APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA SINGULAR QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL COM BASE NO ART. 295, IV C/C § 5º DO ART. 219 DO CPC. AFIRMAÇÃO DE PROCESSO FÍSICO PROPOSTO NO QUINQUÊNIO LEGAL. CONVERSÃO EM AUTOS DIGITAIS E ARQUIVAMENTO DAQUELE. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DO COMANDO A QUO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032072-0, de Lages, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DO TRIBUTO. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 174, CAPUT, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 483 DO CTM. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO CTN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1.º, da CF de 1967/69) quanto sob a Constituição atual (art. 146, b, III, da CF de 1988).(RE 556664/RS, Rel: Min. Gilmar Mendes) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028736-5, de São Bento do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECUSA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM APRESENTÁ-LOS. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 359 DO CPC. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ADESÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - As instituições bancárias, como parte mais forte da relação de consumo, têm obrigação de apresentar, sempre que solicitadas, todas as informações relativas aos documentos dos contratos firmados com seus clientes, por ser direito básico do consumidor. Assim, ante a insistente recusa da instituição financeira, quando devidamente intimada para tanto, em apresentar os instrumentos contratuais, que permitiria ao juízo equacionar com maior segurança a relação contratual sub judice, em princípio, seria conseqüência lógica reputar-se como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na exordial, a teor do disposto no art. 359 do CPC, pois não há como exercer julgamento objetivo das cláusulas contratuais frente à falta de parâmetros de abusividade e ausência de pactuação dos encargos. Não se trata, nessa hipótese, de aplicação de opção política para definição de um paradigma definidor de abusividade na contratação de uma taxa de juros em contrato de adesão. Mas, sim, de conseqüência prática da aplicação do princípio inscrito no art. 359 do CPC, de presunção de veracidade de fato pela não exibição do instrumento da avença comprobatório da taxa de juros pactuada, com a incidência do art. 591 em conjugação do art. 406, ambos do Código Civil de 2002, ou do art. 1.062 da Lei Civil de 1916. Mesmo porque, é dos usos e costumes a pactuação de uma taxa de juros fixa ou do critério para a sua definição nos contratos bancários que a admitem variável, mas não é de se presumir que toda taxa contratada seja igual ou superior à praticada na média do mercado, a não ser que se queira revogar o inciso VI do art. 51 do CDC, que veda a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor. 2 - Contudo, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, "Não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, seja pela própria falta de pactuação seja pela não juntada do contrato aos autos, devem os juros remuneratórios ser fixados à taxa média do mercado em operações da espécie" (REsp 1373391/PR), reafirmando a orientação delineada a partir dos Recursos Representativos de Controvérsia n.ºs 1.112.879/PR e 1.112.880/PR. Isso leva o persistir em divergência à uma posição isolada e inócua ao jurisdicionado, só restando, sob tal ótica, repisar o consignado pelo Ministro SEPULVEDA PERTENCE, no sentido de que, "Sem perspectivas de sua reversão, posto ressalve minha velha convicção em contrário - à qual, com todas as vênias, sigo fiel - devo render-me à jurisprudência" (STF, RE 345.345-9/SP), convergindo ao entendimento majoritário de que, nessas hipóteses, a taxa efetivamente praticada tem como limitador a taxa média de mercado aplicável ao contrato em exame. Em tal situação, deve ser mantida a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado, a vedação da capitalização dos juros e da comissão de permanência, conforme determinado na decisão recorrida. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012960-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL SUPOSTAMENTE FIRMADO POR TERCEIRO FALSÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO O SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUTOR QUE AJUIZOU DEMANDA VISANDO À REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E APRESENTOU DEFESA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO AUTOMÓVEL FINANCIADO. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o feito está devidamente instruído, com a prova documental necessária para formar o livre convencimento motivado do Julgador, especialmente quando outras provas se mostram inúteis ou desnecessárias. O desconhecimento da existência de contrato de financiamento de veículo no nome do Autor não encontra respaldo, quando demonstrado que o próprio Requerente ajuizou ação de revisão das cláusulas do referido pacto e tiver insurgido-se contra a busca e apreensão do automóvel objeto do mesmo instrumento. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050907-9, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO TERMO INICIAL DA UNIÃO. SENTENÇA QUE SE BASEOU EXCLUSIVAMENTE NA DATA INDICADA EM ESCRITURA PÚBLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RÉU QUE ADMITE, NA CONTESTAÇÃO E EM DEPOIMENTO PESSOAL, QUE A CONVIVÊNCIA COMEÇOU EM MOMENTO ANTERIOR. PROVA TESTEMUNHAL NO MESMO SENTIDO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. A escritura pública lavrada entre as partes para definir o termo inicial da união estável tem valor probatório relativo, não podendo prevalecer quando os demais elementos de prova, especialmente o depoimento pessoal do Réu, indicam que a convivência teve início em momento anterior. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO COMPANHEIRO UM MÊS APÓS O INÍCIO DA CONVIVÊNCIA. RECURSOS EXCLUSIVOS DO APELADO. ART. 1.659, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. ESFORÇO COMUM NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À MEAÇÃO. Não integra o patrimônio partilhável o imóvel adquirido exclusivamente com recursos do companheiro, não havendo como presumir esforço conjunto quando a compra se deu menos de 1 (um) mês após a constituição da união estável. VALORES CONSTANTES DAS CONTAS BANCÁRIAS DO COMPANHEIRO. PROVENTOS DE SEU TRABALHO. IMPORTÂNCIA QUE NÃO REVERTEU EM PROVEITO DA FAMÍLIA. ART. 1.659, INCISO VI, DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO DA COMUNHÃO. SENTENÇA QUE RESGUARDA O DIREITO DA COMPANHEIRA SOBRE OS FRUTOS CIVIS AUFERIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. A teor do artigo 1.659, inciso VI, do Código Civil, são incomunicáveis os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, quando estes proventos não revertem em benefício do casal. CONTRARRAZÕES. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ESCOLHIDA. As contrarrazões têm por escopo apontar defeitos de ordem processual do recurso interposto, refutar os fundamentos de mérito pelos quais a parte Recorrente pretende a reforma da decisão impugnada ou, eventualmente, pleitear a condenação da parte contrária por litigância de má-fé, sendo descabida a pretensão de modificar o pronunciamento jurisdicional por meio delas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014727-4, de Curitibanos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, SOBRETUDO PELA GRAVAÇÃO DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ONDE SE SUCEDEU O FATO DELITUOSO. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE INDÍCIOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. EVENTUAL DESAVENÇA ENTRE RÉU E VÍTIMA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INFIRMAR O ANIMUS FURANDI DA CONDUTA DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.030509-6, de Xaxim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE FOI PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL SEM CAUSA. EMISSÃO IRREGULAR DE UM TÍTULO. PROTESTO NÃO EFETIVADO. AUSÊNCIA DE DANO. INDENIZAÇÃO INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. 1. O simples apontamento do título, sem maiores repercussões na vida pessoal e empresarial do comerciante, é incapaz de justificar a pretendida indenização por dano moral. 2. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026936-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO EM FACE DA AUSÊNCIA DO PEDIDO DE CONHECIMENTO NAS RAZÕES DO APELO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, COM LIMITE DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL, E DE EMPRÉSTIMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE É PERMITIDA APENAS NO CONTRATO DE CRÉDITO FIXO, PORQUE FOI DEMONSTRADO O PACTO. PREVISÃO, NO CONTRATO, DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL QUE BASTA PARA A DEMONSTRAÇÃO DO PACTO. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, CONFORME O QUE FOI DECIDIDO NA SESSÃO DO DIA 21.3.2013. MANUTENÇÃO DA PRÁTICA EM PERIODICIDADE SUPERIOR À MENSAL NO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL, PORQUE NÃO FOI VEDADA EM PRIMEIRO GRAU E A MUTUÁRIA MOSTROU-SE CONFORMADA. CÂMARA QUE NÃO PODE REFORMAR A SENTENÇA EM PREJUÍZO DA APELANTE. EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NUNCA FOI VEDADA, SENDO APENAS LIMITADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO E PROIBIDA A CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. POSSIBILIDADE DA SUA CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL APENAS NO CONTRATO DE CRÉDITO FIXO, PORQUE PRESENTE O PACTO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO EM PARTE. 1. Não se conhece do agravo retido se a apelante deixou de requerer, expressamente, a sua apreciação nas razões de recurso. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. Os juros remuneratórios exigidos em face da utilização do limite de crédito rotativo da conta corrente e em contrato de crédito fixo não estão limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. A falta de informação da taxa acarreta a adoção daquela divulgada pelo Banco Central do Brasil como sendo a média de mercado, contanto que a taxa praticada não seja inferior (prevalece a taxa menor). 4. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 5. Apesar de a capitalização dos juros não ter sido pactuada no contrato de conta corrente, com limite de crédito do tipo cheque especial, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau, de autorizar a cobrança do encargo em periodicidade superior à mensal, se a mutuária mostrou-se conformada, não podendo a Câmara piorar a situação da apelante. 6. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). 7. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. 8. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080685-3, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE QUE SE ENCONTRAVAM QUITADAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TOMOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA SE CERTIFICAR DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANO PROVOCADO AO BOM NOME DA SACADA, INCUMBINDO AO CAUSADOR O DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. ORIENTAÇÃO CONSUBSTANCIADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RESP. N. 1.063.474/RS. SOLIDARIEDADE PASSIVA DO APRESENTANTE PELOS DANOS OCASIONADOS À SACADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O protesto indevido de duplicata mercantil quitada preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 2. "Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula." (recurso especial n. 1.063.474/RS, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 28.9.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046937-3, de Itapema, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 284 E 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO BEM EVIDENCIADA. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. É de responsabilidade do recorrente comprovar, no ato da interposição, o preparo do recurso, sob pena de deserção. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036927-2, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA DA PARTE AGRAVANTE. MÉRITO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA CONSTATADO. INEXISTÊNCIA DE PASSIVO E CAPITAL SOCIAL. LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA NÃO INFORMADA. EXISTÊNCIA ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL NÃO DEMONSTRADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE RELATOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. "1. A desconsideração da personalidade jurídica é admitida em situações excepcionais, devendo as instâncias ordinárias, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível. 2. Do encerramento irregular da empresa presume-se o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, apto a embasar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para se buscar o patrimônio individual de seu sócio. 3. Recurso especial não provido". (STJ, Resp 1259066 / SP. Rel. Ministra Nancy Andrighi. Julgado em 19/06/2012). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.080457-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE RECORRENTE, PORÉM EMPRESTADO E CONDUZIDO POR OUTRA PESSOA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO PERANTE OS DANOS CAUSADOS A TERCEIRO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. O proprietário de veículo causador de acidente de trânsito possui responsabilidade solidária, juntamente com seu condutor, para a reparação de danos causados a terceiro, pois, ao emprestar o seu automóvel a outrem, o proprietário assume o risco pelo uso indevido do bem. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS OBTIDAS COM O CONSERTO DO VEÍCULO. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS REFERENTES À AQUISIÇÃO DE PEÇAS E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS POR CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA DA FABRICANTE DO CAMINHÃO DANIFICADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ELIDIR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, II, DO CPC. QUANTUM MANTIDO. Para o embasamento do pedido ressarcitório das despesas decorrentes de conserto de veículo, viável a apresentação de orçamento único, elaborado por empresa idônea e que seja capaz de refletir os consertos efetuados ao reparo dos danos alegados, diretamente relacionados com as partes afetadas, com demonstração por fotos do veículo no local e no momento do acidente. Cabe à parte adversa impugná-lo de forma específica, apresentando elementos convincentes e precisos que demonstrem o excesso da cobrança, seja pela realização de reparos desnecessários ou pela utilização de peças e serviços acima dos valores de mercado. CONTRARRAZÕES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ESCOLHIDA. As contrarrazões tem por escopo apontar defeitos de ordem processual do recurso interposto, refutar os fundamentos de mérito pelos quais a parte Recorrente pretende a reforma da decisão impugnada ou, eventualmente, pleitear a condenação da parte contrária por litigância de má-fé, sendo descabida a pretensão de modificar o pronunciamento jurisdicional por meio delas. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012253-3, de Timbó, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI-CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO AO MÉRITO, A RIGOR DO QUE DISPÕE O ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 3. A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001). 4. Recurso especial não provido" (Resp 1023053/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 23/11/2011, DJe 16/12/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021609-2, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO COLEGIADA SOBRE O AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO EM ATENÇÃO A ORIENTAÇÃO PRETÉRITA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO QUE AO SER CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE TAMBÉM DEVERIA SER EXTENSIVO AOS INATIVOS. VERBA CONSIDERADA REMUNERATÓRIA. REVISÃO DO REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.207.071/RJ QUE DEFINIU QUE O BENEFÍCIO ALÉM DE POSSUIR CARÁTER INDENIZATÓRIO É TRANSITÓRIO E NÃO INTEGRA O SALÁRIO. EXTENSÃO INDEVIDA. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Quando após o julgamento houver mudança de entendimento jurisprudencial na Corte Superior sobre a matéria, merece reforma, por esta via especial, a decisão colegiada recorrida, em consonância com o artigo 543-C, § 7º, inciso II, combinado com o artigo 543-B, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, que autorizam o juízo de retratação, para julgar improcedente a ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.054641-7, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÕES NÃO DEDUZIDAS EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. ILEGALIDADE VERIFICADA. REINCIDÊNCIA DO BANCO NA MESMA PRÁTICA LESIVA, QUANDO JÁ DEFINIDA JUDICIALMENTE SITUAÇÃO EM OUTROS AUTOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DE OUTRA DEMANDA DE IGUAL CUNHO INDENIZATÓRIO EM NOME DO AUTOR, ORIUNDA DA MESMA FRAUDE. EXPECTATIVA DE GANHOS AO OFENDIDO. FATO, SOPESADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072424-8, de Curitibanos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROTESTO DE TÍTULO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. MORA NÃO CONFIGURADA. EMENDA DA INICIAL. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 284 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM, PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052560-5, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1°, DO CPC. MÉRITO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIÃO AGRÍCOLA. PREJUÍZO NO PROCESSO DE SECAGEM DE FOLHAS DE FUMO. PERDA NA QUALIDADE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR DESCARACTERIZADOS. IRRELEVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES DA ANEEL, PARA A VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. EXEGESE DO ART. 37, § 6°, DA CRFB. DANO MATERIAL E VALOR DEVIDO ADEQUADAMENTE COMPROVADOS POR LAUDO TÉCNICO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047677-0, de Ituporanga, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO. REQUISITOS DO ART. 523 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIÃO AGRÍCOLA. PREJUÍZO NO PROCESSO DE SECAGEM DE FOLHAS DE FUMO. PERDA NA QUALIDADE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR DESCARACTERIZADOS. IRRELEVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES DA ANEEL, PARA A VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. EXEGESE DO ART. 37, § 6°, DA CRFB. DANO MATERIAL E VALOR DEVIDO ADEQUADAMENTE COMPROVADOS POR LAUDO TÉCNICO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039430-6, de Ituporanga, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COMPORTAMENTO DESRESPEITOSO E OFENSIVO POR PARTE DE ATENDENTE DA LOJA DA CONCESSIONÁRIA. TESTEMUNHAS QUE NÃO CONFIRMAM OS FATOS DESCRITOS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087605-6, de Itajaí, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO QUE, EM CONVERSÃO À ESQUERDA, CORTA A TRAJETÓRIA DA MOTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL PARA RECONHECER A OBRIGAÇÃO DOS RÉUS (CONDUTOR E PROPRIETÁRIO) AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS AO MOTOCICLISTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA PARA CONDENAR A SEGURADORA AO RESSARCIMENTO DOS VALORES REFERENTES AOS DANOS MATERIAIS ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. RECURSOS DOS DEMANDADOS. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA RECHAÇADA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A INDICAR A CONDUTA (IMPRUDENTE E NEGLIGENTE) DO MOTORISTA DO CAMINHÃO COMO CAUSADORA DO SINISTRO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AFIRMAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ENTE SECURITÁRIO QUANTO À INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO ANÍMICO, COMO SUBESPÉCIE DE DANO CORPORAL/PESSOAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS JUROS DE MORA, A INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015835-0, de Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).