SEGURO HABITACIONAL. LEI N. 12.409/2011. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SH/SFH E RESPECTIVA APÓLICE PARA O FCVS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CEF COM A CONSEQUENTE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSIÇÕES DO TEXTO LEGAL QUE NÃO SE APLICAM NO CASO EM TELA. RELAÇÃO PRIMITIVA ENTRE MUTUÁRIO E OPERADORA DE SEGUROS INABALADA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. REGISTRO IMOBILIÁRIO QUE COMPROVA A COMPRA DOS IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PREFACIAL ARREDADA. QUITAÇÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS. ALEGADA EXTINÇÃO DOS PACTOS SECURITÁRIOS ACESSÓRIOS. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. QUESTÃO DE MÉRITO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.038754-5, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUTORIDADE JUDICIAL DE 1º GRAU QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE TODAVIA NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL COM O INTUITO DE VER-SE IMPLEMENTADO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EM FAVOR DO AUTOR. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INC. XXXV. SÚMULA N. 89 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. "Pacificou-se o entendimento desta Corte no sentido de que à luz da garantia de acesso à justiça prevista no texto constitucional e da Súmula n. 89 do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de ação acidentária, desnecessário é o prévio esgotamento da via administrativa (Ap. Cív. n. 2004.032033-7, de Itajaí, rel Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.11.2004)". (Apelação Cível n. 2008.076837-1, de Capinzal, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05.10.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014270-7, de Lebon Régis, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DEFINIU A INCIDÊNCIA DO IGP-DI NA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DA REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIOS NS. 125.853.091-8 E 130.733.724-1 PARA QUE SEJA CALCULADA COM BASE NOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% (OITENTA POR CENTO) DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. LEI N. 8.213/1991, ART. 29, INC. II, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 9.876/1999, COM CONSEQUENTE REFLEXO NA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ N. 138.531.338-0. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO COM APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO E DA REMESSA PARA DEFINIR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PELO INPC A PARTIR DE AGOSTO DE 2006, TR A PARTIR DE 01.07.2009 E REDUZIR OS JUROS DE MORA A 0,5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO EM 24.08.2010. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054127-6, de Caçador, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. AUTORA QUE PRESTOU SERVIÇOS DE ENGENHARIA EM DUAS OBRAS DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. OBRA DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA E TELEFÔNICA NO CENTRO MUNICIPAL DE CULTURA. INÍCIO DE PROVA POR ESCRITO CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL ACERCA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE REALIZADOS, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA EMPRESA AUTORA. VALOR DA CONDENAÇÃO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROJETO DE ENGENHARIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE VIA MUNICIPAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O SERVIÇO PRESTADO, BEM COMO O VALOR CONTRATADO DE R$ 15.000,00. MUNICÍPIO QUE INCLUSIVE CONFESSOU NA CONTESTAÇÃO QUE ESTE SERVIÇO FOI PRESTADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELO SERVIÇO EXECUTADO IGUALMENTE CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO EFETUADO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA E FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO MUNICÍPIO RÉU, COM PRETENSÃO EXCLUSIVA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ESTIPULADOS NA SENTENÇA, PREJUDICADO DIANTE DA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. "Existente o começo de prova por escrito, é admitida a prova testemunhal complementar, ainda que o negócio tenha valor superior ao décuplo do salário mínimo" (Apelação Cível n. 2002.014031-2, de Chapecó, rel. Juiz Jânio Machado, j. em 19-4-2007). (AC n. 2006.007633-7, de Trombudo Central, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-6-2008). "Comprovadas a prestação de serviços e o fornecimento das mercadorias, ainda que não tenha havido licitação, contrato ou empenho, impõe-se a condenação do ente público ao pagamento dos respectivos valores, sob pena de enriquecimento ilícito à custa do trabalho e dos bens de outrem, sendo irrelevante o fato de o compromisso ser originário da administração anterior." (AC n. 2006.035487-7, de Catanduvas, rel. Des. Substituto Jaime Ramos, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-10-2006). (Apelação Cível n. 2009.043899-0, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30.08.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092879-5, de Tubarão, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

