EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA, OBSERVADA A MATÉRIA DE FATO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA, BEM ASSIM PRESENTE A BOA-FÉ. CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.019439-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANEJO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGA CÁLCULOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALORES APRESENTADOS PELO AGRAVADO QUE SE AFASTAM DAS DIRETRIZES CONTIDAS NAS DECISÕES ANTERIORES - CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO QUE DEVE GUARDAR RELAÇÃO COM O VENCIMENTO PERCEBIDO NA DATA EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO VALOR ATUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DEFINIDA EM ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA COM FULCRO NO ART. 14 DO CPC - MÁ-FÉ INEXISTENTE - REJEIÇÃO DO PLEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.046187-9, de Timbó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE TRIÊNIOS - LEI COMPLEMENTAR N. 1.265/1998, DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU - ALTERAÇÃO DO RESPECTIVO PERCENTUAL DE 6% PARA 1%. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - MANUTENÇÃO DA PORCENTAGEM ANTERIOR INVIÁVEL - IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE DESCONSIDERAR O TEMPO LABORADO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA - DIREITO AO CÔMPUTO INTEGRAL DOS TRIÊNIOS DECORRENTES DO TEMPO TRABALHADO, CONSOANTE PREVISÃO EXPRESSA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA MUNICIPALIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE - SENTENÇA REFORMADA. "Inexiste óbice à alteração do percentual do "adicional trienal por tempo de serviço", pois, como cediço, não existe direito adquirido a regime jurídico; no entanto, a incidência do novo percentual deverá se dar sobre todo o período laborado pelo servidor, desde seu ingresso no serviço público, não sendo permitido desconsiderá-lo, mormente, quando há previsão legislativa que prevê o cômputo integral (Art. 65 da Lei n. 730/92 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034558-5. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. em 13-7-2012). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024200-0, de Biguaçu, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS NA HIPÓTESE - NÍTIDO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO E ALTERAÇÃO DO JULGADO - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. "Devem ser rejeitados os embargos de declaração, mesmo que opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão não apresenta qualquer dos vícios indicados no art. 535, do CPC, não se prestando tal recurso para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido, do embargante" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.043303-1, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 26.09.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.001001-8, de Tubarão, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA INATIVA. PROFESSORA DOS QUADROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SUPRESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ABONO DA LEI N. 13.135/2004 EM RAZÃO DO AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. "Não se aprecia recurso que se destoa da matéria debatida na decisão recorrida" (AgRg no Ag n. 671.646/SP, rel. Min. José Delgado, DJU 1º-7-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056746-6, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA POR TER SIDO PRATICADA INFRAÇÃO GRAVE DE TRÂNSITO DURANTE A PERMISSÃO PARA DIRIGIR. VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PERMISSÃO PROVISÓRIA QUANDO MUITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.052221-4, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANÁLISE CONCOMITANTE COM AS RAZÕES DA APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONCEDEU JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES, OS QUAIS NÃO TERIAM SIDO POSTULADOS NA INICIAL. TESE INSUBSISTENTE PORQUANTO OS DOIS PRIMEIROS FORAM PLEITEADOS PELO AUTOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DESSES TRÊS PROVENTOS, ADEMAIS, PORQUE SÃO DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. PLEITO APRECIADO E AFASTADO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. SUBMISSÃO AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CC/1916 E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CC/2002. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPERTINÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE PERFEITAMENTE NOS MOLDES DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELADA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 6, INC. VIII, DO CDC). MÉRITO. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS EM AMBOS OS CONTRATOS OCORRIAM EMISSÕES DE AÇÕES, BEM COMO NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. INCIDÊNCIA DE PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. MATÉRIA APRECIADA E ASSENTADA PELO STJ (SÚMULA 371). RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CONTRATO ACIONÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ART. 20, § 3º E ALÍNEAS DO CPC. MINORAÇÃO PARA O PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040336-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AMPUTAÇÃO DO 4° E 5° QUIRODÁCTILOS DA MÃO ESQUERDA - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - VEDAÇÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE "'[...] Somente fazem jus a benefícios por acidente de trabalho: os empregados (inclusive os temporários), os trabalhadores avulsos e os segurados especiais, além dos médicos-residentes, por força de legislação especial. Os contribuintes individuais não têm amparo maior que o previdenciário, é dizer, em caso de sofrerem