AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PARA FINS DA PROMOÇÃO POR DESEMPENHO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 13/1999 DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FEITO HÁ MAIS DE SEIS ANOS PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO - DEVER DE REALIZAR A AVALIAÇÃO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-07-2013). PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECEBENDO O RECLAMO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO QUE DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM TAL PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013951-4, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTORA QUE EXERCE A PROFISSÃO DE AGRICULTORA. QUADRO DE "SEQUELA DE FRATURA NO DEDO "POLEGAR" DA MÃO ESQUERDA NÃO CONSOLIDADA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. PERÍCIA MÉDICA E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, PORÉM PASSÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DIREITO À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA INDEVIDA CESSAÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. "Uma vez constatada, por perícia médica judicial, a incapacidade laborativa total, porém, com a possibilidade de reabilitação profissional, assegura-se o direito à percepção do auxílio-doença acidentário, que será pago desde o dia seguinte ao da indevida cessação na via administrativa, se há prova inequívoca de que a autarquia federal sempre teve ciência dos males padecidos pelo segurado" (Reexame Necessário n. 2009.053620-3, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. em 27/05/2010). CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A verba honorária fixada em 10% (dez por cento), em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, deve incidir apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença ou do acórdão, se concedido o benefício em grau de recurso. O INSS, quando vencido na Justiça Estadual, deve arcar com a metade das custas processuais; artigo 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 161/97. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REAFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA ADEQUADA EM REEXAME NECESSÁRIO (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018481-5, de Coronel Freitas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO NO JULGADO DECORRENTE DE ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. "Embora os embargos de declaração tenham por escopo expungir do julgamento obscuridades ou contradições, ou suprir omissão sobre tema de pronunciamento obrigatório pelo Tribunal, segundo o comando expresso no art. 535, do CPC, a tal recurso é possível conferir-se efeito modificativo ou infringente, desde que a alteração do julgamento decorra da correção daqueles citados defeitos." (STJ, EDREsp n. 206869/RS, Min. Vicente Leal). (in, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.071376-1/0001.00, de Imaruí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 28/03/2012). ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC N. 137/1995). PRETENSÃO DA PARTE AUTORA PARA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, E SOBRE TAL DIFERENÇA O PAGAMENTO DO ESTÍMULO OPERACIONAL E DOS REFLEXOS. SENTENÇA A QUO DE PROCEDÊNCIA TOTAL. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTADUAL PARA REFORMA DA SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE, MUITO EMBORA, RECONHEÇA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL (BASE DE CÁLCULO), DEFERE O ACESSÓRIO (REFLEXOS). CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS FORMULADOS. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional que é paga ao Policial ou Bombeiro Militar, pela realização de horas extras, é integrada pela soma do soldo com o adicional de tempo de serviço e outras vantagens expressamente admitidas, não podendo incidir sobre outras vantagens que compõem a remuneração, em face de vedação legal e constitucional. "A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal." (TJSC - AI n. 2012.003713-8, de Fraiburgo, Rel. Des. Des. Luiz Cézar Medeiros). Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07-02-2013) ACLARATÓRIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACOLHIDOS, NESTA EXCEPCIONAL HIPÓTESE, COM EFEITOS INFRINGENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS E PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.075255-3, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE ALIMENTOS, GUARDA E DIREITO DE VISITAS ATÉ A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NOVA DECISÃO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. "Havendo decisão mais recente proferida pelo mesmo Magistrado a quo sobre o assunto impugnado nas vias do agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem diante da perda do objeto por falta de interesse recursal" (TJSC, AI n. 2012.079742-3, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 2-4-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031818-9, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREFACIAL RECHAÇADA. CONTRATO DE TRANSPORTE. ROUBO DA CARGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO VERIFICADOS. SEGURO FACULTATIVO NÃO CONTRATADO. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGA - RCTRC NÃO AJUSTADO PELA TRANSPORTADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. "Vigora, no direito processual pátrio, o sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, não cabendo compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos." (STJ, REsp n. 1210205/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 1º-9-2011). "Ante a natureza própria do contrato de transporte, tem-se que a ocorrência de furto é risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa ré, daí que não há como vislumbrar a configuração de excludente de responsabilidade" (TJSC, Ap. Cív. n. 2009.060835-3, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 20-5-2010). "É de responsabilidade da transportadora a contratação de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transporte Rodoviário-Carga, nos termos da Res. 01/82 do Conselho Nacional de Seguros Privados, vigente à época dos fatos, cuja obrigação persiste independentemente da contratação de seguro facultativo por parte do remetente da carga" (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.039944-4, de Seara, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 17-3-2009). Na fixação dos honorários advocatícios, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, o magistrado deverá avaliar, efetivamente, o trabalho realizado pelo advogado, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053412-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-480 (TRECHO GALVÃO - SÃO LOURENÇO DO OESTE). RECURSO DOS AUTORES. DIES A QUO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. FALTA DE PROVA QUANTO À DATA DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DO DEINFRA. FIXAÇÃO A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PATAMAR FIXADO EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO § 1º DO ART. 27 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41, COM REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.183/2001. PARCIAL PROVIMENTO. "Deveras, quando resta impossível precisar a data do desapossamento do imóvel, o termo inicial da incidência dos juros compensatórios é o da data de publicação do decreto expropriatório. Precedentes da Corte: REsp. 632.994/PR, desta relatoria, DJ de 17.12.2004; EREsp 94.537/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 13/05/2002; EREsp. 97.410/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ 02/03/1998; REsp 408.172/SP, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 24/05/2004; REsp 380.272/SC, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 27/05/2002; REsp 165.352/SP, 1ª T., Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 11/03/2002; REsp 94.537/SP, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, DJ 16/12/1996' (EDcl nos EDcl no REsp 750988/RJ, Relator Min. Luiz Fux, j. em 23.10.07)" (Apelação Cível n. 2011.010384-3, rel. Des. Sérgio Baasch Luz, j. em 26/04/2011). "Os honorários advocatícios, na linha da jurisprudência desta Corte, deve obedecer o limite de 5% previsto no § 1º do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação da Medida Provisória n. 2.183-56, de 2001 (MP n. 1.577/1997)" (AgRg n. 1.199.205/MG, rel. Min. Cesar Asfor Rocha). RECURSO DO RÉU. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. REGRA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. INCIDÊNCIA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO CONSTITUCIONAL PARA O PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO REGIME DE PRECATÓRIO OU, SENDO O CASO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. APLICABILIDADE DA TAXA INCIDENTE SOBRE A CADERNETA DE POUPANÇA QUANTO AO ÍNDICE DOS JUROS MORATÓRIOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. APELO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] a Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.118.103, julgado em 24.2.2010; DJU 8.3.2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos, decidiu que 'o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição" (REsp n. 1.154.751/MS, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 29-03-2011). Consoante entendimento desta Corte, "Os juros moratórios, calculados em conformidade com a Lei n. 11.960/2009, fluem 'a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tal como disposto no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41' (STJ, T2, REsp n. 1.154.751, Min. Humberto Martins; T1, REsp n. 1.111.412, Min. Benedito Gonçalves)." (Reexame Necessário n. 2012.092742-8, de Anchieta, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 02-04-2013). APLICABILIDADE DO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, TAMBÉM NO TOCANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6% AO ANO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11/06/1997 A 13/09/2001 (VIGÊNCIA DA MP N. 1.577/97). APÓS, 12% AO ANO, NA FORMA DA SÚMULA N. 408 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO PERCENTUAL PREVISTO PELA SÚMULA N. 618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056498-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DESIGNADOS PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE FISCAIS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 4.565/94. PLEITO DE RECEBIMENTO DA VERBA NO PERÍODO ANTERIOR ÀS SUAS NOMEAÇÕES AOS CARGOS, COMPREENDIDO ENTRE 1999 E AGOSTO DE 2004, ÉPOCA EM QUE ENCONTRAVAM-SE LOTADOS NO SETOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHO DA CAPITAL CATARINENSE. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS RECONHECIDO. Nos termos dos arts. 74 e 75, da Lei n. 4.565/94, o servidor público municipal que se encontra lotado e em exercício nas funções do cargo de Fiscal da Vigilância Sanitária, faz jus à gratificação de produtividade mensal variável. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. REQUERIMENTOS VEICULADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 20.910/32). DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS, CONTADAS, RETROATIVAMENTE, DOS PROTOCOLOS DOS PLEITOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Permanece suspenso o prazo prescricional judicial enquanto pendente a questão suscitada na seara administrativa e não dirimida pelo Ente Público, ex vi do art. 4º do Decreto n. 20.910/32" (AC n. 2007.034202-6, da Capital, rel. Des. Volnei Carlin, j. em 19/12/2007). Malgrado os elementos probatórios comprovem que os demandantes exerceram as funções de Fiscal da Vigilância Sanitária de Florianópolis desde o ano de 1999, a percepção do valor da gratificação da sua produtividade, ficará restrita ao período não abrangido pela prescrição quinquenal, o qual, no caso enfocado, teve seu lapso suspenso com o requerimento da percepção da gratificação na seara administrativa. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011532-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEMANDADO QUE, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL DE ROMELÂNDIA, CONCEDEU AUXÍLIOS FINANCEIROS A MUNÍCIPES A TÍTULO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. BURLA AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIOS QUE, ADEMAIS, INTENSIFICOU-SE ÀS VÉSPERAS DO PLEITO ELEITORAL DE 2008, EM QUE O DEMANDADO, ENTÃO ALCAIDE, CONCORREU À REELEIÇÃO E SAGROU-SE VENCEDOR. UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM POLÍTICA. CONDUTA QUE REPRESENTOU ATO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE COM AMPARO NO ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/1992. SANÇÕES A SEREM APLICADAS COM FUNDAMENTO NO ART. 12, INC. III, DA LIA. DOLO CARACTERIZADO. ATO ÍMPROBO QUE, AO GARANTIR AO RÉU VANTAGEM POLÍTICA INDEVIDA NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2008, JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR 3 (TRÊS) ANOS. REDUÇÃO DA MULTA CIVIL PARA 5 (CINCO) VEZES O VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO DEMANDADO. SANÇÃO QUE, A UM SÓ TEMPO, PENALIZA O AGENTE PÚBLICO E REPRESENTA DESESTÍMULO À PRÁTICA DE NOVOS ATOS ÍMPROBOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066750-8, de Anchieta, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO QUE PRETENDE O REAJUSTE DE SEUS VENCIMENTOS COM BASE NA LEI N. 11.738/2008. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU O ESTADO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE OS VENCIMENTOS PAGOS AO AUTOR E O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DEFINIDO PELA LEI N. 1.738/2008 DESDE JANEIRO DE 2009. AUTOR QUE LABOROU TEMPORARIAMENTE ENTRE OS ANOS DE 2003 A 2010 E, NESTE PERÍODO, RECEBEU VENCIMENTO EM PADRÃO INFERIOR AO PISO DEFINIDO PELA LEI N. 11.738/2008. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.167, MAS LIMITOU O INÍCIO DA EFICÁCIA DA LEI A 27.04.2011, DATA DE PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO. DEMANDANTE QUE TODAVIA FOI DESLIGADO DOS QUADROS DO MAGISTÉRIO EM 2010, ANTERIORMENTE À DATA DE INÍCIO DE EFICÁCIA DA LEI QUE DEFINIU O PISO SALARIAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051806-4, de Jaguaruna, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA. PAGAMENTO IRREGULAR DE VENCIMENTOS. PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O entendimento desta Corte, na mesma senda da intelecção do Superior Tribunal de Justiça, caminha no sentido de proclamar a impossibilidade da devolução de valores indevidamente pagos a servidor público, em razão de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, desde que patenteada, como no caso concreto, a boa-fé do beneficiado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.003422-8, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1991, 1992, 1993, 1994 E 1995. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DIANTE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE PARA PAGAMENTO À VISTA OU EM PARCELAS. SÚMULA N. 397 DA CORTE SUPERIOR. PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA QUE IMPLICA NO VENCIMENTO ANTECIPADO DA TOTALIDADE DO TRIBUTO LANÇADO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 07/1997, ART. 243. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 174, INC. I. VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA OU PARCELA ÚNICA OCORRIDO NO ÚLTIMO DIA ÚTIL DE FEVEREIRO DE CADA ANO, QUANDO TEVE INÍCIO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 30.08.1996, DATA EM QUE TRANSCORRIDOS MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DO VENCIMENTO DO TRIBUTO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1991. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA ESTE EXERCÍCIO. EXECUÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUANTO AOS TRIBUTOS DOS EXERCÍCIOS DE 1992, 1993, 1994 E 1995. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 174, INC. I, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. PROCESSO PARALISADO DESDE A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO NÃO CUMPRIDO EM 1998, SEM QUALQUER IMPULSO ATÉ NOVA MANIFESTAÇÃO EM 2008. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL E INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047472-4, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-468 (TRECHO FORMOSA DO SUL - SÃO LOURENÇO DO OESTE). RECURSO DOS AUTORES. DIES A QUO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. FALTA DE PROVA QUANTO À DATA DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DO DEINFRA. FIXAÇÃO A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PATAMAR FIXADO EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO § 1º DO ART. 27 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41, COM REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.183/2001. PARCIAL PROVIMENTO. "Deveras, quando resta impossível precisar a data do desapossamento do imóvel, o termo inicial da incidência dos juros compensatórios é o da data de publicação do decreto expropriatório. Precedentes da Corte: REsp. 632.994/PR, desta relatoria, DJ de 17.12.2004; EREsp 94.537/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 13/05/2002; EREsp. 97.410/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ 02/03/1998; REsp 408.172/SP, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 24/05/2004; REsp 380.272/SC, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 27/05/2002; REsp 165.352/SP, 1ª T., Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 11/03/2002; REsp 94.537/SP, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, DJ 16/12/1996' (EDcl nos EDcl no REsp 750988/RJ, Relator Min. Luiz Fux, j. em 23.10.07)" (Apelação Cível n. 2011.010384-3, rel. Des. Sérgio Baasch Luz, j. em 26/04/2011). "Os honorários advocatícios, na linha da jurisprudência desta Corte, deve obedecer o limite de 5% previsto no § 1º do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação da Medida Provisória n. 2.183-56, de 2001 (MP n. 1.577/1997)" (AgRg n. 1.199.205/MG, rel. Min. Cesar Asfor Rocha). RECURSO DO RÉU. AÇÃO DE NATUREZA REAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE EQUIVALE AO PRAZO DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. 20 ANOS (CC/1916, ART. 550) OU 15 ANOS (CC/2002, ART. 1.238). DEMANDA SUBMETIDA AO NOVEL CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. 15 ANOS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. REGRA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. INCIDÊNCIA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO CONSTITUCIONAL PARA O PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO REGIME DE PRECATÓRIO OU, SENDO O CASO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. APLICABILIDADE DA TAXA INCIDENTE SOBRE A CADERNETA DE POUPANÇA QUANTO AO ÍNDICE DOS JUROS MORATÓRIOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, a ação de indenização por desapropriação indireta, com fundamento no direito de propriedade, é de natureza real. Em consequência é assegurado ao titular do domínio, enquanto não verificada a prescrição aquisitiva, o direito de pleitear ressarcimento pelo desfalque sofrido em seu patrimônio' (Resp n. 30.674-0/SP, Min. Humberto Gomes de Barros). "Assim, nas ações de desapropriação indireta promovidas após a entrada em vigor do novo Código Civil, cuja prescrição seja também regida pelo novel diploma (CC, art. 2.028), o prazo prescricional, a rigor, é de 15 anos (CC, art. 1.238, caput)" (Ap. Cível n. 2011.019332-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). "[...] a Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.118.103, julgado em 24.2.2010; DJU 8.3.2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos, decidiu que 'o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição" (REsp n. 1.154.751/MS, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 29-03-2011). Consoante entendimento desta Corte, "Os juros moratórios, calculados em conformidade com a Lei n. 11.960/2009, fluem 'a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tal como disposto no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41' (STJ, T2, REsp n. 1.154.751, Min. Humberto Martins; T1, REsp n. 1.111.412, Min. Benedito Gonçalves)." (Reexame Necessário n. 2012.092742-8, de Anchieta, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 02-04-2013). APLICABILIDADE DO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, TAMBÉM NO TOCANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6% AO ANO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11/06/1997 A 13/09/2001 (VIGÊNCIA DA MP N. 1.577/97). APÓS, 12% AO ANO, NA FORMA DA SÚMULA N. 408 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO PERCENTUAL PREVISTO PELA SÚMULA N. 618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069334-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME NECESSÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. AUTORA QUE EXERCE A PROFISSÃO DE AGRICULTORA. LAUDOS MÉDICOS