EM AUDIÊNCIA AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PROVIDÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPERTINENTE PARA A SOLUÇÃO DO CASO ARGUIDA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL PORQUE FIRMADO POR UM SÓ EXPERTO - IMPROCEDÊNCIA - LEGALIDADE DA PERÍCIA FIRMADA POR UM SÓ PERITO OFICIAL - EXEGESE DO ART. 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 11.690/2008 MÉRITO MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - LESÕES CORPORAIS LEVES ATESTADAS POR MÉDICO LEGISTA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO ESTRIBAR-SE-IA APENAS EM PROVA INDICIÁRIA - REJEIÇÃO - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM JUÍZO SOMADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INVESTIGATIVA QUE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA INOCORRENTE - EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO DEMONSTRADO E QUE NÃO PREVALECERIA SOBRE A INTERRUPÇÃO DA VIA PREFERENCIAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO NÃO VERIFICADO - EVENTO DANOSO QUE SE DEU POR IMPRUDÊNCIA DO POLICIAL MILITAR CONDUTOR DA VIATURA RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.044738-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA HABITACIONAL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA, LASTREADA NA TESE DE QUE A SEGURADORA NÃO ATUA NO RAMO DO SEGURO HABITACIONAL DO SFH. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO CAPAZ DE CONFERIR OBJETIVIDADE À ASSERTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO DA CEF NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA TAMBÉM AFASTADA. SATISFAÇÃO DO FINANCIAMENTO IRRELEVANTE E QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE. COBERTURA SECURITÁRIA QUE PERMANECE HÍGIDA, VISTO QUE OS DANOS SE ORIGINARAM JÁ POR OCASIÃO DA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE, QUANDO O AJUSTE AINDA VIGIA EM SEUS TERMOS ORIGINAIS. TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, LASTREADA NO ART. 206, § 1º, INC. II, `B´ DO CC. CÔMPUTO INICIADO QUANDO DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DA RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO E FORMAL NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO CONSTITUEM CONDIÇÕES DE PROCESSABILIDADE DA AÇÃO. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL POR CONTA DE O MUTUÁRIO NÃO TER, COM PRECISÃO, INDICADO QUAIS OS DANOS INFLIGIDOS NA UNIDADE. INSUBSISTÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DA ÁLEA QUE DEPENDE NECESSARIAMENTE DA REALIZAÇÃO DE EXAME TÉCNICO PERICIAL. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL NA ESPÉCIE. DECISÃO ATACADA QUE TAMBÉM IMPÔS À SEGURADORA REQUERIDA AGRAVANTE, A RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DE 50% DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO EXPERT. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EVIDENTE INTERESSE DA AGRAVANTE NA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, A FIM DE REVERTER A PRESUNÇÃO GERADA PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ADIANTAMENTO, PELA SEGURADORA REQUERIDA, QUE VIABILIZA A DILIGÊNCIA TÉCNICA. ACERTO DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040940-4, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CONDENAÇÃO ULTRA PETITA. AUTOR QUE, DE FATO, PRETENDIA O RECEBIMENTO DE VALOR INFERIOR ÀQUELE DETERMINADO NA SENTENÇA. AFRONTA À DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 460 DO CPC. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO JÁ NA VIGÊNCIA DA MP Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/09, QUE INSTITUIU TABELA PARA AFERIÇÃO QUANTITATIVA DO GRAU DE INVALIDEZ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, BEM COMO DA LEI Nº 11.482/07. INVIABILIDADE. SEDIMENTADO ENTENDIMENTO NESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE TAIS NORMAS LEGAIS NÃO VÃO DE ENCONTRO AOS PRECEITOS DA CF/88. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. AFERIÇÃO DO PERCENTUAL DA LESÃO, QUE SE REVELA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA QUAESTIO. JUNTADA DE LAUDO ELABORADO PELO EXPERT DO JUÍZO, ATESTANDO QUE O SEGURADO SOFREU LESÃO NA COLUNA VERTEBRAL, APRESENTANDO, EM RAZÃO DISSO, INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO MÉDIA. ENQUADRAMENTO EM UM DOS SEGMENTOS CORPORAIS ELENCADOS NA TABELA CORRESPONDENTE, COM REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME A EXTENSÃO DA PERDA FUNCIONAL. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043439-7, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTRATO PROBATÓRIO JÁ ENCARTADO NOS AUTOS, QUE SE MOSTRA EFICIENTE PARA O DESFECHO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZANDO O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO POR FALTA DO PAGAMENTO DE MENSALIDADE. INCIDÊNCIA DAS COGENTES DISPOSIÇÕES DO CDC. EVIDENTE ABUSIVIDADE. NULIDADE DE PLENO DIREITO. ART. 51, INC. IV, DA LEI Nº 8.078/90. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DA CONSUMIDORA APELADA. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER ENCETADA ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÃO FORMAL. CONDIÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O cancelamento do contrato de plano de saúde sem a notificação prévia do segurado revela-se abusivo, em afronta aos artigos 13, II da Lei n. 9.656/98 e 51, IV e XV, do CDC. Dever de reintegração da autora ao plano de saúde" (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - Agravo de Instrumento nº 70052641990. Relatora Desembargadora Isabel Dias Almeida, julgado em 19/12/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087907-9, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SUPOSTAMENTE, SEM JUSTA CAUSA. PACTO ENTABULADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. PRESTADORA DE SERVIÇO DE REVENDA DE TELEFONES CELULARES E LINHAS TELEFÔNICAS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA CONSUMIDORA. ARTIGO 2° DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO AFASTADA. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. DECISÃO ANULADA, REMETENDO-SE OS AUTOS À COMARCA DE CURITIBA/PR. RECURSO PROVIDO. Prevalece a cláusula de eleição de foro no contrato de prestação de serviços de revenda de aparelhos de telefonia celular e da correspondente linha telefônica celebrado entre duas pessoas jurídicas, porque é relação negocial não submetida aos ditames do Código de Defesa de Consumidor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046401-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PACTUADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE É VEDADA EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PACTO EXPRESSO. POSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS JUROS DE MORA E A MULTA CONTRATUAL, PORQUE PRESENTE O PACTO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDAÇÃO, CONTUDO, DA CUMULAÇÃO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME O DISPOSTO NA SÚMULA N. 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, QUE DECORRE DA COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS, COIBINDO-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os juros remuneratórios, no contrato de abertura de crédito em conta corrente do tipo cheque especial, não estão limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. A falta de informação da taxa pactuada acarreta a adoção daquela divulgada pelo Banco Central do Brasil como sendo a média de mercado, contanto que a taxa praticada não seja inferior (prevalece a taxa menor). 3. A capitalização dos juros remuneratórios pressupõe a autorização legislativa e contratual. 4. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). 5. "A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis." (súmula n. 30 do Superior Tribunal de Justiça). 6. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, assim sendo coibido o enriquecimento sem causa. 7. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087907-6, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JURÍDICAS DESTACADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA DO CÓDIGO CIVIL NO CONTRATO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI INTIMADA PARA EXIBIR CÓPIA DO CONTRATO REVISADO. OMISSÃO, A DESPEITO DA EXPRESSA COMINAÇÃO LEGAL. PRESUNÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA PRATICADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DO DIA 21.3.2013. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.012501-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DRAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ASSEVERADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DIFERENÇA DO VALOR DA METRAGEM CÚBICA ENTRE UM PACTO E OUTRO. DISPARIDADE APURADA QUE NÃO SE MOSTROU DESPROPORCIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARAM A MAJORAÇÃO DO PREÇO DA METRAGEM NA SEGUNDA AVENÇA. MANUTENÇÃO DO DÉBITO APONTADO NO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. MONTANTE RATEADO ENTRE AS PARTES NA PROPORÇÃO DE SUAS DERROTAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. APELO DA AUTORA. INSURGÊNCIA NA APURAÇÃO DOS SERVIÇOS EFETUADOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO QUANTUM CONTIDO NO TERMO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. VERIFICADA, NA ESPÉCIE, ÁREA MENOR DRAGADA EM RELAÇÃO A AVENÇADA. PROPORÇÃO CORRETAMENTE APLICADA PELO TOGADO SINGULAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.536 CÓDIGO CIVIL/1916 VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESCABIMENTO. ENCARGO QUE RECAI A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026686-3, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA EMPRESA AUTORA NÃO COMPROVADA. VERSÃO TRAZIDA NA INICIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. MANOBRA DE MARCHA À RÉ SEM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRÂNSITO. COLISÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085330-9, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A MODIFICAÇÃO DAS VISITAS E MANTEVE O ACORDO PACTUADO ANTERIORMENTE. INSURGÊNCIA DA GENITORA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS PARA A ROTINA DA CRIANÇA. DESENTENDIMENTOS ENTRE OS LITIGANTES. ARGUMENTOS REFUTADOS. FATOS QUE NÃO JUSTIFICAM O PLEITO DA AGRAVANTE. CONTATO PATERNO NECESSÁRIO. DETERMINAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU PARA ACOMPANHAMENTO DE INTERMEDIÁRIO PARA ENTREGA E DEVOLUÇÃO DA CRIANÇA. PROVIDÊNCIA QUE CONTEMPORIZA O INTERESSE DOS ENVOLVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024120-4, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO VERBAL EM RELAÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE ESBULHO PRATICADO POR EMPREGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DOS AUTORES. MERA DETENÇÃO DOS DEMANDADOS. FÂMULOS DA POSSE. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PLEITO QUE VERSA SOBRE DISPUTA POSSESSÓRIA POR CONTA DE CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. De acordo com entendimento desta Segunda Seção (CC 57.524/PR; CC 61.570/SP), a competência para processar e julgar ação possessória proposta por ex-empregador em face de ex-empregado, que detém a posse por força de comodato, é da Justiça do Trabalho para a hipótese do empréstimo, pactuado para moradia do empregado, estar diretamente relacionado ao contrato de trabalho e ter vigência concomitante a este. [...]" (Conflito de Competência n. 105134, rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 14-10-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083657-4, de Trombudo Central, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO COLEGIADA SOBRE O AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO EM ATENÇÃO A ORIENTAÇÃO PRETÉRITA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO QUE AO SER CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE TAMBÉM DEVERIA SER EXTENSIVO AOS INATIVOS. VERBA CONSIDERADA REMUNERATÓRIA. REVISÃO DO REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.207.071/RJ QUE DEFINIU QUE O BENEFÍCIO ALÉM DE POSSUIR CARÁTER INDENIZATÓRIO É TRANSITÓRIO E NÃO INTEGRA O SALÁRIO. EXTENSÃO INDEVIDA. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Quando após o julgamento houver mudança de entendimento jurisprudencial na Corte Superior sobre a matéria, merece reforma, por esta via especial, a decisão colegiada recorrida, em consonância com o artigo 543-C, § 7º, inciso II, combinado com o artigo 543-B, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, que autorizam o juízo de retratação, para julgar improcedente a ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.036018-5, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA (REFER). RESTITUIÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. PRAZO QUINQUENAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA DEVOLUÇÃO A MENOS E A PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO EVIDENTE. RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o prazo quinquenal previsto na Súmula 291 aplica-se também às ações de cobrança das diferenças de correção monetária incidentes sobre a reserva de poupança. Dessa feita, decorridos mais de 5 anos entre a data da devolução a menos da importância devida e a propositura da demanda, mister se faz pronunciar a prescrição e extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025069-2, de Porto União, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).