APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NOMINADA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. UNIÃO HOMOAFETIVA. RECONHECIMENTO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. (1) PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE ISENÇÃO LEGAL E DE PLEITO DE GRATUIDADE. DESERÇÃO CONFIGURADA. - Não havendo requerimento de gratuidade ou configuração de causa de isenção do pagamento do preparo, a ausência de recolhimento implica não conhecimento do recurso, por deserção, a teor do que dispõe o art. 511 do Código de Processo Civil. (2) PEDIDO JUSTIÇA GRATUITA. FORMULAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. INAPTIDÃO PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. PRECLUSÃO TEMPORAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA INEXISTENTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, POR ORA. - A concessão do benefício da Justiça gratuita em contrarrazões não tem o condão de suspender a cobrança dos atos já praticados, operando-se apenas efeitos ex nunc. - Ausente prova hábil a comprovar a situação de hipossuficiência do postulante, indefere-se o pleito da gratuidade. RECURSO DO AUTOR. (3) OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS. PRESENÇA DE AMBAS AS PARTES, E NO MESMO POLO. INCLUSÃO DAS DESPESAS DAÍ ADVINDAS NA PARTILHA. INVIABILIDADE. DESPESAS SUPORTADAS DE MODO SOLIDÁRIO. - Não há que se falar em inclusão, na partilha, das despesas advindas de outras ações em que figuram as partes, inclusive no mesmo polo, já que essas despesas são suportadas de modo solidário. (4) CÃES. PARTILHA. VIABILIDADE. BENS SEMOVENTES. TERMOS DA PARTILHA CONSTANTES DA INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO RÉU. DIVISÃO NA FORMA REQUERIDA PELO AUTOR. - Os animais de estimação, na qualidade de bens semoventes, também devem ser objeto de partilha. Não havendo impugnação do réu quanto a esse ponto da inicial, deve-se proceder à divisão na forma requerida pelo autor. (5) CASA CONSTRUÍDA EM 1997, EM IMÓVEL PERTENCENTE AO PAI DE UMA DAS PARTES. SUB-ROGAÇÃO. ÔNUS DO ARGUENTE. PROVA INEXISTENTE. PARTILHA VIÁVEL. EXEGESE DO ART. 5º DA LEI 9.278/96. DIVISÃO DO VALOR DA CONSTRUÇÃO, APENAS. - Não comprovada a aquisição de determinado bem por sub-rogação, e diante do disposto no art. 5º da Lei n. 9.278/96, presume-se que o patrimônio em questão foi amealhado mediante contribuição de ambas as partes. - Construindo-se, na constância da união, uma casa sobre terreno do pai de uma das partes, partilha-se apenas o valor da construção, não se tomando o local em que edificada como objeto da partilha. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.003200-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. ALEGADO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA ESTADUAL E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NOVO POSICIONAMENTO DO STJ A RESPEITO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO A COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016575-3, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA LESÃO NOS MEMBROS INFERIOR E SUPERIOR DO SEGURADO. PROVA CAPAZ DE INDICAR O GRAU DO DANO INCAPACITANTE. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045010-2, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA INTENTADA POR PACIENTE EM FACE DE HOSPITAL. COBRANÇA INDEVIDA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA REALIZADO PELO SUS. ERRO RECONHECIDO PELO DEMANDADO. QUANTIA COLOCADA À DISPOSIÇÃO DA REQUERENTE, QUE OPTOU EM NÃO REAVÊ-LA. INCÔMODO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA TERIA SIDO DESRESPEITADA E HUMILHADA PERANTE TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. DANO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.009026-8, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE UM ANO, ART. 267, II, DO CPC. RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E CONTINUAÇÃO REGULAR DO PROCESSO. DESOBEDIÊNCIA DO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023029-1, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DO REQUERIDO. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA REDUÇÃO DA VERBA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO CONDICIONADA À LIVRE APRECIAÇÃO DO JUIZ. ART. 20, § 4º DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040213-6, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ ATÉ A PROPOSITURA DA DEMANDA. LAPSO NÃO VERIFICADO NO CASO. PREFACIAL DE MÉRITO AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO CASO. INVALIDEZ SEGURAMENTE DEMONSTRADA POR PROVA DOCUMENTAL. MÉRITO. AUTORA ACOMETIDA POR EPICONDILITE DO COTOVELO E TENDINITE CRÔNICA NO PUNHO. ALEGADA EXCLUSÃO DE COBERTURA POR TRATAR-SE DE DOENÇA PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO DA LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO NO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL. PRECEDENTES. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER O LABOR. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045525-1, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. DOCUMENTO PRETENDIDO APRESENTADO PELA REQUERIDA COM A CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 269, II, DO CPC. