HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 157, § 2º, I, II E V, (DUAS VEZES) C/C ART. 62, I, ART. 70, EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DESCRITO NO ART. 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE QUE, BENEFICIADO COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, POSTULA O DEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA SE AUSENTAR DA COMARCA. DECISUM DENEGATÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVADA IMPRESCINDIBILIDADE. ADEMAIS, INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA E PARTES INTIMADAS PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.053895-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECLAMO INSTRUÍDO SEM A JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO CONHECIMENTO. ART. 587 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR E DA APENADA. ÔNUS QUE CABERIA À AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.046809-9, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INCS. I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE PROCEDIDO DE FORMA SEGURA PELAS VÍTIMAS CORROBORADO PELOS RELATOS FÁTICOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, NO SEU MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO APENAMENTO. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do STJ). ALMEJADO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA (INC. I DO § 2º DO ART. 157 DO CP). INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. "A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é prescindível a apreensão e a perícia da arma de fogo para a comprovação de seu potencial lesivo, bastando, para a aplicação da causa de aumento, que seja devidamente comprovado o seu emprego para a prática do crime" (AgRg no Ag 1285239 / RJ, rela Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 6-8-2013, DJe 13-8-2013). PRETENSA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REGIME MAIS BRANDO JÁ FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.011663-3, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PLEITO DE CONEXÃO DA DEMANDA E DENUNCIAÇÃO À LIDE DO TERCEIRO ADQUIRENTE AFASTADO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO AO RÉU PARA TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. RÉU QUE ALIENOU O VEÍCULO A TERCEIROS SEM REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. ANTIGA PROPRIETÁRIA QUE SOFREU COBRANÇA DE TRIBUTOS E MULTAS ACARRETANDO NA INCLUSÃO DE PONTUAÇÕES NEGATIVAS NA SUA HABILITAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO RÉU DE REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM E INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS À AUTORA. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Responde pelos prejuízos causados ao consumidor, a empresa revendedora de automóveis que ao receber procuração deixa de proceder a regular transferência do bem junto ao órgão competente, causando diversos prejuízos de ordem moral ao antigo proprietário que teve que responder pelos débitos de tributos e multas com a inclusão de pontuação negativa na sua habilitação por infrações cometidas por terceiros. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. TEORIA DO DESESTÍMULO. VERBA AUMENTADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MULTA COMINATÓRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035094-3, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 21, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS PERICIAIS "PRO RATA". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA O ADVOGADO DE CADA UMA DAS PARTES. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. AUTOR QUE FORMULOU PEDIDO ALTERNATIVO. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO FORMULADO ALTERNATIVAMENTE. EQUÍVOCO NA CONDENAÇÃO RECÍPROCA DA SUCUMBÊNCIA. APELANTE QUE NÃO SUCUMBIU DE PARTE DO PEDIDO. VERBA DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADA INTEGRALMENTE PELA PARTE VENCIDA (ART. 20, CAPUT, DO CPC). EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tendo a parte ré decaído da totalidade de um dos pedidos alternativos formulado pelo autor, a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, deve ser suportada integralmente pela parte vencida, a teor do que dispõe o artigo 20, caput, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034859-1, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA DOSIMETRIA DAS PENAS DE AMBOS OS RÉUS. PRIMEIRA FASE. AUMENTO DE PENA EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE UM SUPERMERCADO COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDAS MAJORADAS PELAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, HAJA VISTA A LESIVIDADE CAUSADA PELA DROGA APREENDIDA AO MEIO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CULPABILIDADE DEVE SER AGRAVADA EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (CRACK). INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NÃO CONFIGURADA. NATUREZA DA DROGA QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE VALORAR NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE DOS AGENTES. ANÁLISE NEGATIVA INVIÁVEL. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA MAJORAR AS PENAS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE CORRETAMENTE APLICADAS. EXEGESE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. O art. 59 do Código Penal fornece ao magistrado parâmetros para dimensionar a pena, não ditando a lei o quanto o juiz deve aumentar ou diminuir em cada circunstância, sendo essa valoração de acordo com a livre apreciação do juiz. SEGUNDA FASE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA MAJORAR A REPRIMENDA DA APELADA JULIANA, EM DECORRÊNCIA DA PRESENÇA DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA, BEM COMO PARA MINORAR A PENA DO APELADO MAILON, DIANTE DA PRESENÇA DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENTRETANTO, FRAÇÃO NÃO APLICÁVEL EM RELAÇÃO AO APELADO MAILON, PORQUANTO A PENA JÁ FOI FIXADA, NESTA FASE, NO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. ADEQUAÇÃO DAS REPRIMENDAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06. ALTERAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À APELADA JULIANA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS NA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA DEFESA DO RÉU MAILON. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO DO APELANTE ALIADOS A DENÚNCIAS ANÔNIMAS DE QUE O RÉU RECEBERIA DETERMINADA QUANTIDADE DE DROGAS, QUE SERIAM ENTREGUES POR UMA MULHER, BEM COMO A APREENSÃO DE 38,7G (TRINTA E OITO GRAMAS E SETE DECIGRAMAS) DE "CRACK". CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTE A FIM DE EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA LIGADA AO TRÁFICO. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS (38,7G DE CRACK, CAPAZ DE GERAR APROXIMADAMENTE 150 PEDRAS). BENESSE INAPLICÁVEL. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. APELANTE APREENDIDO COM RAZOÁVEL QUANTIDADE DE CRACK (38,7G). DROGA ALTAMENTE NOCIVA. ADEMAIS, ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DELITIVA. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.006356-9, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUSTO RECEIO DE LESÃO. CABIMENTO DO MANDAMUS. RECURSO PROVIDO. PROCESSO ANULADO. 01. Se no mandado de segurança a parte impugna o lançamento tributário porque não observadas as suas formalidades e requisitos, extinguir-se-á o direito à impetração se não exercido no prazo do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Todavia, se objetiva a declaração da inexigibilidade do tributo porque dele imune, o mandado de segurança terá natureza "preventiva", não se submetendo, por isso, a prazo para impetração. 02. Não pode ser admitido mandado de segurança com efeitos normativos; "a segurança é normativa quando não há ato coator (inexistência de lei ou de lançamento tributário) ou não há subsunção da atividade empresarial à regra isencional. É preventiva quando embora ainda não lançado o crédito tributário a situação fática repete-se no tempo e no espaço (relação de trato sucessivo), encontrando-se a atividade empresarial sujeita à incidência normativa" (REsp n. 1.125.059, Min. Eliana Calmon). O mandado de segurança é normativo quando a sentença concessiva da ordem estabelecer, v. g., "regra geral de conduta para casos futuros e/ou indeterminados" (AgRgAI n. 326.171, Min. Peçanha Martins). O imposto predial e territorial urbano (IPTU) tem como hipótese de incidência "o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município" (CTN, art. 32). É lançado anualmente, de ofício. Não tem efeito "normativo" mandado de segurança impetrado para que seja declarado o direito à imunidade tributária, ainda que em relação a exercícios fiscais vindouros. A reiteração do lançamento é fato futuro, certo e determinado. 03. "'Evidenciado o propósito da autoridade administrativa concretizar a incidência tributária, prefigurada a ameaça, é cabível o Mandado de Segurança preventivo, com a finalidade de conjurar a lesão originada de exigência apregoada pelo contribuinte como ilegal, ficando esmaecida a afirmação de insurgimento contra lei em tese" (EDiREsp n. 18.426, Min. Milton Luiz Pereira). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.051855-2, de Taió, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. AGENTE QUE, COMO PROPRIETÁRIO DE OFICINA MECÂNICA, RECEBEU E OCULTOU MOTOCICLETAS E PEÇAS OBJETOS DE CRIMES ANTERIORES. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO A DEMONSTRAR QUE O AGENTE DEVERIA SABER A ORIGEM ILÍCITA DOS PRODUTOS. DOLO EVENTUAL DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050439-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO. CAMINHÃO CONDUZIDO PELO PREPOSTO DA RÉ, QUE AO EFETUAR MANOBRA DE MARCHA À RÉ ATROPELA UM INFANTE COM 5 ANOS DE IDADE. CIÊNCIA DO MOTORISTA QUANTO À PRESENÇA DO MENOR PRÓXIMO AO CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO DE TERCEIROS PARA A REALIZAÇÃO DA MANOBRA. CULPA VERIFICADA. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PLEITO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A manobra de marcha a ré, pelo risco que oferece, somente pode ser encetada quando o condutor possuir plena visibilidade de sua retaguarda, sendo exigido dos veículos de grande porte, para tanto, o auxílio de outra pessoas" (Apelação Cível n. 2005.031628-3, de Timbó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 05-6-07). A marcha à ré é uma manobra atípica, por ser contrária a condução normal de veículo, merecendo do motorista que a empreende, a máxima atenção possível eis que todo e qualquer dano dela resultante o é por sua conta responsabilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035959-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO PELA INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA ANTERIORMENTE. COISA JULGADA. ADEMAIS A CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL É MEDIDA ASSECURATÓRIA NECESSÁRIA AO EFETIVO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DISPENSA DA GARANTIA QUE PODERIA CAUSAR PREJUÍZO FUTURO À PARTE BENEFICIADA. RISCO DESNECESSÁRIO. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE NÃO DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO SANADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A possibilidade de inclusão do beneficiário de pensionamento decorrente de ato ilícito em folha de pagamento não tem o condão de afastar a necessidade de constituição de capital, já que a solvência da empresa que se apresenta na atualidade com notória capacidade econômica pode ser derruída com o passar tempo, de modo que a garantia do pagamento deve ser mantida por meio de constituição de capital. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022095-6, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO PEDIDO LIMINAR DESALIJATÓRIO DEFERIDO. APLICAÇÃO DA LEI 8.245/91 (LEI DE LOCAÇÕES). INADIMPLÊNCIA NÃO DESCONSTITUÍDA, SEQUER CONTESTADA. CONTRATO SEM PREVISÃO DE GARANTIA LOCATÍCIA. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO PELA LOCADORA. REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PRESENTES. PLEITO DEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo o contido no artigo 59 da Lei de Locação, n. 8245/91, § 1º, conceder-se-á liminar para desocupação desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento a falta de pagamento de aluguel, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da mesma lei. Assim, estando presentes os requisitos ensejadores da concessão liminar de despejo, o seu deferimento é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029184-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA DE SANTA CATARINA - DEINFRA. RECURSO DESPROVIDO. 01. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos são civil e objetivamente responsáveis "pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros" (CR, art. 37, § 6º). A responsabilidade é objetiva - ainda que omissiva (AgRgAI n. 766.051, Min. Gilmar Mendes; AgRgRE n. 607.771, Min. Eros Grau; AgRgRE n. 697.396, Min. Dias Toffoli; AgRgRE n. 594.902, Min. Cármen Lúcia) -, circunstância que não desonera o autor do ônus de demonstrar o "nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como o seu montante" (Hely Lopes Meirelles). Porém, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público "não vai ao extremo de lhe ser atribuído o dever de reparação de prejuízos em razão de tudo que acontece no meio social" (José dos Santos Carvalho Filho; RE n. 109.615, Min. Celso de Mello). 