TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRENCIA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 40 DA LEF. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONTUDO, ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DIRETA. EXEGESE DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. MARCO INTERRUPTIVO NÃO EVIDENCIADO. LUSTRO PRESCRICIONAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. Para que se caracterize a prescrição intercorrente é mister que, após a decisão suspensiva do processo e do decurso do prazo respectivo (1 ano - § 2º do art. 40 da LEF), tenha transcorrido o lustro prescricional sem qualquer manifestação do exequente, mas a sua decretação, de ofício, só pode dar-se "depois de ouvida a Fazenda Pública", nos precisos termos do art. 40, § 4º da mesma Lei, providência que não foi adotada in casu. Contudo, compulsando os autos, tem-se que se faz aplicável a prescrição quinquenal (e não a intercorrente) em relação ao tributo em causa, porquanto observada a data de notificação da constituição definitiva da dívida (24.8.2001 - fl. 12 e 11.4.2002 - fl.13), colhe-se que decorreu mais de um lustro sem que ocorresse a citação válida, a teor do art. 174, p. único, inc. I, do Código Tributário Nacional (redação originária), vigente ao tempo do despacho inicial determinativo da citação (2.7.2004 - fl. 15). Logo, positivada está a prescrição quinquenal do crédito tributário." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011540-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 09-04-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024596-5, de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO DO INCOFORMISMO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO INTERREGNO DISPOSTO NO ART. 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO NÃO CONHECIDO. RECLAMO DEFENSIVO DO CORRÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA EM JUÍZO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NO FEITO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS UNÍSSONOS E COERENTES A CONFIRMAR A NARRATIVA DA TESTEMUNHA OCULAR INQUIRIDA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. INCONGRUÊNCIA NOS DIZERES JUDICIAIS DOS ACUSADOS E APREENSÃO DA RES FURTIVAE EM PODER DESTES. PRECEDENTES. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE PESSOAS. ANSEIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIO COLHIDO NA FASE POLICIAL COMPROVADO PELOS AGENTES PÚBLICOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DE TENTATIVA DE FURTO. INVIABILIDADE. BEM RETIRADO DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO INTERROMPE O ITER CRIMINIS. CRIME OCORRIDO NA FORMA CONSUMADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. VALOR DA AVALIAÇÃO DA COISA SUBTRAÍDA, SOMADO AO DO PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA PARA O CONSERTO DO VEÍCULO, QUE IMPEDEM O BENEFÍCIO. CRIME QUALIFICADO E VIDA PREGRESSA DO ACUSADO QUE TAMBÉM DESACONSELHAM A MEDIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO CAUSÍDICO SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.034281-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE COBRANÇA, DEFERIU PLEITO ANTECIPATÓRIO DE TUTELA PARA DECLARAR A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DE EX-SÓCIAS, COMO CONSEQÜÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE TEX BRASIL LTDA. INSURGÊNCIA DAS PESSOAS FÍSICAS QUE TIVERAM SEUS BENS ATINGIDOS PELA MEDIDA RESTRITIVA. AÇÃO ORIGINÁRIA FULCRADA EM CONTRATO DE IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA, FIRMADO ENTRE A AGRAVADA E A PESSOA JURÍDICA CUJA PERSONALIDADE FOI SUPERADA. ALEGAÇÃO DAS AGRAVANTES CONSISTENTE NA EXISTÊNCIA DE MERO PROTOCOLO DE INTENÇÕES. DÉBITOS PERSEGUIDOS NA COBRANÇA CONTRAÍDOS APÓS A RETIRADA DA SOCIEDADE RÉ DAQUELA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. AJUSTE FIRMADO POR UMA DAS AGRAVANTES NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL/SÓCIA ADMINISTRADORA DA PESSOA JURÍDICA. AVENÇA DE TRATO SUCESSIVO. RETIRADA DA SOCIEDADE QUE SE DEU APÓS A ASSINATURA DESTA. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA DESCONSIDERAÇÃO AOS BENS DE EX-SÓCIOS, CASO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL, OU SEJA, ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS E JUNTADA DE PROVAS DOCUMENTAIS QUE INDICAM COM SEGURANÇA A OCORRÊNCIA DE AMBOS OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIA ADMINISTRADORA QUE APÓS SUA RETIRADA DA SOCIEDADE, MAS ANTES DA AVERBAÇÃO DO INSTRUMENTO NA JUNTA COMERCIAL, ALIENA O ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DAQUELA A OUTRA PESSOA JURÍDICA, DA QUAL IGUALMENTE É SÓCIA ADMINISTRADORA. FATO PROVADO PELA CERTIDÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL PRESENTE NOS AUTOS. PRÁTICA QUE SOMENTE FOI POSSÍVEL EM RAZÃO DA AVERBAÇÃO TARDIA DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA JUNTA COMERCIAL. ALIENAÇÃO LEVADA A EFEITO NESSE INTERSTÍCIO. PESSOAS JURÍDICAS QUE, INCLUSIVE, POSSUÍAM O MESMO ENDEREÇO À ÉPOCA DOS FATOS. ABUSO EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. EX-SÓCIAS, PORTANTO, QUE CONCORRERAM PARA O ESVAZIAMENTO DOS BENS DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. IRRELEVÂNCIA, EM RAZÃO DISSO, DE ATUALMENTE NÃO INTEGRAREM OS QUADROS SOCIETÁRIOS DESTA. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1032 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DAS AGRAVANTES PELAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS ANTERIORES, AINDA QUE AS OPERAÇÕES ESPECÍFICAS DE IMPORTAÇÃO INADIMPLIDAS TENHAM SIDO EFETIVADAS APÓS A RETIRADA DA SOCIEDADE, UMA VEZ QUE ESTAS FORAM TRANSACIONADAS DE ACORDO COM OS DITAMES DO CONTRATO ORIGINÁRIO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO DEVIDAMENTE VERIFICADOS. DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.073440-4, de Pomerode, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

Agravo (art.557, §1º, do CPC) em apelação cível. Auxílio-acidente. Operador de Máquinas. Disacusia neurossenssorial bilateral. Redução auditiva que não interfere nas atividades profissionais. Perícia médica categórica. Inexistência de redução da capacidade laborativa do segurado. Auxílio-acidente indevido. Decisão confirmada. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.003050-5, de São Domingos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CÔNJUGE QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO LUGAR DO TITULAR DO DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em contrato de seguro de vida, a legitimidade para pleitear a indenização por invalidez permanente é do próprio segurado e não do cônjuge, legitimado somente para o caso de morte do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.037999-9, de Tubarão, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 15-07-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041809-4, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados se o acórdão não apresenta nenhum dos vícios indicados no artigo 535 do Código Buzaid, mormente porque tal recurso não se presta para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido do embargante. 2. "Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração reclamam a presença de uma das hipóteses referidas no artigo 535 do Código de Processo Civil." (Embargos de Declaração n. 2011.063428-3, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, dj. em 21.03.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.083008-4, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEMANDA INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ REFUTADA. "Inocorre nulidade por violação ao princípio da identidade física do juiz se o magistrado titular que presidiu a instrução do feito deixa de julgá-lo pela existência de magistrado cooperador, com quem divide os serviços forenses." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009687-8, de Jaguaruna, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 22-11-2012). EMPRESA REQUERENTE QUE, CONJUNTAMENTE COM UM DOS REQUERIDOS, FORMULA CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM O FIM DE EMBASAR, ILICITAMENTE, O PEDIDO DA PRESENTE DEMANDA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, ESTREME DE DÚVIDAS, QUE O VEÍCULO RESTOU ADQUIRIDO PELA REQUERIDA. TRANSFERÊNCIA DO BEM MÓVEL EM FAVOR DA EFETIVA PROPRIETÁRIA QUE, SOMANDO-SE AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NO CADERNO PROCESSUAL, COMPROVAM A QUITAÇÃO DO NEGÓCIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELADOS QUE NÍTIDA E INTENCIONALMENTE ALTERAM A VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 17, II, E 18, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004620-2, de Xanxerê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). LEGITIMIDADE ATIVA. MUNICÍPIO COMPETENTE. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA ARRENDADORA. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 1.060.210/SC. APLICABILIDADE IMEDIATA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DISSONANTE DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. MODIFICAÇÃO DO ARESTO QUE SE POSICIONAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ACÓRDÃO REFORMADO. INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. "Sob a égide do Decreto-Lei n. 406/68, o Município competente para exigir o ISS sobre as operações de leasing financeiro é o do local do estabelecimento da empresa arrendadora (Resp n. 1.060.210/SC, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, representativo de controvérsia)". (Apelação Cível n. 2006.007540-7, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 21/05/2013). Com relação aos fatos geradores ocorridos a partir da entrada em vigor da Lei Complementar n. 116/03, "Ao Município tributante cumpre provar que os fatos geradores do ISS sobre operações de arrendamento mercantil (...) foram realizados em 'unidade econômica' da arrendadora localizada em seu território" (Apelação Cível n. 2005.007402-4, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 16/04/2013). Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço, assim como a natureza e a importância da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043832-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-469 (MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS). AGRAVO RETIDO NÃO EXPRESSAMENTE REITERADO EM SEDE DE APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO CONTIDO NO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Omitindo-se o recorrente em ratificar expressamente o agravo retido em suas razões de apelação, em observância ao art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, opera-se a desistência tácita do recurso, impedindo que o reclamo venha a ser conhecido pelo Tribunal ad quem. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. REGRA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. INCIDÊNCIA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO CONSTITUCIONAL PARA O PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO REGIME DE PRECATÓRIO OU, SENDO O CASO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. APLICABILIDADE DA TAXA INCIDENTE SOBRE A CADERNETA DE POUPANÇA QUANTO AO ÍNDICE DOS JUROS MORATÓRIOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. "[...] a Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.118.103, julgado em 24.2.2010; DJU 8.3.2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos, decidiu que 'o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição" (REsp n. 1.154.751/MS, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 29-03-2011). "Os juros moratórios, calculados em conformidade com a Lei n. 11.960/2009, fluem 'a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tal como disposto no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41' (STJ, T2, REsp n. 1.154.751, Min. Humberto Martins; T1, REsp n. 1.111.412, Min. Benedito Gonçalves)." (Reexame Necessário n. 2012.092742-8, de Anchieta, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 02-04-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, MANTIDOS OS DEMAIS PONTOS DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056960-4, de São Carlos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TESE SUSCITADA TAMBÉM NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. ANÁLISE CONCOMITANTE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. SUBMISSÃO AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CC/1916 E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CC/2002. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPERTINÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE PERFEITAMENTE NOS MOLDES DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELADA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 6, INC. VIII, DO CDC). MÉRITO. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS EM AMBOS OS CONTRATOS OCORRIAM EMISSÕES DE AÇÕES, BEM COMO NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. INCIDÊNCIA DE PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. MATÉRIA APRECIADA E ASSENTADA PELO STJ (SÚMULA 371). RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CONTRATO ACIONÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE QUE NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA, O VALOR DAS AÇÕES DEVERÁ SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO IDÊNTICO AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ART. 20, § 3º E ALÍNEAS DO CPC. MINORAÇÃO PARA O PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019432-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).