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INACOLHIMENTO. MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013310-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, POR ENTENDER QUE A DEMANDA DEVERIA TER SIDO AJUIZADA CONTRA A PESSOA RESPONSÁVEL PELO BEM E NÃO O MERO TRANSPORTADOR. INSURGÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA DO DEPOSITÁRIO FIEL QUE PUDESSE TER INFLUENCIADO O OCORRIDO. ARTIGO 640, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. DIRECIONAMENTO DA AÇÃO REALIZADO CORRETAMENTE. REFORMA DA DECISÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. ART. 515, §3°, DO CPC. MOTOCICLETA APREENDIDA JUDICIALMENTE, VIA LIMINAR, ATRAVÉS DE AÇÃO PROPOSTA PELO BANCO, COM NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL. POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PELA AUTORA, QUE OBTEVE A REVOGAÇÃO DA MEDIDA, COM A DEVOLUÇÃO DO BEM COM DIVERSAS AVARIAS QUE NÃO EXISTIAM QUANDO ENTREGUE. REQUERIDA QUE ASSUME QUE A MOTO FOI FURTADA DO INTERIOR DE SEU ESTABELECIMENTO. DEVER DE VIGILÂNCIA IMPLÍCITO. FALHA EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS. APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS IDÔNEOS. MENOR ORÇAMENTO QUE DEVE SERVIR DE BASE À INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA ELABORAÇÃO DO DOCUMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ). LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. AUTORA NÃO APRESENTA QUALQUER PROVA PASSÍVEL DE VERIFICAÇÃO DOS VALORES QUE ALEGA TER DEIXADO DE RECEBER. MERAS ALEGAÇÕES. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I DO CPC. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. FURTO OCORRIDO EM DATA NÃO PREVISTA NA COBERTURA CONTRATUAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.064375-9, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PARTILHA DE ÚNICO BEM MÓVEL, COM VALOR INEXPRESSIVO. DOCUMENTOS CARREADOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, não é necessária a condição de miserabilidade, bastando, para tanto, a comprovação de hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou de sua família. Ademais, verificando nos autos que o único bem deixado pelo de cujus e objeto de partilha entre os quatro sucessores possui baixo valor, o deferimento da benesse é a medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045321-8, de Tubarão, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE ADESÃO DE SEGURO DE VIDA. MORTE NATURAL EXCLUÍDA DOS RISCOS COBERTOS. SEGURO QUE COBRIA, TÃO SOMENTE, MORTE ACIDENTAL. SEGURADO QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DESTE FATO. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO, ADEMAIS, QUE SE FAZ DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032480-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. AVENTADA CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA EXCLUSIVAMENTE INDICIÁRIA. INOCORRÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPREENDE ELEMENTOS INDICIÁRIOS E JUDICIAIS. ADOÇÃO PELOS JURADOS DE UMA DAS TESES DEDUZIDAS EM JUÍZO. CONCLUSÃO AMPARADA NAS PROVAS COLIGIDAS. ARGUIÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO TERIA CONTRARIADO A PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. QUALIFICADORA DO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SUSCITADA INÉPCIA DA DENÚNCIA NO PONTO. TESE RECHAÇADA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVEU À SACIEDADE A CONDUTA PERPETRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044907-5, de Tijucas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PERDA DO OBJETO PELA REVOGAÇÃO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.053255-2, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÂNSITO (ARTS. 303, 304, 305 E 306 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055878-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO MINISTERIAL. REQUISITOS LEGAIS PARA A PENA SUBSTITUTIVA PREENCHIDOS. REINCIDÊNCIA (NÃO ESPECÍFICA) EM CRIME DOLOSO (ART. 44, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA. SUBSTITUIÇÃO QUE CONSTITUI MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL AO CASO EM ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO CONTIDA NO § 3º DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.039694-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. APREENSÃO DE DROGA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO RÉU. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FUNDADA QUANTO À AFIRMADA DESTINAÇÃO PESSOAL DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO COMPETENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085775-0, de Biguaçu, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL), POR DUAS VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 70, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), E EM CONCURSO FORMAL (ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) COM CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMOS DAS DEFESAS E DO ÓRGÃO MINISTERIAL ROUBOS COM CAUSAS DE AUMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS E DE OUTRAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS - DELITOS PRATICADOS PELO IMPUTADO MARCOS EM COMPANHIA DE UM MENOR A POSTOS DE GASOLINA, COM O AUXÍLIO DA RÉ ELISABETE QUE CONDUZIA O VEÍCULO DE FUGA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DA ACUSADA ELISABETE (ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) - APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO