HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, DESOBEDIÊNCIA, CORRUPÇÃO DE MENORES E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. SUSTENTADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DATA DO RECEBIMENTO DA NOTA DE CULPA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO RÉU. EVENTUAIS IRREGULARIDADES, ADEMAIS, SANADAS COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGADA A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA CAPAZES DE SUSTENTAR A PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E INTIMIDAÇÃO DAS VÍTIMAS COM ARMA EM PUNHO. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM CRIME DE ROUBO SEMELHANTE NO DIA ANTERIOR. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES AO CASO. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048883-3, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA SEGURADORA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. AGRAVO INTERNO DA SEGURADORA. SUPERVENIENTE PETIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.034760-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FIRMADO ENTRE PARTICULARES. MATÉRIA DE CUNHO NITIDAMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.083297-5, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. TERMO PARTICULAR DE PARTILHA DE BENS FIRMADA ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTILHA DOS BENS É NULA DIANTE DA RECONCILIAÇÃO DO CASAL APÓS SUA FORMALIZAÇÃO. BENS QUE FORAM OBJETO DE TRANSAÇÕES REALIZADAS POR CADA LITIGANTE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. PLEITO DE NULIDADE QUE DEVERÁ SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A essência do acordo firmado entre as partes é a reciprocidade de concessões e a existência de duas ou mais vontades, caracterizando o ato como um negócio jurídico bilateral, de natureza contratual, sendo vedado o arrependimento unilateral. E, na eventualidade de existir algum vício de consentimento ou, ainda, outra discordância quanto aos termos do acordo, a insurgência deverá ser discutida por meio de ação própria, uma vez que o recurso de apelação não é a via recursal adequada para desconstituir o acordo celebrado entre as partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038963-8, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PLEITO DE ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS AUTORES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS CONTIDOS NO ART. 273, I DO CPC. AVENÇA FIRMADA PELA AGRAVANTE E INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À luz do art. 273, inciso I do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida se estiverem presentes, cumulativamente, a verossimilhança das alegações do requerente da medida e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087403-1, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. MÁQUINA LEITORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. INVIABILIDADE. APELANTE SE CARACTERIZA COMO CONSUMIDORA INTERMEDIÁRIA DOS SERVIÇOS DA APELADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE. DEMORA NA TROCA DO APARELHO INOPERANTE. DANO MORAL NÃO VISLUMBRADO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO ABALO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. LUCROS CESSANTES. DEFERIMENTO. MÉDIA DAS VENDAS NO PERÍODO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS RATEADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária". (REsp 541867 / BA. RECURSO ESPECIAL 2003/0066879-3. Relator(a) Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (280). Relator(a) p/ Acórdão Ministro BARROS MONTEIRO (1089). Órgão Julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO. Data do Julgamento: 10/11/2004). Havendo falha na prestação do serviço, deve ocorrer a indenização pelos danos materiais suportados pelo contratante na figura dos lucros cessantes, os quais podem ser calculados, exemplificativamente, por uma média de vendas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038969-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIANTE JUDICIAL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A remuneração do inventariante judicial, ante a ausência de previsão legal, é determinada pelo magistrado, sendo que o ônus deve ser arcado por todos os interessados" (TJSC, AI n. 2003.019280-8, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 20-10-2003). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009510-2, de Curitibanos, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/2000-TJ COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. O processamento e o julgamento de recursos ou ação originária referentes aos feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público são de competência das Câmaras de Direito Público deste Tribunal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056101-0, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO IMPORTE DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DOS DOIS FILHOS MENORES. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO ENCARGO. POSSIBILIDADE. ALIMENTANTE QUE COMPÕE O QUADRO SOCIETÁRIO DE DUAS EMPRESAS E POSSUI CONSIDERÁVEL PATRIMÔNIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031323-7, de Mafra, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRESTAÇÃO MENSAL DOS SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO PARCIALMENTE ADIMPLIDA. VALOR DO RESSARCIMENTO CORRETAMENTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. CONTRATO VERBAL REFERENTE AO PATROCÍNIO DE CAUSA DETERMINADA DE ELEVADO VALOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INCONTROVERSA. ART. 22, § 2º, DA LEI N. 