DIREITO À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA UROLÓGICA RECONSTRUTIVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO À SAÚDE DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ASTREINTES. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026986-2, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE IMPONTUAIS APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA RENEGOCIADA - DANO MORAL - INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DO MONTANTE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - PRECEDENTES DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO - ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PRESENTE JULGAMENTO, PELA TAXA SELIC - APLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS NS. 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052708-7, de Rio do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - APARELHOS MÓVEIS QUE FICARAM BLOQUEADOS POR DIAS APÓS O PROCEDIMENTO DE PORTABILIDADE - DANO MORAL INCONTROVERSO - INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DA VERBA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - RECURSO PROVIDO. ENCARGOS MORATÓRIOS - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052636-0, de Rio do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ACUSADO SURPREENDIDO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO PRODUTO DE ROUBO E NA POSSE DE PISTOLA COM NUMERAÇÃO RASPADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ALEGADA FALTA DE CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM NÃO COMPROVADA NA HIPÓTESE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS AGENTES POLICIAIS QUE, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, CONFEREM SOLIDEZ AO CONJUNTO PROBATÓRIO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE AO CONDUZIR AUTOMÓVEL ROUBADO. AÇÕES DO RÉU DEMONSTRATIVAS DO CONHECIMENTO SOBRE A ILICITUDE DO BEM. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO E DAS MUNIÇÕES NO INTERIOR DO VEÍCULO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS, ALIADOS A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA ARMA DE FOGO NO AUTOMÓVEL IMPROCEDENTE EM FACE DE O OBJETO, DE SIGNIFICATIVA ESPESSURA/DIMENSÃO, ESTAR ALOJADO SOB O TAPETE POSICIONADO SOB OS PÉS DO MOTORISTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEFENSOR DATIVO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. CAUSÍDICO NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. VERBA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047404-7, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ACUSADO TÃO SOMENTE QUANTO À PENA APLICADA. INSURGÊNCIA NO TOCANTE ÀS TRÊS FASES DOSIMÉTRICAS. AUMENTO DA PENA-BASE. ALEGADA DESPROPORÇÃO DO QUANTUM DE MAJORAÇÃO PELA VARIEDADE E QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. AUMENTO À GUISA DE CONSEQUÊNCIAS DO DELITO EM VIRTUDE DA VARIEDADE E POR UMA DAS SUBSTÂNCIAS SER EXTREMAMENTE PERNICIOSA À SAÚDE HUMANA. NATUREZA DA DROGA CONHECIDA COMO COCAÍNA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. AUMENTO QUE NÃO SE AFASTA DO COMUMENTE EMPREGADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. CRITÉRIO MANTIDO. SEGUNDA FASE. ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDAS. REDUÇÃO QUE, ENTRETANTO, NÃO CONDUZ A REPRIMENDA, NESTA ETAPA, ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO FIXADO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO DISPOSITIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO PRETENDIDA. TERCEIRA ETAPA. CONCESSÃO, NO JUÍZO SINGULAR DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. PLEITEADA A FRAÇÃO REDUTORA DE DOIS TERÇOS. INVIABILIDADE. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS QUE INDICAM NÃO SER ADEQUADA FRAÇÃO MAIOR QUE A ESTABELECIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DE UM SEXTO QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA OBSTADA PELO QUANTUM SANCIONATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DO REGIME PRISIONAL, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO, VENCIDO, NO PARTICULAR, O RELATOR. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.048179-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. CONDENAÇÃO PELA FORMA TENTADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA FORMA CONSUMADA DO ILÍCITO. INVIABILIDADE. RES FURTIVAE QUE NÃO SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. TENTATIVA CARACTERIZADA. REQUERIDA A PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO ENTRE AMBAS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO POR ESTA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO. CONSIDERAÇÃO DE OFÍCIO. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO POSITIVADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE REGIME MENOS GRAVOSO ANTE A SÚMULA 269 DO STJ, FIXADO O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.040873-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE MATERIAL EXPLOSIVO (ART. 16, PAR. ÚN., INC. III, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS ANTES DA ABERTURA DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. CONTATO COM A PROVA FRANQUEADO ÀS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E TERMOS DE APREENSÃO QUE DÃO CONTA DA DISTRIBUIÇÃO DO MATERIAL ENTRE AS BAGAGENS DOS TRÊS CORRÉUS. NATUREZA EXPLOSIVA DOS ARTEFATOS ATESTADA POR EXAME PERICIAL. CONFISSÃO DA PROPRIEDADE POR UM SÓ ACUSADO INVEROSSÍMIL E DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PARA UM DOS ACUSADOS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA COMPROVADA POR MEIO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. MENÇÃO A MANDADO DE PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL DEFINITIVA. DATA ANTERIOR À PRÁTICA DO CRIME ORA APURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.045561-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. ARGÜIÇÃO DESCABIDA NO CASO CONCRETO. DECADÊNCIA DO DIREITO COM FULCRO NO INCISO II DO ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PRESTAR CONTAS AO POUPADOR CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PEREMPTÓRIO (ART. 915, § 2º, DO CPC). REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049914-2, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - APLICAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA DO PERÍODO - NESTE PONTO, DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, deve-se ter por parâmetro o valor correspondente à maior cotação das ações, no mercado financeiro, no período compreendido entre a data da integralização e do trânsito em julgado deste julgado. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026087-1, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EMBARGOS DO AGRAVADO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 536 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.045335-3, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).