BÉLICO PRESCINDÍVEIS PARA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INC. I DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÕES INVIÁVEIS CORRUPÇÃO DE MENOR - CRIME FORMAL - DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DA VÍTIMA - AUSÊNCIA, PORÉM, DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - NÃO EXIBIÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE, CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A MENORIDADE DO ADOLESCENTE - IMPRESCINDIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - CRITÉRIO PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO É ABSOLUTO - RAZOABILIDADE DO MÉTODO DE EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA UTILIZADO PELO JUÍZO INAUGURAL - INVIABILIDADE DE MIGRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO DA TERCEIRA PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - PRECEDENTES - RETIFICAÇÃO DAS PENAS - SEGUNDA ETAPA - REINCIDÊNCIA - CONSTITUCIONALIDADE - MEIO DE FAZER VALER A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - INSTITUTO QUE VISA A PUNIR MAIS SEVERAMENTE O CONTUMAZ PRATICANTE DE DELITOS - STF, RE 453.000 - TERCEIRA FASE - APLICAÇÃO DE FRAÇÃO ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL EM FACE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE AGENTES - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NO NÚMERO DE PESSOAS QUE CONCORRERAM PARA A INFRAÇÃO PENAL - DOSIMETRIA DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO DE MENOR QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO QUANTO AOS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - CASO CONCRETO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - READEQUAÇÃO DAS PENAS - AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO E A CORRUPÇÃO DE MENOR ANTE A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS POR ESTE DELITO RECURSOS DOS ACUSADOS PARCIALMENTE PROVIDOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.068280-6, de Forquilhinha, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO. HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E SUA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NOVAMENTE ANALISADOS PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055630-1, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RECORRENTE QUE SEQUER ESPECIFICOU AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. Quando convencido de que o conjunto probatório presente nos autos é suficiente para elucidação da matéria, o Magistrado pode dispensar a produção de outras provas, por ser ele o destinatário final destas e, assim, julgar o feito antecipadamente, sem que isso implique em cerceamento de defesa, em especial quando a parte não informa as provas que pretende ver produzidas. MÉRITO. ALEGADO CANCELAMENTO IMOTIVADO DO CARTÃO DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. SOCILITAÇÃO REALIZADA PELA PRÓPRIA AUTORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. Assume o risco a correntista que, mesmo após o protocolo do pedido de encerramento da conta, continua utilizando o cartão de crédito, sabendo que a qualquer momento o serviço poderia ser cancelado. Por este motivo, não há que se cogitar em indenização por dano moral diante da impossibilidade de efetuar o pagamento com esta alternativa. Verificando-se que o bloqueio do cartão de crédito ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, incide a excludente de responsabilidade do fornecer de serviços prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se o dever de indenizar. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042725-5, de Porto União, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGADA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVÁ-LA. ART. 333, INCISO II, DO CPC. É cediço que na demanda declaratória de inexistência de débito, em razão de sua peculiar natureza negativa, o ônus probatório deve recair à parte ré, haja vista a impossibilidade de o autor, por razões lógicas, comprovar a inexistência da obrigação. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO A ESTA. "Nas hipóteses de cessão de crédito, indispensável faz-se, para a sua eficácia contra o devedor, nos moldes do art. 290 do Código Civil, a notificação do mesmo acerca da cessão creditória realizada" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.053001-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 22-11-2012). PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO NÃO CONCEDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. RECURSO ADESIVO. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 385 DO STJ. ALMEJADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS NO APELO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. VIOLAÇÃO AO ART. 500, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. Não se conhece o recurso adesivo interposto quando a matéria nele ventilada não guarda relação com aquela sustentada no apelo principal, diante da subordinação legalmente imposta. Dessa forma, o apelo subordinado que ataca questão não abordada pelo recurso principal não pode ser conhecido, por ausência de pertinência temática. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076238-6, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).