AGRAVO RETIDO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O TÉRMINO DA FASE DE INSTRUÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. EXEGESE DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERTINÊNCIA DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Está assentado nesta Corte Superior o entendimento de ser possível ao magistrado determinar, de ofício, a realização das provas que julgar necessárias, a fim de firmar devidamente o seu juízo de convicção, sem que isso implique violação do princípio da demanda, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil. A iniciativa probatória do juiz, no Direito Pátrio, é ampla, podendo agir 'ex officio', para assim chegar à verdade real, no interesse da efetividade da Justiça" (STJ, AgRg no Ag 1154432/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Belizze, Quinta Turma, j. em 6-11-2012). APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR E AÇÃO DECLARATÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGADA NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE A NATUREZA DO BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL E A COMPLEMENTAÇÃO DEFERIDA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO FUNDADA NO REGULAMENTO DA ENTIDADE VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO. DETERMINADA A JUNTADA DO REGULAMENTO. INÉRCIA DA RÉ. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA AFRONTA AO REGULAMENTO. ILEGALIDADE DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se a entidade de previdência privada fundamenta a revisão do benefício concedido ao participante na necessidade de adequação deste ao seu regulamento, e, intimada a realizar a apresentação do regulamento vigente à época da concessão de aposentadoria, não o faz, presume-se ilegal a revisão pretendida, diante da incidência da regra prevista no art. 359, I, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043252-0, de Urussanga, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEGURADO APOSENTADO EM 2002. INADMISSIBILIDADE TODAVIA DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. JUBILAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/1997. ORIENTAÇÃO DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.296.673/MG, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL NA MESMA DIREÇÃO. "A jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça evoluiu no sentido de que somente é possível a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria se a lesão incapacitante, geradora do auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria forem anteriores às alterações legislativas da Lei n. 9.528/97 (REsp 1296673/MG, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 22.8.2012)". (Apelação Cível n. 2012.001456-3, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02.07.2013) RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ACARRETA O SOBRESTAMENTO APENAS DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EM TRAMITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 543-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026581-9, de Tubarão, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL AFORADA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA E SEUS AGENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO VINDICADO. PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO AO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTE A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE QUANTO AOS DEMAIS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO. 01. A petição inicial deverá conter, dentre outros requisitos, a indicação do fato e dos "fundamentos jurídicos do pedido" (CPC, art. 282, III); "o Código exige que o autor exponha na inicial o fato e os fundamentos jurídicos do pedido. Por esse modo faz ver que na inicial se exponha não só a causa próxima - os fundamentos jurídicos, a natureza do direito controvertido -, como também a causa remota - o fato gerador do direito. Quer dizer que o Código adotou a teoria da substanciação, como os Códigos alemão e austríaco. Por esta teoria não basta a exposição da causa próxima, mas também se exige a da causa remota" (Moacyr Amaral dos Santos). 02. "O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude" (CPC, art. 85). Se formulada pretensão indenizatória contra o Estado e o membro do Ministério Público, este deverá ser excluído do processo se na petição inicial o autor não indicar em que consistiu a conduta culposa (stricto sensu), dolosa ou fraudulenta; se não explicitar o elemento subjetivo do ato ilícito. O rigor é justificável. Não podem os magistrados e os membros do Ministério Público se sentir intimidados no exercício de suas funções. Não é por outra razão que a Constituição da República lhes outorga prerrogativas. A Lei n. 8.625, de 1993, v. g., prevê que o membro do Ministério Público, no exercício de suas funções, goza "de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações pro-cessuais ou procedimentos nos limites de sua independência funcional" (art. 41, inc. V). "A não-res-ponsabilidade dos juízes [e, por extensão, dos membros do Ministério Público] por eventuais erros de julgamento, seja na apreciação da prova, na interpretação das normas legais ou na aplicação destas aos casos singulares, constitui princípio imanente à prestação jurisdicional, pois, do contrário, a judicatura constituiria profissão de alto risco, incapaz de atrair para os seus quadros um número suficiente de bacharéis em Direito. Além deste aspecto, haveria a insegurança dos juízes e, em consequência, o comprometimento de um valor fundamental à prática judicial - a coragem de se guiar pelas próprias convicções e não, necessariamente, pela cartilha dos tribunais superiores" (Paulo Nader). 03. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis "pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros" (CR, art. 37, § 6º). A responsabilidade é objetiva, circunstância que não desonera o autor do ônus de demonstrar o "nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como o seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar. Para eximir-se dessa obrigação incumbirá à Fazenda Pública comprovar que a vítima concorreu com culpa ou dolo para o evento danoso. Enquanto não evidenciar a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Administração. Se total a culpa da vítima, fica excluída a responsabilidade da Fazenda Pública; se parcial, reparte-se o quantum da indenização" (Hely Lopes Meirelles; REsp n. 38.666, Min. Garcia Vieira; REsp n. 866.450, Min. Herman Benjamin). Contudo, "o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias - como o caso fortuito e a força maior - ou evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima" (RE n. 109.615-2, Min. Celso de Mello). Não comete ato ilícito - e, portanto, não responde o Estado pela reparação do dano dele resultante - o agente público que atua nos limites do "exercício regular de um direito reconhecido" (CC, art. 188, inc. I). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053569-6, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DOS 2º, 3º E 5º DEDOS DA MÃO ESQUERDA. AUTOR, PEDREIRO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. PRESCINDIBILIDADE DE RESPOSTA PELO PERITO QUANTO AOS QUESITOS COMPLEMENTARES FORMULADOS PELO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU SUFICIENTEMENTE QUE AS LESÕES DO AUTOR CAUSARAM-LHE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PEDIDO RECURSAL DO AUTOR PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A REABILITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA CONCEDER AO AUTOR O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM 10.05.2011. LEI N. 8.213/1991, ART. 86, §§ 1º E 2º. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS A CONTAR DO VENCIMENTO EM 11.05.2011 ATÉ A CITAÇÃO EM 10.06.2010 EXCLUSIVAMENTE PELA TR, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM DE FORMA UNIFICADA OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE MORA DE 0,5% A O MÊS), NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS PELA METADE SUPORTADAS PELO RÉU. REMESSA E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022695-8, de Catanduvas, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PORTADORA DE ARTROSE DE COLUNA LOMBAR E JOELHO ESQUERDO. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196. NECESSIDADE DE USO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, ASSIM COMO A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. CONTRA-CAUTELA CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE QUE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO PERSISTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM VALOR ADEQUADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.046585-9, de Palmitos, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR E DA FALANGE PROXIMAL DO DEDO MÍNIMO E ANQUILOSE DO DEDO INDICADOR. CID 10 S68 E S62. AUTOR, AUXILIAR DE PRODUÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE O ACIDENTE DE TRABALHO REDUZIU EM 36% A CAPACIDADE LABORAL EM RELAÇÃO À MÃO DIREITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTAR DA DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA EM 10.02.2008. LEI N. 8.213/1991, ART. 86, §§1º E 2º. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO COM APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. PROVIMENTO DO APELO E PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA PARA DEFINIR-SE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PELO INPC A CONTAR DO VENCIMENTO EM 11.02.2008, TR A PARTIR DE 01.07.2009 E REDUÇÃO DOS JUROS DE MORA A 0,5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO EM 02.08.2011. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047700-5, de Caçador, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR, MOTORISTA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERCE FUNÇÃO GRATIFICADA. LEI MUNICIPAL DE BIGUAÇU N. 1.301/1999 QUE ESTABELECE GRATIFICAÇÃO DE ATÉ 100% AO SERVIDOR QUE EXERCE O CARGO DE MOTORISTA DO PREFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PREJUDICADA A TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. "O servidor público municipal nomeado para exercer cargo comissionado ou função de confiança não faz jus à remuneração de serviço extraordinário porque, nesse caso, a dedicação ao serviço será integral, e na remuneração do cargo em comissão e da função de confiança já está implicitamente prevista a carga de trabalho dilatada". (Apelação Cível n. 2011.042670-3, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, Dje 25.06.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078101-1, de Biguaçu, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES EMPREENDIDO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER O VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESCORREITA DA EXISTÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO PRATICADA PELA VÍTIMA. ADEMAIS, ELEMENTOS QUE APONTAM A DESNECESSIDADE E IMODERAÇÃO DO MEIO UTILIZADO PARA CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE DECIDIU PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VEREDICTO QUE POSSUI RESPALDO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.088048-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COERENTES, ALIADOS AOS INFORMES DOS USUÁRIOS DE ENTORPECENTES QUE ATESTAM A PRÁTICA MERCANTIL ESPÚRIA EMPREENDIDA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA FIGURA TÍPICA SUBSUMIDA NO ART. 33, § 3º, DA LEI ANTITÓXICOS. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO QUE "TRAZIA CONSIGO" SUBSTANCIA ENTORPECENTE DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO. SUSCITADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA CONTEMPLADA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO CONTIDO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS. POSTULADA A CONCESSÃO DA BENESSE SUBSCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INACOLHIMENTO. ACUSADO QUE SE DEDICAVA À NARCOTRAFICÂNCIA E, PORTANTO, NÃO SATISFAZ UM DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, ALTERADO O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O INICIALMENTE SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.046374-5, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITO PARA GOZO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS SEQUENCIADAS. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. A LEGISLAÇÃO VIGENTE VEDA A DELEGAÇÃO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL A ADMINISTRADOR DO PRESÍDIO. ATO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. REQUISITOS LEGAIS, PARA FRUIÇÃO DA BENESSE, QUE DEVEM SER ANALISADOS PELO MAGISTRADO A CADA SAÍDA TEMPORÁRIA POSTULADA. EXEGESE DOS ARTS. 123 E 124 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.043090-4, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE PROCEDEU A SOMA DE PENAS IMPOSTAS AO REEDUCANDO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO SOMATÓRIO DAS SANÇÕES EM PREJUÍZO DO APENADO, QUANTO AO TOTAL DA REPRIMENDA REMANESCENTE. ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE DEIXOU DE CONSIDERAR DETERMINADO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE PENA COMPUTADO EM DECISÃO ANTERIOR E OS DIAS REMIDOS. AJUSTE NA UNIFICAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.041629-6, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TESES SUSCITADAS TAMBÉM NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. ANÁLISE CONCOMITANTE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. SUBMISSÃO AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CC/1916 E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CC/2002. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPERTINÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE PERFEITAMENTE NOS MOLDES DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELADA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 6, INC. VIII, DO CDC). MÉRITO. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS EM AMBOS OS CONTRATOS OCORRIAM EMISSÕES DE AÇÕES, BEM COMO NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. INCIDÊNCIA DE PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. MATÉRIA APRECIADA E ASSENTADA PELO STJ (SÚMULA 371). RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CONTRATO ACIONÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE QUE NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA, O VALOR DAS AÇÕES DEVERÁ SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO IDÊNTICO AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ART. 20, § 3º E ALÍNEAS DO CPC. MINORAÇÃO PARA O PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. CONTRARRAZÕES. PLEITO DA PARTE AUTORA VISANDO À CONDENAÇÃO DA APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 17 DO CPC E INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS AO APELADO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VIA INADEQUADA. POSTULAÇÃO NÃO CONHECIDA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017601-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL EM PERÍODO INTEGRAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PLEITO MANDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXIX, DA CF E NA LEI N. 12.016/2009. PREFACIAL RECHAÇADA. "'A impossibilidade jurídica do pedido, como categoria afeta às condições da ação, não pode ser declarada quando inexiste no ordenamento qualquer preceito que vede a dedução dos pedidos formulados pela parte autora.' (apelação cível n. 1.0515.10.006332-1/001, de Poços de Caldas, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Alberto Vilas Boas, j. em 05.04.2011)" (AC n. 2008.064066-4, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 1º-12-2011). DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MATRÍCULA POSTULADA CHANCELADO PELA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. "'[...] se o direito à assistência e à proteção integral da criança e do adolescente, bem como de sua família, é um direito fundamental previsto na constituição, e por isso o Poder Público é obrigado a implementar esse direito mediante políticas públicas concretas, não há dúvida de que o inadimplemento dessa obrigação 'qualificar-se-á como uma censurável situação de inconstitucionalidade por omissão imputável ao Poder Público'. (STF, AgRg no RE n. 410.715/SP, Relator: Min. Celso de Mello, julgado em 22.11.2005). 'Destarte, a supressão ou limitação ao exercício de direito fundamental por ato administrativo, ainda que pautada em juízo da discricionariedade e da conveniência da administração, ou por critérios financeiros, deve ser corrigida pelo Poder Judiciário, especialmente quando do outro lado da balança pende o direito à vida e à dignidade da pessoa humana, que não podem esperar. 