PERICIAIS QUE ATESTARAM A INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL EM RAZÃO DA PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO (VISÃO MONOCULAR) E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO, EXIGINDO AFASTAMENTO DO TRABALHO PARA TRATAMENTO ADEQUADO ATÉ A RECUPERAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (ART. 59, DA LEI N. 8.213/91) DEVIDO. MARCO INICIAL. DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO PERICIAL. "Uma vez constatada, por perícia médica judicial, a incapacidade parcial, porém temporária para o exercício da atividade habitual do rurícola, sendo possível, inclusive, a sua recuperação completa, impõe-se o restabelecimento do benefício do auxílio-doença acidentário, desde o dia seguinte ao da cessação indevida na esfera administrativa (Ap. Cív. n. 2007.014907-3, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, j. 26.8.2008)". (AC n. 2010.023391-6, de Forquilhinha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 06/03/2012). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE 1,0% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI, E APÓS AGOSTO DE 2006 PELO INPC. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 A PARTIR DE 1º/07/2009. ENTENDIMENTO DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. ADEQUAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. A verba honorária fixada em 10% (dez por cento), em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, deve incidir apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença ou do acórdão, se concedido o benefício em grau de recurso. O INSS, quando vencido na Justiça Estadual, deve arcar com a metade das custas processuais; art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 161/97. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092459-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR QUE INTEGRA OS QUADROS DA SECRETARIA DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE PLEITEIA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO PARA QUE OS BENEFÍCIOS INCIDAM SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. MANIFESTO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.012457-5, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. NEGATIVA DE NOMEAÇÃO E POSSE POR ALEGADA NÃO-CONCLUSÃO DE CURSO EXIGIDO NO EDITAL DO CERTAME. PROVA, ENTRETANTO, DE CONCLUSÃO DE CURSO EQUIVALENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Detendo, a candidata impetrante, formação em curso equivalente ao exigido no edital do concurso público a que se submeteu, desnuda-se evidente sua habilitação para o exercício do cargo correspondente. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.046569-1, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE DESCONTO DE TÍTULOS - RECLAMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AUTORES RECORRIDOS QUE PROMOVERAM A DEMANDA NA CONDIÇÃO DE FIADORES DE AJUSTES FIRMADOS POR PESSOA JURÍDICA DA QUAL FORAM SÓCIOS - DEMANDANTES QUE LITIGAM EM NOME PRÓPRIO PORQUE GARANTES E SOLIDÁRIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL - LEGITIMIDADE PARA DISCUTIR AS CLÁUSULAS E ENCARGOS AVENÇADOS NOS AJUSTES POR ELES GARANTIDOS, ATÉ O LIMITE DA FIANÇA. Os garantes, no caso, fiadores, de contratos bancários, possuem legitimidade ativa ad causam para a propositura de ação revisional em que buscam a exclusão de encargos reputados abusivos, no limite da garantia prestada. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DAS FIANÇAS NELES PRESTADAS - NULIDADE EVIDENCIADA - GARANTIA QUE REQUER MANIFESTAÇÃO EXPRESSA, E NÃO PRESUMIDA, NOS TERMOS DO ART. 819 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. Nos moldes do art. 819 do Código Civil, a validade da fiança requer manifestação por escrito, o que torna nula a cláusula de renovação automática da garantia, ainda que expressamente prevista no ajuste. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001 - DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO - ADI N. 2.316/2000 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NO SENTIDO DE ADMITIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL CASO PACTUADA NOS AJUSTES POSTERIORES À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ACERCA DO ENCARGO NO CASO CONCRETO, INCLUSIVE POR EXPRESSÃO NUMÉRICA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA - VEDAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara (...)" (REsp 973827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012), sem a qual é vedada a sua incidência. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - COBRANÇA VIABILIZADA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE RESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTA, OBSTADA A CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS IMPORTES AJUSTADOS PARA OS PERÍODOS DA NORMALIDADE E DA MORA - DESPROVIMENTO. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência, se pactuada, desde que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, vedada sua cumulação com outros encargos. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO STJ. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFORME A PARCELA DE ÊXITO E DERROTA DOS LITIGANTES - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. Constatada a decadência considerável em relação a ambos os litigantes, cabe a estes o pagamento das verbas devidas por força da sucumbência recíproca, observadas as respectivas parcelas de derrota e vitória, conforme art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051084-2, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE DE QUE O IMÓVEL CONSTRITADO CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA - CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE NA PROPRIEDADE DO EXECUTADO SE ENCONTRA EDIFICADA SUA RESIDÊNCIA - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - EXEGESE DO ART. 1º DA LEI N. 8.009/1990. Impõe-se a desconstituição da penhora que recaia sobre imóvel do executado, comprovadamente utilizado como residência de sua entidade familiar, em decorrência da proteção ao direito social à moradia e à impenhorabilidade do bem de família. ALEGADA AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO CONTRATO À NOTA PROMISSÓRIA - DECISÃO QUE NÃO SE PRONUNCIA A RESPEITO DA QUESTÃO POR CONSIDERAR O MEIO INADEQUADO PARA TANTO - CONSTATAÇÃO, TODAVIA, DA NECESSIDADE DE O JULGADOR DECIDIR PELO PREENCHIMENTO OU NÃO DOS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - VERIFICAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A JUNTADA AO FEITO DO INTEIRO TEOR DO AJUSTE - IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE QUEM TERIA ASSINADO O INSTRUMENTO CONTRATUAL E SE NELE O EXECUTADO TERIA ASSUMIDO A CONDIÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO - RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO A QUO PARA ANÁLISE DA MATÉRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Para constituir título executivo extrajudicial, o contrato particular deve conter as assinaturas dos representantes legais do credor e da devedora, do devedor solidário e de duas testemunhas, conforme arts. 585, inc. II, e 586, "caput", da Lei Processual Civil. Por outro viés, "[...] o avalista que se obrigou no título de crédito responderá pelos encargos estabelecidos no instrumento contratual, apenas se também o assinou" (Fábio Ulhôa Coelho. Curso de direito comercial. v. I. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 417). Esta Corte de Justiça partilha do entendimento de que é possível ao exequente a juntada de documentos posteriormente ao ajuizamento da demanda executiva, especialmente para fins de verificação acerca do preenchimento ou não dos pressupostos da execução. Verificado que o crédito exequendo refere-se ao ajuste e que o respectivo instrumento se encontra incompleto nos autos, mostra-se necessária a apreciação dessa circunstância pelo juízo de primeiro grau, análise que deve preceder ao exame da desvinculação do título cambial ao contrato. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073700-1, da Capital - Continente, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A - QUESTÃO NÃO APRECIADA NA SENTENÇA - ANÁLISE, DE OFÍCIO, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM POR JULGAMENTO CITRA PETITA - VÍCIO SANÁVEL EM SEDE RECURSAL - causa madura - aplicação dos princípios da celeridade, economia processual e razoabilidade. A sentença que deixou de apreciar o pleito relacionado à condenação da ré no que pertine às ações da telefonia celular é decisão citra petita. A despeito da ausência de exame de pretensão formulada na petição inicial, estando a causa madura, plenamente possível é a análise da questão em Segundo Grau, suprindo-se a omissão da sentença, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, privilegiando-se a razoabilidade, celeridade e economia processual, pois cabe ao Tribunal, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, tecer a análise de "todas as questões discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro" (art. 515, § 1º, do CPC). Em decorrência da cisão da Telesc S/A, restou definido que cada acionista receberia ações da empresa de telefonia celular, na mesma quantidade e espécie daquelas oriundas da antiga Telesc S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES EM BOLSA DE VALORES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Não tendo sido a maior cotação das ações em bolsa de valores fixada na sentença como critério de conversão em perdas e danos - mas sim a cotação da data do trânsito em julgado, como requerido no apelo -, a pretensão recursal referente a este ponto não há de ser conhecida por manifesta falta de interesse recursal. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032841-0, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUDIÊNCIA REALIZADA SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. NULIDADE ABSOLUTA DECRETADA, DE OFÍCIO. PREJUDICADO O MÉRITO DO RECURSO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.049898-2, de Criciúma, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06). SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DA ACUSADA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ ENCERRADA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. EXEGESE DA SÚMULA N° 52 DO STJ. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE, INCLUSIVE EM CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049957-5, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).