acidentes farão jus a auxílio-doença - de natureza previdenciária -, mas não farão jus a auxílio-acidente - que possui natureza unicamente acidentária.' (TJSC, AC n. 2009.063514-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 20.5.11)." (AC n. 2013.000498-1, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075320-1, de Capinzal, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 14-05-2013). PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS FORMULADO PELO ENTE ANCILAR - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/ 91) - INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074328-3, de Içara, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE UMA ROÇADEIRA QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA DE UM DOS ACUSADOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PALAVRAS DOS POLICIAS E DA VÍTIMA QUE COMPROVAM OS FATOS. VERSÃO DO RÉU SEM AMPARO PROBATÓRIO. LIAME SUBJETIVO ENTRE OS RÉUS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO E DA DOSIMETRIA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.066899-5, de Canoinhas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TENTADO (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS. ACUSADO QUE AGREDIU A VÍTIMA E SÓ NÃO LOGROU ÊXITO NA SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DO ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO DO CRIME DE ROUBO, CONSISTENTE NA VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA QUE PROÍBE A DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES. PENA EXASPERADA, CORRETAMENTE, NA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO PENAL. AUMENTO REALIZADO NO PATAMAR DE 1/6. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. REQUERIDA APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. SENTENÇA QUE ESTIPULOU REGIME INICIAL FECHADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE REVELAM A CONTUMAZ PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS PELO ACUSADO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 269 DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.082296-0, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL E QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO, EXCLUINDO A QUALIFICADORA REFERENTE AO MEIO CRUEL. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM FULCRO NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ARGUMENTO DE QUE UMA DAS TESTEMUNHAS DO PROCESSO SERIA O VERDADEIRO AUTOR DO HOMICÍDIO. PROVA ORAL UNÂNIME EM ATRIBUIR AO APELANTE A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. AVENTADA COAÇÃO EXERCIDA PELO AUTOR DOS FATOS, VISANDO IMPUTAR FALSAMENTE AO APELANTE A RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA DEFESA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ART. 156 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONSIDERAÇÃO DE OFÍCIO. APLICADA AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, PELO PRAZO MÍNIMO DE DOIS ANOS, COM REAVALIAÇÃO SEMESTRAL. MEDIDA QUE NÃO COMPORTA LAPSO TEMPORAL MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, § 2ª, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.027920-3, de Videira, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A OUTORGA DA BENESSE. ABERTURA DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTOS JUNTADOS INSUFICIENTES. CONDIÇÕES QUE IMPOSSIBILITAM O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.MATÉRIA OBJETO DE DECISÓRIO ANTERIOR, NÃO AGRAVADO OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PARTICULAR. DECISÓRIO ESCORREITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033154-1, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSTERIOR ABERTURA DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTOS JUNTADOS. CONDIÇÕES QUE POSSIBILITAM O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020615-2, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS QUE PACIFICOU A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL AVENÇADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VERBAS QUE DEVES SER ARCADAS PELO AUTOR. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000374-9, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N. 911/69 - PURGAÇÃO DA MORA SOBRE A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - DISCUSSÃO SUPERADA - PROVIDÊNCIA QUE, DE QUALQUER SORTE, DEVE RECAIR SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DO PAGAMENTO - DEPÓSITO EFETIVADO, NO CASO CONCRETO, PELA PARTE DEVEDORA QUE NÃO CORRESPONDE AO MONTANTE DEVIDO, UMA VEZ QUE NÃO INCLUIU TODAS AS VERBAS IMPOSTAS - NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULO JUDICIAL A FIM DE SEREM APURADOS OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS E APTOS À PROVIDÊNCIA REFERIDA - RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. Conforme as peculiaridades do caso concreto, é necessária a elaboração de cálculo judicial no intuito de se aferir o montante efetivamente devido e bastante à purgação da mora pela parte devedora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045716-8, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE DÉBITOS DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SERASA E OUTRAS ENTIDADES RESTRITIVAS DE CRÉDITO, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA AJUIZADA POR CONSUMIDOR CONTRA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO E FORNECEDORA DE REVISTAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REQUERENTE QUE SUSTENTOU TER SIDO INSCRITO NO SERASA DE FORMA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ACORDO REALIZADO ENTRE O REQUERENTE E O REQUERIDO CREDICARD S/A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSE REQUERIDO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO À LITISCONSORTE REMANESCENTE. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S.A. ALEGAÇÃO DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL REALIZADA COM ANUÊNCIA DO REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO REQUERENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PROCEDÊNCIA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA DO REQUERENTE QUANTO A RENOVAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA ILÍCITA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. DANO MORAL PRESUMÍVEL (IN RE IPSA). MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RELATIVA AOS DANOS MORAIS AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CORRIGIDO E ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES DO INPC, A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, DO STJ), COM O ACRÉSCIMO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, DO STJ). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INTERPOSTO POR GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S.A., CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. ACORDO HOMOLOGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.001545-2, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA APONTADA CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Inexistindo a apontada contradição, eiva que, à luz do art. 535 do Código de Processo Civil, autoriza o manejo dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados, ademais do que não se prestam à rediscussão da matéria. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.004168-0, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. SUBMISSÃO AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CC/1916 E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CC/2002. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPERTINÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE PERFEITAMENTE NOS MOLDES DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELADA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 6, INC. VIII, DO CDC). MÉRITO. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS EM AMBOS OS CONTRATOS OCORRIAM EMISSÕES DE AÇÕES, BEM COMO NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. INCIDÊNCIA DE PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. MATÉRIA APRECIADA E ASSENTADA PELO STJ (SÚMULA 371). RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CONTRATO ACIONÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE QUE NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA, O VALOR DAS AÇÕES DEVERÁ SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO IDÊNTICO AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ART. 20, § 3º E ALÍNEAS DO CPC. MINORAÇÃO PARA O PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. CONTRARRAZÕES. PLEITO DA PARTE AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VIA INADEQUADA. POSTULAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018534-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. SUBMISSÃO AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CC/1916 E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CC/2002. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPERTINÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE PERFEITAMENTE NOS MOLDES DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELADA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 6, INC. VIII, DO CDC). MÉRITO. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS EM AMBOS OS CONTRATOS OCORRIAM EMISSÕES DE AÇÕES, BEM COMO NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. INCIDÊNCIA DE PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. MATÉRIA APRECIADA E ASSENTADA PELO STJ (SÚMULA 371). RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CONTRATO ACIONÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE QUE NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA, O VALOR DAS AÇÕES DEVERÁ SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO IDÊNTICO AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DESCONEXAS COM O TEOR DA SENTENÇA OBJURGADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514 DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023570-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO E RECONVENÇÃO. PROVA ORAL CONFLITANTE. BOLETIM DE TRÂNSITO SEM VALOR PROBANTE PORQUE NÃO INDICA AS PROVAS E/OU VESTÍGIOS QUE SUSTENTAM A CONCLUSÃO DA AUTORIDADE QUE O LAVROU. PRETENSÃO DO AUTOR/RECONVINDO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE PROVIDO PARCIALMENTE. 01. De ordinário, cumpre ao autor provar o fato constitu-tivo do direito vindicado (CPC, art. 333, inc. I); "ocorrendo entrechoque entre as provas produzidas pelas partes, qualiquantitativamente de igual força, sem que se possa optar, segura e fundamentadamente, por qualquer uma das versões conflitantes, deve prevalecer aquela produzida pelo réu" (AC n. 47.879, Des. Newton Trisotto). 02. "Se lógica e harmônica com os vestígios encontrados no local, presume-se verdadeira a descrição da dinâmica dos fatos antecedentes à colisão dos veículos relatada pela autoridade de trânsito no boletim de ocorrência" (TJSC, AC n. 2009.059431-5, Des. Newton Trisotto; AC n. 2010.006096-6, Des. Cid Goulart; AC n. 2006.019818-6, Des. Jaime Ramos; AC n. 2010.056452-9, Des. Luiz Cézar Medeiros; STJ, AgRgREsp n. 535.627, Min. Ari Pargendler; REsp n. 198.196, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Porém, carecerá de valor probante quando, sem qualquer fun-damentação, apenas indicar a trajetória dos veículos e o local do impacto (STJ, REsp n. 135.543, Min. Ruy Rosado de Aguiar; TJSC, AC n. 1997.003803-8, Des. Newton Trisotto; AC n. 2005.027974-1, Des. Carlos Adilson da Silva; AC n. 2012.004851-9, Des. Dinart Francisco Machado). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032642-7, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).