'Tratando-se de garantia constitucional, longe de aventar-se que seja instituído por norma meramente programática, a intervenção do Poder Judiciário não caracteriza ofensa aos princípios da independência entre os poderes (art. 2º, da Constituição Federal de 1988) e da legalidade (art. 5º, inciso I, e 37, caput, da Magna Carta), que em cumprimento de sua função constitucional deve, quando provocado, apreciar a suscitada ocorrência de lesão ou ameaça de lesão a direito (art. 5º, XXXV, da CF). O Poder Judiciário não está se imiscuindo indevidamente na esfera de atuação discricionária de outro Poder e sim determinando que ele cumpra aquilo que a Constituição e as leis lhe mandam cumprir'. (Des. Jaime Ramos, citação nos Embargos Infringentes n. 2010.032990-1, da Capital, julg. em 16 de agosto de 2010)" (AI n. 2009.061545-1, de Blumenau, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 26-10-2010). INFORMAÇÃO, TRAZIDA PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO, DE QUE 70% DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL OFERTADA PELA MUNICIPALIDADE ESTÃO MATRICULADOS EM PERÍODO INTEGRAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO A DEMONSTRAR, POR OUTRO LADO, A NECESSIDADE DE A MENOR PERMANECER EM CRECHE DURANTE O HORÁRIO COMERCIAL. NEGATIVA DA MATRÍCULA QUE, NESSE CONTEXTO, SE AFIGURA ILEGAL. Esta Corte, ao apreciar, em 3-8-2010, a Apelação Cível n. 2010.033282-9, de Blumenau, de que foi relator o Exmo. Sr. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, interposta a sentença que julgou ação civil pública, decidiu não ser possível exigir do poder público que oferte a educação básica, em período integral, a todos os cidadãos; porém, uma vez demonstrado que a municipalidade já a proporciona em período integral a cerca de 70% dos alunos, e uma vez atestada, em análise das peculiaridades do caso concreto, a necessidade de a criança permanecer durante o horário comercial sob os cuidados de uma creche, há direito líquido e certo à matrícula nesses parâmetros. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA EM INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. EXEGESE DOS ARTS. 480 E SEGUINTES DO CPC. SENTENÇA SOB REEXAME NECESSÁRIO QUE SE MANTÉM INALTERADA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.007211-1, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO EM FORNECER CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXIGÊNCIA POR PARTE DO ENTE AUTÁRQUICO ESTADUAL DE QUE A PROFESSORA DEIXE O CARGO PARA QUE POSSA RECEBER O DOCUMENTO. INVIABILIDADE DA DETERMINAÇÃO . "O fornecimento de certidões, 'independentemente do pagamento de taxas', é obrigação constitucional de toda repartição pública, desde que requerido pelo interessado para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal (CF, art. 5º, XXXIV, b) (Hely Lopes Meirelles). "Não pode, na espécie, a Administração limitar garantia estabelecida na Carta Magna tendo em vista a possibilidade de o servidor utilizar a certidão para fins que estariam em desacordo com a lei, até porque, se constatado o mau uso da certidão, poderá o Estado promover as medidas cabíveis para combater a indevida acumulação de proventos. Assim, não é possível condicionar a emissão da certidão de tempo de serviço que visa à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à exoneração do funcionário, deixando-o sujeito ao risco de, tendo negado o benefício, ficar financeiramente desamparado por ter abandonado o emprego. Além disso, não perceberia qualquer vencimento no período entre a exoneração e o deferimento da aposentadoria (TJSC, MS n. 2004.035145-9, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 27.4.05)" (Reexame Necessário em MS n. 2012.058923-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 27-11-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.016174-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ATO IRREVOGÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. "O reconhecimento espontâneo da paternidade somente pode ser desfeito quando demonstrado vício de consentimento, isto é, para que haja possibilidade de anulação do registro de nascimento de menor cuja paternidade foi reconhecida, é necessária prova robusta no sentido de que o 'pai registral' foi de fato, por exemplo, induzido a erro, ou ainda, que tenha sido coagido a tanto" (Ministra Nancy Andrighi). (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.044998-0, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 06/02/2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070458-0, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).

APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. REMUNERAÇÃO DOS ASSISTENTES JUDICIÁRIOS DE CADA QUAL DAS PARTES. LEI COMPLEMENTAR Nº. 155/1997. NÃO OBSTANTE INDEVIDA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 17, INCISO VI, DA SUPRA CITADA LEI, OS ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA TEM MITIGADO A SUA APLICAÇÃO, CONSIDERANDO, PRINCIPALMENTE, TRATAR-SE DE FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA COMO TAMBÉM DE QUE TODO TRABALHO DEVE SER REMUNERADO. NO CASO CONCRETO, EM FACE DAS PECULIARIDADES, MANTEM-SE O VALOR DAS URH'S JÁ ESTABELECIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082950-0, de Anchieta, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).