02. Não havendo prova do "nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano", impõe-se a confirmação da sentença rejeitatória da pretensão da autora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031928-4, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, RECEPTAÇÃO DOLOSA, QUADRILHA ARMADA E PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO (ART. 157, § 2°, I E II, ART. 180, CAPUT, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO TODOS DO CÓDIGO PENAL, ALÉM DO ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSOS DAS DEFESAS. ANÁLISE EM CONJUNTA DOS RECURSOS EM RAZÃO DA CONEXÃO. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (APELANTE VAGNER). NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ALEGAÇÃO QUE DEVERIA SER ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. PREFACIAL REPELIDA. NULIDADES PROCESSUAIS. ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS OU ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO (APELANTES CLAUDIOMIR FERNANDES, GABRIEL, ADEMIR E CLAUDEMIR MARAFON). INVIABILIDADE. AUTORIZAÇÕES QUE SE ENCONTRAM NOS AUTOS EM APENSO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PREVISTO NA LEI N. 9.296/96 CONTADO A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA, OU SEJA, DO DIA EM QUE SE INICIOU A ESCUTA TELEFÔNICA E NÃO DA DATA DA DECISÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA OU ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (APELANTES CLAUDIOMIR FERNANDES, GABRIEL, ADEMIR E CLAUDEMIR MARAFON). NÃO CABIMENTO. EXPOSIÇÃO CLARA E OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS QUE EMBASAM O DECISUM. VÍCIO INEXISTENTE. MÉRITO CRIME DE ROUBO ABSOLVIÇÃO (APELANTES ADEMIR, CLAUDEMIR MARAFON, RODRIGO E SUYELLE). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. UTILIZAÇÃO DE PROVA INDIRETA QUE ALCANÇA O FATO PRINCIPAL POR MEIO DE UM RACIOCÍNIO LÓGICO-DEDUTIVO. INDÍCIOS QUE LEVARAM À CONCLUSÃO LÓGICA E SEGURA DA EMPREITADA CRIMINOSA. APELANTE SUYELLE QUE REPASSOU INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS AOS DEMAIS CORRÉUS INERENTE AO FUNCIONAMENTO DA LOTÉRICA, O QUE FOI FUNDAMENTAL PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. ADEMAIS, RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE CLAUDEMIR MARAFON PROCEDIDO DE FORMA SEGURA POR UMA DAS VÍTIMAS NAS DUAS ETAPAS PROCESSUAIS, A QUAL AFIRMA SER ELE O AGENTE QUE SUBTRAIU A BOLSA QUE CONTINHA O DINHEIRO DA LOTÉRICA, QUE NÃO FOI RECUPERADO. ÁLIBIS NÃO COMPROVADOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (APELANTE SUYELLE). SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CONDUTA DA AGENTE QUE CONTRIBUIU PARA O ÊXITO DA EMPREITADA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO (APELANTES ADEMIR, CLAUDEMIR MARAFON, RODRIGO E SUYELLE). IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA DEVIDAMENTE COMPROVADA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA PARA CONSEGUIR A POSSE DA RES FURTIVA. FATO RELEVANTE QUE DIFERENCIA ROUBO DE FURTO. CRIME DE QUADRILHA ABSOLVIÇÃO (APELANTES ADEMIR, CLAUDEMIR MARAFON, VAGNER, CLAUDIOMIR FERNANDES E GABRIEL). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS COMPROVADAS. ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DE MAIS DE TRÊS AGENTES PARA PRÁTICA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. DESNECESSIDADE DA ATUAÇÃO DIRETA DE TODOS OS AGENTES NOS ATOS EXECUTÓRIOS. ATUAÇÃO CONJUNTA E ARTICULADA ENTRE OS INTEGRANTES. CONDUTA QUE SE ENQUADRA NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE RECEPTAÇÃO ABSOLVIÇÃO (APELANTES ADEMIR, CLAUDEMIR MARAFON, CLAUDIOMIR FERNANDES E GABRIEL). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DOS RÉUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUÍAM CIÊNCIA ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE EM HARMONIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE DE BOA-FÉ. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA NO PONTO. CRIME DE PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO ABSOLVIÇÃO (APELANTES ADEMIR, CLAUDEMIR MARAFON, VAGNER, CLAUDIOMIR FERNANDES, GABRIEL E TIAGO). NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS COLIGIDAS NA FASE INDICIÁRIA CORROBORADAS EM JUÍZO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PORTE COMPARTILHADO. MATERIAL BÉLICO DISPONÍVEL PARA TODOS OS APELANTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ABSOLVIÇÃO PARA A HIPÓTESE DESCRITA NO ART. 386, IV, DO CPP (APELANTE ALEX SANDRO). ALEGAÇÃO DE ESTAR PROVADO QUE O ACUSADO NÃO CONCORREU PARA AS INFRAÇÕES PENAIS. INVIABILIDADE. CONFLITO ENTRE PROVAS DA ACUSAÇÃO E DEFESA QUE DEMONSTRA DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. FALHA DA ACUSAÇÃO QUE ACARRETOU A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO RÉU COM BASE NO INCISO VII DO ART. 386 DO CPP. MANUTENÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DESCRITA NA SENTENÇA HOSTILIZADA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA REDUÇÃO DA PENA ANTE O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (APELANTE CLAUDEMIR MARAFON). AGENTE QUE ADMITE A SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA, PORÉM NEGA O EMPREGO DE ARMA PARA TAL DESÍGNIO. TENTATIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO PARA FURTO OU ROUBO SIMPLES. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ATENUA A REPRIMENDA. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO E DOS VALORES APREENDIDOS. DESCABIMENTO. VEÍCULO COMUMENTE UTILIZADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO VEÍCULO E DO DINHEIRO APREENDIDO. RESTITUIÇÃO INVIÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.080777-9, de Xaxim, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, RECEPTAÇÃO DOLOSA, QUADRILHA ARMADA E PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO (ART. 157, § 2°, I E II, ART. 180, CAPUT, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO TODOS DO CÓDIGO PENAL, ALÉM DO ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSOS DAS DEFESAS. ANÁLISE EM CONJUNTA DOS RECURSOS EM RAZÃO DA CONEXÃO. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (APELANTE VAGNER). NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ALEGAÇÃO QUE DEVERIA SER ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. PREFACIAL REPELIDA. NULIDADES PROCESSUAIS. ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS OU ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO (APELANTES CLAUDIOMIR FERNANDES, GABRIEL, ADEMIR E CLAUDEMIR MARAFON). INVIABILIDADE. AUTORIZAÇÕES QUE SE ENCONTRAM NOS AUTOS EM APENSO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PREVISTO NA LEI N. 9.296/96 CONTADO A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA, OU SEJA, DO DIA EM QUE SE INICIOU A ESCUTA TELEFÔNICA E NÃO DA DATA DA DECISÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA OU ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (APELANTES CLAUDIOMIR FERNANDES, GABRIEL, ADEMIR E CLAUDEMIR MARAFON). NÃO CABIMENTO. EXPOSIÇÃO CLARA E OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS QUE EMBASAM O DECISUM. VÍCIO INEXISTENTE. MÉRITO CRIME DE ROUBO ABSOLVIÇÃO (APELANTES ADEMIR, CLAUDEMIR MARAFON, RODRIGO E SUYELLE). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. UTILIZAÇÃO DE PROVA INDIRETA QUE ALCANÇA O FATO PRINCIPAL POR MEIO DE UM RACIOCÍNIO LÓGICO-DEDUTIVO. INDÍCIOS QUE LEVARAM À CONCLUSÃO LÓGICA E SEGURA DA EMPREITADA CRIMINOSA. APELANTE SUYELLE QUE REPASSOU INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS AOS DEMAIS CORRÉUS INERENTE AO FUNCIONAMENTO DA LOTÉRICA, O QUE FOI FUNDAMENTAL PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. ADEMAIS, RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE CLAUDEMIR MARAFON PROCEDIDO DE FORMA SEGURA POR UMA DAS VÍTIMAS NAS DUAS ETAPAS PROCESSUAIS, A QUAL AFIRMA SER ELE O AGENTE QUE SUBTRAIU A BOLSA QUE CONTINHA O DINHEIRO DA LOTÉRICA, QUE NÃO FOI RECUPERADO. ÁLIBIS NÃO COMPROVADOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (APELANTE SUYELLE). SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CONDUTA DA AGENTE QUE CONTRIBUIU PARA O ÊXITO DA EMPREITADA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO (APELANTES ADEMIR, CLAUDEMIR MARAFON, RODRIGO E SUYELLE). IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA DEVIDAMENTE COMPROVADA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA PARA CONSEGUIR A POSSE DA RES FURTIVA. FATO RELEVANTE QUE DIFERENCIA ROUBO DE FURTO. CRIME DE QUADRILHA ABSOLVIÇÃO (APELANTES ADEMIR, CLAUDEMIR MARAFON, VAGNER, CLAUDIOMIR FERNANDES E GABRIEL). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS COMPROVADAS. ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DE MAIS DE TRÊS AGENTES PARA PRÁTICA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. DESNECESSIDADE DA ATUAÇÃO DIRETA DE TODOS OS AGENTES NOS ATOS EXECUTÓRIOS. ATUAÇÃO CONJUNTA E ARTICULADA ENTRE OS INTEGRANTES. CONDUTA QUE SE ENQUADRA NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE RECEPTAÇÃO ABSOLVIÇÃO (APELANTES ADEMIR, CLAUDEMIR MARAFON, CLAUDIOMIR FERNANDES E GABRIEL). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DOS RÉUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUÍAM CIÊNCIA ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE EM HARMONIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE DE BOA-FÉ. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA NO PONTO. CRIME DE PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO ABSOLVIÇÃO (APELANTES ADEMIR, CLAUDEMIR MARAFON, VAGNER, CLAUDIOMIR FERNANDES, GABRIEL E TIAGO). NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS COLIGIDAS NA FASE INDICIÁRIA CORROBORADAS EM JUÍZO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PORTE COMPARTILHADO. MATERIAL BÉLICO DISPONÍVEL PARA TODOS OS APELANTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ABSOLVIÇÃO PARA A HIPÓTESE DESCRITA NO ART. 386, IV, DO CPP (APELANTE ALEX SANDRO). ALEGAÇÃO DE ESTAR PROVADO QUE O ACUSADO NÃO CONCORREU PARA AS INFRAÇÕES PENAIS. INVIABILIDADE. CONFLITO ENTRE PROVAS DA ACUSAÇÃO E DEFESA QUE DEMONSTRA DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. FALHA DA ACUSAÇÃO QUE ACARRETOU A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO RÉU COM BASE NO INCISO VII DO ART. 386 DO CPP. MANUTENÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DESCRITA NA SENTENÇA HOSTILIZADA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA REDUÇÃO DA PENA ANTE O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (APELANTE CLAUDEMIR MARAFON). AGENTE QUE ADMITE A SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA, PORÉM NEGA O EMPREGO DE ARMA PARA TAL DESÍGNIO. TENTATIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO PARA FURTO OU ROUBO SIMPLES. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ATENUA A REPRIMENDA. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO E DOS VALORES APREENDIDOS. DESCABIMENTO. VEÍCULO COMUMENTE UTILIZADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO VEÍCULO E DO DINHEIRO APREENDIDO. RESTITUIÇÃO INVIÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.080778-6, de Xaxim, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, II, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. LIBERAÇÃO CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054657-5, de Joaçaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS AUTOMATIZADAS AO AGRAVADO. DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL AO ADMINISTRADOR DO PRESÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS QUE DEVEM SER ANALISADOS PELO MAGISTRADO, A CADA SAÍDA POSTULADA, APÓS PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DA LEI N. 7.210/84. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.052117-1, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE ESTELIONATO (ART. 171 DO CÓDIGO PENAL). EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA EVITAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA SEGUNDA PACIENTE. INFORMAÇÃO DO MAGISTRADO DE INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE PRISÃO. NÃO CONHECIMENTO. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PRIMEIRO PACIENTE. INVIABILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ORDEM ECONÔMICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA E EMPREGO FIXOS. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054647-2, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TENDINOPATIA CRÔNICA EM OMBROS E CERVICOBRAQUIALGIA BILATERAL POR OSTEOARTROSE. AUTOR, DE PROFISSÃO AGRICULTOR. SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR QUE PERCEBEU O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO NB 532.902.566-0 DE 01.11.2008 ATÉ 15.01.2010. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DO AUTOR, COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA SERVIÇOS DE NATUREZA LEVE. SENTENÇA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARTIR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA ATÉ A REABILITAÇÃO DO AUTOR OU EVENTUAL CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. CITAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PELA TR A CONTAR DO VENCIMENTO DAS PARCELAS DE 16.01.2010 ATÉ A CITAÇÃO EM 16.09.2010, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM, DE FORMA UNIFICADA, OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE 0,5% AO MÊS). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052722-1, de Joaçaba, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL LEVADA A EFEITO POR CONTA DA FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIFICULDADE DE MENSURAÇÃO QUE TORNA INEXIGÍVEL A QUANTIFICAÇÃO INITIO LITIS DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045084-1, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. EXEGESE DO ART. 649, X DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008805-9, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).