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). FIXAÇÃO DO MONTANTE ESPREITADO O MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA SECCIONAL DA OAB E PARÂMETROS DO ART. 20 E §§ DO CPC. RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Faz jus o autor à retribuição pelos valores em aberto referentes ao serviço mensal de advocacia, calculada com base na diferença entre a previsão contratual e aquilo que consta a menor nos recibos de pagamento alusivos aos meses de execução do contrato, somados aos depósitos em conta-corrente do credor. Patenteada a prestação de serviço de advocacia referente a causa de elevada monta, pactuada verbalmente, sem que haja elemento capaz de evidenciar o valor da retribuição previamente ajustado, impende arbitrar a verba honorária contratual de maneira razoável, tendo em conta o trabalho desenvolvido pelo causídico e o valor econômico da causa (art. 20, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil). Isso posto, se o montante fixado na instância a quo está aquém dos parâmetros, deve ser majorado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032149-2, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PERDAS E DANOS. DISTRIBUIÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. RÉU VENCIDO NO PEDIDO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ENCARGOS IMPUTÁVEIS UNICAMENTE À PARTE ACIONADA. VALOR DOS HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC. MONTANTE FIXADO DE FORMA EQUÂNIME PELO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031403-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NA SERASA E NO SPC. PARCELA DE DÍVIDA PAGA COM ATRASO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SPC. ALEGAÇÃO DE RECUSA DE CRÉDITO NO COMÉRCIO LOCAL APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL EVIDENTE EM FACE DA PERMANÊNCIA INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031977-2, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATIVIDADE BANCÁRIA. CONCESSÃO EXPRESSIVA DE TALONÁRIOS A CORRENTISTA. ARTS. 14 E 29 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR DANOS A TERCEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA. NECESSIDADE DE REGRESSO DOS AUTOS À ORIGEM PARA AFERIR A EFETIVA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUESTÃO DE MÉRITO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. A instituição financeira é parte legítima para suportar o ônus decorrente de demanda de reparação instaurada pelo beneficiário de cheque sem provisão de fundos emitido pelo correntista se a causa de pedir reside na ausência de zelo no ato de concessão do respetivo título. (Apelação Cível n. 2012.076791-8, da Capital, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j.2.5.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046615-0, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007775-7, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANEJO CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBE APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. microssistema de tutela de direitos difusos, nos quais se insere o patrimônio público - INCIDÊNCIA do REGRAMENTO CONTIDO NO art. 14 DA LEI N. 7.347/1985 - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CPC DE FORMA SUBSIDIÁRIA. "A lei de improbidade administrativa, juntamente com a lei da ação civil pública, da ação popular, do mandado de segurança coletivo, do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Idoso, compõem um microssistema de tutela dos interesses transindividuais e sob esse enfoque interdisciplinar, interpenetram-se e subsidiam-se." (STJ, REsp 1085218 / RS, Relator Min. Luiz Fux, j. 15-10-2009). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR E/OU RECEBER INCENTIVOS DO PODER PÚBLICO - DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DEMONSTRADOS NA HIPÓTESE - EFEITO SUSPENSIVO A SER CONFERIDO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. "Regra geral no sistema recursal é o recebimento do recurso de apelação, na ação civil pública, apenas no efeito devolutivo, autorizando o comando do art. 14 da Lei n. 7.347/85, em casos excepcionais, de iminente perecimento do direito ou de dano irreparável à parte, o efeito suspensivo." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.057896-8, de Campo Erê, Relatora: Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 19.5.2009). AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.084891-6, de Lebon Régis, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. AGENTES POLICIAIS QUE REALIZARAM CAMPANA NA FRENTE DA RESIDÊNCIA DO CASAL E LOGRARAM ÊXITO NA APREENSÃO DE 1,2G (UM GRAMA E DOIS DECIGRAMAS) DE CRACK EM PODER DO APELANTE PAULO E 13,0MG (TREZE MILIGRAMAS) DE CRACK NA POSSE DE USUÁRIO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES PRESTADOS PELOS MILICIANOS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS QUE INDICAM, COM SEGURANÇA, A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL. USUÁRIOS QUE CONFIRMAM A COMPRA DE ENTORPECENTES COM OS APELANTES. ADEMAIS, CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO QUE OCORRE COM A REALIZAÇÃO DE PELO MENOS UM DOS VERBOS CONTIDOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS, SENDO DISPENSÁVEL O FLAGRANTE NO ATO DA MERCANCIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006) EM RELAÇÃO AO APELANTE PAULO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO QUE COMPROVE SER USUÁRIO. OUTROSSIM, CONDIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI DE DROGAS). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE VOLTADO PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO NÃO DEMONSTRADOS. MERO CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DOS APELADOS QUE SE IMPÕE. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, APLICADO NO GRAU MÁXIMO (2/3) EM FAVOR DA APELADA DANÍZIA. INACOLHIMENTO. RÉ PRIMÁRIA, DE BONS ANTECEDENTES, QUE NÃO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NEM SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. CONCESSÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.091053-3, de Imbituba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO PELA VÍTIMA E DECLARAÇÕES UNÍSSONAS ACERCA DO ILÍCITO. PROVA ROBUSTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Nos crimes contra o patrimônio a palavra das vítimas, apontando os réus como coautores, corroborada por indícios e circunstâncias e, em especial, pelo reconhecimento efetuado tão logo detidos os agentes e depois em juízo, constitui importante elemento de convicção, principalmente se os acusados nada arguem de má-fé ou inimizade, capaz de justificar a grave imputação de que foram alvo" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.093150-3, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-4-2012). AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA. EXIBIÇÃO DO ARTEFATO COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE INTIMIDAR A VÍTIMA. CONDUTA SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A CAUSA DE AUMENTO DO INCISO I DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DEVE SER ALTERADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.003739-9, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LUMBAGO COM CIÁTICA - CID: M54.4. AUTORA, DE PROFISSÃO AGRICULTORA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E AS FUNÇÕES LABORAIS EXERCIDAS PELA AUTORA E INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM REDUÇÃO EM 30% PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS COM POSSIBILIDADE DE MELHORA MEDIANTE SUBMISSÃO A TRATAMENTO. AUTORA QUE FOI BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (NB 536.900.466-4) DE 17.09.2009 ATÉ 17.04.2010. SENTENÇA QUE RESTABELECEU O AUXÍLIO-DOENÇA A PARTIR DE 01.11.2011 ATÉ 08.05.2012. APELO PROVIDO PARA MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ATÉ A RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. LEI N. 8.213/1991, ARTS. 59 E 62. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026957-7, de Chapecó, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE A TRANSAÇÃO NÃO ENGLOBOU UM "SOBRADO". RECURSO PROVIDO. Se na petição inicial do processo de separação judicial as partes convencionaram que o "sobrado", conquanto edificado sobre o terreno do separando, pertenceria à separanda, e se na sentença prolatada na ação de desapropriação do imóvel o direito dela foi reafirmado, o pagamento eventualmente feito pela expropriante ao ex-marido não tem eficácia jurídica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.070852-9, de Turvo, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APELANTE MAÍRA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRETÉRITA NO LOCAL. PROVAS INDICIÁRIAS QUE NÃO FORAM CORROBORADAS EM JUÍZO. ADEMAIS, IRMÃO DA APELANTE CONFESSOU A PROPRIEDADE E COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA APREENDIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. "A condenação criminal exige certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou desta. A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvida entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do Processo Penal de forma justa" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.050892-3, de Itapoá, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-8-2011). APELANTES SULLEVAN E MAÍRA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRÉVIA UNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DE, PELO MENOS, DUAS PESSOAS, COM A FINALIDADE DE PRATICAREM O COMÉRCIO DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. APELANTE SULLEVAN. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, QUE NÃO INTEGRA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAIS PREVISTAS NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 QUE NÃO SÃO INTEIRAMENTE FAVORÁVEIS. DROGA DE NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA (COCAÍNA). REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) QUE SE IMPÕE. APELANTE SULLEVAN. REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. PENA DE MULTA QUE GUARDA PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SATISFAZÊ-LA. QUESTÃO AFETA AO JUIZ DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APELANTE SULLEVAN. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGRA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 VIGENTE E CONSTITUCIONAL. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO, ROMPENDO INTEGRALMENTE OS LAÇOS MANTIDOS PELO APELANTE COM O MUNDO DO TRÁFICO. MOTIVAÇÃO NA EXPRESSIVIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA. APELANTE SULLEVAN. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. CULPABILIDADE DO APELANTE ELEVADA. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. APELO DE MAÍRA CONHECIDO E PROVIDO. APELO DE SULLEVAN CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.011872-3, de Itapema, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).